A atual vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos (PCdoB), foi anunciada, nesta quinta-feira (22), como ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação do futuro governo Lula. Presidente nacional do PCdoB, ela fez parte do Conselho Político da Transição e será a primeira mulher a assumir o cargo.

“É uma honra! Um trabalho que assumo com muito compromisso e com muita disposição. Depois de quatro anos de negacionismo a Ciência vai voltar a ser prioridade nesse país”, comentou a pernambucana após o anúncio.

Formada em Engenharia Elétrica, a ex-prefeita de Olinda e ex-deputada federal foi secretária estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, na gestão do governador Eduardo Campos, que também foi ministro de Lula na pasta.

Luciana integrou ainda a comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados e foi titular nas comissões especiais do Marco Civil da Internet; do Código Nacional de Ciência e Tecnologia; de Atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação e de Proteção à Saúde e ao Meio Ambiente. Também atuou na construção do Marco Legal da CT&I. Ela também fez parte do Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Casa.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber, assumiu a presidência do órgão no início de setembro, sendo a terceira mulher a ocupar o cargo na história da Corte. Ela sucedeu o ministro Luiz Fux, que completou o mandato de dois anos no comando do Supremo. 

Weber, que vai se aposentar compulsoriamente em outubro de 2023 e terá o mandato interrompido após completar 75 anos, também vai chefiar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo o ministro Luís Roberto Barroso como vice-presidente. 

Rosa Weber nasceu em Porto Alegre e se formou em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Atuou na magistratura trabalhista antes de chegar ao STF, em 2011, quando foi nomeada pela ex-presidente Dilma Rousseff. Foi juíza do trabalho, passou pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Após tomar posse no Supremo, a ministra também presidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2018 e 2020. 

No discurso de posse, a ministra repudiou a intolerância e o discurso de ódio, defendeu a democracia e o Estado de Direito. Ela também observou que o Brasil vive “tempos perturbadores”, defendeu o sistema eleitoral e criticou os ataques ao STF, realizados, sobretudo, pelo atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL). 

“De respeito ao dogma fundamental da separação de poderes, de rejeição do discurso de ódio, de repúdio à prática de intolerância enquanto expressões constitucionalmente incompatíveis com a liberdade de manifestação do pensamento”, disse, com relação ao discurso de ódio propagado e legitimado no País nos últimos anos. 

Sobre os ataques sofridos pelo STF, a ministra ressaltou que o órgão “não pode desconhecer esta realidade”. “Vivemos tempos particularmente difíceis da vida institucional do país. Tempos verdadeiramente perturbadores, de maniqueísmos indesejáveis. Até porque tem sido alvo de ataques injustos e reiterados, inclusive, sob a pecha de um mal compreendido ativismo judicial por parte de quem, a mais das vezes, desconhece o texto constitucional e ignora as atribuições cometidas a essa Suprema Corte pela Constituição. Constituição que nós, juízes e juízas, juramos obedecer”, declarou. 

Como vota Rosa Weber

A ministra costuma proferir votos técnicos aderentes à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Além de ser contrária à condenação em segunda instância, ela votou pela suspensão integral e imediata das emendas do orçamento secreto por defender a transparência. Na ocasião, ela enalteceu a “fidelidade aos postulados republicanos e a transparência necessária à garantia de acesso de todos às informações de interesse público”. 

Anos atrás ela também votou pela constitucionalidade das cotas raciais, instituídas pela Universidade de Brasília (UnB). À época, ela rejeitou todos os argumentos apresentados pelo DEM, contrários às cotas, que alegavam a violação de preceitos da Constituição Federal com a instituição das cotas raciais. 

Com a regulamentação do piso salarial da enfermagem em pauta, o setor da saúde aguarda o posicionamento da ministra, que ainda não se sabe para qual lado ela vai, tendo em vista o seu perfil formal e discreto. 

A ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, entrou para os tópicos em alta do Twitter, nesta segunda-feira (8), após publicar uma informação falsa sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e uma antiga cartilha do Ministério da Saúde sobre contenção de danos entre pessoas com dependência química.

Em sua publicação, que já foi excluída da rede social, Damares fez um vídeo insinuando que o ex-chefe do Executivo, em 2008, havia “ensinado” os jovens a usar crack, através das orientações da pasta. 

