A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta sexta-feira (26), que os bens do ex-presidente Lula (PT) devem ser desbloqueados. São cerca de R$ 3 milhões em bens do petista, além do espólio de R$ 3 milhões da ex-primeira dama Marisa Letícia, morta em 2017.

Os ministros Kassio Nunes, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes entenderam que o juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antônio Bonat, responsável pela determinação dos bloqueios, afrontou a decisão do STF que considerou a Vara de Curitiba incompetente para julgar o ex-presidente no processo da Lava Jato.

Apenas o ministro Edson Fachin, relator do caso, votou pela manutenção do bloqueio, mas foi voto vencido. O julgamento aconteceu no Plenário Virtual.

Quando falamos em “riqueza”, é comum associar imediatamente a dinheiro, bens, capital. O mundo e a sociedade atuais são muito regidos por esses fatores, é bem verdade. No entanto, há um sem-números de outras riquezas na vida que devem ser valorizadas e que são tão importantes quanto – ou até mais – do que o dinheiro. Reconhecer essas tantas riquezas possibilita aproveitar melhor a vida e desenvolver-se com mais prosperidade e felicidade.

Da minha ótica, existem sete principais riquezas que todos devemos buscar: saúde (física e mental), família, vida espiritual (ou espiritualidade), conhecimento (e sabedoria), propósito de vida, relacionamentos (ou networking) e, é claro, a riqueza material (ou financeira). É importante ter sempre em mente que a riqueza mais importante não é a que se toca, mas a que se sente. A riqueza financeira ou material não deve ser o fim maior, mas a consequência de uma causa. Até porque o detentor daqueles primeiros tipos de riqueza pode facilmente construir e conquistar também a riqueza material.

Quando se fala em saúde, deve-se ressaltar que, para ter uma saúde plena, é necessário que ela esteja alinhada em quatro campos: físico, espiritual, mental e emocional. A riqueza de saúde significa bem-estar e equilíbrio. Ela está intimamente ligada à riqueza espiritual. Esta tem a ver com nosso senso de direção e sentido na vida, envolvendo o desenvolvimento de moral, valores e ética positivos. Quando as pessoas se tornam ricas espiritualmente, demonstram amor e senso de cuidado consigo mesmas e com os outros. Isto nos leva às riquezas da família e dos relacionamentos: essas conexões, que devem ser verdadeiras e dedicadas, permitem alcançar novos patamares e são como bases de apoio, uma vez que você sabe com quem pode contar nos diversos momentos da vida.

Aqui, importa ressaltar dois tipos de riqueza especialmente importantes: o conhecimento e o propósito de vida. Todos devem ter em mente que, na sociedade atual, o conhecimento é um dos principais bem que se pode adquirir durante a vida, pois confere poder e abre novos horizontes, além de ser inalienável. É, portanto, um grande investimento e deve ser sempre buscado. O conhecimento, inclusive, serve para concretizar a outra riqueza, que é o propósito de vida. O propósito é a razão pela qual alguém vive ou a causa por que luta. Nesse âmbito, o conhecimento é de especial valia, uma vez que permite viabilizar a realização do propósito.

Ao falar em riqueza, não se pode pensar apenas na financeira ou material. Ela é importante e devemos buscá-la, mas há também outros tipos de riqueza que devem ser valorizados e estar sempre no radar. Afinal, não é só o dinheiro que mede o sucesso e a prosperidade de alguém. Para ser realmente feliz e próspero, é preciso sentir-se completo e esse estado permeia diversas instâncias.

 A Justiça de São Paulo determinou que os bens da Igreja Mundial do Poder de Deus, fundada pelo pastor Valdemiro Santiago, sejam leiloados para sanar uma dívida de R$ 39 mil. O valor é referente a parte do acúmulo de aluguéis de um apartamento em Guarulhos (SP), alugado pelo pastor junto a sua família em maio de 2017, com pagamentos em dia até dezembro do mesmo ano. Santiago só deixou o imóvel em novembro de 2019, quando foi despejado.

