O líder do governo e relator da PEC dos Precatórios no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), protocolou na manhã desta quarta-feira (24) o parecer da proposta com as alterações anunciadas na terça-feira (23), mantendo um limite para o pagamento de precatórios e a mudança na regra de cálculo do teto de gastos a partir do próximo ano.

A PEC deve abrir um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de despesas em 2022, ano de eleições presidenciais. O relator estipulou um caráter permanente ao Auxílio Brasil, programa anunciado pelo governo do presidente Jair Bolsonaro para substituir o Bolsa Família e pagar um benefício de R$ 400 mensais.

Pelo texto, o programa de transferência de renda terá um caráter permanente. Os limites e condições, no entanto, deverão ser dados por lei até 31 de dezembro de 2022.

O programa não precisará apresentar fonte de financiamento exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que na prática pode fazer com que o auxílio seja pago sem um aumento de receitas como compensação.

Além do Auxilio Brasil, o espaço fiscal aberto com a PEC será destinado para despesas com saúde, previdência e assistência social e o cumprimento de limites do teto, possibilitando a prorrogação da desoneração da folha salarial.

Essa destinação, no entanto, está vinculada apenas à folga gerada pela mudança na regra do teto - cerca de R$ 62,2 bilhões -, e não ao limite no pagamento de precatórios, que pode abrir margem para R$ 43,8 bilhões em outros gastos.

Cobrada a avaliar se há elementos para denunciar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) por suposta propina da Odebrecht, como apontaram delatores da Lava Jato, a Procuradoria-Geral da República (PGR) comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (18) que está levantamento informações complementares para emitir seu parecer. O ministro Edson Fachin, relator do caso, havia dado prazo de 15 dias para a PGR apresentar uma "manifestação conclusiva" no inquérito.

Em julho, a Polícia Federal indiciou Renan Calheiros por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O senador foi acusado de receber R$ 1 milhão da empreiteira como "contrapartida" pelo apoio político à aprovação de uma resolução que restringiu incentivos fiscais a produtos importados, beneficiando a Braskem, braço petroquímico do Grupo Odebrecht.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu ao Senado Federal que compartilhe todas as informações sobre o trâmite da resolução, incluindo possíveis emendas parlamentares, justificativas e votos de Renan Calheiros. Também cobrou da Polícia Legislativa o registro de entradas e saídas de Milton Lyra, apontado como operador dos pagamentos, para apurar se houve encontros com o emedebista.

A PGR argumenta que os dados são importantes para estabelecer o "contorno jurídico" dos fatos. "Todo esse contexto contribui para o delineamento da participação do investigado na aprovação do ato legislativo, e, acaso existentes, emendas direcionadas a beneficiar os interesses empresariais", escreve Lindôra.

Embora a PF tenha concluído a investigação, o caso está parado há quase dois meses, desde que a PGR pediu ao Supremo que anule o indiciamento do senador. O argumento é o de que a competência para conduzir investigações que atingem autoridades com foro privilegiado, incluindo a promoção de seu indiciamento, é exclusiva da Procuradoria-Geral da República. O órgão também pediu uma apuração para verificar se o delegado Vinicius Venturini, responsável pelo inquérito, cometeu abuso de autoridade.

Renan Calheiros nega as acusações e atribui o indiciamento a um ato de "perseguição política" por seu trabalho na relatoria da CPI da Covid, que apura a gestão da pandemia. Quando o senador foi indiciado, em julho, o advogado Luís Henrique Machado, que representa o emedebista, disse que ele teve a vida "devassada" e que nunca foi encontrado "qualquer indício de ilicitude".

Reale Júnior dá parecer pro bono no caso do menino Miguel e reforça imputação de 'abandono de incapaz' a Sarí Corte Real

Pepita Ortega e Fausto Macedo

Miguel Otávio Santana da Silva, de 5 anos, morto após cair do edifício Píer Maurício de Nassau, condomínio de luxo em Recife, onde a mãe dele trabalhava como empregada doméstica Foto: Reprodução/Instagram

O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior e a advogada Helena Regina Lobo da Costa elaboraram parecer sobre a morte de Miguel Otávio Santana da Silva, imputando à patroa da mãe da criança de 5 anos, Sarí Corte Real, crime de abandono de incapaz com resultado morte. O parecer foi elaborado a pedido do advogado que representa a mãe de Miguel, Mirtes Renata Santana de Souza, com base nas informações relacionadas à ação penal a que Sarí Corte Real responde na 1ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife.

A avaliação dos professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, elaborado em caráter pro bono, vai na mesma linha que a da Polícia Civil de Pernambuco que, ao concluir as investigações em julho ano passado, alterou a tipificação do crime que fora autuado inicialmente como homicídio culposo. Ao denunciar Sarí, o Ministério Público do Estado não só a acusou de abandono de incapaz com resultado morte, mas também apontou agravamento do crime por ter sido cometido contra uma criança e durante uma situação de calamidade pública.

Miguel Otávio Santana da Silva morreu no dia 2 de julho de 2020 depois de cair do nono andar, a uma altura de 35 metros, de um dos prédios do Condomínio Pier Maurício de Nassau, no centro do Recife. À época, sua mãe trabalhava como empregada doméstica na casa de Sarí Corte Real, primeira-dama do município de Tamandaré.

Na avaliação dos juristas, o descuido de Sarí Corte Real tanto com Miguel como com sua filha era 'manifesto'. Eles destacam que a mulher, 'desatenta', foi alertada de o menino ter saído do apartamento pela própria filha de três anos. Segundo Reale Jr e Helena Regina, as imagens das câmeras do prédio mostram que Sarí 'desistiu de vigiar o menor entregue a seus cuidados, deixando-o à sua sorte, ao léu'.

