Através de uma live, a vereadora do Recife e professora da UFPE, Liana Cirne (PT-PE), comentou ao lado de vários juristas, de forma simultânea, o julgamento de inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), no Tribunal Superior Eleitoral. A parlamentar apontou fatos que podem contribuir com a inelegibilidade de Bolsonaro.  Liana iniciou a live sintetizando o pedido feito pelo PDT para que o ex-presidente perca o direito de concorrer às eleições por um prazo de 8 anos. 

“Ele vai ficar inelegível, inclusive porque o Ministério Público está endossando a teoria do PDT. Foi um caminho de muita segurança jurídica para todas as decisões, que são unipessoais do relator e foram submetidas ao plenário. Nenhuma das decisões do ministro Benedito Gonçalves, em relação aos pedidos iniciais da defesa de Bolsonaro, foram tomadas sozinhas. Ele (o relator) de ofício determinou a remessa dos autos ao plenário e pediu para que os ministros do TSE corroborassem suas decisões unipessoais”, explicou Liana Cirne. 

 Além disso, a vereadora recifense parabenizou a sustentação oral feita pelo advogado do PDT, o pernambucano Walber Agra, autor da ação contra o ex-mandatário. “Quero fazer um elogio ao nosso colega professor da UFPE, Walber Agra, um amigo querido, que fez uma belíssima sustentação oral, citou José Saramago -Ensaio Sobre a Cegueira - indagando se vamos permanecer cegos a essa tentativa de institucionalização do caos”, disse. 

Sobre a tese apresentada pela defesa de Bolsonaro, através do advogado Tarcísio Vieira, Liana apontou que estaria descontextualizada. “Além da teoria do diálogo institucional, que não tem pertinência, o advogado de Bolsonaro defende a ideia da liberdade de expressão, afirmando que Bolsonaro, assim como outros parlamentares de direita e muitas pessoas da sociedade, seriam favoráveis ao voto impresso e que isso não configuraria nenhum tipo de ilícito. Porém não é essa a tese, ninguém está querendo cassar o direito de opinião de Bolsonaro ou dos parlamentares citados pela defesa. A discussão é se ele abusou do poder de presidente da República e se ele desviou a finalidade da TV Brasil e outros meios próprios de um presidente da República, para convocar uma reunião com embaixadores estrangeiros e disseminar ataques antidemocráticos, incitando seus eleitores a um ato golpista”, defende Liana. 

 “Isso é abuso de poder e desvio de finalidade associada a uma estratégia eleitoral. A questão não é a liberdade de expressão, mas se ele convoca uma reunião com embaixadores de países estrangeiros, utiliza a TV Brasil para propagar essa reunião, acusa o sistema eleitoral brasileiro de ser fraudulento, ele não está se expressando, ele está desviando finalidade institucional, está abusando do seu poder”, pontuou Liana Cirne.

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-ministro da Defesa, Walter Braga Netto serão julgados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a partir desta quinta-feira (22). A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) pede a inelegibilidade dos então candidatos à Presidência e Vice-Presidência da República, respectivamente, nas eleições de 2022. Para entender como o acontecimento pode influenciar no cenário político brasileiro, o LeiaJá conversou com cientistas políticos, que explicaram alguns detalhes acerca das possíveis consequências do resultado das sessões.

Cenário pouco otimista

O cientista político Vanuccio Pimentel explica, a princípio, que as sessões do julgamento são para analisar e decidir o que será feito com os réus. “Ou seja, os argumentos da defesa e do Ministério Público Eleitoral já foram apresentados. O que vai ocorrer agora é exatamente a análise do mérito de tudo isso. Então, provavelmente, a defesa dele já entregou toda a tese de defesa para o julgamento. O próprio Bolsonaro falou que tinha expectativas negativas em relação ao processo”, elucida Pimentel.

De acordo com o professor e cientista político, Augusto Teixeira, a perspectiva da situação não se apresenta favorável ao ex-presidente, tendo em vista o relatório apresentado pelo ministro Benedito Gonçalves sobre o caso, porém ele pondera sobre o destino de Braga Neto.

