Responsáveis que compram jogos eletrônicos via download para os filhos agora têm mais um meio de segurança na fiscalização do conteúdo que é acessado pelos mesmos. O Ministério da Justiça (MJ) passou a reconhecer a classificação indicativa de jogos eletrônicos feita por duas entidades reguladoras estrangeiras, como pré-requisito para a autoclassificação nacional. 

Essa medida irá valer para jogos eletrônicos e aplicativos vendidos ou baixados gratuitamente pela internet no Brasil ou até mesmo de serviços localizados em outros países, desde que seja voltado ao público brasileiro. 

O reconhecimento foi dado para duas entidades estrangeiras reguladoras – o instituto americano Entertainment Software Rating Board (ESRB) e o europeu Pan-European Game Information (Pegi). Juntas, elas são responsáveis por cerca de 80% do mercado digital de jogos eletrônicos na América do Norte e na Europa. A informação foi publicada no site do MJ na terça-feira (12).  

“Esta classificação é só para jogos por meio digital, que são comercializados por meio digital: são baixados no computador. Aqueles jogos ou aplicativos que são vendidos fisicamente devem passar pela classificação prévia do Ministério da Justiça”, esclarece o diretor adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, da Secretaria Nacional de Justiça, Davi Pires. 

Essa decisão é um reforço a Portaria 1.643/2012 do Ministério da Justiça, publicada em agosto e que entre outras coisas, determina que empresas que comercializarem ou oferecerem gratuitamente esses programas ficarão responsáveis pela avaliação do conteúdo com base nos critérios de sexo, drogas e violência e especificar a classificação indicativa de acordo com o padrão nacional. 

A classificação adotada pelos dois institutos não coincide com o modelo brasileiro, graças a isso, a classificação servirá apenas como parâmetro para que o interessado, como por exemplo, o desenvolvedor do jogo, faça uma autoclassificação indicativa por faixa etária, atendendo ao padrão do país. 

Recomendações de faixa etária deverão ser exibidas de forma nítida nos meios em que os produtos forem divulgados. O Ministério da Justiça afirma que irá monitorar depois que os produtos forem colocados à venda. 

Segundo a Agência Brasil, o MJ também está desenvolvendo, em parceria com organismos internacionais, um sistema de classificação indicativa online, voltado para as necessidades do mercado de jogos eletrônicos e de interpretação de personagens e aplicativos digitais. 

“Quando estiver concluído e disponibilizado, esse sistema substituirá o modelo atual de autoclassificação para jogos e aplicativos digitais, o que facilitará o processo de obtenção de classificação indicativa no Brasil e nos demais mercados internacionais”, avalia o diretor adjunto do Dejus/SNJ/MJ, Davi Pires. 

Já para os produtos vendidos fisicamente, a classificação prévia adotada pelo Ministério da Justiça continua valendo. O modelo de classificação indicativa adotado no Brasil tem seis faixas de classificação de uso obrigatório e serve para que crianças e adolescentes não sejam expostos a conteúdos considerados impróprios para sua faixa etária.

Nesta segunda-feira (22), o Ministério da Justiça multou sete fabricantes de TV de plasma por publicidade enganosa.

De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), as empresas não apresentaram de forma clara ao consumidor as informações sobre a qualidade de imagem anunciada na oferta. Além disso, não foi informado que o aparelho poderia apresentar manchas na tela caso fosse utilizado de forma ininterrupta durante um longo período – efeito conhecido como burn in.

Para incentivar a venda do produto, alguns televisores eram testados em aparelhos de DVD a fim de garantir qualidade digital na transmissão das imagens.

“O mercado de consumo maduro pressupõe que as relações de consumo sejam pautadas pela boa-fé, transparência, lealdade e respeito ao consumidor. É dever do fornecedor garantir a informação clara e ostensiva sobre dos produtos e serviços que comercializa”, frisou o diretor do DPDC, Amaury Oliva.

O processo de investigação foi iniciado em 2006, depois de uma denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro. O valor total das multas foi de R$ 5 milhões. A penalidade foi calculada a quantidade de televisores comercializados por cada empresa.

As fabricantes multadas foram: LG Eletronics da Amazônia Ltda (R$ 1,850 milhão), Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda (R$ 910 mil), Sony do Brasil Ltda (R$ 900 mil), Panasonic do Brasil Ltda (R$ 790 mil), Philips da Amazônia Indústria Eletrônica Ltda (R$ 290 mil), Gradiente Eletrônica S.A (R$ 240 mil) e Semp Toshiba S.A (R$ 25 mil).

Integração das forças policiais e de serviços públicos. Esse é um dos objetivos do Planejamento Estratégico de Segurança para a Copa do Mundo Fifa 2014, divulgado nesta terça-feira (24) pelo Ministério da Justiça. O documento, elaborado pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (Sesge/MJ), já foi aprovado pela Casa Civil e apresentado aos estados no mês passado.

A proposta é unir ações entre as polícias Federal e Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Forças Armadas, polícias civis e militares dos Estados onde serão realizados os jogos, além de polícias estrangeiras, como a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol). Também estarão envolvidos outros órgãos federais, estaduais e municipais, como a Receita Federal, Anvisa, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, órgãos de trânsito e concessionárias de energia.

O planejamento integra também os governos do Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo. Além das cidades-sede, o raio de ação inclui os municípios vizinhos, que deverão ser também destino turístico durante o evento. O trabalho integrado será realizado também na Copa das Confederações Brasil 2013 e servirá de base para as Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro.