O valor total da dívida é de cerca de R$ 109 mil, considerando juros, correção monetária e multas. Desta quantia, já foram pagos cerca de R$ 70 mil, por meio de penhora das contas bancárias da igreja.

A nova determinação judicial é a de que os R$ 39 mil restantes sejam pagos com o leilão de painéis de LED da Igreja, com valor avaliado em cerca de R$ 1,2 milhão. A igreja tentou adiar os pagamentos, alegando que a quantia arrecadada com dízimos caiu em razão da pandemia de Covid-19.

O juiz Felipe Ceolin Lirio, da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ipanema (MG), determinou o bloqueio de bens do prefeito do município mineiro, Júlio Fontoura (PL), acusado de furar a fila da vacinação ao ser imunizado em janeiro deste ano.

O Ministério Público de Minas moveu uma ação de improbidade contra Fontoura, apontando que o prefeito foi o quarto cidadão de Ipanema a receber a primeira dose da vacina. Um mês depois, a sua esposa também recebeu o imunizante - o casal não integra nenhum grupo de risco ou de prioridade para a vacina. As doses foram aplicadas no casal antes de profissionais da saúde e idosos internados em asilos.

A Promotoria apontou ainda que, para minimizar a repercussão de sua própria vacinação, o prefeito - que é dentista e tem um consultório odontológico - decidiu vacinar demais dentistas e auxiliares de odontologia em todo o município. Para o MP, a medida visava "diluir sua responsabilidade, entretanto, desrespeitou, novamente e frontalmente, a orientação técnica de prioridade".

Em decisão, o juiz Felipe Ceolin apontou que há fortes indícios que Júlio Fontoura desrespeitou a prioridade de vacinação e ignorou o fato da cidade ter recebido poucas doses do imunizante.

"Tais condutas encontram-se demonstradas pelas provas apresentadas pela parte autora, sobretudo ofícios da prefeitura de Ipanema-MG, o que descortina os fortes indícios de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública", anotou o magistrado.

O bloqueio de bens foi fixado em R$ 76 mil em relação ao prefeito e R$ 10 mil em relação à primeira-dama.

COM A PALAVRA, O PREFEITO JÚLIO FONTOURA

A reportagem entrou em contato com a prefeitura de Ipanema e aguarda retorno. O espaço está aberto a manifestações

O juiz Luiz Antônio Bonat, titular da 13ª Vara federal de Curitiba, decidiu manter o bloqueio de bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao enviar nesta terça-feira, 16, à Justiça Federal do Distrito Federal, os autos de duas ações penais contra o petista na Lava Jato, ambas relacionadas ao Instituto Lula.

O envio dos processos se dá em cumprimento à decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a incompetência da vara que já foi chefiada pelo ex-juiz Sérgio Moro para julgar quatro processos contra Lula na Operação Lava Jato - triplex do Guarujá, sitio de Atibaia, terreno do Instituto Lula e doações ao Instituto Lula.

O ministro do STF anulou todas as decisões proferidas no bojo das ações, desde o recebimento das denúncias até as condenações, tornando o ex-presidente elegível. Ainda segundo a decisão de Fachin, caberá à Justiça Federal do Distrito Federal decidir sobre a possibilidade da convalidação dos atos instrutórios nos processos.

Até a manhã desta quarta, 17, não havia decisões no âmbito das ações do triplex do Guarujá e do sítio de Atibaia sobre a remessa dos respectivos processos para o DF. Em tais ações, Lula já havia sido sentenciado, ao contrário dos processos relacionados ao Instituto Lula, que estavam em fase de instrução, ou seja, coleta de provas e testemunhos.

Ao enviar os autos para Brasília, Bonat registrou que, instrumentalmente às quatro ações contra Lula, há processos em que foram determinados bloqueios patrimoniais. Segundo o juiz, tais medidas não foram proferidas nas ações penais, mas em feitos cautelares.

"Tendo por base os estritos limites da decisão do Exmo. Ministro Edson Fachin, manterei os bloqueios durante a declinação, ficando o Juízo declinado responsável pela análise acerca da convalidação das decisões que autorizaram as constrições cautelares", registrou o juiz em sua decisão.

