Onze ofertas formais de vacinas contra a Covid-19 foram ignoradas pelo Ministério da Saúde, que sequer respondeu aos fabricantes. Em contrapartida, o atual ministro da pasta, o cardiologista Marcelo Queiroga, admitiu nessa segunda-feira (26) que há 'dificuldade' para garantir a segunda dose da Coronavac. A informação é do colunista Octávio Guedes, do G1.

Coronavac- Só o Instituto Butantan, através do diretor Dimas Covas, enviou dois ofícios em julho e agosto do ano passado, e não obteve resposta do Ministério. Em outubro, o próprio diretor entregou um novo ofício ao então ministro, o general Eduardo Pazuello, mas também não surtiu efeito. Ao todo, seis ofícios relacionados à Coronavac, viabilizada pela parceria entre o laboratório paulista e o chinês Sinovac, foram ignorados.

Sem posição do Governo Federal, o Butantan tentou novamente negociar a Coronavac em três vídeoconferências com integrantes da pasta, mas não adiantou. Todos os documentos estão arquivados e, possivelmente, serão solicitados formalmente pelos senadores da CPI da Covid.

Pfizer- Outras três ofertas foram feitas pela Pfizer, que também não foi sequer respondida. Elas foram formalizadas em agosto, quando o laboratório disponibilizou 70 milhões de doses para o Brasil até dezembro. Segundo o G1, o ex-secretário de comunicação, Fabio Wajngarten, tentou estreitar a negociação com o presidente Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, mas a compra não foi para frente.

Covax- Por entender que seria uma atitude globalista, o Ministério das Relações Exteriores politizou o consórcio da Covax Facilite e recusou integrá-lo em duas oportunidades. Com a conduta do Itamaraty, o governo pediu que o número de doses destinadas ao Brasil fosse reduzido. Desse modo, o Brasil só se interessou no terceiro convite, de acordo com o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS), Tedros Adhanom.

Investigação no Senado

A CPI da Covid, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Sustentabilidade-AP) vai apurar se o Governo Bolsonaro realmente foi omisso no enfrentamento ao vírus, desde a postura negacionista no cumprimento das normas sanitárias preconizadas pela OMS, a propaganda e o gasto com medicamentos sem eficácia, a recorrente troca de ministros da Saúde, a falta de oxigênio para pacientes do Amazonas, a recusa na compra de imunizantes, dentre outros pontos criticados no decorrer da pandemia.

Um dos objetivos do relatório da Comissão também é apontar o número de vezes em que o governo indicou que as vacinas não são à única solução para prevenir a infecção.

Mais de R$1,3 milhão dos cofres do governo federal foram utilizados para pagar ações de marketing com influenciadores sobre a Covid-19. O valor foi investido pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Comunicação (Secom) e inclui R$ 85,9 mil destinados ao cachê de 19 “famosos” contratados para divulgar estas campanhas em suas redes sociais. 

Em janeiro deste ano, a Secom contratou quatro influenciadores, que receberam um montante de R$23 mil para falar sobre “atendimento precoce”. A verba saiu de um investimento total de R$19,9 milhões da campanha publicitária denominada ‘Cuidados Precoce COVID-19’. 

A ex-BBB Flávia Viana recebeu, sozinha, R$11,5 mil, segundo os documentos obtidos.

No roteiro da ação, obtido pela Agência Pública através de um pedido via Lei de Acesso à Informação (LAI), a Secom orientava a ex-BBB Viana e os influenciadores João Zoli (747 mil seguidores), Jéssika Taynara (309 mil seguidores) e Pam Puertas (151 mil seguidores) a fazer um post no feed e seis stories – todos no Instagram – dizendo para os seguidores que, caso sentissem sintomas da Covid, era “importante que você procure imediatamente um médico e solicite um atendimento precoce”.

Viana, que fez o seu post em 14 de janeiro, enquanto Manaus vivia o auge do colapso na rede hospitalar, recebeu quase 33 mil likes. Pam Puertas e Jessika Taynara fizeram seus posts nos dias 12 e 13 de janeiro, respectivamente, e a reportagem não encontrou no feed de João Zoli a postagem publicitária. A Agência Pública entrou em contato com os quatro influenciadores, porém não recebeu resposta até o fechamento desta reportagem.

No texto-guia, ou briefing, desta ação, os quatro influenciadores foram orientados a posar de maneiras diferentes, alguns com a máscara no rosto e álcool gel na mão, outros lavando a mão. O texto pelo qual os influenciadores deveriam se guiar para fazer seus posts dizia: “Hoje quero falar de um assunto importante, quero reforçar algumas formas de se prevenir do coronavírus. Vamos nos informar e buscar orientações em fontes confiáveis. Não vamos dar espaços para fake news. Com saúde não se brinca. Fiquem atentos! E se identificar algum sintoma como dor de cabeça, febre, tosse, cansaço, perda de olfato ou paladar, #NãoEspere, procure um médico e solicite um atendimento precoce”. O texto trazia ainda a recomendação do uso da máscara e higienização das mãos com água e sabão ou álcool gel. 

