O Conselho de Ética da Câmara instaurou processo, nesta quarta-feira, 14, contra seis deputadas de esquerda que insultaram parlamentares que votaram a favor de projeto estabelecendo um marco temporal para demarcação de reservas indígenas. As representações contra as deputadas foram apresentadas pelo PL do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Dois dos processos correm o risco de serem relatados por apoiadores do ex-presidente: o caso de Talíria Petrone (PSOL-RJ) poderá ficar sob a responsabilidade do Delegado Fábio Costa (PP-AL) e o de Erika Kokay (PT-DF) com Ricardo Ayres (Republicanos-TO).

Além delas, foram alvos de representação Célia Xakriabá (PSOL-MG), Samia Bomfim (PSOL-SP), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Juliana Cardoso (PT-SP). Em publicações nas redes, as congressistas chamaram de "genocida" o projeto que autoriza demarcação de terras apenas nas áreas ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição em 1988.

Segundo texto formulado pelo PL, as deputadas de esquerda acusaram os colegas que votaram a favor do projeto como tendo patrocinado o "extermínio" das comunidades indígenas. O PL sustenta ainda que as declarações tiveram "intuito de desonrar e macular esta instituição".

Célia Xakriabá, por exemplo, foi alvo de representação após dizer que os parlamentares que votaram a favor do projeto eram assassinos. "Vocês são assassinos do nosso povo", disse a parlamentar, no plenário da Câmara.

O documento, assinado pelo presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, diz que as ditas transgressões "ultrapassam a imunidade parlamentar e possuem viés criminoso" por criar "uma narrativa ardilosa" e corroborar "fake news".

"As falas caluniosas da deputada não se restringem aos parlamentares da sessão, mas também são proferidas contra esta Casa, com intuito de desonrar e macular esta instituição", justificou Valdemar. Célia é uma das três parlamentares indígenas a exercerem o mandato na Câmara, ao lado de Juliana Cardoso e Silvia Waiãpi (PL-AP).

As deputadas acusam o PL de patrocinar uma perseguição machista. Durante os discursos na reunião do Conselho, parlamentares do PSOL ainda exibiram faixas de "marco temporal não". "Essa comissão de ética precisa ser de fato uma proteção a todos os parlamentares, mas acima de tudo, não cassar a palavra das mulheres nesse método machista que existe na sociedade e não está diferente aqui nesta Casa", disse Juliana.

O deputado Gustavo Gayer, ao criticar a postura das parlamentares, disse que era preciso deixar o lado "histérico e militante" de lado. O incidente gerou discussões - que aconteceram mais de uma vez ao longo das 2h30 de sessão.

"Estamos no Conselho de Ética. Se não pudermos dar o exemplo na reunião do Conselho de Ética, vamos dar onde?", questionou o presidente do Conselho, Leur Lomanto Júnior (União-BA), incomodado com as trocas de ataques entre deputados.

Desde o começo do ano, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), tem feito apelos para que os parlamentares não percam a compostura no plenário.

Leur tem o apoio de Lira, que queria colocar um deputado "linha dura" para acabar com o que considera excessos que acontece no plenário e nas comissões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta quarta-feira, 7, a discussão sobre a tese do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O primeiro a votar será o ministro Alexandre de Moraes, que havia pedido vista em 2021. A ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, acompanha o julgamento no plenário. Também há cadeiras reservadas para 50 indígenas. Do lado de fora do STF, há um telão que transmite o julgamento para cerca de dois mil indígenas que estão na Esplanada protestando contra a tese.

O julgamento ocorre uma semana após o tema ser aprovado na Câmara, por 283 votos a 155. O texto ainda precisa passar pelo Senado, mas o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a deliberação da matéria será tratada com "cautela" e "prudência".

A discussão é se a data da promulgação da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, deve ser adotada como marco temporal para definir a ocupação tradicional da terra por indígenas. Até o momento, foram proferidos dois votos: o do relator, ministro Edson Fachin, que se manifestou contra o marco temporal, e o do ministro Nunes Marques, a favor.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (7) o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas.

A sessão está prevista para começar às 14h e será acompanhada por lideranças indígenas, que estarão no plenário da corte. Nesta semana, indígenas estão acampados na Esplanada dos Ministérios para acompanhar a sessão. 

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por proprietários de terras, os indígenas somente teriam direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.

Na semana passada, a Câmara dos Deputados se antecipou ao julgamento do Supremo e aprovou o marco, mas a matéria ainda precisa ser discutida e aprovada pelo Senado. 