“Desde junho o relatório feito pelo ministro Benedito Gonçalves sobre o caso já aponta pela inelegibilidade do ex-presidente Bolsonaro mas com a não culpabilidade do vice-presidente Braga Neto. Isso de certa forma permite fazer com que a corte, de um lado, tenha uma sentença completamente desfavorável para o ex-presidente Bolsonaro, deixando-o inelegível por cerca de oito anos, mas preservando, por outro lado, um potencial sucessor do bolsonarismo na figura de Braga Neto”, analisa Teixeira.

Ministro Benedito Gonçalves, relator do julgamento. Foto: Antonio Augusto/TSE

Perspectiva do futuro da direita

Ao analisar o possível desdobramento da não culpabilidade de Braga Neto, surgem questões acerca do quadro que pode ser desenhado para as eleições de 2026. “Supondo que ele possa ser considerado inelegível, isso muda muito o cenário porque quem seria agora a pessoa que conseguiria, eleitoralmente, substituir Bolsonaro? Ele até pode continuar como liderança, como cabo eleitoral. Mas ele não poderia se candidatar. E aí quem seria esse substituto ou substituta?”, aponta Vanuccio Pimentel. 

Ainda sobre a presença e força política, Pimentel afirma que o poder de fala do ex-presidente pode se tornar cada vez menor, já que ele não usufrui mais do foro privilegiado do qual aproveitou nos últimos 30 anos.

“Ele tem tido uma postura muito cautelosa em falar em público. Então como é que ele mobilizaria esse eleitorado mais radical dele se ele não pode, ou pelo menos, ele não se sente seguro de falar tudo que ele falava antes, por exemplo? Então aquela base mais radical que era mobilizada pela fala radical do presidente não vai encontrar mais esse Bolsonaro disponível. Porque a partir de agora qualquer coisa que ele fale ele vai responder na justiça comum”, complementa.

Walter Braga Neto também será julgado. Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

Tentativa de defesa

O julgamento dos ex-candidatos se sustenta a partir da denúncia montada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), por prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, durante reunião do presidente Jair Bolsonaro com embaixadores estrangeiros, no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022. “Na ocasião, Bolsonaro teve um discurso contrário à questão do sistema eleitoral no Brasil, em particular sobre a urna eletrônica, atacando também a Justiça Eleitoral e certos ministros do Supremo, em particular. Somado a essa situação pesa contra o ex-presidente Bolsonaro o fato de que ele teria utilizado o seu cargo como presidente e suas prerrogativas para realizar essa conduta indevida”, explica Augusto Teixeira.

A defesa de Bolsonaro alega que ele estaria fazendo usufruto de suas liberdades, além da reunião com os embaixadores constar na agenda oficial do então presidente. Segundo os autos do TSE, a defesa afirma que a acusação usou da má-fé de determinados setores da imprensa, levando a cobertura da reunião a tratar “uma proposta de aprimoramento do processo democrático como se se tratasse de ataque direto à democracia”.

Augusto Teixeira rebate a argumentação, apontando três fatores.

“Primeiro porque ele já havia sido potencialmente informado sobre os riscos e potencial ilegalidade dessa ação;

Segundo porque o próprio presidente utilizava de forma muito clara uma estratégia de esticar a corda e em particular no seu tensionamento para com a justiça inclusive a Justiça Eleitoral;

Terceiro porque a ação do presidente de forma muito clara colocava não apenas um questionamento sobre a credibilidade e a legitimidade do nosso sistema eleitoral, como amplificava esse potencial descrédito internacionalmente com a visita oficial e a participação oficial de diversos embaixadores. Ou seja, era um comunicado para a comunidade internacional de que as eleições do Brasil não eram críveis ou limpas, o que de certa forma é algo que um presidente do exercício de seu cargo não poderia fazer.”