Em ofício que acompanha a resposta da LAI, a Secom esclareceu que, do valor total, R$987,2 mil foram destinados à produção das peças – filmes para TV, spot para rádio, vídeos e banners para internet e peças para mídia exterior – enquanto o valor restante (R$ 18,9 milhões) foi destinado à veiculação e divulgação do material produzido. Não há detalhamento dos gastos com ações de marketing de influência.

Uma das peças de TV veiculadas em outubro focava na hashtag “NãoEspere”, presente no texto-guia entregue aos influenciadores. As ações foram pensadas no bojo da campanha anunciada pela pasta no fim de setembro de 2020 para estimular o cuidado precoce. 

“Tratamento precoce” X “atendimento precoce”  

Nem o briefing da ação, nem as postagens dos influenciadores contratados traziam menção ao “tratamento precoce” para Covid-19 com uso de medicamentos como cloroquina e ivermectina. Porém, na própria campanha oficial sobre “atendimento precoce” veiculada nos sites do governo, os termos “atendimento” e “tratamento” se confundem.

“O tratamento precoce comprovadamente aumenta as chances de recuperação e diminui a ocorrência de casos mais graves e, consequentemente, o número de internações”, diz o release – que depois recomenda ações como as divulgadas pelos influenciadores: lavar as mãos, usar máscaras, entre outras.

No dia 16 de janeiro, uma postagem do Ministério da Saúde no Twitter foi marcada como “publicação de informações enganosas e potencialmente prejudiciais relacionadas à COVID-19” por mandar os cidadãos que tivessem sintomas buscar uma UBS e solicitar o “tratamento precoce”.

A confusão entre os termos esteve presente, também, no discurso do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. No dia 18 de janeiro deste ano, ele negou ter recomendado “tratamento precoce” à população, afirmando que o que era recomendado pelo Ministério era o “atendimento precoce” – o que não é verdade. 

Um ofício enviado pelo Ministério da Saúde à Secretaria de Saúde de Manaus em 7 de janeiro – na semana em que os influenciadores faziam suas postagens no Instagram –  previa uma visita de técnicos do Ministério para difundir e aprovar “o tratamento precoce como forma de diminuir os internamentos e óbitos decorrentes da doença” e ressaltava “a comprovação científica sobre o papel das medicações antivirais orientadas pelo Ministério da Saúde”.

Ainda enquanto ministro interino, Pazuello assinou um protocolo do Ministério da Saúde que permite o uso da cloroquina para a Covid-19. O protocolo é usado por diversos governos municipais para distribuir o medicamento a seus cidadãos, conforme denunciou a Agência Pública no ano passado. 

Em outubro do ano passado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) já havia publicado um estudo que demonstrava a ineficácia de diversos medicamentos, incluindo muitos do “tratamento precoce” brasileiro, contra a Covid-19. Durante a reunião que aprovou o uso emergencial das vacinas Coronavac e de Oxford, em janeiro deste ano, técnicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) reforçaram a inexistência de tratamento precoce para o coronavírus.

Mais recentemente, em fevereiro, uma pesquisa no Amazonas comprovou o efeito contrário: pacientes que tomaram remédios do “tratamento precoce” para evitar ou tratar sintomas iniciais da Covid-19 tiveram maiores taxas de infecção que aqueles que não tomaram nada.

Paralelamente à ação com influenciadores liderada pela Secom, o Ministério da Saúde lançou a plataforma “TrateCov”, que recomendava cloroquina até para bebês. O Conselho Federal de Medicina pediu, em nota, que o aplicativo fosse removido “imediatamente” pelo Ministério. O aplicativo saiu do ar em 20 de janeiro, menos de uma semana depois de seu lançamento. 

“Tratamento precoce não existe. A gente não tem ainda nenhum medicamento comprovado que possa diminuir esses sintomas [de covid-19]”, afirma a epidemiologista Ethel Maciel. Ela explicou que atendimento precoce e tratamento precoce são coisas diferentes. “O atendimento precoce seria a pessoa procurar o sistema de saúde nos primeiros sinais de sintomas”. Mas criticou a campanha realizada pelo Ministério, considerando a superlotação das unidades de saúde e a falta de coordenação. 

“Não adianta você fazer um chamamento para as unidades que já estão lotadas se não tiver um plano de ampliação desses locais”, disse.

Secom diz que não mantém ata de reunião sobre influenciadores

No dia 15 de janeiro de 2021, a Secom realizou uma reunião cujo tópico era ‘Influenciadores’, segundo agenda do Coordenador-geral de Mídia, Luiz Antônio Oliveira Alves. A Agência Pública solicitou, por meio da LAI, a ata da reunião. Na resposta, a Secom afirmou que não é de praxe manter ata ou gravação de reuniões, por se tratar de assuntos internos e rotineiros, mas esclareceu que nesta reunião discutiu-se “questões envolvidas no emprego de influenciadores digitais como complemento aos esforços de mídia das ações de divulgação desta Secretaria.” 

