A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou nesta quarta-feira, 22, registro do primeiro produto à base de maconha no País. Trata-se de um fitofármaco que possui canabidiol e concentração inferior a 0,2% de THC, substância com efeitos psicotrópicos.

O produto pode ser vendido nas farmácias, desde que haja prescrição médica. A Anvisa afirma que o fármaco será usado para casos em que não há alternativa terapêutica, mas não especificou quais doenças seriam beneficiadas. A Anvisa não informou o nome do medicamento. O produto é fabricado pela empresa Prati-Donnaduzzi.

A agência aprovou em dezembro de 2019 resolução para permitir registro de produtos à base de cannabis. Por pressão do governo Jair Bolsonaro, a agência reprovou à época autorização de plantio da maconha com fins medicinais e de pesquisa.

A nova resolução criou uma categoria específica para produtos à base da planta. Antes, apenas medicamentos com substâncias extraídas da cannabis poderiam ser registrados, desde que apresentassem robusto estudo clínico. Este tipo de pesquisa é caro e, segundo pessoas do setor, de difícil execução para produtos mais simples, como fitoterápicos.

O Brasil já permite a venda do medicamento Mevaty, de preço superior a R$ 2 mil no Brasil, indicado para espasticidade moderada a grave relacionada à esclerose múltipla. A expectativa com a nova regra da Anvisa é que outros produtos fiquem disponíveis na farmácia, de menor complexidade, como fitoterápicos.

O ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, afirmou neste que o canabidiol - substância derivada da maconha - deve ser considerado como um medicamento e o registro do produto, indicado apenas para situações específicas. "Vamos dar uma panaceia? Para ser usado para tudo?", completou. Ele também se mostrou contrário ao uso de THC em medicamentos, embora já existam no País registro de um remédio traz o princípio ativo na fórmula.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) encerrou semana passada uma consulta pública sobre a regulamentação do plantio da maconha voltada à produção de medicamentos e a pesquisas. O Ministério da Saúde encaminhou um parecer para a agência contrário ao plantio para essas duas situações.

Mandetta afirmou ter consultado integrantes do Conselho Federal de Farmácia, o Conselho Federal de Medicina, Sociedade Brasileira de Neurologia Infantil e a Sociedade Brasileira de Psiquiatria. Os relatos reunidos, contou, indicam que medicamentos produzidos a partir dos canabinoides são úteis para pacientes que apresentam crises convulsivas constantes, que não podem ser tratadas com medicamentos hoje disponíveis no mercado.

Semana passada, o ministro já havia afirmado ser contrário ao plantio. Ele argumenta que, como o universo de pacientes que fariam uso do produto é muito limitado, o medicamento poderia ter um preço muito elevado. O cultivo para a pesquisa também seria desnecessário. Grupos interessados em estudar o canabidiol podem continuar a importar o produto, avaliou.

Assim como o ministro da Cidadania, Osmar Terra, Mandetta defendeu que, para consumo no País, bastaria importar o canabidiol, seja o extrato da planta, seja sintético. Mandetta ressaltou, no entanto, que a Anvisa tem autonomia para fazer a resolução . "A Anvisa é um órgão independente. A gente está aguardando uma equidistância. A posição do Ministério da Saúde é científica".

Para o ministro, o uso do termo "medicinal" poderia induzir pessoas a acharem que derivados da maconha fazem bem. E emendou ser contrário à liberação da maconha, do ponto de vista da saúde."Porque seria mais uma droga psicoativa, mais um componente de saúde mental", completou.

Osmar Terra fez ao longo do último mês declarações incisivas contra a proposta da Anvisa com regras para o plantio da maconha para uso medicinal e para pesquisas. Em julho, ele chegou a dizer que, se isso fosse concretizado, o melhor seria "fechar" a agência e que seria o primeiro passo para a legalização da maconha.

A União e o Estado do Paraná vão ter de fornecer o remédio Isodiolex (à base de canabidiol) a uma criança com microcefalia e paralisia cerebral, que mora em Cascavel. A determinação foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que acatou pedido do Ministério Público Federal.

O caso chegou à Procuradoria em julho do ano passado, relatado pela mãe da criança, que nasceu prematura de 29 semanas com diagnósticos de microcefalia, paralisia cerebral, hidrocefalia e epilepsia, com média de 10 crises ao dia.

O Ministério Público Federal ajuziou ação civil pública, "tendo em vista que, segundo laudo pericial judicial, a paciente esgotou as alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem redução na frequência das crises convulsivas".

A Procuradoria pediu que a União e o estado do Paraná custeassem o medicamento Isodiolex, que não tem equivalente na rede pública e demonstra boa eficácia no tratamento da epilepsia.

Em decisão liminar em outubro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná acatou o pedido do Ministério Público Federal. No entanto, a União recorreu ao TRF-4 e obteve a suspensão da decisão até que o Tribunal julgasse o caso.

