O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou prioridade para três temas de interesse dos prefeitos ao participar nesta quarta-feira (29) da 24ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Entre eles está o financiamento do piso nacional da enfermagem, aprovado pelo Congresso Nacional em 2022. 

A Lei 14.434/22 definiu como salário mínimo inicial para a categoria o valor de R$ 4.750, a ser pago pelos serviços de saúde públicos e privados, mas está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/22 prevê um repasse estimado em R$ 9 bilhões anuais para cobrir a despesa. 

“Vamos promover amplo debate a respeito da PEC 25/22 para suportar despesas que não tinham ainda programação orçamentária, como o piso nacional dos enfermeiros, e não podem cair nas costas dos mais fracos, como os hospitais filantrópicos ou os municípios que vivem dos repasses federais”, disse Arthur Lira.

A PEC 25/22 surgiu de debates na Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que organiza a marcha a Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara ainda deverá analisar a admissibilidade dessa proposta – se aprovado, o texto passará por comissão especial antes de chegar ao Plenário. 

A PEC 253/16, outro item destacado por Arthur Lira nesta quarta, inclui entidades de representação de municípios de âmbito nacional no rol de legitimados para propor, no STF, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC). Esse texto já está pronto para votação no Plenário.

Já o Projeto de Lei Complementar (PLP) 139/22 encontra-se apensado a um texto oriundo do Senado. Surgido na marcha do ano passado, o PLP 139/22 pretende evitar quedas na arrecadação em razão de mudanças no rateio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrentes da contagem populacional.  Ao estimular a participação dos prefeitos nos debates sobre essas três propostas, Arthur Lira pediu apoio para uma reforma tributária – “aquela que for possível”, disse.

“A Confederação Nacional dos Municípios tem enriquecido o processo com uma participação muito atenta nos debates”, observou o presidente da Câmara.  Arthur Lira aproveitou a marcha a Brasília para anunciar também que, a pedido de parlamentares, o Poder Executivo deverá postergar para março de 2024 a entrada em pleno vigor de todas as regras da nova Lei de Licitações (14.133/21). Prefeitos pediam mais tempo para ajuste à norma, que valeria agora em abril.

Exposição na Câmara

A edição deste ano da marcha trouxe a Brasília representantes de mais de 4,2 mil municípios, segundo o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. No total, a entidade estimou que cerca de 10 mil pessoas participarão das atividades nesta semana.  Na segunda-feira (27), foi aberta na Câmara dos Deputados a exposição “25 anos de Marcha”, que conta a história de cada uma das edições do evento e da CNM. Organizada pela entidade, a mostra acontece no Corredor Tereza de Benguela. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino satirizou o deputado federal André Fernandes (PL), durante audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça realizada nesta terça-feira (28), na Câmara dos Deputados, em Brasília, por possível 'fake news' sobre o Jusbrasil, empresa privada de tecnologia jurídica.

O deputado André Fernandes afirmou que o nome de Flávio Dino aparece 277 vezes no Jusbrasil. Em resposta, o ministro ironizou que vai usar a fala do deputado “como anedota, como piada” na sala de aula, e que ele havia acabado “de entrar no meu livro de memórias”. “O Jusbrasil, quando bota o nome, não aparece os nomes de quem responde ao processo. Aparece o nome de quem pediu direito de resposta à Justiça, de quem foi requerido num pedido de resposta, de quem registrou a candidatura, de quem prestou contas à Justiça Eleitoral, foi testemunha num processo”, explicou. 

“A essas alturas, dizer, com base no Jusbrasil, que eu respondo a 277 processos, se insere mais ou menos no mesmo continente mental de quem acha que a terra é plana. E, claro que, olhando nos seus olhos, eu vejo que o senhor sabe que a terra é redonda. Então, assim como o senhor sabe que a terra é redonda, nunca mais repita essa mentira, essa fake news”, afirmou Dino. 

A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou um ofício na Câmara dos Deputados no qual denuncia e pede esclarecimentos sobre as condições dos trabalhadores terceirizados do Festival Lollapalooza. No documento feito pela deputada é solicitado que a Comissão de Valores Mobiliários e a Bolsa de Valores (B3) pressionem a Justiça por uma punição a essas empresas.