O julgamento foi suspenso em setembro de 2021, após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O placar do julgamento está empatado em 1 a 1. O ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.

O processo que motivou a discussão trata da disputa pela posse da Terra Indígena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A área é habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI é questionada pela Procuradoria do estado.

Estudantes residentes de saúde coletiva e agroecologia da Universidade de Pernambuco (UPE), desenvolveram um texto-manifesto contrário ao marco temporal, assunto que vem colocando ruralistas e povos originários em lados opostos. Os discentes além de dizerem que o Projeto de Lei coloca em risco a vida de indígenas, também afirmam que a proposta impactará negativamente na preservação dos biomas brasileiros.

O marco temporal que é tão defendido por ruralistas, determina que a demarcação de uma terra indígena só pode acontecer se for comprovado que os indígenas estavam sobre o espaço requerido em 5 de outubro de 1988, quando a Constituição atual foi promulgada. Sendo assim, grande parte da população indígena de todo o território nacional perderia suas terras.

''Historicamente os povos indígenas vem garantindo a preservação da natureza, em toda sua diversidade, e resistindo ao processo de destruição ambiental desde o início da colonização, que se fez pela morte, expulsão e exploração desses povos. Negar o território é negar culturas, conhecimentos, modos de vida e vivências de espiritualidade que se dão na relação com a terra. É, portanto, violentar esses guardiões e ameaçar local e globalmente tudo aquilo que sustenta a vida e a saúde'', escreveu os estudantes no documento que já obteve centenas de assinaturas de associações, movimentos sociais e laboratórios que também não concordam com a proposta.

No dia 30 de maio, a Câmara dos Deputados aprovou o marco temporal. Na votação, 283 parlamentares foram favoráveis ao PL, 155 contra e uma abstenção.

Assim como os estudantes da UPE que tentam impedir a evolução do projeto de lei, lideranças políticas contrárias e indígenas estão realizando protestos em todo o Brasil para com que a proposta seja barrada no Senado Federal.

''O PL foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados (ou seja, sem passar por comissões e debates com a sociedade) e agora segue para votação no Senado Federal. Caso seja alterado, volta para a Câmara, e, se for aprovado, segue para sanção presidencial. Já a ‘tese do Marco Temporal’ (Parecer 001/2017 da AGU) vai ser votada pelo Supremo Tribunal Federal no dia7 de junho'', explica o texto-manifesto.

Com o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2023 chegando, os participantes precisam estar atentos aos temas atuais do país. Um deles é o Marco Temporal, assunto que vem balançando a política brasileira nos últimos dias.

O que é o Marco Temporal?

Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição.

A tese surgiu em 2009, em parecer da Advocacia-Geral da União sobre a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, em Roraima, quando esse critério foi usado.

Marco Temporal no Enem

Entender a fundo o que é e como funciona o Marco Temporal é um bom início para poder desenvolver o tema no exame, seja na redação ou nas questões de outras áreas do conhecimento. A professora de Português e Redação, Tereza Albuquerque, aponta fatos importantes que podem ampliar o entendimento sobre a temática.

“No Enem, o aluno precisa ter muita cautela, pois estamos falando de grupos historicamente excluídos: quantos índios tiveram posição de destaque no cenário político do Brasil? Não podemos esquecer que a primeira Constituição que de fato ampliou os direitos deles foi a de 88, pois é a constituição cidadã. Então aceitar o Marco temporal seria ir de encontro a cláusulas pétreas”, aponta.

“O aluno precisa pensar, mesmo após 88, quais a reais garantias estendidas a eles? Para o aluno ter uma noção mais ampla, compare o número de demarcações de terras pós 88, a cada governo, e você verá o descaso, independente dele ser um governo de direita ou esquerda. Então fica a Dica: estamos discutindo mais do que demarcação temporal de terras, o que se discute é o apagamento da vida e cultura desses povos. O que se discute é a mudez necessária deles para que nossa sociedade omissa e apática à vida deles possa "dormir o sono dos justos", conclui.

Tramitação no Congresso Nacional

A tese do Marco Temporal foi avaliada pela Câmara Federal por um longo tempo, desde 2007, e foi aprovado na última quinta-feira (1º), com a votação de 283 votos favoráveis, 155 contrários e uma abstenção dos parlamentares federais. O texto segue agora para a avaliação do Senado Federal.