Ministros do TSE. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

Símbolo de perseguição política

Na análise política do que pode acontecer após o resultado do julgamento, Teixeira ainda analisa que a declaração de Bolsonaro de sentir que está “em maus lençóis”, e sua potencial inelegibilidade decretada podem ser ferramentas utilizadas a seu favor para aumentar e fortalecer seu número de apoiadores.

“Sem a chance de concorrer a cargo eletivo, o ex-presidente Bolsonaro tem apenas a sua capacidade simbólica como elemento de aglutinação de um movimento político ao seu redor, mas sem necessariamente recursos de poder materiais como cargos, dinheiro entre outras coisas. Por outro lado, a sua potencial condenação reforça a narrativa bolsonarista de perseguição da justiça e de anti-sistema ao mostrar que a justiça estaria em conluio com a sua oposição à época, agora o governo PT e outros partidos, para retirá-lo do páreo”, finaliza.

Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE. Foto: TSE

Confira o passo a passo do julgamento de Bolsonaro e Braga Neto no TSE:

1) O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, deverá iniciar o julgamento com a leitura do relatório da Aije. O relatório contém o resumo da tramitação da ação na Corte, informando as diligências solicitadas, os depoimentos tomados, bem como as perícias e as providências requeridas pelo relator na etapa de instrução processual.

2) O presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, concederá a palavra, da tribuna, aos advogados de acusação e aos de defesa das partes envolvidas na ação, nessa ordem. A sustentação oral de cada uma das partes é de 15 minutos.

3) Em seguida, será dada pelo presidente a palavra ao representante do Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) para que emita o parecer do órgão sobre a ação.

4) Finalizadas essas etapas, o ministro Benedito Gonçalves apresentará o seu voto na ação.

5) Na sequência, votam os ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reservou três sessões plenárias para o julgamento de uma ação judicial de investigação eleitoral (Aije) que tem o ex-presidente Jair Bolsonaro como alvo e na qual o PDT pede que ele seja declarado inelegível. O julgamento está marcado para começar na próxima quinta-feira (22). 

A Aije trata de uma reunião organizada por Bolsonaro no Palácio da Alvorada com dezenas de embaixadores e equipes diplomáticas, na qual apresentou acusações sem provas contra a urna eletrônica. O PDT alega que o ex-presidente cometeu abuso de poder político e econômico ao promover o encontro e atacar o processo eleitoral brasileiro com boatos já desmentidos anteriormente pela Justiça Eleitoral, isso quando já se apresentava como pré-candidato à reeleição. 

O caso é relatado pelo corregedor-geral Eleitoral, ministro Benedito Gonçalves. Ao liberar o processo para julgamento, ele publicou um relatório no qual detalha todas as etapas da Aije, incluindo as alegações finais de acusação e defesa. O relator ainda não divulgou o próprio voto. 

O julgamento das Aijes costuma ser mais longo no TSE, por ser necessário, em geral, a leitura de longo relatório sobre as investigações, pelo relator. Na sessão de quinta-feira (22) deve ser tomada pela leitura desse relatório e as sustentações orais das partes e do Ministério Público Eleitoral (MPE). Cada fala dura até 15 minutos. 

A expectativa, também, é que Gonçalves profira um voto longo e minucioso, o que deve tomar uma segunda sessão plenária. Em seguida ao relator, votam os ministros: Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, a vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, o ministro Nunes Marques e, por último, o presidente do Tribunal, ministro Alexandre de Moraes.

Entenda

A reunião investigada pelo TSE foi realizada em julho de 2022, quando Bolsonaro já era pré-candidato à reeleição. Sua defesa alega não ter ocorrido nenhuma irregularidade, e que o encontro se tratou de evento oficial da Presidência da República, que seguiu todos os trâmites formais para sua realização. 

Os advogados de Bolsonaro alegaram que ele apenas realizou um “diálogo aberto”, no qual  “expôs, às claras, sem rodeios, em linguagem simples, fácil e acessível, em rede pública, quais seriam suas dúvidas e os pontos que – ao seu sentir – teriam potencial de comprometer a lisura do processo eleitoral”. 