O Ministério do Trabalho notificou na última semana e no último sábado (25), as empresas Yellow Stripe e T4F por trabalho análogo a escravidão. No dia 22 de março, cinco trabalhadores informaram que foram obrigados a cumprir turno de 12 horas seguidas de trabalho e dormir no evento sob papelões.

“Somei-me aos esforços do Ministério Público do Trabalho e da Superintendência Regional do Trabalho de SP contra o trabalho escravo no Lollapalooza”, comentou a parlamentar nas redes sociais. Erika justificou que “uma empresa que não considera o flagrante de trabalho escravo em seu maior evento um ‘fato relevante’ não demonstra Governança Corporativa que diz ter em sua listagem na Bolsa”.

Confira publicação da deputada:

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Com uma composição bastante polarizada entre esquerda e direita, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados foi palco de uma discussão acalorada na primeira reunião deliberativa da legislatura, nesta quarta-feira (22). A presidente Luizianne Lins (PT-CE) chamou a atenção dos colegas diversas vezes para que fossem votados os requerimentos.

Um deles propunha audiência pública sobre um relatório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a respeito do povo Yanomami no período entre 2019 e 2022. O requerimento, do deputado Luiz Couto (PT-PB), foi debatido durante praticamente toda a sessão.    

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) pediu a ampliação da discussão para os últimos 20 anos. O requerimento acabou sendo votado com a ampliação, mas a deputada Luizianne Lins disse que pretende tornar as reuniões mais objetivas.

“Já está talvez se desenhando que será uma comissão bastante efusiva. Eu vou ter que controlar de fato para que o respeito seja uma regra. Embora existam discussões ideológicas, acaloradas, que a gente mantenha o respeito entre os membros da comissão", disse ela. "E, na dúvida, nós vamos para o regimento. Afinal de contas, nós temos que lutar pelos direitos humanos do povo brasileiro e para nós isso aí é questão central, que vai nos mover aqui na comissão”.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) concordou que o regimento interno tem que ser observado. “As pessoas estão em tese fazendo questões de ordem, mas sem recorrer aos artigos do regimento que balizam a questão de ordem. Isso não pode acontecer porque acaba sendo um instrumento de interrupção da fala das colegas e não um instrumento de fato de questão de ordem”. 

A deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC) disse que é importante que o clima seja de respeito. “Todos têm as suas defesas. Porém, acredito que nós precisamos aqui ter respeito, limite. Cada um vai defender, mas respeitar o colega; isso é saudável para essa comissão, para essa Casa”, apontou.

Outras gestões

O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP) lembrou as dificuldades que enfrentou em sua gestão como presidente da comissão em 2013 e disse que agora a composição está mais equilibrada. “Imagina a senhora o que é presidir uma comissão onde a metade não queria participar simplesmente porque a figura que estava sentada na cadeira era a de um pastor fundamentalista (segundo eles), de um cristão. Hoje, essa comissão parece equilibrada, porque nós temos vozes do outro lado; me deixa muito feliz, com sentimento de papel cumprido”, afirmou Feliciano.

A deputada Luizianne Lins disse que o colegiado precisa se concentrar nos casos de violação dos direitos humanos no País. Entre os requerimentos aprovados, estão pedidos de audiências sobre a questão do trabalho escravo em vinícolas do Rio Grande do Sul e o aumento dos casos de violência contra as mulheres. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Somente no primeiro mês da nova legislatura (fevereiro), 42 projetos de lei foram apresentados na Câmara dos Deputados sobre o combate à violência contra a mulher. Vários se referem à proteção da mulher em estabelecimentos noturnos após o caso envolvendo o jogador de futebol Daniel Alves, na Espanha. Já são 16 projetos tramitando em conjunto sobre o tema.

A autora de um desses projetos (PL 4/23), deputada Dandara (PT-MG), explica que a ideia é criar um selo “não é não” para que as mulheres possam identificar estabelecimentos que seguem protocolos em caso de assédio e importunação sexual. “O primeiro passo é acolher a vítima, é apartar dos demais, é preservar as imagens, é identificar o suspeito, é acionar a polícia”, lista Dandara.