No Supremo

Além do fórum legislativo, o Marco Temporal também será avaliado pela Suprema Corte brasileira, já que, em sessão marcada para quarta-feira (7), os membros do Supremo Tribunal Federal poderão votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade.

O relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Maia (União-BA), explicou que o projeto se apoiou na decisão do próprio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o parlamentar, a matéria aprovada irá trazer segurança jurídica para os proprietários rurais e pequenos agricultores. Na justificativa, Maia afirmou que "o país não pode viver num limbo de insegurança”.

O projeto que trata do marco temporal para a demarcação de terras indígenas (PL 490/2007) foi aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (30) e já chegou ao Senado — onde vai tramitar como PL 2.903/2023. O texto é polêmico por restringir a demarcação de terras indígenas àquelas já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. 

Segundo o projeto, de iniciativa do ex-deputado Homero Pereira, para serem consideradas terras ocupadas tradicionalmente, deverá ser comprovado objetivamente que, na data de promulgação da Constituição, essas terras eram ao mesmo tempo habitadas em caráter permanente, usadas para atividades produtivas e necessárias à preservação dos recursos ambientais e à reprodução física e cultural.  Tramitação A matéria tem despertado debates entre os senadores.

Os críticos apontam que, da forma como foi aprovado na Câmara, o projeto pode comprometer processos de demarcação que já estão em andamento, além de colocar em risco outras áreas demarcadas depois de 1988 — que poderiam ser questionadas na Justiça. Por outro lado, os defensores da proposta dizem que o marco temporal moderniza o processo de demarcação, permitindo mais investimentos na produção agropecuária e dando segurança jurídica à questão.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, já informou que a matéria vai seguir a tramitação regimental dentro da Casa, sem o caráter de urgência – como ocorreu na Câmara. Na última terça-feira (30), Pacheco recebeu a visita da ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, para tratar do marco temporal. Segundo o presidente, a ministra pediu atenção com o projeto e questionou a constitucionalidade da proposta. Pacheco disse procurar “uma grande concertação, que busque equilibrar todos os interesses”. Ele reafirmou seu respeito e prometeu “buscar o melhor tratamento para esse projeto”.

Retrocesso

Para o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o projeto do marco temporal é um ataque aos direitos dos povos indígenas. Pelo Twitter, ele disse que a bancada do governo no Senado vai lutar para reverter "esse retrocesso". Na opinião do senador, é importante debater o assunto amplamente nas comissões. A senadora Leila Barros (PDT-DF) também defendeu que o projeto seja discutido com profundidade nas comissões com temáticas pertinentes. 

O senador Confúcio Moura (MDB-RO) anunciou voto contrário ao projeto e a favor dos indígenas. Segundo o senador, trata-se de uma questão de justiça com os povos originários. Já o senador Humberto Costa (PT-PE) disse esperar que o projeto nem seja pautado, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo o assunto. — Essa proposta representa um grande retrocesso, que abre ainda mais espaço para a degradação ambiental em nossas terras — destacou Humberto.   

Segurança jurídica

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) disse que, como amazonense, quer que seja respeitado o marco temporal de 1988. Ele disse que a ideia de que as atividades econômicas na Amazônia são todas ilegais vem do fato de haver muitas proibições na região. O senador ainda classificou como "absurdo" o fato de "a gente não poder fazer nada" na região amazônica. Para Zequinha Marinho (PL-PA), se o governo quer fazer uma terra indígena, que "compre e não tome". 

O senador Wellington Fagundes (PL-MT) defendeu a aprovação do marco temporal como forma de dar segurança jurídica para o país. Para o senador, o projeto será aprovado no Senado com base "na racionalidade". Ele disse que o Brasil tem parques e reservas indígenas em maior número do que qualquer outro país do mundo. — Precisamos fazer um desenvolvimento sustentável e produzir alimentos, respeitando a área ambiental e evitando conflitos — declarou o senador. 

 O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o marco temporal tem base constitucional. Ele afirmou que os indígenas precisam ter autonomia plena até para decidir se querem explorar os minérios de suas terras.

Para o senador, o marco temporal vai trazer segurança jurídica e permitir mais produção de alimentos. Na mesma linha, a senadora Tereza Campelo (PP-MS) apontou que o marco temporal é um assunto importante, que precisa ser debatido e votado, para que se resolva o assunto “de uma vez por todas”.  — Vai trazer segurança jurídica para os dois lados e vai trazer paz para o campo — registrou a senadora. 