O projeto gráfico, que existiu há 12 anos, era voltado a profissionais de saúde e não tinha distribuição ao público geral, mas visava orientar usuários de drogas a consumir de forma mais segura, evitando contrair infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), além de outras doenças, já que é comum o compartilhamento de utensílios como seringas e cachimbos nesse público, além das baixas condições de higiene nas ruas. 

O mesmo método é utilizado em outros países, como os Estados Unidos e Canadá, para reduzir danos da dependência química e da mortalidade. Apesar de ter excluído a publicação, Damares entrou na mira de internautas, que apontaram a falta de veracidade nas informações e pediram a cassação do seu registro. As orientações, apesar de existirem, não foram feitas no contexto e finalidade mencionados pela ex-chefe dos Direitos Humanos de Jair Bolsonaro (PL).

O youtuber Felipe Neto compartilhou um print do tuíte da ex-ministra, e a mensagem logo viralizou. Confira: 

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Para desmentir Neto, Damares compartilhou dois links rebatendo a afirmação de Felipe, que a chamou de “mentirosa” e pediu que ela o processasse, somente para poder derrotá-la no tribunal. 

Em um deles, havia uma publicação da Agência Senado, de 9 de dezembro de 2008, mencionando a crítica do então senador Gerson Camata (PMDB-ES) à edição da cartilha intitulada "O álcool e outras drogas alteram seus sentidos, mas não afetam seus direitos no serviço de saúde", com orientações para o consumo mais seguro de maconha, crack, cocaína e ecstasy, apontando a importância de ter utensílios individuais para evitar doenças, por exemplo. 

“Este menino não para de passar vergonha! Alguém, por gentileza, envie a ele os links a seguir”, escreveu Damares. 

Confira a repercussão: 

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A ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, afirmou, nesta quarta-feira (13), que “o inferno enviou capetas” para atrapalhar o presidente Jair Bolsonaro (PL). A fala da ex-ministra viralizou no Twitter e os internautas ironizaram.

Ela pode ter se referido ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, como “capeta careca”. “Saibam que o inferno está com muita raiva de todos nós e o inferno está se levantando. O inferno mandou uns capetas que vocês não têm ideia, tem um até careca. Não tem sido fácil, tudo se levanta contra esse governo. Tudo conspirou contra este governo”, diz. 

Alexandre de Moraes, o provável “capeta careca”, prorrogou, recentemente, por mais 60 dias o inquérito que apura a live de Bolsonaro que ele faz uma associação falsa entre a vacinação contra a Covid-19 e o aumento do risco de contrair o HIV. 

De acordo com a ex-ministra, o presidente da República incomoda por ter um governo cristão. Para ela, o governo sofre perseguição e “tudo conspirou” para que a gestão desse errado. 

“Brumadinho, óleo na praia, queimada no Pantanal. Quando a gente achava que não tinha mais nada, o Congresso começa a brigar entre si. Um Judiciário se levanta contra nós, a imprensa contra nós. Quando a gente achava que não tinha mais nada contra nós, veio uma pandemia. Quando a gente está no final da pandemia, vem uma guerra”. 

No Twitter, os internautas ironizaram a fala de Damares e também questionaram o porquê dela não falar sobre o caso de assédio sexual a uma menor de 15 anos do vereador do Rio de Janeiro, Gabriel Monteiro (PL). 

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Ao longo de 2021, o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, comandado pela ministra Damares Alves, usou menos da metade dos recursos planejados na dotação inicial do ano passado, segundo análise de dados do Metrópoles. Ao todo, apenas 43,8% dos recursos chegaram a ser efetivamente pagos. Após três anos do Governo Bolsonaro, a pasta mostrou ter mais dinheiro parado do que gasto nas ações planejadas pelo Ministério. 

Inicialmente, R$ 482,7 milhões estavam planejados, mas só R$ 211,4 milhões tiveram a destinação cumprida. Em uma postagem nas redes sociais, em janeiro, Damares comemorou a atuação do setor. Na ocasião, ela informou que 98% dos recursos foram executados. 