Bonat determinou que fosse enviado a Fachin um ofício com o teor de sua decisão. O magistrado ponderou que, caso o entendimento sobre o bloqueio de bens não esteja de acordo com a interpretação do ministro do Supremo, "bastará informar ao juízo" e, imediatamente, ele promoverá os respectivos desbloqueios.

Na mesma decisão, o titular da 13ª Vara Federal de Curitiba lembrou ainda que há uma centena de processos que são relacionados à ações transferidas para Brasília, entre inquéritos, processos de busca e apreensão, quebras de sigilo, exceções penais, incidentes de ilicitude.

Assim, Bonat também enviou à JF-DF 36 processos que são instrumentais à ação do terreno do Instituto. Outros 62 feitos, que não se referem exclusivamente à ação ou a fatos associados a Lula permanecerão sob a competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, mas serão compartilhados com a Justiça Federal de Brasília. Já na ação que trata de doações da Odebrecht ao Instituto, o juiz enviou para Brasília três processos a ela relacionados.

A Justiça do Rio de Janeiro bloqueou R$ 640 mil de Paulo José Arronenzi, engenheiro que matou a facadas sua ex-mulher, a juíza Viviane Vieira do Amaral Arronenzi. O entendimento para justificar o bloqueio foi de que, por ter cidadania italiana, o assassino poderia, mesmo preso, transferir dinheiro para o país europeu por meio de terceiros. Esse valor, agora, passa a ficar disponível para uma futura indenização por danos morais e para garantir o sustento das três filhas do casal - que presenciaram, no último dia 24, o feminicídio da mãe.

O pedido de arresto foi feito pelas meninas, todas menores de idade, em nome da avó, e concedido neste sábado (26) pelo juiz João Guilherme Chaves Rosas Filho durante o Plantão Judiciário. O processo está sob segredo de Justiça.

Filmado por uma testemunha, o crime ocorreu na quinta-feira, 24, na frente das filhas - duas gêmeas de 7 anos e uma de 9 anos - na Barra da Tijuca, zona oeste da capital fluminense. O corpo de Viviane foi cremado na manhã deste sábado no bairro do Caju, na região central do Rio.

O caso gerou comoção e despertou manifestações de órgãos do Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, divulgou nota oficial em que os órgãos "se comprometem com o desenvolvimento de ações que identifiquem a melhor forma de prevenir e de erradicar" o feminicídio.

Há três meses, a juíza chegou a denunciar o ex-marido por lesão corporal e ameaças. O próprio TJ providenciou uma escolta para Viviane, mas ela abriu mão da proteção. Em 2007, uma ex-namorada de Paulo José Arronenzi já havia denunciado o engenheiro por agressão.

O crime ocorreu por volta das 18h30 do dia 24, quando a juíza levava as filhas para passar o Natal com o pai. Ela se encontrou com o ex-marido na Rua Raquel de Queiroz. Em um vídeo que chegou a circular nas redes sociais e está sendo usado como prova pela polícia, o ex-marido ataca a magistrada na frente das filhas, a despeito dos pedidos das meninas para que parasse.

Viviane entrará para uma triste estatística: em 2020, o Estado do Rio registrou 67 feminicídios, segundo dados consolidados até novembro do Instituto de Segurança Pública (ISP). No ano passado, foram praticados 85 feminicídios, a maioria (47%) cometidos por companheiros ou ex-companheiros das vítimas. De 2017 a 2019, houve alta de 25% desse tipo de ocorrência.

Candidato à Prefeitura de São Paulo, Celso Russomanno (Republicanos) está com dois carros e um imóvel em Itanhaém, cidade do litoral paulista, penhorados pela Justiça desde 2016. O bloqueio dos bens deve persistir enquanto não chega ao fim um processo em que um advogado cobra do deputado federal uma dívida de aluguel que chega a R$ 7 milhões.