Já o Ministério da Saúde tem pagado influenciadores digitais para campanhas relacionadas à pandemia de coronavírus desde março de 2020. A primeira campanha com essa temática custou R$400 mil, para o pagamento de cinco influenciadores digitais, segundo documento obtido via LAI pela organização Fiquem Sabendo. As personalidades de Instagram Vovó de Seis (68 mil seguidores) e Vovó Janete (13 mil seguidores), que publicam conteúdos sobre família e bem-estar, receberam cachês de R$3 mil e R$1 mil, respectivamente, assim como os youtubers NerdShow e Professor Paulo Jubilut, que juntos somam mais de 1,8 milhão de inscritos em seus canais.

No briefing, os influenciadores foram orientados a falar sobre cuidados básicos como lavar as mãos, uso de álcool gel e tossir nos cotovelos. Isolamento e distanciamento social não foram mencionados como estratégias de prevenção da doença.

Janete Stapf, a Vovó Janete, contou à Pública ter sido procurada pela agência TubeLab, a qual mediou seu contato com o MS. Foi instruída a publicar três vídeos curtos em seus stories, além de um post no seu feed do Instagram, que lhe renderam R$1 mil. “Tudo que publico é visualizado muito rapidamente. E eu sempre respondo, nem que seja só com um coração”, ela explica. 

Janete conta que as instruções da campanha foram enviadas por WhatsApp pela representante da agência que a contatou. “Na época, me pediram para focar no ato de lavar as mãos. Não falaram de máscaras, por exemplo”, lembra. Foi Janete quem enviou os resultados dos seus posts e o engajamento gerado para a agência. 

Em maio de 2020, uma campanha propagandeava o TeleSUS, plataforma de medicina remota do Ministério da Saúde. A campanha custou R$500 mil e pagou cinco influenciadores digitais, entre eles a ex-BBB Flávia Viana e a dupla sertaneja Henrique e Diego. Viana recebeu R$10 mil, Henrique e Diego receberam R$3 mil, o youtuber Igão recebeu R$6 mil e Nanda Caroll e Camila Loures receberam R$5 mil e R$7,5 mil, respectivamente.

O descritivo da campanha sobre o TeleSUS diz que a estratégia consistia em informar sobre o coronavírus e difundir métodos de prevenção.

Outra campanha, veiculada em julho e que também custou R$400 mil, foi dedicada ao desenvolvimento infantil e envolveu a contratação de outras cinco influenciadoras – todas elas mães. No descritivo da campanha, a agência R2 Produções e Eventos detalhou que o objetivo era apresentar “estratégias e meios de estimular o desenvolvimento de nossas crianças durante a pandemia (COVID-19)”.

O processo de contratação de influenciadores envolve agências licitadas pelo Executivo, como Artplan, Calia e NBS, que fazem a intermediação. As três seguem ganhando licitações anuais do governo desde, pelo menos, 2017. Em agosto de 2020, a Secom renovou novamente a licitação das empresas por mais 12 meses. A Artplan, cliente da empresa de marketing do antigo chefe da Secom, Fabio Wajngarten, recebeu o maior número de verbas publicitárias em 2019. 

Entre janeiro de 2019 e dezembro de 2020, foram investidos mais de R$10 milhões em marketing de influência apenas pelo Ministério da Saúde, incluindo campanhas de combate à tuberculose, de doação de sangue, de prevenção das infecções sexualmente transmissíveis (ISTs) e de vacinação contra o sarampo. 

Em 2020, apenas 27% do total gasto no ano – R$4,8 milhões – foi para ações relacionadas à pandemia de coronavírus. 

*Reportagem dos jornalistas Giovana Fleck e Laís Martins da Agência Pública

Uma série de nove encontros da cúpula do Congresso com grandes empresários, representantes de bancos e do mercado financeiro resultou num movimento político pela intervenção nos rumos do governo de Jair Bolsonaro. Os mais de 300 mil mortos na pandemia de covid-19 e a situação cada vez mais insustentável da economia levaram os presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a afinar o discurso com o mercado. Os dois têm colocado o impeachment como possibilidade se as conversas com o governo fracassarem.

As cobranças mais urgentes do setor econômico são a demissão dos ministros das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, e do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A avaliação recorrente nas reuniões é de que Araújo atrapalha as negociações por vacinas e insumos da Índia e da China. Já Salles, que comanda a criticada política ambiental brasileira, é visto como obstáculo na relação com Washington, especialmente agora que o País mira as vacinas excedentes dos Estados Unidos.

Interlocutores de Lira e Pacheco argumentam que, no caso específico, é errada a leitura de que a pressão pela troca dos dois ministros - verbalizada por eles - tenha como objetivo lotear o governo, uma demanda constante do Centrão. O intuito é atender à principal reivindicação do setor econômico e, de quebra, garantir um "ganho de imagem" perante seus novos interlocutores.