Prazo e usufruto

De acordo com o projeto, se a comunidade indígena não ocupava determinado território antes do marco temporal de 1988, independentemente da causa, a terra não poderá ser reconhecida como tradicionalmente ocupada. Durante a tramitação da matéria na Câmara, outros itens foram acrescentados, como a permissão para plantar cultivares transgênicos em terras exploradas pelos povos indígenas; a proibição de ampliar terras indígenas já demarcadas; a adequação dos processos administrativos de demarcação ainda não concluídos às novas regras; e a nulidade da demarcação que não atenda a essas regras.  O projeto aprovado na Câmara estabelece que o usufruto das terras pelos povos indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional, permitindo a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Essa dispensa de ouvir a comunidade se aplicará também à expansão de rodovias, à exploração de energia elétrica e ao resguardo das riquezas de cunho estratégico. As operações das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena também não dependerão igualmente de consulta às comunidades ou à Funai. Já o poder público poderá instalar em terras indígenas equipamentos, redes de comunicação, estradas e vias de transporte, além das construções necessárias à prestação de serviços públicos, especialmente os de saúde e educação.

Atividades econômicas

Os processos para a demarcação de terras indígenas deverão contar, obrigatoriamente, com a participação dos estados e municípios onde se localiza a área pretendida e de todas as comunidades diretamente interessadas, como produtores agropecuários e suas associações. Segundo o texto, essa participação deverá ocorrer em todas as fases, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e permitida a indicação de peritos auxiliares.

A partir do projeto, fica permitido aos povos indígenas o exercício de atividades econômicas por eles próprios ou por terceiros não indígenas contratados. Esses povos poderão assinar contratos de cooperação com não indígenas para a realização dessas atividades, inclusive agrossilvipastoris, desde que gerem benefícios para toda a comunidade, seja por ela decidido e que a posse da terra continue com os indígenas. O contrato deverá ser registrado na Funai.

De igual forma, será permitido o turismo em terras indígenas, também admitido o contrato com terceiros para investimentos, respeitadas as condições da atividade econômica. Essas atividades, assim como a exploração de energia elétrica e de minerais autorizadas pelo Congresso Nacional contarão com isenção tributária.

Supremo

Em sessão marcada para quarta-feira (7), o STF pode votar uma ação sobre o tema, definindo se a promulgação da Constituição pode servir como marco temporal para essa finalidade, situação aplicada quando da demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. O STF já adiou por sete vezes o julgamento. A última vez ocorreu em junho de 2022. 

Na Câmara, o relator da matéria, deputado Arthur Maia (União-BA), explicou que o projeto se apoiou na decisão do próprio Supremo e disse esperar que o STF paralise o julgamento sobre o tema. Segundo o deputado, o texto aprovado vai garantir segurança jurídica para os proprietários rurais, inclusive para os pequenos agricultores. Segundo Maia, "o país não pode viver num limbo de insegurança”. 

*Agência Senado/Com Agência Câmara

A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, disse ter esperança de que o Senado rejeite o Projeto de Lei nº 490, cujo texto base foi aprovado na terça-feira (30), na Câmara dos Deputados, por 283 votos favoráveis contra 155 contrários. 

“Apesar do que assisti ontem, tenho esperança e acredito que os parlamentares e as parlamentares comprometidos com a vida irão se empenhar para barrar o projeto no Senado”, declarou a ministra ao participar, nesta quarta-feira (31), de uma audiência pública a convite da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados. 

Proposto em 2007 pelo ex-deputado federal mato-grossense Homero Pereira, que faleceu em 2013, o PL 490 ficou conhecido como Projeto do Marco Temporal. O termo faz alusão à tese de que os povos indígenas só tem direito às terras que ocupavam em 5 de outubro de 1988, quando a atual Constituição Federal foi promulgada.

Na Carta Magna, os constituintes reconheceram o chamado direito originário dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Também estabeleceram a responsabilidade da União demarcar, em até cinco anos, não só as áreas habitadas em caráter permanente, mas também aquelas que indígenas usem para suas atividades produtivas, bem como as consideradas imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar e à reprodução física e cultural das comunidades.

Substitutivo

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados é um substitutivo. Ou seja, uma proposta alternativa apresentada pelo relator da matéria, o deputado Arthur Maia (União-BA), que altera substancialmente a propositura legislativa original. Além de sobrepor o marco temporal ao direito originário constitucional, o substitutivo também prevê a proibição de que as áreas demarcadas sejam ampliadas e a autorização para que comunidades indígenas possam plantar cultivares transgênicos em seus territórios. A proposta permite a anulação de processos demarcatórios que não atendam às novas regras.