A União argumentou basicamente que é vedado o fornecimento pelo SUS de qualquer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ainda que o remédio tenha sua importação autorizada pela agência.

Tal entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1657156/RJ.

Em 6 de fevereiro deste ano, o TRF-4, ao analisar o caso, entendeu pertinente a defesa da União e decidiu que não cabia a concessão do remédio.

A Procuradoria recorreu alegando que, excepcionalmente em relação ao canabidiol, a Anvisa tem autorizado sua importação por pessoa física, para uso próprio, estando a matéria regulamentada pela Resolução 17/2015.

Ou seja, mesmo não havendo ainda o registro, é possível a prescrição a pacientes com doenças graves e sem alternativa terapêutica satisfatória com produtos registrados no país.

Com base nos novos argumentos, no último dia 18 de julho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o recurso do Ministério Público Federal - embargos de declaração - e reformou o acórdão de fevereiro.

As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Paraná.

A Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace Esperança) realizará um workshop para prescritores em Brasília no dia 27. Nos dois dias seguintes, o Conselho Federal de Medicina (CFM) vai realizar, o I Fórum da Comissão para Controle de Drogas Lícitas e Ilícitas - Maconha medicinal e recracional e a ONG participará como ouvinte.

No evento, o Gestor de Relacionamento Médico da Abrace Esperança, Alan Costa, falou que irá explanar sobre a legalidade do tratamento. “Muitos ainda têm receio e pensam que ainda é "proibido". Vou focar na documentação de confecção para o paciente, pois a maioria dos médicos ainda estão se atualizando”, contou Alan Costa.

Será ainda feito uma panorâmica da Entidade, mostrando os setores, as pessoas que compõem, como é feito o cultivo, armazenagem, a produção, as subespécies e linhagens que são trabalhadas na associação para produzir a base do extrato, laboratório, logísticas e canais de suporte. A Associação produz mais de dez produtos.

Durante o workshop, as pessoas poderão ainda descobrir quais as patologias atendidas pela entidade e alguns dados estatísticos. “Vamos destacar os pontos que precisam ser descritos na receita e laudo e alguns casos de pacientes associados”, acrescentou.

Também haverá participação especial de uma médica psiquiatra de São Paulo, prescritora de cannabis medicinal desde 2016, Ana Hounie. Ela falará sobre a farmacologia das substâncias presentes na planta e como atuam no corpo humano, segundo entendimento da comunidade científica e apresentará casos empíricos de seus pacientes associados a Abrace Esperança.

Essa atividade é itinerante e passará por várias regiões como São Paulo, Rio de Janeiro e Campina Grande. O workshop da Abrace acontecerá as 14 horas, no Hotel Comfort, em Brasília, e as inscrições estão abertas e podem ser feitas no site.

Já para o Fórum do CFM, as inscrições estão esgotadas, mas as apresentações poderão ser assistidas ao vivo durante o Fórum, no canal do CFM no YouTube. O Fórum será realizado no Auditório do CFM, nos dias 28 e 29.

Após a realização do Fórum, os vídeos das palestras e debates continuarão disponíveis. Será necessário apenas acessar a conta do Conselho, em no Youtube.

Da assessoria da Abrace

Uma pesquisa conduzida por cientistas de São Paulo e da Dinamarca investiga se o uso de canabidiol, substância presente na maconha, pode reduzir sintomas de depressão. Em ratos, a aplicação do componente apresentou efeitos considerados significativos, com remissão de sintomas de depressão no mesmo dia e a manutenção dos efeitos benéficos por uma semana.

Os antidepressivos comerciais costumam demorar de duas a quatro semanas para promover efeitos em pacientes deprimidos. Além disso, em muitos pacientes, tais drogas se mostram ineficazes.

Apesar de extraído da maconha, o canabidiol não produz dependência ou efeitos psicotrópicos, destaca o professor Francisco Silveira Guimarães, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (FMRP), envolvido com o estudo. "A substância na maconha responsável por tais efeitos é o tetraidrocanabinol (THC) e com o canabidiol ocorre o oposto, ele exerce ação bloqueadora sobre alguns efeitos do THC”, diz. O trabalho reforça estudos anteriores de que a substância tem potencial terapêutico promissor no tratamento da depressão de amplo espectro em modelos pré-clínicos e humanos.

A investigação dos efeitos visa encontrar fármacos com potencial antidepressivo que atuem mais rápido no tratamento. Os antidepressivos disponíveis obtêm resultados em cerca de 60% dos pacientes. "Isso revela a necessidade de encontrarmos novos tratamentos, com melhor potencial terapêutico", complementa Guimarães.