Na noite da última segunda-feira, Washington Cinel, empresário do ramo de segurança privada, recebeu os presidentes da Câmara e do Senado em sua casa na Rua Costa Rica, no Jardim Europa, em São Paulo. Participaram do encontro presencial e remoto Luiz Carlos Trabuco Cappi (Bradesco), Carlos Sanchez (SEM) e André Esteves (BTG Pactual). As conversas à mesa de jantar foram precedidas por discursos breves de Lira e Pacheco, do anfitrião Cinel e dos também empresários Abílio Diniz e Flávio Rocha, que falaram por videoconferência. Uma das manifestações mais duras foi a de Pacheco. Mas, segundo presentes, não houve "tom panfletário" em público.

Os empresários relataram que a crise sanitária bloqueia investimentos externos e atinge diretamente os planos de abertura de capital de empresas, o IPO. "Quem quer fazer IPO não consegue ter grandes resultados, porque ninguém tem segurança de botar dinheiro no Brasil, principalmente pela condição sanitária", disse o deputado Dr. Luizinho (ProgressistasRJ), presente ao encontro.

Jantares como este ocorrem com regularidade. Os encontros são promovidos uma vez por mês por nomes como Cinel e João Camargo, filho do ex-deputado José Camargo. Segundo um parlamentar que já esteve no convescote, eles se reúnem para tomar vinho e convidam um político para "cantar". Lira era o convidado principal desta vez. Pacheco já estava em São Paulo e acabou sendo incluído.

Antes, Lira e Pacheco haviam passado na casa de Claudio Lottenberg, homem forte do Hospital Israelita Albert Einstein. Lá havia um grupo menor de empresários do setor de saúde. A conversa foi sobre a escassez de sedativos e analgésicos, medicamentos usados para intubação de pacientes com quadro grave de covid-19, em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs). A falta atinge o SUS e hospitais da rede privada.

Os dirigentes do Congresso também têm frequentado a Febraban, a Fiesp e participado de agendas fechadas em São Paulo com nomes de peso. No último dia 2, Pacheco esteve com Milton Maluhy Filho (Itaú), Octavio de Lazari Jr. (Bradesco) e Roberto Sallouti (BTG). Um dia antes, os dois políticos falaram na Fiesp para Abílio Diniz e Rubens Menin. Em 25 de fevereiro Lira já havia estado com Sergio Rial (Santander), entre outros.

Demitir ministros pode ser traumático para Bolsonaro. A substituição de Salles, por exemplo, implica uma ruptura com a faixa média dos ruralistas, justamente o setor que desde o início apoiou a campanha do presidente, em 2018. Os líderes do Centrão têm deixado claro, porém, que a sobrevivência do governo depende das mudanças.

Vacina

Um outro encontro de Pacheco por videoconferência foi organizado no último dia 11 pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc). Luiz Antônio França, presidente da entidade que reúne grandes construtoras, afirmou que o objetivo da conversa foi buscar o melhor para a economia. "O que a gente percebe é um alinhamento entre as duas Casas (do Congresso)", disse França. "E o que é o melhor para a economia? Primeiro, resolver a pandemia. Depois, um país com capacidade de investimento e crescimento", completou. "A prioridade é vacinar."

Uma queixa, em especial, marcou as reuniões com as presenças de Lira e Pacheco. Os empresários destacaram que as medidas para conter o avanço da pandemia dependem do Executivo, razão pela qual, desta vez, não há como tratar Bolsonaro como "café com leite". Trata-se de uma situação diferente do processo de votação da reforma da Previdência, por exemplo. Na época, o presidente era contra a proposta, mas o Legislativo deu de ombros e aprovou a medida.

Em sintonia com empresários e mercado, líderes do Centrão dizem que, diante do fracasso no controle da pandemia, o presidente não terá mais a tolerância do Congresso. "Bolsonaro está no fio da navalha. Se a coisa fugir do controle, se ele quiser fazer tudo do jeito dele, fora da ciência, não tenha dúvida de que nós vamos atropelar", disse o deputado Fausto Pinato (Progressistas-SP).

Pinato advertiu que "ninguém" quer afrontar o presidente, mas ele precisa assumir a liderança dentro de uma "racionalidade mundial", e não na "destemperança" da ala ideológica. "O impeachment está descartado, desde que ele mantenha esse diálogo construtivo. Se tiver ameaça de choque institucional ou sair da racionalidade no combate à pandemia, ninguém vai pular no buraco com ele, não", resumiu o parlamentar.

Para empresários, é preciso 'controlar' o presidente

Nas últimas semanas, empresários, banqueiros, economistas - a elite do que se convencionou chamar de "mercado financeiro" - deixaram claro que a paciência com o governo Jair Bolsonaro chegou ao fim. Uma carta escrita por um grupo de economistas (mas também assinada por pesospesados do PIB nacional) cobrando uma mudança radical nos rumos da administração federal, tanto no plano do combate à covid-19 quanto na área econômica, se tornou a face mais visível dessa insatisfação. Mas as conversas e articulações vão muito além disso.