  “Uma lei ordinária jamais terá o poder de alterar o texto constitucional”, afirmou a ministra Sônia Guajajara, durante a audiência da CCJ da Câmara, referindo-se ao PL 490, o qual classificou como exemplo da “postura anti-indígena de alguns parlamentares”.

“Sabemos que, infelizmente, para muitas pessoas deste país ainda é muito difícil compreender o conceito da dívida histórica [que o país tem com os indígenas]. Até mesmo para alguns parlamentares desta Casa, as políticas públicas afirmativas que visam à reparação desta dívida histórica nem deveriam existir.” 

Após mencionar que há séculos os indígenas são obrigados a enfrentar “a violência institucional”, Sônia Guajajara rebateu que a aplicação do Marco Temporal nos processos demarcatórios ajudem a trazer segurança jurídica e paz ao campo.

“Sabemos que os conflitos entre indígenas e proprietários rurais existem e que, inclusive, aumentaram consideravelmente nos últimos anos, mas a razão para que estes conflitos não cessem é apenas uma: a morosidade do Estado brasileiro em demarcar os territórios indígenas. Não haverá segurança jurídica no campo sem que todas as terras indígenas sejam demarcadas”, acrescentou a ministra, garantindo que o reconhecimento das terras indígenas seguirá sendo uma prioridade do governo federal. 

“Quero deixar claro que, apesar das investidas deste Parlamento, que visam a restringir e negar os direitos constitucionais dos povos indígenas, o compromisso do presidente Lula em garantir as pautas socioambientais e indígenas permanece de pé. Apesar das movimentações para tentar alterar a estrutura organizacional do atual governo, a política demarcatória das terras indígenas prosseguirá.”

Nesta manhã, o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues usou as mídias sociais para reafirmar que, no Senado, a base governista se empenhará “para ampliar o debate, aprofundar a discussão, incluir e defender os representantes dos povos indígenas, garantindo os direitos constitucionais de quem vive nestas terras desde sempre”. Ontem, o senador já tinha classificado a aprovação do PL 490 como um “retrocesso”, uma “violação” e um “frontal ataque aos direitos dos povos indígenas”.

A Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei 490/2007, o chamado PL do Marco Temporal, nesta terça-feira, 30, por 283 votos a 155, em uma derrota ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Apesar de governistas terem tentado adiar a votação, a proposta contou também com votos de parlamentares de partidos da base. O principal ponto do projeto é estabelecer em lei que somente territórios ocupados por indígenas na data da promulgação da Constituição 1988 podem ser demarcados como terras indígenas.

O texto, que seguirá ainda ao Senado, era uma demanda dos ruralistas e foi votado sob protesto de parlamentares de esquerda e movimentos indigenistas. Governistas já falam em judicializar a votação em que saíram derrotados.

Na prática, se promulgada, a lei vai paralisar todos os processos de demarcação em andamento. Há pelo menos 303 em tramitação. Hoje, o Brasil tem 421 terras indígenas homologadas. Elas somam 106 milhões de hectares e têm cerca de 466 mil indígenas.

Com a aprovação, o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (Progressistas-AL), e a cúpula da Casa pretendiam passar um recado ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte retomará um julgamento sobre demarcação de terras indígenas na próxima terça-feira, 6.

"Tenho certeza que a sinalização da Câmara, aprovando esse projeto de lei, fará com que Supremo reflita e pelo menos paralise essa querela jurídica que está marcada para se julgada em junho", afirmou Arthur Maia (União-BA), autor do texto aprovado. "Estamos mandando a nossa mensagem ao Supremo, a de poder harmônico, mas altivo. Não podemos aceitar que outros Poderes invadam nossa prerrogativa".

Os deputados favoráveis à proposta argumentam que ela foi construída à luz do julgamento do Supremo sobre a demarcação da terra indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, em 2009. Na ocasião, o marco temporal foi considerado. Para eles, as condicionantes daquele julgamento devem ser tratados como paradigma.

Os contrários ao texto, porém, ressaltam que o debate não foi esgotado pelo Supremo e que há diversos precedentes que afirmam que o marco temporal e as condicionantes do caso Raposa Serra do Sol são aplicáveis somente para a demarcação daquela terra indígena específica.