O experimento foi feito em linhagens de ratos e camundongos selecionadas por cruzamento para desenvolver sintomas de depressão. Foram feitos testes e analisado o comportamento de 367 animais. Os ratos foram submetidos a situações de estresse, como o teste de nado forçado.

Antes do teste, uma parte dos animais recebeu uma injeção de canabidiol em solução salina, enquanto outra parte, o grupo de controle, recebeu apenas a solução salina. Após 30  minutos, os animais foram colocados por cinco minutos em cilindros com água.

“O teste de nado forçado é utilizado para avaliar o efeito de drogas antidepressivas, uma vez que todos os antidepressivos conhecidos diminuem o tempo de imobilidade durante o teste (aumentam o tempo de nado). Portanto, a diminuição do tempo de imobilidade nesse teste é interpretada como efeito ‘tipo antidepressivo’”, explica Sâmia Regiane Lourenço Joca, da Faculdade de Ciências Farmacêuticas de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FCFRP-USP).

Além do nado forçado, os ratos também foram colocados em campo aberto, para explorar um ambiente novo, enquanto era observada sua atividade locomotora e exploratória. Para dizer que uma droga tem potencial efeito antidepressivo, ela deve ser capaz de reduzir o tempo de imobilidade (aumentar o tempo de nado) no teste do nado forçado, sem aumentar a atividade locomotora no campo aberto.

Conclusão 

O trabalho mostrou que o tratamento com canabidiol induz efeitos rápidos e sustentados, que permanecem por até sete dias após uma única administração, em animais submetidos a diferentes modelos de depressão. Os dados foram reproduzidos em três laboratórios diferentes. 

"Ao estudar os mecanismos envolvidos nesses efeitos, observamos que o tratamento com canabidiol induz rápido aumento dos níveis de BDNF [fator neurotrófico derivado do cérebro], uma neurotrofina importante para a sobrevivência neuronal e neurogênese, que é o processo de formação de novos neurônios no cérebro. Também foi observado no córtex pré-frontal dos animais o aumento da sinaptogênese, que é o processo de formação de sinapses entre os neurônios do sistema nervoso central”, resume Sâmia Joca.

Sete dias após o tratamento, foi possível observar aumento do número de proteínas sinápticas no córtex pré-frontal, que está intimamente relacionado à depressão em humanos. "Diante disso, acreditamos que o canabidiol inicie rapidamente mecanismos neuroplásticos que contribuem para recuperar circuitos neurais que estão prejudicados na depressão”, finaliza.

Quem sente falta de dar boas risadas com o humor de Claudia Rodrigues pode comemorar. A atriz, que desde 2000 enfrenta a esclerose múltipla, foi a convidada do Superpop da última segunda-feira, dia 13, na Rede TV! Durante a entrevista com Luciana Gimenez, Claudia falou sobre a doença, relembrou as polêmicas de sua carreira e anunciou sua volta ao trabalho, que acontecerá nos palcos:

- Eu vou voltar, volto em setembro agora. Dia 17 de setembro estou voltando a atuar em Curitiba, com Diogo Portugal, Marcelo Médici e David Pinheiro, fazendo humor.

Mas a humorista não escondeu sua vontade de também fazer seu retorno para as telinhas. Em 2015, a atriz foi convidada por Carlos Alberto de Nóbrega para participar do programa A Praça é Nossa, do SBT, o que acabou não acontecendo. Claudia explicou que cortes de verba na emissora impediram sua contratação e nega que tenha exigido um alto cachê:

- Abri mão do cachê, abri mão de tudo, eu só queria estar lá trabalhando.

Falando em televisão, Claudia relembrou seus papéis mais marcantes e afirma que não tem um preferido:

- Pra mim personagem é igual a filho, eu gosto de todos iguais. As pessoas gostam de tudo o que eu faço, a verdade é essa, mas a Marinete foi a que mais me marcou, contou a humorista, que também desmentiu os rumores de rivalidade com a colega na série A Diarista, Dira Paes: - É mentira, as pessoas inventam um monte de coisa. O final só aconteceu porque eu fiquei doente.

Sobre sua relação com a Globo, a artista confessou que já sentiu mágoa de sua antiga emissora, mas que isso ficou no passado.

Claudia aproveitou sua participação no programa para também contar sua experiência com a doença que enfrenta há quase 20 anos e falou sobre a importância de ter pessoas queridas por perto.

- É muito difícil. Tem que ter muita fé em Deus e, de verdade, tem que ter alguém junto. Por exemplo, eu tenho minha empresária, Adriane Bonato, que me empurra pra tudo, disse a atriz, que ainda recebeu mensagens de carinho de Sérgio Loroza, Luciana Coutinho e Milene Domingues: - Esses são valiosos, declarou ela sobre os amigos.