A mudança no comando do Congresso, com a chegada de Arthur Lira (Progressistas-AL) à Câmara e de Rodrigo Pacheco (DEM-MG) ao Senado abriu, segundo empresários, um novo caminho para suas demandas. Não à toa, segundo apurou o Estadão, os dois parlamentares já se reuniram em pelo menos nove oportunidades com grupos de banqueiros, donos de empresas e executivos. Nas conversas, o tom é de que é preciso "controlar" o presidente.

Um empresário que participou de um encontro com os dois na semana passada, em São Paulo, disse, na condição de anonimato, que o que se está buscando, diante da gestão "catastrófica" da pandemia, é um diálogo com o Legislativo, por meio de Lira e Pacheco, que são duas figuras que se mostraram "sensatas". Segundo ele, com o presidente nenhum diálogo foi possível, já que Bolsonaro não consegue se aprofundar em nenhum assunto e "só faz piada e fala palavrão". Lira e Pacheco sabem da gravidade da situação e estão funcionando como interlocutores, disse.

De acordo com esse empresário, um dos pontos que mais têm preocupado os empresários é a imagem "nefasta" do Brasil no exterior - o que prejudica diretamente os negócios. E essa imagem ruim está muito ligada ao ministro Ernesto Araújo, das Relações Exteriores, e a Ricardo Salles, do Meio Ambiente. Segundo ele, a questão ESG (sigla em inglês para ambiental, social e de governança) vem pesando muito contra a imagem global do País e o governo não faz nada.

Lira e Pacheco também se reuniram na semana passada, por duas vezes, com os presidentes dos maiores bancos do País. A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) informou que os encontros foram marcados para os CEOs dos bancos conhecerem os novos presidentes das Casas e também para que o setor transmitisse a eles as principais preocupações com a conjuntura.

No encontro, segundo fontes ouvidas pelo Estadão/Broadcast, o presidente da Febraban, Isaac Sidney, disse que os bancos não estavam ali para pedir regras novas ou para fazer lobbies. Os bancos, afirmou, querem previsibilidade para mitigar as incertezas e evitar novas crises de confiança em relação ao Brasil.

O presidente do conselho de administração do Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi, que participou de um encontro com Lira e Pacheco na semana passada, disse que as conversas ocorreram enquanto a "gravidade da pandemia vai desorganizando a economia gradativamente", e que as diferenças políticas, neste momento, têm de ser colocadas de lado. "Temos de dialogar para mobilizar a sociedade, trabalhadores, governos, parlamentares e empresários numa frente de solidariedade se quisermos vencer essa crise, que já ganhou características de crise humanitária", afirmou. "As divergências e brigas políticas podem ficar para depois."

Rubens Menin, presidente dos conselhos do grupo MRV e da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), outro presente a um dos encontros em São Paulo, avaliou que o momento do País é "crítico" por causa do número de mortes. Questionado se tem confiança de que o governo de Jair Bolsonaro será capaz de controlar a crise sanitária e econômica, Menin evitou citar o nome do presidente e se classificou como um "otimista com o Brasil". Ele disse acreditar na aceleração da vacinação nos próximos meses e insistiu no discurso que vem fazendo desde o começo da pandemia. "Não pode haver confusão entre os governos estaduais e federal. As brigas vão ter de acabar ou a sociedade vai cobrar."

Irritação

Embora oficialmente os empresários digam que os encontros com Lira e Pacheco são institucionais, nos bastidores fica claro que os dois são vistos como parte fundamental da solução para a crise do País. Mas a saída pelo impeachment ainda é vista com ressalvas. De acordo com um empresário que participou dessas conversas, o impeachment é um processo longo e desgastante que poderia prejudicar ainda mais a situação do Brasil, e o presidente ainda tem uma fatia grande de apoio popular.

Nos bastidores, fica clara também a irritação com o governo. De acordo com o presidente da uma maiores associações nacionais do comércio, a paciência com Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, está acabando. Para ele, o que move o empresariado é a economia, e a obviedade do fraco desempenho e a ausência total de plano e capacidade de gestão começam a movimentar até os setores que ganham na crise.

Mas há quem faça críticas às claras. "O despreparo de Jair Bolsonaro está levando ao colapso da saúde e da economia. Seus erros estão fartamente documentados. Chegou a hora de dar um basta a tudo isso", disse Ricardo Lacerda, fundador e presidente do banco de investimentos BR Partners. "O presidente precisa assumir um compromisso com a ciência e com pessoas que trabalhem e deixem a ideologia de lado. Se for incapaz disso, melhor deixar o cargo."

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nesta quinta (17), tomou posse, durante cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), o novo Ministro do Turismo, Gilson Machado. Entre os presentes na solenidade, além do presidente Jair Bolsonaro, a primeira-dama Michelle Bolsonaro e o ex-ministro da pasta, Marcelo Álvaro Antônio, estava o artista plástico Romero Britto. O motivo, foi a doação do artista de uma obra sua de 39 metros para o país. Segundo Gilson, a peça vai representar um “marco do governo Bolsonaro”.  