Para a deputada governista Juliana Cardoso (PT-SP), o projeto é um retrocesso. "É o projeto da morte, da perversidade do lucro acima da vida humana. Esse ‘PL da morte’ quer acabar de novo com direito adquirido e promover a injustiça. É um crime contra os povos indígenas", disse.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que tentou articular o adiamento da votação, mas foi superado. "Respeitando aqueles que são d governo e votam a favor, mas o governo não tem como encaminhar o voto ‘não’ a essa matéria porque compreende que é um erro votar esse projeto agora", disse, na discussão.

Segundo estimativas da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), principal fiadora da proposta, as terras indígenas são cerca de 14% do território nacional. Se todos os processos de demarcação em curso fossem encerrados, seriam 30%. A produção agrícola abrange 24% do território brasileiro.

Apesar de a chamada tese do "marco temporal" ser o principal item do PL 490/2007, ele altera políticas indigenistas que vigoram há décadas. Uma delas reacende a possibilidade de contato com povos que vivem em isolamento voluntário, prática que marcou a relação da ditadura militar com indígenas.

O texto cria a possibilidade de contato com indígenas que vivem em isolamento voluntário para ações de "utilidade pública", inclusive por meio de "entidades particulares, nacionais ou internacionais", contratadas pelo Estado. O projeto não especifica quais seriam as atividades de utilidade pública admitidas.

Por se tratar de expressão genérica, parlamentares e movimentos contrários ao projeto temem que o dispositivo permita o contato forçado até para missões religiosas. O relator, deputado Arthur Maia, afirmou que o texto atrela o contato ao controle da Fundação Nacional do Índio (Funai) e que seu objetivo foi o de apenas evitar que organizações não governamentais estrangeiras acessem povos isolados no Brasil sem a fiscalização do governo.

Antes da aprovação do texto, o governo sofreu duas derrotas expressivas. Primeiro, apresentou requerimento para retirar o projeto da pauta. Obteve apenas 123 votos favoráveis, contra 257 contrários. Depois a oposição, pediu para abreviar a discussão e conseguiu 311 apoios. O governo, só 137.

Diversos representantes de povos indígenas protestaram no Salão Verde da Câmara dos Deputados contra a votação marcada para esta segunda-feira (30) do marco temporal de terras indígenas. Marco temporal é uma tese jurídica segundo a qual os povos indígenas têm direito de ocupar apenas as terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição. 

A deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) afirmou que a tese, se aprovada, representará um genocídio. “É um genocídio legislado. O PL 490/07 é um perigo para a humanidade por permitir que se adentre territórios indígenas”, protestou a parlamentar. 

O que é marco temporal e quais são os argumentos favoráveis e contrários

A deputada Juliana Cardoso (PT-SP) afirmou que o projeto é um retrocesso em relação à pauta ambiental no mundo. “Defendemos uma economia na qual caibam a relação ambiental, nossos povos e nossa cultura”, disse.  A ministra dos Povos Indígenas, Sônia Guajajara, pediu a retirada da proposta da pauta de hoje da Câmara.

“Vai afetar os povos isolados e vai permitir a entrada de terceiros onde vivem pessoas e povos que nunca tiveram contato com a sociedade”. Segundo ela, o PL 490/07 ainda permite o garimpo ilegal nessas terras. “Estamos lutando para acabar com o garimpo ilegal, nós assistimos o crime humanitário contra os yanomamis”, criticou a ministra. 

O representante da Articulação dos Povos Indígenas no Brasil, Kleber Karipuna, cobrou que o Supremo Tribunal Federal julgue o marco temporal. O julgamento está marcado para o dia 7 de junho. Os ministros vão decidir se a promulgação da Constituição Federal deve ser adotada como parâmetro para definir a ocupação tradicional da terra por indígenas. O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou contra a tese do marco temporal. 

“Pedimos a continuidade da votação do marco temporal no dia 7 de junho na pauta do Supremo e que ele não se acovarde para negociar a aprovação do PL 490/07.  Frente agropecuária quer votação O coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirma que os parlamentares estão com boa expectativa da votação sobre o marco temporal. Segundo ele, os deputados estão negociando com os ministros do STF o adiamento do julgamento para que o Congresso dê tempo de aprovar a proposta. “A Câmara está fazendo seu papel de legislar”, disse Lupion. 

“Que o STF suspenda o julgamento, porque estamos fazendo nossa parte para que esse problema se resolva e acabe qualquer vazio legal em relação a essa questão”, afirmou o deputado.

*Da Agência Câmara de Notícias