Mas nem tudo são flores na relação da artista com as pessoas à sua volta, e ela desabafou sobre ter poucos amigos de verdade:

- Quando você está na m**da os verdadeiros amigos aparecem. Eu sou uma pessoa que mesmo quietinha em casa sou noticiada em tudo que é lugar: olha lá, morreu essa mulher. Já falaram que eu morri.

A atriz também falou abertamente sobre a medicação que recebe durante seu tratamento e confessou usar remédios à base de maconha:

- São gotas, concentradas, que se toma de canabidiol. Você toma dez, 15 gotas, não sei, eu tomo 30 por dia, mas isso ajuda. Por exemplo, antigamente eu tremia, agora eu tomo esse canabidiol e não tremo mais, meu olho voltou. Eu faço um apelo às autoridades que liberem isso, porque é muito bacana, gente, não é só pra mim, que tenho esclerose.

O Ministério Público Federal em Pernambuco emitiu um parecer para que seja mantido o fornecimento de medicamento à base de canabidiol para uma criança com Síndrome de West, um tipo raro de epilepsia. Tanto a União quanto o Estado de Pernambuco recorreram da sentença proferida pela 23ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou o fornecimento do medicamento por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O caso está na pauta de julgamento da 4ª Turma Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife. O julgamento está marcado para ocorrer na próxima terça-feira (23), a partir das 13h30.

Consta no processo, originado em Garanhuns, no Agreste do Estado, onde a paciente vive com a família, que vários medicamentos e tratamentos foram testados para controlar os surtos epiléticos, mas nenhum surtiu efeito. Com a administração de Hemp Oil, medicamento composto pelo canabidiol, entretanto, a criança obteve melhora considerável dos sintomas.

Um laudo médico assinado pelo especialista que a acompanha aponta que a paciente chegava  ter em torno de 100 crises diárias de epilepsia. Após o uso do canabidiol, a frequência caiu drasticamente para duas, com menor intensidade, no intervalo de três meses. Por conta dos resultados, o profissional indicou a permanência do seu uso. 

De acordo com o MPF, a União e o Estado de Pernambuco são contrários à concessão do medicamento e recorreram à Justiça Federal na tentativa de cessar o fornecimento à criança. Eles alegam que o Hemp Oil não é registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e que não há comprovação da sua eficácia em tratamento de saúde.

Já o MPF destaca que as evidências são favoráveis à permanência do seu uso, uma vez que houve melhoria no quadro clínico da criança. É lembrado ainda que existe burocracia no procedimento da Anvisa para o registro dos remédios, mas que a própria agência é capaz de contornar isso, pois já autoriza a importação do medicamento de outros países.

Crianças e adolescentes vítimas de casos graves de epilepsia podem ter mais esperança nos avanços dos estudos para o tratamento da doença. Isto porque será criado, na Universidade de São Paulo (USP), um centro de pesquisas especializado em maconha, em Ribeirão Preto. No local estarão reunidos todos os pesquisadores que realizam estudos na área há 30 anos. 

De acordo com a revista Superinteressante, já está previsto como a primeira pesquisa um estudo incluindo 120 crianças e adolescentes com alto grau da doença, pacientes em que o tratamento tradicional não surte efeito. Com este passo, é possível realizar análise e descobrir os benefícios e malefícios do uso do canabidiol (CBD) para, então, se aprovado, passar a ser vendido em farmácias. 

Em pesquisa, serão explorados 400 canabinoides existentes na maconha, substâncias utilizadas no tratamento. No Brasil, o uso do canabidiol (CBD) foi bastante discutido quando famílias chegaram a apelar na Justiça a permissão do uso da erva como tratamento de pacientes com alto grau de epilepsia.

A Anvisa emitiu autorização para importação do CBD para fins medicamentosos. Essa substância isolada não proporciona os efeitos adquiridos com a ingestão como droga, afinal, a propriedade causadora do efeito alucinógeno é o TCH. 

A falta de canabidiol levou a novo pedido de prisão de autoridades no Estado de São Paulo. Em Ourinhos, no interior, a juíza Renata Ferreira dos Santos Carvalho, da Vara da Infância e Juventude, mandou prefeitura e governo do Estado fornecerem o medicamento, feito à base de uma substância presente na maconha, até a quarta-feira (13). Caso a decisão seja descumprida, está prevista a prisão do secretário municipal de Saúde, André Luís Camargo Mello, e do secretário estadual, David Uip.

A decisão vale para a família de Miguel Costa, de 12 anos, que sofre de epilepsia, precisa do medicamento e tem decisão favorável na Justiça. A Secretaria de Saúde de Ourinhos informou que a pasta estadual entrou em contato ontem e esclareceu que o medicamento será entregue na quarta-feira.

Na semana passada, o Ministério Público Federal de Marília (SP) pediu a prisão de Uip e do ministro da Saúde, Marcelo Castro, pelo mesmo motivo.