Gilson Machado assume o Ministério do Turismo após passar um ano à frente da Embratur. Durante seu discurso de posse, ele exaltou o atual governo federal e falou sobre o turismo como chave para o crescimento econômico do país. O novo ministro também se comprometeu a dar seguimento a um projeto da primeira-dama, Michelle Bolsonaro: “Nós vamos fazer história com o turismo de inclusão e é bom que todos saibam que a ideia foi da senhora (Michelle). A gente vai fazer a diferença agora”.

Além disso, Gilson fez questão de mencionar a presença de Romero Britto na cerimônia e revelou que o artista fez a doação de uma obra de arte sua para o país, um galo de 39 metros. Segundo o ministro, a peça será instalada no estado natal de Romero, e dele próprio. Entre elogios a Britto, Gilson falou sobre o significado do presente. “Essa obra será colocada na terra dele, na minha terra, em Pernambuco. Será o marco do governo Bolsonaro colocado em Pernambuco.  Quem não sabe, Romero nasceu em Pernambuco e hoje é o artista vivo com a obra de arte mais valorizada.”. 

A Anistia Internacional criticou neste sábado, dia 17, o governo brasileiro por ter escalado agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para monitorar a participação de ONGs e movimentos sociais na Conferência do Clima das Nações Unidas (COP-25) no ano passado. A vigia foi revelada no último domingo pelo Estadão e foi publicamente admitida pelo ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, na sexta-feira, 16, quando escreveu em sua conta no Twitter que a agência deve acompanhar campanhas internacionais apoiadas por "maus brasileiros".

"São graves as notícias veiculadas recentemente pela imprensa a respeito do monitoramento de movimentos sociais e organizações não governamentais que participaram da Cúpula do Clima das Nações Unidas (COP 25) realizada em Madrid, em dezembro do ano passado", diz nota da Anistia Internacional. "Técnicas de vigilância e monitoramento de opositores políticos foram práticas utilizadas de maneira sistemática durante o regime militar no Brasil e subsidiaram, por muitos anos, graves violações de direitos humanos", segue o texto.

A entidade também criticou o fato de Heleno ter classificado como "maus brasileiros" os integrantes de organizações não governamentais e movimentos sociais com os quais o governo mantém relação conflituosa.

"O direito internacional determina que os indivíduos submetidos a essas práticas de monitoramento têm direito a recursos judiciais e reparação do Estado pelas violações de seus direitos humanos", afirma a nota da Anistia Internacional, que considerou a iniciativa do governo "grave", "especialmente por conta do Brasil possuir um passado recente de perseguições políticas durante o período do regime militar, que durou 21 anos".

A organização ainda criticou a Lei de Anistia, de 1979, e mencionou que a Corte Interamericana de Direitos Humanos - órgão internacional responsável por aplicar a Convenção Americana de Direitos Humanos, do qual o Brasil é signatário -, determinou recentemente que as violações de direitos humanos contra opositores políticos durante o regime militar constituiu crime contra a humanidade.

O governador de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), anunciou, juntamente com o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, nesta terça-feira (29), um investimento de R$ 47,2 milhões voltado para os agricultores e agricultoras familiares de Pernambuco e para a população em situação de vulnerabilidade social. O valor investido é proveniente da edição 2020-2021 do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) Federal, na modalidade Compra com Doação Simultânea, e do Programa Leite de Todos (PAA Leite). A iniciativa, segundo o governo, deve beneficiar cerca de 700 mil pessoas em 134 municípios do Estado. O anúncio contou com a presença do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni.

“É um olhar importante para a Zona Rural, para o setor produtivo e para quem atua no campo. E um olhar importante também para a questão nutricional da nossa população. Vai ao encontro do que a gente acredita, de fazer parcerias e, ao mesmo tempo, movimentar o setor econômico, principalmente em uma camada social que precisa desse apoio. Vai fazer a diferença para os próximos meses, tão difíceis diante do momento que estamos enfrentando na pandemia do novo coronavírus”, afirmou Paulo Câmara.

"O programa recebeu mais de R$ 500 milhões de orçamento extra que dividimos entre os Estados da federação. O Estado tem um papel muito importante no momento em que atua no PAA Leite e na aquisição direta do alimento... [Os programas] têm um alcançe social extraordinário", disse Onyx, fazendo menção ao fato do país estar vivenciando a pandemia no onovo coronavírus.

O PAA Federal deve investir R$ 12,89 milhões, beneficiando 13.540 trabalhadores rurais. Segundo o governo, os alimentos adquiridos por meio do programa serão doados para mais de 700 entidades socioassistenciais de todas as regiões – como creches, escolas, Instituições de Longa Permanência para Idosos e outras instituições que atendem a populações em situação de vulnerabilidade social e alimentar.