Ao questionar a dívida, Russomanno alegou que a assinatura dele e da esposa foram forjadas no contrato de aluguel do imóvel, onde funcionou o Bar do Alemão, de qual o deputado foi sócio. Russomanno e a mulher aparecem como fiadores do contrato, com firma reconhecida em cartório.

"É um argumento baixo ele alegar que a assinatura do contrato de aluguel foi forjada quando ele foi também o sócio-administrador do Bar do Alemão", afirmou ao Estadão o advogado André Silva da Mata, único representante da Construcen Administração Condominial, que cobra a dívida de Russomanno.

A alegação de que as assinaturas foram forjadas pode ser confirmada ou desmentida por uma perícia, marcada para o início de dezembro. O procedimento deveria ter sido realizado no fim do ano passado, mas a perita não cumpriu os prazos estabelecidos pelo juiz e foi destituída em setembro.

Em nota divulgada à imprensa, representantes do deputado informaram que ele era proprietário de 30% do Bar do Alemão. A nota diz ainda que, no entendimento da Construcen, são devidos cerca de R$ 7 milhões - valor que de fato é citado por André Silva da Mata. No entanto, a nota também alega que esse valor é superado pelo dos equipamentos, máquinas e móveis deixados no imóvel pela empresa.

A informação contradiz o que consta nos autos da Justiça. Em cálculo que a advogada de Russomanno, Fernanda Gadelha de Araujo Lima, enviou à Justiça em 2018, os equipamentos do restaurante estavam orçados em R$ 2,5 milhões. A Construcen ofereceu este ano no processo abater esses R$ 2,5 milhões do total da dívida.

A nota do deputado diz ainda que houve acordo entre as partes e que isso teria desfeito a penhora, coisa que Mata nega categoricamente. "Sou o único advogado da Construcen e nunca houve acordo nenhum", disse.

Procurada para responder por que motivo o deputado permaneceu como sócio-administrador do Bar do Alemão se houve fraude para incluí-lo como fiador, a assessoria de imprensa não respondeu até a publicação desta matéria.

Durante agenda de campanha nesta quarta-feira, 21, Russomanno disse que pagou "todos os valores". "Todos (os valores) foram pagos. Me aponta um que não foi pago. Me aponta um, por favor. Se você conseguir aponta um, eu abro mão da minha candidatura", afirmou a repórteres. "Existe uma falsificação da assinatura da minha mulher, essa é a questão que está sendo discutida", afirmou, sem dizer que sua defesa também alega que sua própria assinatura também teria sido fraudada.

O Bar do Alemão funcionou sem pagar aluguel entre março de 2015 e junho de 2016. Em 2016, ano em que Russomanno se candidatou à Prefeitura de São Paulo pela segunda vez, o tema foi mencionado por oponentes do deputado. Na ocasião, ele disse que não devia nada a ninguém.

Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não começam com uma discussão clara e precisa sobre o patrimônio comum que será formado e sua futura destinação.

A extinção da sociedade conjugal traz a necessidade de fazer a partilha, etapa frequentemente dolorosa – especialmente no regime de comunhão parcial de bens, em que tudo o que é conquistado durante a convivência pertence a ambos, mas aquilo que cada um já tinha antes da união continuou sendo o patrimônio particular de cada um.

Esse regime é o que prevalece quando o casal não define outro no pacto antenupcial, ou quando o regime eleito é declarado nulo por qualquer motivo.

Na hora da separação, o conhecimento das regras aplicáveis a cada regime patrimonial nem sempre basta para evitar conflitos sobre o que entra ou não entra na divisão. A jurisprudência dos colegiados de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cobre uma enorme variação de aspectos nessa eterna discussão sobre "o que é meu, o que é seu" – ou, em linguagem jurídica, sobre o que se comunica ou não no regime da comunhão parcial.

Legis​​lação

Os artigos 1.658, 1.659 e 1.660 do Código Civil de 2002 (CC/2002) descrevem os bens sujeitos à partilha na comunhão parcial.

Segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (artigo 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (artigo 1.659).

Já o artigo 1.660 estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e também os que forem adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior.