Aumento da violência Estudo recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública também mostrou um aumento geral de casos de violência contra mulheres em 2022. Segundo Isabela Sobral, coordenadora do núcleo de dados da entidade, um terço das mulheres já sofreu violência por parte de seus companheiros.

Entre as que sofreram abuso, 45% não denunciaram. Um dos motivos citados por elas para não fazer a denúncia é a descrença na adoção de medidas por parte das autoridades.

Transexuais

Isabela Sobral pontua ainda que o Congresso também deve estar atento para a violência contra mulheres transexuais. Ela diz que o aumento do número de projetos de lei que visam combater a violência contra a mulher é positivo, mas ressalta que também é importante que essas propostas tenham um viés também para mulheres transexuais.

"São mulheres que sofrem uma violência que muitas vezes é invisibilizada, tanto nos projetos quanto nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher”, afirma. 

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) apresentou um projeto (PL 128/23) para mudar a lei de combate à violência política de gênero (Lei 14.192/21) e incluir as mulheres transexuais e travestis.

Segundo a parlamentar, se a mulher eleita desiste de participar da vida política "porque fica com medo, ou porque tem a sua família, ou porque foi exaustivo mentalmente, politicamente, uma série de elementos... Isso tem um impacto gigantesco sobre o seu eleitorado e sobre as demais mulheres brasileiras”.

Já o deputado Rubens Otoni (PT-GO) propôs projeto (PL 115/23) que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha.

Todos os projetos de lei serão despachados para análise das comissões da Casa.

*Da Agência Câmara de Notícias

A deputada federal Lêda Borges (PSDB-GO) foi eleita nesta quarta-feira (15) presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Ela substitui a ex-deputada Policial Katia Sastre (SP).

“Estou extremamente honrada, lisonjeada, pela confiança depositada em mim para articular e coordenar um trabalho coletivo para as políticas públicas deste País no que tange a nós todas”, destacou a nova presidente do colegiado.

“Trago uma experiência de 28 anos de vida pública, ora no executivo ora no legislativo, e essa capacidade me fez enfrentar muitas barreiras como mulher”, acrescentou.

Lêda Borges lembrou ainda demandas antigas e atuais das mulheres, como a igualdade de oportunidades e o combate ao feminicídio. “Espero que essa comissão continue com seu trabalho técnico e suprapartidário para discutir os avanços da igualdade salarial entre homens e mulheres e a questão do feminicídio, que hoje se tornou novo palco de notícias desagradáveis”, concluiu.

Perfil

Natural de Conquista, em Minas Gerais, Lêda Borges está no primeiro mandato na Câmara dos Deputados. Formada em Letras e em Direito, já foi vereadora e prefeita em Valparaíso de Goiás e, por duas vezes, deputada estadual em Goiás. Exerceu ainda os cargos de secretária municipal de Educação, Cultura e Deporto; e de Obras, e de secretária estadual de Desenvolvimento Social.

O que faz a comissão

Criada em 2016, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher tem, entre suas atribuições, o recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral. A comissão também fiscaliza programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher.

Entre outras atribuições estão: incentivar e fiscalizar programas de apoio às mulheres chefes de família; fazer o monitoramento da saúde materno-infantil e neonatal, dos programas de apoio a mulheres em estado puerperal, em especial nas regiões mais carentes do País; e incentivar e monitorar programas de prevenção e de enfrentamento das doenças que afetam as mulheres. 

*Da Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 1055/23 regulamenta o recebimento de presentes, brindes ou similares por agentes públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em análise na Câmara dos Deputados proíbe o recebimento de presentes de interessado em decisão ou ação competente do agente público.

Pela proposta, sendo inviável a recusa em virtude de cordialidade, cortesia ou diplomacia, a pessoa deverá remeter o bem ao setor de gestão de patrimônio do órgão a que pertence, para inclusão no patrimônio público ou leilão. O agente público deverá registrar e publicar as informações sobre os itens recebidos.

Será lícito aos agentes públicos o recebimento de brindes no exterior desde que limitados à cota de isenção por passageiro (US$ 1 mil hoje). Para hospitalidades – despesas com transporte, alimentação e hospedagem, entre outras –, o valor deverá ser compatível com o serviço, respeitado o estrito interesse institucional.