Já o Programa Leite de Todos (PAA Leite) conta com um investimento total de R$ 24,3 milhões, sendo R$ 19,5 milhões do Ministério da Cidadania, com uma contrapartida de R$ 4,8 milhões do Governo de Pernambuco. O programa prevê a compra mensal 984,37 mil litros de leite, tanto de vaca quanto de cabra, e uma média de 32 mil famílias beneficiadas por mês.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Agrário, Dilson Peixoto, o Programa de Aquisição de Alimentos adquire produtos da agricultura familiar e cria um mercado importante. Dessa forma, o agricultor vende seus produtos a preço de mercado, e esses produtos são, simultaneamente, distribuídos à população vulnerável. “O PAA Doação Simultânea faz todo o processo de organização, de busca e cadastramento dos agricultores e, do outro lado, através das secretarias da área social, a gente faz o repasse em cada um daqueles municípios onde é feita a aquisição dos alimentos. Já na modalidade de PAA do leite, o programa adquire leite de vaca e leite de cabra diretamente dos produtores e faz a distribuição para as comunidades vulneráveis, em cada município, através das secretarias de ação social”, explicou Dilson.

A liberação dos recursos, pelo Ministério da Cidadania, atende a uma reivindicação conjunta dos Estados do Nordeste, apresentada no início da pandemia global do novo coronavírus como medida para minimizar os efeitos da Covid-19 na agricultura familiar e nos municípios da região, priorizando as cidades com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e situação de alta e média vulnerabilidade social e alimentar. A fase de cadastramento dos fornecedores e das entidades assistenciais foi concluída em agosto e o prazo de execução dessa edição do programa é de 12 meses.

CONAB – Além dos recursos destinados ao PAA Federal e PAA Leite operados pelo Governo de Pernambuco, o Governo Federal vai destinar R$ 10 milhões para a aquisição de produtos agrícolas de associações e cooperativas agrícolas também destinados à doação a entidades socioassistenciais na modalidade operada pela Conab no Estado.

*Com informações da assessoria de imprensa

O líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que as prioridades de votação do governo para as próximas semanas são: ampliação do porte de armas (PL 6438/19), educação familiar (PL 2401/19), nova lei do gás (PL 6407/13) e mudanças no mercado de câmbio (PL 5387/19). “Para além das pautas econômicas, é preciso avançar na pauta das armas, na educação domiciliar e nas outras pautas conservadoras”, defendeu.

Vitor Hugo lembrou que a votação da proposta de ampliação do porte de armas já foi fruto de um acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “O armamento é uma pauta importantíssima para o Brasil, que a população tenha acesso facilitado, com responsabilidade, às armas. E vamos cobrar do presidente da Câmara que seja pautado”, disse.

O deputado General Peternelli (PSL-SP) também defendeu a medida.

Fake news

Vitor Hugo disse que o governo será contra qualquer projeto sobre fake news (notícias falsas). “Não podemos cercear a palavra”, afirmou.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), por outro lado, criticou o fato de o governo ter escalado a Advocacia-Geral da União (AGU) para defender blogueiros que tiveram as contas bloqueadas por disseminar notícias falsas. “É mais um crime que se comete, e o líder do governo se orgulha da ação feita usando o aparato do Estado brasileiro para defender amigos”, declarou.

Aprovada no Senado, a proposta da Lei das Fake News (PL 2630/20) está em discussão na Câmara dos Deputados, sem previsão de votação em Plenário. O texto cria medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram, excluindo-se serviços de uso corporativo e e-mail.

*Da Agência Câmara de Notícias

O governo quer limitar os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) que poderão ser utilizados para o pagamento de salários de professores, além de repassar parte dos recursos para o novo programa Renda Brasil e adiar a entrada em vigor das mudanças em discussão no fundo para 2022.

Contrário a pontos do projeto, o governo negocia com líderes partidários mudanças às vésperas de a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Fundeb ser votada pela Câmara dos Deputados, o que está previsto para ser iniciado nesta semana.

As modificações foram criticadas por entidades e especialistas da área da educação, que disseram que o adiamento para 2022 cria um "vácuo de recursos para 2021", já que as regras para o fundo atual acabam neste ano. O texto da PEC estabelece que as novas regras começam a valer no ano que vem.

"[Cria-se] um "apagão" para o financiamento e um colapso para a educação básica no Brasil no ano de 2021", afirmou o Conselho Nacional de Secretários da Educação (Consed), em nota.

Fontes do governo ouvidas pelo Broadcast/Estadão dizem que em 2021 continuaria valendo o aporte de 10% de recursos da União e que nunca foi proposto que 2021 não houvesse transferência de recursos. Isso não está claro, porém, no texto encaminhado a líderes do Congresso Nacional.

Salários

O projeto da relatora, deputada Dorinha Rezende (DEM-TO), estabelece um mínimo de 70% dos recursos para pagamento de salários dos professores na ativa. O governo transforma esse patamar em teto, porque quer que sobrem recursos para infraestrutura escolar.

As entidades criticam a mudança com o argumento de que a maior parte dos municípios e alguns Estados já usam acima desse porcentual de 70% para o pagamento da folha, e que essa limitação inviabilizaria os pagamentos.