Para o secretário da Sesge, Valdinho Jacinto Caetano, a integração das instituições será o maior legado da Copa para a segurança no Brasil. "Se depois do grande evento, que é a Copa do Mundo, for embora todo o aparato do evento e os órgãos de segurança continuarem trabalhando e conversando dessa forma que pensamos, será sensacional para o país. A segurança se tornará mais eficiente na solução dos casos e haverá soma de equipamentos, esforços, decisões. O que acontece hoje, ordinariamente, é que os órgãos trabalham separadamente e aí nenhum deles tem a capacidade de prestar um trabalho de segurança completo para a população", afirmou.

Confira os principais pontos destacados no plano estratégico:

- Eixos de ação: Os trabalhos serão organizados de forma a prevenir ameaças externas e internas e proteger portos, aeroportos e fronteiras. Está previsto o compartilhamento de informações coma Interpol, ONU e países vizinhos, a fim de fiscalizar o tráfego internacional de pessoas, inclusive na fronteira do país. Os sistemas de comunicação e os bancos de dados de todos os Estados serão integrados, para facilitar a identificação de pessoas em ações de combate ao narcotráfico, tráfico de armas e pessoas e contrabando;

- Áreas estratégicas: As ações de segurança compreenderão quatro níveis: aéreo, terrestre, marítimo e cibernético, incluindo o trabalho nos transportes públicos, pontos turísticos, hotéis, estádios, centros de treinamento, além de proteção em hospitais, redes de abastecimento de água, esgoto e energia, serviços de emergência e sistemas de comunicações;

- Situações de risco - Combate ao crime organizado, controle das torcidas (que podem agir violentamente), combate à exploração sexual (especialmente ao abuso de crianças e adolescentes), monitoramento de possíveis catástrofes naturais (com ações previstas para a redução de dados), combate às ações terroristas, além de fraudes (falsificação de ingressos) e uso indevido de sistemas de TI;

- Capacitação: O governo federal irá desenvolver programas de treinamento específico para os profissionais das forças federais, estaduais e municipais.

Recentemente foram levantados rumores de que softwares de entretenimento estarão disponíveis na AppStore nacional até o final de abril. Por norma do Ministério da Justiça, o material liberado terá que passar antes por testes realizados por eles, para que haja uma adequação à faixa etária de usuários. Ainda não se sabe qual será o valor dos games.

O Windows Phone já possui jogos sendo vendidos em sua loja no Brasil e todos eles precisaram passar por avaliação do Ministério da Justiça para receberem aprovação e finalmente serem disponibilizados. Por conta dessa burocracia, a Apple resistiu tanto tempo antes de entrar incluir seus games na sua loja brasileira.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, defendeu em nota técnica enviada à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a fixação de metas de qualidade para a banda larga fixa e móvel, lembrando que o setor de telecomunicações é responsável por aproximadamente um quarto do total de demandas dos consumidores apresentadas aos Procons.

Conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o ramo de telecomunicações registrou 22,9% das queixas em 2011. O documento enviado à Anatel é um posicionamento formal sobre o pedido feito pela Oi para anular itens do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal.

O documento do DPDC afirma ainda que a Anatel, ao disciplinar os serviços privados, viabiliza o cumprimento dos direitos dos consumidores e tem como objetivo garantir o aumento da qualidade dos serviços prestados.

A Anatel abriu consulta pública entre 16 de janeiro e 1º de fevereiro, após a Oi apresentar pedido de anulação de diversos artigos dos regulamentos de qualidade da banda larga e da telefonia móvel, aprovados em outubro do ano passado. Entre as metas, há indicadores de atendimento ao consumidor, critérios de qualidade para as redes, incluindo parâmetros mínimos e médios de velocidade.

A partir de 2012, as empresas com mais de 50 mil assinantes deverão garantir a média de 60% da velocidade contratada, subindo para 70% no segundo ano e 80% a partir do terceiro. “Com o pedido de anulação das metas, há risco de retrocesso na qualidade dos serviços oferecidos ao consumidor”, avalia Juliana Pereira, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.

Brasília - O ex-ativista italiano Cesare Battisti já recebeu alguns dos documentos que permitirão que ele viva e trabalhe no Brasil. O Ministério da Justiça confirmou que o documento do Registo Nacional de Estrangeiro de Battisti foi emitido no último dia 15. O efeito dessa emissão já é permanente, mas o documento definitivo só será entregue no prazo de 180 dias.

De acordo com Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado de Battisti, o Registo Nacional de Estrangeiro permite ao italiano abrir contas bancárias, alugar casa e trabalhar no Brasil. O advogado negou que Battisti tenha recebido atendimento prioritário na emissão do referido documento.

Battisti deixou a prisão em 9 de junho, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a decisão de mantê-lo no Brasil. A Itália pedia a extradição de Battisti alegando que ele deve ser tratado como preso comum por ter sido condenado por quatro crimes.

No final dos anos 70, o ex-ativista foi condenado à prisão perpétua na Itália pelo assassinato de quatro pessoas. Battisti nega a participação nos crimes e disse ser inocente. Para as autoridades brasileiras, ele deve ser tratado como preso político por sofrer ameaças.

De acordo com pessoas próximas ao ativista, Battisti disse que quer ter a oportunidade de conhecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para agradecer pelo apoio que obteve. Atualmente, Battisti mora com a mulher brasileira em uma casa emprestada no litoral de São Paulo. A ideia dele é tornar-se escritor e preparar uma obra autobiográfica.