Tipificação no Código Penal

A proposta também insere dispositivos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para instituir o crime de aceitar presentes ou receber brindes e hospitalidades exorbitantes ou incompatíveis com o cargo.  A pena será de reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. As sanções valerão também para quem tentar desembaraçar os itens.

“São frequentes os assédios aos tomadores de decisão e o mecanismo de persuasão não é o convencimento, apresentação de dados ou as melhores práticas de política pública, mas sim o oferecimento de presentes, vantagens indevidas ou excessiva hospitalidade aos agentes governamentais”, critica o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ). 

Joias da Arábia

O parlamentar sugere ainda que, se aprovada, a norma seja batizada como “Lei Joias da Arábia”, em referência ao caso das joias que teriam sido dadas de presente pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

Avaliadas em R$ 16,5 milhões as joias foram retidas em outubro de 2021 pela Receita Federal no aeroporto de Guarulhos (SP) quando integrantes do governo anterior tentaram entrar com elas no País sem declará-las.

*Da Agência Câmara de Notícias

O deputado Beto Pereira (PSDB) viajou torcer pelo Flamengo, em Marrocos, no mesmo dia que a Câmara dos Deputados realizava uma votação. A princípio, a falta foi justificada com uma "missão oficial". 

Eleito como o segundo deputado mais bem votado no Mato Grosso do Sul, Beto não esconde o fanatismo pelo rubro-negro carioca nas redes sociais. Ele chegou a publicar uma foto enrolado na bandeira do clube no plenário da Câmara para comemorar a vitória pela primeira rodada do Brasileiro de 2021.

Após a repercussão sobre a falta para ver o jogo do Flamengo publicada pelo Uol, a justificativa foi alterada pelo gabinete do deputado por uma simples "ausência".

Em nota, ele informou que a viagem ao Mundial de Clubes para a partida contra o Al-Hilal foi uma promessa feita ao filho, de 15 anos, e que os gastos foram pagos com seu próprio dinheiro.

A representante do Novo na Câmara dos Deputados, deputada Adriana Ventura (SP), disse que o partido está disposto a enfrentar o que classificou de “retrocessos em todos os avanços na economia e na liberdade econômica”, entre os quais citou o embate entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, sobre a autonomia do Banco Central.

“Infelizmente, não estamos otimistas com o novo governo. Cada vez que o presidente Lula tenta fazer um grande retrocesso, o mercado reage, o dólar sobe, a bolsa despenca", disse. Segundo ela, "todo mundo fica inseguro e isso tem um impacto direto na geração de emprego”.

Adriana Ventura reforçou que o Novo fará “uma oposição responsável” diante de uma eventual decisão concreta de interferir nas decisões da autoridade monetária, como uma eventual revogação da lei que garante a autonomia do Banco Central e os mandatos fixos e não coincidentes com o governo de seus diretores.  Reforma Tributária Sobre as pautas do governo consideradas positivas pelo partido, Ventura destacou a reforma tributária.

O tema vai ser discutido por um grupo de trabalho a partir das propostas que já estão na Câmara (PEC 45/19) e no Senado (PEC 110/19). A relatoria será do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).  “Vamos batalhar por ter um sistema mais simples e transparente, que faça com que o Custo Brasil diminua, porque hoje o Brasil está uma vergonha, de tanto tributo que cobra sem dar retorno à população”, disse a representante do Novo.

Oposição

Adriana Ventura acredita que o governo não terá problemas em assegurar a governabilidade em 2023, uma vez que, segundo ela, o PT conseguiu negociar com outros partidos, antes em oposição, para formar maioria – com exceção do Novo. Nesse contexto, ela afirma que o partido assume um papel importante.

“O Novo será o único partido de oposição. Claro que temos parlamentares que serão oposição em um partido ou outro, mas a gente sabe que esses partidos, no final, ficam em uma chapa branca que está sempre na base”, frisou Ventura.  A representante do Novo, partido com três deputados, é formada em administração pública e tem doutorado em administração de empresas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), com tese sobre Ética e Integridade. 

*Da Agência Câmara de Notícias