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Ainda de acordo com a reportagem, os números não batem. O (M)Dados analisou dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento do Governo Federal e apontou que, de todas as ações para assistência às mulheres, houve, na verdade, empenho de 87,3%. No entanto, apenas 19,3% tiveram pagamento efetivo. Para efeitos de explicação, é necessário entender a diferença entre valores empenhados e pagos no funcionalismo público. 

O valor empenhado é aquele reservado pelo governo para um pagamento. O empenho pode ocorrer após a assinatura de um contrato para prestação de serviço, por exemplo. Caso ele seja executado, a quantia é liquidada e depois quitada com o fornecedor. Caso contrário, a verba retorna aos cofres públicos. A maior parte do dinheiro desembolsado pelo Ministério é para o pagamento de servidores, incluindo auxílio moradia e salários. 

Algumas áreas foram deixadas de lado: defesa de direitos para todos, responsável, entre outros programas, pelo enfrentamento à violência contra pessoas LGBT: 24,8% dos valores foram pagos. Para a Casa da Mulher Brasileira, local para acolhimento e apoio a vítimas de violência doméstica, o ministério não efetuou nenhum pagamento, de acordo com a plataforma. 

Damares respondeu 

A ministra Damares Alves, através das suas redes sociais, compartilhou uma captura de tela de uma reportagem, também baseada na análise do Metrópoles, informando a distribuição orçamentária do Ministério da Mulher. Em resposta, a chefe da pasta disse que a execução “não é direta” e que sua equipe cumpriu o que estava previsto para o ano. 

“E sabe por que isso acontece? Porque a execução não é direta. Depende, em sua maior parte, do preenchimento de requisitos por parte de quem vai receber o recurso. Nós cumprimos nossa parte e mais de 97% de todo o orçamento foi empenhado”, escreveu. 

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A ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, recuou nas críticas à distribuição gratuita de absorventes e anunciou um programa com as mesmas diretrizes para os próximos dias. Após apoiar o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ao projeto do Congresso, em meio ao debate sobre a pobreza menstrual, a gestora informou que a proposta já era discutida há meses pela pasta.

Quando a medida foi vetada, Damares chegou a comparar a necessidade de absorvente com a vacina contra a Covid. Na ocasião, ela disse que mulheres pobres sempre menstruaram no Brasil.

O anúncio foi feito pela ministra em uma publicação nas redes sociais ao lado do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP). “Na oportunidade, garanti ao parlamentar que nos próximos dias vamos anunciar o programa do governo federal para distribuição de absorventes para mulheres em situação de vulnerabilidade. Programa que já estava sendo discutido há meses dentro do governo”, escreveu.

Atual presidente da Frente Parlamentar em Defesas dos Direitos Humanos e da Justiça Social, o parlamentar teve a ministra como chefe de gabinete entre 2011 e 2012. “A parceria, amizade, admiração e carinho continuam. Hoje, além do trabalho no Parlamento e no Executivo, estamos juntos na Jornada Nacional em Defesa da Vida e da Família", acrescentou.

Retirada da família biológica por maus-tratos aos dois anos de idade e abandonada em um abrigo por um ano, Vivi só teve seu amor correspondido ao escolher o casal Carolina e Manuel. Aos nove anos recém-completados, os últimos seis foram de convívio acolhedor ao lado dos pais adotivos. Nesta quinta-feira (25), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julga se a criança deve voltar para a casa da avó biológica. A inconsistência da eventual decisão é caracterizada pelo apoio da ministra Damares Alves e o abaixo-assinado #FicaVivi, que possui mais de 300 mil assinaturas.

Nessa quarta (24), uma carreata atravessou as ruas de Belo Horizonte com destino à sede do Tribunal, para mobilizar tanto a Justiça, quanto a sociedade civil sobre o drama de perder a única filha. O que ainda é mais grave pelo fato do casal ter atravessado toda a burocracia do processo de guarda. "É uma pancada muito forte. Não é uma pancada numa criança ou em uma família. Ela é uma pancada no 'universo da adoção', especialmente sobre aqueles que ainda estão ansiosos pelos seus filhos", afirmou a mãe adotiva Carolina. Ela acrescentou que todo sistema de adoção foi impactado pela instabilidade gerada com o caso da filha.