Já o Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu que Bolsonaro deve se tornar inelegível, em razão de ter praticado o abuso de poder político e uso indevido de meio de comunicação estatal. Isso porque a reunião com embaixadores foi transmitida e divulgada pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC). 

Pelo parecer do MP, Bolsonaro proferiu discurso com o objetivo de desacreditar o processo eleitoral no qual viria a ser derrotado. A gravidade é maior pela conduta ter sido realizada “em período próximo das eleições, veiculando noções que já foram demonstradas como falsas, sem que o representado haja mencionado os desmentidos oficiais e as explicações dadas constantemente no passado”. 

A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) também argumentou que a gravidade do descrédito no processo eleitoral, como disseminado por Bolsonaro, pode ser verificada nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando “pessoas convictas de que as eleições haviam sido fraudadas” invadiram e depredaram a sedes dos Três Poderes da República. 

Minuta do golpe

A defesa de Bolsonaro afirmou não ser possível fazer qualquer ligação entre a reunião com embaixadores e os acontecimentos de 8 de janeiro, não havendo nenhum tipo de conexão entre os episódios. Os advogados também defenderam a anulação de provas inseridas no processo com autorização de Gonçalves, entre elas a chamada minuta do golpe, documento apócrifo encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Gomes. 

O texto é uma espécie de decreto de intervenção na Justiça Eleitoral, e foi encontrado no âmbito das investigações sobre os atos antidemocráticos. O relator decidiu manter a minuta como prova no processo, alegando haver possível nexo com as investigações. 

Foram ouvidas como testemunhas no processo o ex-ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, Flávio Augusto Viana Rocha, ex-Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência, e Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública. Os policiais federais Ivo de Carvalho Peixinho e Mateus de Castro Polastro, que se reuniram com Bolsonaro no dia anterior à reunião com embaixadores, também foram ouvidos. 

O Ministério Público Eleitoral (MPE) defendeu, em um parecer enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nessa quarta-feira (12), a suspensão dos direitos políticos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), resultando, assim, na inelegibilidade do ex-mandatário. A indicação à Corte eleitoral foi assinada pelo vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco e anexada na ação sobre a reunião de Bolsonaro com embaixadores estrangeiros no Palácio do Alvorada, em julho do ano passado. 

A ação em questão foi iniciada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e acusa o ex-presidente por prática de abuso de poder durante a reunião em 2022. Neste encontro, o conservador e seus aliados teriam orquestrado ataques à legitimidade das urnas eletrônicas. No geral, o processo corre em sigilo e pouco se sabe sobre o mérito da investigação. A TV Globo adiantou, recentemente, que o ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, deve colocar a ação em julgamento até o final de abril.  

A reportagem também apurou que o parecer de Paulo Gonet Branco, afirma que as provas reunidas indicam que houve abuso de poder político de Bolsonaro nas eleições do ano passado. 

A defesa incluiria, ainda, outros membros da chapa de Bolsonaro na perda dos direitos políticos. Na manifestação, a Procuradoria diz que a inelegibilidade não deve ser aplicada ao vice de Bolsonaro na campanha de 2022, o ex-ministro Walter Braga Netto (PL). 

O Ministério Público Eleitoral (MPF) apresentou no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido de impugnação da candidatura do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) à Presidência de República.

Jefferson foi condenado a 7 anos e 14 dias de prisão em regime semiaberto pelos crimes de lavagem de dinheiro e corrupção passiva no processo de Mensalão. Apesar disso, em 2016 o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu a punibilidade após um indulto presidencial.

Ao justificar o pedido de impugnação, o vice-procurador-geral Eleitoral Paulo Gonet, alegou que indulto presidencial não afasta a inelegibilidade decorrente da condenação. O vice-PGE afirma que o candidato está inelegível até 24 de dezembro de 2023. "Dadas essas premissas, é inequívoco que o registro da candidatura de Roberto Jefferson Monteiro Francisco ao cargo de presidente da República nas eleições de 2022, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), deve ser indeferido", alega.