Em julgamento de 2016, o ministro Luis Felipe Salomão explicou que, na sociedade conjugal, os bens adquiridos durante o casamento são de propriedade exclusiva do cônjuge que os adquiriu, e assim seguirá enquanto perdurar o matrimônio.

No entanto, após a dissolução do casamento, qualquer dos cônjuges tem o direito à meação, e este é um efeito imediato, segundo o ministro, de requerer a partilha dos bens comuns, sobre os quais tinha apenas uma expectativa de direito durante o desenrolar do matrimônio.

"Em regra, o regime da comunhão parcial de bens conduz à comunicabilidade dos adquiridos onerosamente na constância do casamento, ficando excluídos da comunhão aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares", destacou o ministro.

Salomão acrescentou que tal entendimento é exatamente o que se depreende do artigo 1.658 do CC/2002: "No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes".

Para o ministro, esse artigo exterioriza exatamente o princípio segundo o qual são comuns os bens adquiridos durante o casamento, a título oneroso, tendo em vista a aquisição por cooperação dos cônjuges.

"Assim, excluem-se aqueles levados por qualquer dos cônjuges para o casamento e os adquiridos a título gratuito, além de certas obrigações", acrescentou, destacando que a enumeração das situações está no artigo 1.659 do CC/2002.

Verbas trabal​​histas

Para o STJ, as indenizações referentes a verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges e integram a partilha de bens.

Seguindo o entendimento firmado na jurisprudência da corte, a Terceira Turma confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que consignou que os créditos adquiridos na constância do casamento – ainda que decorrentes do trabalho pessoal de um dos cônjuges – são partilháveis com a decretação do divórcio.

No caso julgado, as verbas trabalhistas originaram-se de precatório no valor de quase R$ 1 milhão, e o tribunal entendeu que o crédito trabalhista foi gerado durante o período da constância do casamento; por isso, integraria o conjunto de bens adquiridos durante a união matrimonial, sendo passível de partilha.   

"A orientação firmada nesta corte é no sentido de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal", destacou o ministro Moura Ribeiro, relator do caso.

Crédito prev​​idenciário  

O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública, ainda que tenha sido recebido apenas após o divórcio, também integra o patrimônio comum a ser partilhado, nos limites dos valores correspondentes ao período em que o casal ainda permanecia em matrimônio sob o regime da comunhão parcial de bens.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) segundo o qual, no regime de comunhão parcial, não seria cabível a partilha de valores decorrentes de ação previdenciária, nos termos do artigo 1.659 do CC/2002.

"Tal qual nas hipóteses de indenizações trabalhistas e de recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma injustificável distorção, em que um dos cônjuges poderia possuir inúmeros bens reservados, frutos de seu trabalho, e o outro não poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu trabalho", afirmou a relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi.

Ela apontou a existência de consenso entre as turmas de direito privado do STJ no sentido da comunhão e da partilha de indenizações trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal, ainda que a quantia tenha sido recebida após a dissolução do casamento ou da união estável.

De acordo com a ministra, é preciso dar à aposentadoria pelo regime geral o mesmo tratamento dispensado pelo STJ às indenizações trabalhistas, às verbas salariais recebidas em atraso e ao FGTS – ou seja, devem ser objeto de partilha ao fim do vínculo conjugal.

Imóv​eis

Para o STJ, na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa empecilho automático ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.

O entendimento foi confirmado pela Segunda Seção em julgamento de processo que envolveu pedido de fixação de aluguel pelo uso exclusivo do único imóvel do casal por um dos ex-cônjuges. 

Segundo o relator, ministro Raul Araújo, o Código Civil de 2002 buscou proteger a pessoa nas relações privadas à luz dos princípios basilares da socialidade, operabilidade e eticidade, abandonando a visão excessivamente patrimonialista e individualista do código anterior.

"Exige-se, por meio do princípio da boa-fé objetiva – cláusula geral do sistema –, um comportamento de lealdade e cooperação entre as partes, porquanto aplicável às relações familiares. Impõe-se, dessa forma, o dever de os cônjuges cooperarem entre si, o que deve ser entendido também no sentido de não impedirem o livre exercício das faculdades alheias", observou.