A postura da Justiça fragiliza até mesmo as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que preza pelo melhor interesse do menor e garante sua capacidade legal de defesa. "A mensagem é de total insegurança jurídica. A mensagem deixada é de que a adoção é frágil. Ela não acontece por causa do fator sanguíneo apenas [...] quer se privilegiar o biologismo em detrimento ao melhor para a criança", considera o pai Manuel.

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Enquanto esteve em um abrigo, Vivi chegou a ser oferecida à avó, que recusou a guarda. O pai biológico cumpre pena domiciliar por envolvimento na morte do próprio pai e a mãe fugiu. "Quando nossa filha veio e o processo deu sentença na questão da destituição do poder familiar, aí começou de uma maneira mais vibrante a procura dessa avó", lembra o pai, que pontuou sobre a Ação de Destituição do Poder Familiar (ADP), proposta em 2014, e a decisão provisória contrária aos interesses da família adotiva, em novembro de 2020.

"A mesma Justiça que me filtrou várias vezes, que me fez várias entrevistas, que eu tive que contar para ela coisas da minha intimidade, pode me conceder legalmente a criança e depois, lá para frente, depois de anos, de ter entranhado os afetos, essa mesma Justiça parece que tem um lapso de memória, um Alzheimer, e resolve tomar, é isso?", questiona Carolina.

Com o apoio de mais de 343.200 pessoas, a luta da família Bella foi levada à Câmara Federal e defendida pelo procurador de Justiça do Rio de Janeiro, Sávio Bitencourt, e pela ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves. "Conte com o poder Executivo, conte com nosso apoio e que a gente caminhe deixando esse legado para o Brasil. Recebam meu abraço, e a todos os pais: 'não desista'. Nós vamos ter a garantia e a segurança jurídica do processo de adoção", reforçou a representante do Governo Federal.

"Os laços biológicos não são suficientes para garantir as relações afetivas e sociais", pontua a docente em Psicologia da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Karina Moutinho. Mesmo com a incógnita sobre a reação de Vivi caso haja a ruptura, a professora sugere que ela precisa ser ouvida e apresente sua vontade ao longo de todo processo. "Esse caso é mais complexo porque ela vinha na plenitude do desenvolvimento por ter sido acolhida por essa família. Toda a referência estava ali com ela", complementou.

Para a ex-presidente da Associação Nacional de Grupos de Apoio à Adoção (Angaad) e mestra em psicologia, Suzana Schettini, Vivi e os pais adotivos vão sofrer graves consequências caso a separação seja oficializada. "Erros judiciais à parte não podem trazer outro erro humanitário grave, que seria arrancar a menina da sua família [...] tirá-la abruptamente e enviá-la para uma família estranha seria horrível. Poderia trazer sequelas psicológicas incomensuráveis e até gerar a morte psíquica dela. Não sei como ela se recuperaria de um choque desses", avalia.

Apesar de ter se mantido em silêncio durante a evolução do caso, informações do jornal Folha de São Paulo apontam que a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, agiu nos bastidores junto à equipe de sua pasta para tentar impedir que a menina de dez anos, grávida após ser estuprada pelo próprio tio, fizesse o aborto legal. 

O caso veio à tona no dia 7 de agosto e já no dia 9 o ministério passou a manter contato via chamada virtual com os conselheiros tutelares Susi Dante Lucindo e Romilson Candeias, para obter informações e exercer influência sobre o caso. Somente no dia 10, Damares disse no Twitter que “Minha equipe está entrando em contato com as autoridades de São Mateus para ajudar a criança, sua família e para acompanhar o processo criminal até o fim”. 

O objetivo de Damares, segundo o jornal, era transferir a vítima da cidade de São Mateus (ES), onde vivia, para um hospital em Jacareí (SP), onde aguardaria a evolução da gestação e teria o bebê, ignorando os riscos à vida e saúde física e mental da menina. 

Para isso, representantes do ministério e aliados políticos de Damares Alves foram enviados à cidade capixaba e realizaram várias reuniões com o objetivo de retardar o procedimento médico, pressionando os responsáveis por conduzir o caso e oferecendo benfeitorias ao conselho tutelar local. 