Roberto Jefferson está cumprindo prisão domiciliar desde janeiro. O petebista está sendo investigado no inquérito que apura ataques ao STF e contra o Estado Democrático de Direito.

As medidas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra os ataques do presidente Jair Bolsonaro à lisura da urna eletrônica, condicionando a disputa de 2022 ao voto impresso, podem atrapalhar seus planos políticos. Segundo juristas ouvidos pelo Estadão, o inquérito administrativo e a notícia-crime apresentados anteontem pelo TSE têm potencial para torná-lo inelegível se ele for responsabilizado criminalmente. A depender do desfecho do caso, uma eventual candidatura à reeleição corre o risco de ser contestada na Justiça Eleitoral.

Para o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, o tribunal agiu para fazer o que lhe cabia. "Se há notícias falsas, há práticas de crime. É muito importante o inquérito administrativo e tudo pode ocorrer nesse processo, inclusive ações de inelegibilidade. Será necessário apresentar as provas da alegada ocorrência de fraude no sistema de votação eletrônico", afirmou Velloso. "Tudo isso constitui uma reação justa e natural aos ataques injustos ao sistema eleitoral e à Justiça Eleitoral", disse ele, que comandou o processo de criação da urna eletrônica.

Na avaliação da professora Isabel Veloso, FGV-Direito Rio, ações como essas podem comprometer uma candidatura. Ela observou, porém, que pode não haver tempo hábil, já que não há prazos determinados para as etapas da investigação. "Por ora, é possível que (as medidas do TSE) funcionem tão somente como 'enforcement', para que Bolsonaro pare de propagar fake news, o que já seria positivo para o processo democrático", afirmou Isabel.

Ao apresentar notícia-crime contra Bolsonaro, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu que ele seja investigado por "possível conduta criminosa" no inquérito das fake news, conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

Barroso citou como justificativa live na qual Bolsonaro admitiu não ter provas de fraudes no sistema eleitoral. Mesmo assim, usou a estrutura do Palácio da Alvorada para exibir vídeos antigos e informações falsas contra a urna eletrônica. O uso do aparato estatal na cruzada contra o modelo de eleições também é um dos pilares do inquérito administrativo aberto a pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luís Felipe Salomão.

Para o professor de Direito Constitucional da FGV-Direito Rio Wallace Corbo, o TSE tem os meios necessários para cassar o registro da candidatura de Bolsonaro e remeter a ação ao Ministério Público Federal para instauração de processo disciplinar ou ação penal, caso sejam constatadas ações de abuso de poder político e econômico. "A Justiça Eleitoral é a responsável por assegurar a realização de eleições limpas e por apurar infrações ao processo eleitoral. Para isso, o tribunal vai investigar se houve abuso de poder político e econômico do presidente. Se ficar constatado que houve isso, pode implicar inelegibilidade do presidente da por oito anos", afirmou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para que o novo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre inelegibilidade não seja aplicado nas eleições municipais deste ano, passando a valer apenas a partir de 2022.

A decisão, expedida no último dia 17 em uma ação apresentada pelo Progressistas (PP), foi divulgada nesta terça-feira, 29, pela Corte. No despacho, o ministro observou que mudanças de jurisprudências eleitorais no curso do pleito ou logo após seu encerramento não devem ser imediatamente aplicadas, conforme prevê o princípio da anterioridade eleitoral determinado em 2012 pelo próprio Supremo.

Com a consideração, o ministro rechaçou os argumentos apresentados pelo presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, para defender que não houve uma virada jurisprudencial no novo entendimento da Corte, apenas uma 'orientação plenária'.

Em novembro, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que, quando um candidato recorre contra uma condenação, a sentença para cassação de registro, afastamento ou perda de mandato fica suspensa até o julgamento de mérito da apelação, mas a sanção da inelegibilidade é mantida.