Para Raul Araújo, uma vez homologada a separação judicial do casal, a mancomunhão, antes existente entre os ex-cônjuges, transforma-se em condomínio, regido pelas regras comuns da compropriedade, e que admite a indenização.

"Admitir a indenização antes da partilha tem o mérito de evitar que a efetivação desta seja prorrogada por anos a fio, relegando para um futuro incerto o fim do estado de permanente litígio que pode haver entre os ex-cônjuges, senão, até mesmo, aprofundando esse conflito, com presumíveis consequências adversas para a eventual prole", destacou o ministro.

FG​​TS

Ao analisar partilha decorrente da dissolução de casamento celebrado sob o regime da comunhão parcial, a Segunda Seção estabeleceu tese sobre a inexistência de direito à meação dos valores depositados em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) anteriormente ao matrimônio.

No julgamento do recurso, o colegiado também definiu que os valores depositados em conta do FGTS na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial integram o patrimônio comum do casal, ainda que não sejam sacados imediatamente após a separação. 

De acordo com o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, pertencem ao patrimônio individual do trabalhador os valores recebidos a título de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento.

Contudo, durante a vigência da relação conjugal, o ministro entendeu que os proventos recebidos pelos cônjuges – independentemente da ocorrência de saque – "compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não".

Salomão lembrou que o titular do FGTS não tem a faculdade de utilizar livremente os valores depositados na conta ativa, estando o saque submetido às possibilidades previstas na Lei 8.036/1990 ou estabelecidas em situações excepcionais pelo Judiciário.

Segundo o ministro, os valores a serem repartidos devem ser "destacados para conta específica, operação que será realizada pela Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, centralizadora de todos os recolhimentos, mantenedora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário e, consequentemente, providenciada sua meação".

Previdênci​​a privada

Por outro lado, segundo o STJ, o benefício de previdência privada fechada é excluído da partilha em dissolução de união estável regida pela comunhão parcial.

Isso porque, segundo o colegiado, o benefício de previdência privada fechada faz parte do rol das exceções do artigo 1.659, VII, do CC/2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução da união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens.

O entendimento foi firmado pela Terceira Turma em julgamento de recurso especial interposto contra acórdão que negou a ex-companheira a partilha de montante investido pelo ex-companheiro em previdência privada fechada.

Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, a legislação exclui da comunhão pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. Segundo o ministro, a previdência privada fechada se enquadra no conceito de "renda semelhante", por se tratar de uma espécie de pecúlio, bem personalíssimo.

O ministro destacou também que o resgate antecipado poderia comprometer o equilíbrio financeiro e atuarial do plano de previdência.

Segundo ele, "tal verba não pode ser levantada ou resgatada ao bel-prazer do participante, que deve perder o vínculo empregatício com a patrocinadora ou completar os requisitos para tanto, sob pena de violação de normas previdenciárias e estatutárias".

Villas Bôas Cueva consignou ainda que, caso o regime de casamento fosse acrescentado ao cálculo, haveria um desequilíbrio do sistema como um todo, "criando a exigência de que os regulamentos e estatutos das entidades previdenciárias passassem a considerar o regime de bens de união estável ou casamento dos participantes no cálculo atuarial, o que não faz o menor sentido, por não se estar tratando de uma verba tipicamente trabalhista, mas, sim, de pensão, cuja natureza é distinta".

*Os números dos processos mencionados não são divulgados em razão de segredo judicial.

Da assessoria do STJ

O criminalista Cristiano Zanin Martins, defensor do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o bloqueio de R$ 237,3 milhões em bens imposto pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, é "mirabolante" e uma "clara tentativa" de enfraquecê-lo nos processos da Lava Jato. A decisão foi proferida pelo magistrado no dia 1º de setembro e tornada pública no sábado (19).

Zanin é investigado na Operação E$quema S, que apura tráfico de influência e desvios milionários das seções fluminenses do Serviço Social do Comércio (Sesc RJ), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac RJ) e Federação do Comércio (Fecomércio RJ). Advogados renomados no meio político são investigados no caso e tiveram endereços profissionais e residenciais vasculhados no último dia 9.