Algumas das reuniões virtuais teriam contado inclusive com a presença da própria ministra. De acordo com o jornal, foram pessoas da equipe de Damares Alves que vazaram o nome da vítima para a ativista bolsonarista Sara Giromini, conhecida como Sara Winter, que expôs o nome da menina e do hospital onde o aborto foi feito nas redes sociais antes que o procedimento fosse realizado, causando protestos em frente à unidade de saúde. A exposição da menina atenta contra o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

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Relatora de ação que contesta a elaboração de um dossiê sobre servidores públicos opositores ao governo Bolsonaro, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (19), para suspender todo e qualquer ato do Ministério da Justiça de produção ou compartilhamento de informações sobre cidadãos "antifascistas". O procurador-geral da República, Augusto Aras, por outro lado, defendeu o direito do Executivo de colher informações e disse que "relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal".

O julgamento será retomado nesta quinta-feira (20). Pelo entendimento de Cármen, a pasta comandada pelo ministro André Mendonça fica proibida de levantar dados sobre a vida pessoal, escolhas pessoais ou políticas e práticas cívicas exercidas por opositores ao governo. Em um voto com duros recados ao Planalto, a ministra disse que o Estado "não pode ser infrator", ressaltou que "não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer seja" e elogiou a imprensa, que revelou a existência do dossiê.

"O proceder de dossiês, pastas, relatórios, informes sobre a vida pessoal dos cidadãos brasileiros não é nova neste país, e não é menos triste termos que voltar a este assunto quando se acreditava que era apenas uma fase mais negra de nossa história", afirmou Cármen Lúcia. "Não compete a ninguém fazer dossiê contra quem quer que seja ou instalar procedimento de cunho inquisitorial. O Estado não pode ser infrator. O abuso da máquina estatal para escolher informações de servidores contrários ao governo caracteriza desvio de finalidade."

Cármen é a relatora na Corte da ação da Rede Sustentabilidade que contesta a produção do dossiê, revelado pelo portal UOL. A ministra disse ainda que "todos nós, governantes, governados, agentes e servidores públicos, nos submetemos à Constituição e às leis da República". "Ameaçados, ou lesados, os cidadãos podem promover questionamento judicial. Sem acesso à Justiça, não há Estado de direito, porque os atos estatais deixam de ser controlados e o poder estatal torna-se absoluto e voluntarioso. E o cidadão volta a ser vassalo do senhor Estado e não cidadão no Estado."

Após a leitura do voto de Cármen, a sessão foi encerrada. Segundo o Estadão apurou, ao menos quatro ministros do STF já leram o dossiê. Um deles disse reservadamente que o Ministério da Justiça tem "domínio" dos acontecimentos no País.

Rejeição

Já Aras pediu a rejeição da ação da Rede. Assim como os 11 ministros do STF, o procurador-geral da República também teve acesso à cópia do dossiê. "O Ministério Público não admite que o governo espione seus opositores nem seus acólitos. No entanto, tivemos acesso ao relatório. Nos termos da lei que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, relatórios de inteligência são comuns para que se avaliem cenários de riscos", disse Aras. "O relatório de inteligência não se confunde com investigação criminal."

Segundo Aras, os dados reunidos no dossiê foram extraídos de fontes abertas a todos os indivíduos, como informações publicadas no Instagram, YouTube e manifestos nas redes. "Portanto, a atividade que poderia ser realizada por qualquer cidadão, com acesso à rede mundial de computadores", observou o chefe do Ministério Público.

Em sua manifestação, Aras apresentou uma informação imprecisa. "Os fatos (desta ação) foram cuidadosamente apurados pela Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, cujo presidente (senador Nelsinho Trad, do PSD-MS) concluiu que: 'Nenhum cidadão teria sido prejudicado pelos relatórios elaborados pela Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça'", disse Aras.

Apesar da afirmação, a comissão ainda não deliberou sobre a regularidade do procedimento na Seopi; apenas o presidente da comissão, Nelsinho Trad, externou sua opinião, em entrevista à Rádio Eldorado. Até ontem, nenhum parlamentar havia recebido o material, além de Trad. "Não analisamos porque não tivemos acesso ao dossiê", disse ao Estadão o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), integrante da comissão, rebatendo Aras. Líder da Rede no Senado e integrante da comissão, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também negou que a comissão tenha analisado o tema. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.