"A "orientação plenária" do TSE se mostra informada de ineditismo", escreveu Gilmar Mendes. "Há, sim, uma modificação na jurisprudência eleitoral, pela via da nova interpretação conferida ao Código Eleitoral", acrescentou.

A liminar será submetida ao plenário do Supremo, mas julgamento ainda não tem data definida.

O prefeito do Rio e candidato à reeleição, Marcelo Crivella (Republicanos), conseguiu liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que suspende sua inelegibilidade. Em decisão unânime do Tribunal Regional Eleitoral do Rio, o mandatário havia sido condenado a ficar inelegível por oito anos. O efeito suspensivo foi concedido pelo ministro Mauro Campbell Marques.

Ainda não há data para o recurso de Crivella ser julgado pelo plenário do tribunal. O advogado do prefeito nessa causa é o ex-ministro do TSE Admar Gonzaga, que também é secretário-geral do Aliança Pelo Brasil, partido que a família de Jair Bolsonaro tenta criar. O presidente não declarou apoio público a Crivella, mas fez acenos à tentativa dele de se reeleger - e o prefeito, às voltas com uma rejeição de cerca de 60%, tem usado imagens de Bolsonaro na campanha.

A condenação de Crivella foi dada por causa de comício eleitoral do filho dele quando tentou ser deputado federal, em 2018. O evento ocorreu na quadra da escola de samba Estácio de Sá, no Centro, e contou com a presença de funcionários da empresa municipal de limpeza do Rio, a Comlurb. O ministro que concedeu a liminar nesta segunda-feira, 12, viu "fragilidade" nos argumentos que ligam o prefeito ao suposto abuso de poder político.

Na esteira da decisão do TRE, o Ministério Público Eleitoral havia pedido a impugnação da candidatura do mandatário, já que estaria descumprindo decisão de ordem colegiado. Agora, com a liminar do tribunal superior, a campanha volta a se enquadrar nos requisitos legais.

Apesar da vitória na Justiça Eleitoral, o prefeito tem tido dificuldades para embalar sua tentativa de reeleição. Ele aparece com menos da metade das intenções de voto do líder das pesquisas, o ex-prefeito Eduardo Paes (DEM), sempre empatado tecnicamente com Martha Rocha (PDT) e Benedita da Silva (PT).

Em compromisso nesta manhã, Crivella comemorou a decisão liminar e disse que o TRE quis usá-lo como meio de passar um recado aos demais candidatos.

"No fundo eu senti que o TRE resolveu pegar o prefeito como exemplo. ‘Não pode ter bagunça’. Há dois anos eu fui a uma reunião do meu filho, com 50 pessoas, que já foi investigada pela CPI da Câmara, e fui inocentado, mas tinha me dado uma inelegibilidade. Uma medida pesada, dura, duríssima, só por ir a uma reunião", alegou. "Meu filho perdeu a eleição. Qual o abuso de poder político se o candidato perdeu? Então não prova, não tem gravidade, não tem escala."

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a mudança na data das eleições devido à pandemia de Covid-19 beneficia candidatos que estariam impedidos de disputar o pleito com base na Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, os ministros entenderam que os candidatos não estão mais inelegíveis com a alteração. 

O caso foi decidido por meio de uma consulta feita pelo deputado federal Célio Studart (PV-CE), questionando se um candidato cuja inelegibilidade vencia em outubro, quando se realizaria a eleição, pode ser considerado elegível para disputar o pleito em 15 novembro, nova data da eleição estabelecida pelo Congresso.

O parlamentar argumentou que, na nova data, já estaria vencido o prazo de oito anos de inelegibilidade para os condenados por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2012, por exemplo. Isso porque, nesses casos, conforme deliberado pela própria Justiça Eleitoral, a contagem teve como marco inicial o dia 7 de outubro, data do primeiro turno da eleição daquele ano.

Devido à pandemia da Covid-19, o Congresso promulgou emenda constitucional que adiou o primeiro turno das eleições deste ano de 4 de outubro para 15 de novembro. O segundo turno, que seria em 25 de outubro, foi marcado para 29 de novembro.