De acordo com o Instituto Educatores, que reúne ex-secretários de educação, 80% dos municípios utilizam 100% dos recursos do fundo para bancar a folha e seis Estados mais de 90%.

"É uma situação extremamente preocupante, especialmente se consideramos que os dados são de um ano anterior à crise, e ficarão ainda piores com a queda da arrecadação e o crescimento vegetativo da folha", afirmou a entidade, em nota.

Até agora, a equipe econômica se opunha a aumentar a participação da União no fundo. Pelo texto da relatora, a complementação federal passaria dos atuais 10% para 20%, ao longo de seis anos.

Na contraproposta, o governo aceita subir o montante, mas vincula cinco pontos percentuais à transferência direta de renda para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Isso seria parte do chamado Renda Brasil, novo programa social que vem sendo elaborado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A ideia é custear crianças em creches com recursos do Fundeb. É permitido, inclusive, o uso para o pagamento de auxílio-creche, o que foi visto pelos especialistas como uma possibilidade de transferência dos recursos para a iniciativa privada.

Outra mudança é em relação ao pagamento de aposentadorias com recursos do fundo. A proposta da relatora exclui a possibilidade dos municípios pagarem os inativos com recursos do fundo. O governo quer permitir o pagamento porque considera que Estados e municípios terão cada vez menos recursos para bancar aposentadorias.

Timing. As entidades criticaram também a apresentação da proposta do governo apenas às vésperas da votação. "Não é apenas um total desrespeito ao Congresso Nacional e aos diversos atores que participaram da ampla discussão da PEC 15/2015 nos últimos cinco anos, mas um claro indicativo que o Ensino não é prioridade para quem a escreveu", afirma o Instituto Educatores.

O Consed reiterou o apoio à proposta da deputada Dorinha e disse que o texto "representa o resultado de mais de cinco anos de amplo debate com Estados, municípios e a sociedade civil organizada".

O governo federal excluiu os dados sobre violência policial no relatório anual do Disque 100, serviço telefônico ligado ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para denúncias de violações de direitos humanos. O subprocurador-geral da República, Domingos Silveira, coordenador da 7.ª Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF), afirmou ao Estadão que a exclusão é "absolutamente descabida". Segundo ele, o órgão do MPF irá oficiar hoje a pasta chefiada pela ministra Damares Alves pedindo explicações.

Silveira já foi responsável pela supervisão do Disque 100 em 2011, quando esteve à frente da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, à qual o serviço estava ligado. Destacou que os dados de violência policial nunca deixaram de ser divulgados.

"O Disque 100 é o call center de denúncia de direitos humanos. É uma forma de medir, com dados globais, a sensibilidade da sociedade em relação às violências, incluindo a policial. É descabido quando se levantam elementos de ordem formal, consistência (para não divulgar dados). Um papel de órgãos de ouvidoria não é de verificar; isso cabe à corregedoria, Polícia, MP e Justiça", disse.

O coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial criticou a argumentação do ministério para a imprensa de que a retirada dos dados se deu por "inconsistências". Segundo Silveira, se o problema fosse metodológico, para corrigir inconsistências, a exclusão temporária dos dados deveria valer para todo o relatório, e não apenas sobre as partes que tratam de violência policial.

Segundo o subprocurador-geral, a violência policial se torna ainda mais grave quando as informações sobre ela são "obscurecida". "Quando se tem a notícia através de canal oficial, que é o Disque 100, e essa notícia é silenciada, temos o próprio governo contribuindo para a violência policial. É muito grave."

A exclusão dos dados, segundo ele, é ainda mais preocupante em um momento no qual o mundo inteiro debate intensamente o tema da violência policial, na esteira dos protestos contra o racismo iniciados nos EUA após a morte de George Floyd, homem negro, por um policial branco. "O mais triste é que essa é a resposta aos Estados brasileiros num momento em que o mundo está refletindo sobre como atenuar a violência policial, que é uma chaga no planeta. A resposta do Estado brasileiro foi esconder", criticou.

Denúncias em alta

O relatório anual do Disque 100 vinha mostrando aumentos nas denúncias de violência policial. Em 2016, houve 1.009 registros. Em 2017, o número aumentou 30%, para 1.319. Os dados em 2018 apontaram nova elevação, de 24%, para 1.637. Os dados do Disque 100 são usados para orientar o desenvolvimento de políticas públicas, bem como verificar a eficácia das políticas em andamento. "É um espaço onde se ouve o gemido da dor da população que sofre as diversas violências. Por isso, ele tem sido avaliado para comparar a situação de um lugar para o outro. É um indicador nacional para a violência", disse o subprocurador-geral.

As denúncias motivam apuração de má conduta de policiais no Brasil. Após serem recebidas, devem ser enviadas para rede de apoio e verificação. "Cada denúncia deve ser comunicada ao MP e à corregedoria da PM. Isso faz com que órgãos se movimentem. Não se pode jogar sombra sobre esses dados", diz Silveira. O Ministério foi procurado, mas não se manifestou.