Em nota, Zanin nega ter o valor bloqueado por Bretas em conta, "embora pudesse ter, já que a minha atuação sempre foi na advocacia privada".

"Na desesperada tentativa de criar manchetes e produzir efeitos políticos, o juiz fixou o valor do bloqueio mediante uma descabida somatória de valores de diferentes escritórios de advocacia e ainda adicionou exorbitante valor a título de 'dano moral', que ele mesmo estipulou, o que mostra um absurdo sem precedentes", afirmou Zanin.

O criminalista alega que o sequestro de bens é uma "clara tentativa de me enfraquecer em processos decisivos que estão sob a minha condução e que contestam a legalidade da própria Operação Lava Jato, em especial, aquele que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro".

Na decisão que autorizou o bloqueio de R$ 237,3 milhões, Bretas afirmou que o escritório de Zanin e seu associado, Roberto Teixeira, teria sido "o precursor no recebimento de honorários advocatícios exorbitantes pagos pela Fecomércio/RJ em prol de interesses particulares de Orlando Diniz", ex-presidente da federação e hoje delator.

"Prática que, em tese foi replicada pelos demais escritórios ora investigadores, formando um verdadeiro grupo criminoso voltado supostamente para o cometimento dos delitos de peculato, corrupção ativa, tráfico de influência e exploração de prestígio, tudo sob o manto do exercício da advocacia", afirmou Bretas.

O juiz da Lava Jato Rio disse que Zanin e Teixeira participaram de uma reunião com Orlando Diniz no início de 2012, no Copacabana Palace, no Rio, e que, segundo o delator, "ficou claro que tais advogados iriam garantir" sua permanência à frente do Sesc Rio enquanto se burlava fiscalizações de conselheiros fiscais e do Tribunal de Contas da União (TCU).

"Os advogados tinham ciência, a princípio, de que estavam sendo pagos pela Fecomércio e, posteriormente, com verba pública das entidades paraestatais para atuar em favor de Orlando Diniz", apontou Bretas.

Zanin rebateu as acusações e disse que os serviços prestados à Fecomercio-RJ estão "amplamente documentados, registrados nos nossos sistemas internos e mostram mais de 12 mil horas de trabalho prestadas por 77 profissionais da área jurídica".

"Todo esse material já foi examinado por auditoria externa, que atestou a plena regularidade da contratação, do recebimento dos honorários e, ainda, que nenhum valor foi sacado ou transferido em favor de terceiros", afirmou.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO CRIMINALISTA CRISTIANO ZANIN MARTINS:

"É mentirosa a afirmação de que houve o bloqueio de R$ 237 milhões da minha conta bancária. Não tenho esse valor, embora pudesse ter, já que a minha atuação sempre foi na advocacia privada.

A mirabolante decisão foi proferida em mais uma clara tentativa de macular minha história de mais de 20 anos na advocacia privada em litígios decisivos e também consiste numa clara tentativa de me enfraquecer em processos decisivos que estão sob a minha condução e que contestam a legalidade da própria Operação Lava Jato, em especial, aquele que trata da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro.

Na desesperada tentativa de criar manchetes e produzir efeitos políticos, o juiz fixou o valor do bloqueio mediante uma descabida somatória de valores de diferentes escritórios de advocacia e ainda adicionou exorbitante valor a título de 'dano moral', que ele mesmo estipulou, o que mostra um absurdo sem precedentes.

Nossa atuação sempre foi pautada pela ética e pela legalidade. Os serviços advocatícios que prestamos em favor da Federação do Comércio do Rio de Janeiro, uma entidade privada, estão amplamente documentados, registrados nos nossos sistemas internos e mostram mais de 12 mil horas de trabalho prestadas por 77 profissionais da área jurídica, além do suporte administrativo. Todo esse material já foi examinado por auditoria externa, que atestou a plena regularidade da contratação, do recebimento dos honorários e, ainda, que nenhum valor foi sacado ou transferido em favor de terceiros."