"No instante em que permitiu que a porta do elevador se fechasse, praticou o abandono, não estando a criança escondida, longe do seu alcance, mas na sua frente. Houve precisa omissão de vigilância, não atuando a ré conforme o dever que assumira de cuidar da criança na ausência da mãe, sua empregada, que se retirara para cumprir tarefa de seu mister", registra o parecer.

De acordo com os juristas, no 'momento em que omitiu o cuidado de vigilância, permitindo o fechamento da porta do elevador, tendo visto que a criança acionara botões de vários andares, consumou-se o crime de abandono. "Não houve drible, não houve fuga. Houve abandono. As imagens das câmeras não deixam dúvidas de que a acusada deixou a criança ao léu, à mercê da própria sorte, em edifício no qual muitas eram as situações de risco a que estaria sujeita", dizem.

"Dessa feita, verifica-se que a conduta da ré, a todo momento, revela sempre uma mesma constante: a do absoluto descaso em relação à integridade física e à vida de Miguel. Denota-se esse descaso previamente ao abandono, ao ter sido avisado pela filha de três anos sobre a saída de Miguel, enquanto estava distraída fazendo as unhas; durante o ato do abandono, ao desistir de segurar a porta do elevador, permitindo o seu fechamento; bem como após o fato, ao retornar ao apartamento, sem tomar qualquer medida para evitar o resultado lesivo, como acionar novamente o elevador para retornar ao seu andar, avisar à portaria sobre o ocorrido ou, ao menos, monitorar o painel do elevador para acompanhar o seu deslocamento", destacam ainda os juristas em outro trecho do parecer.

Já com relação à qualificadora de resultado morte, Miguel Reale Júnior e Helena Regina Lobo da Costa apontaram que a 'indiferença' de Sarí com relação aos riscos à vida e à integridade física de Miguel é 'patente', indicando a 'consciência e vontade ao assentir na criação de situação perigosa para a vítima, mesmo diante de visível possibilidade de se estender o fato ao surgimento de uma efetiva lesão à sua integridade física'.

"Sem sombra de dúvida pode-se verificar, no caso em análise, haver um nexo de continuidade, sendo o resultado menos grave, periclitação à vida, absorvido pelo resultado mais grave, morte. A linha de progressão do perigo à lesão à integridade física brota evidente ao se abandonar o peralta Miguel no elevador de um prédio com tantas zonas de risco. Acresce-se a circunstância de não se ter acionado a portaria ou chamado o elevador para voltar ao seu andar, limitando-se a tentar contato com a mãe do garoto que se achava distante". O ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior e a advogada Helena Regina Lobo da Costa elaboraram parecer sobre a morte de Miguel Otávio Santana da Silva, imputando à patroa da mãe da criança de 5 anos, Sarí Corte Real, crime de abandono de incapaz com resultado morte. O parecer foi elaborado a pedido do advogado que representa a mãe de Miguel, Mirtes Renata Santana de Souza, com base nas informações relacionadas à ação penal a que Sarí Corte Real responde na 1ª Vara de Crimes Contra Criança e Adolescente de Recife.

A avaliação dos professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, elaborado em caráter pro bono, vai na mesma linha que a da Polícia Civil de Pernambuco que, ao concluir as investigações em julho ano passado, alterou a tipificação do crime que fora autuado inicialmente como homicídio culposo. Ao denunciar Sarí, o Ministério Público do Estado não só a acusou de abandono de incapaz com resultado morte, mas também apontou agravamento do crime por ter sido cometido contra uma criança e durante uma situação de calamidade pública.

Miguel Otávio Santana da Silva morreu no dia 2 de julho de 2020 depois de cair do nono andar, a uma altura de 35 metros, de um dos prédios do Condomínio Pier Maurício de Nassau, no centro do Recife. À época, sua mãe trabalhava como empregada doméstica na casa de Sarí Corte Real, primeira-dama do município de Tamandaré.

Na avaliação dos juristas, o descuido de Sarí Corte Real tanto com Miguel como com sua filha era 'manifesto'. Eles destacam que a mulher, 'desatenta', foi alertada de o menino ter saído do apartamento pela própria filha de três anos. Segundo Reale Jr e Helena Regina, as imagens das câmeras do prédio mostram que Sarí 'desistiu de vigiar o menor entregue a seus cuidados, deixando-o à sua sorte, ao léu'.

"No instante em que permitiu que a porta do elevador se fechasse, praticou o abandono, não estando a criança escondida, longe do seu alcance, mas na sua frente. Houve precisa omissão de vigilância, não atuando a ré conforme o dever que assumira de cuidar da criança na ausência da mãe, sua empregada, que se retirara para cumprir tarefa de seu mister", registra o parecer.

De acordo com os juristas, no 'momento em que omitiu o cuidado de vigilância, permitindo o fechamento da porta do elevador, tendo visto que a criança acionara botões de vários andares, consumou-se o crime de abandono. "Não houve drible, não houve fuga. Houve abandono. As imagens das câmeras não deixam dúvidas de que a acusada deixou a criança ao léu, à mercê da própria sorte, em edifício no qual muitas eram as situações de risco a que estaria sujeita", dizem.

"Dessa feita, verifica-se que a conduta da ré, a todo momento, revela sempre uma mesma constante: a do absoluto descaso em relação à integridade física e à vida de Miguel. Denota-se esse descaso previamente ao abandono, ao ter sido avisado pela filha de três anos sobre a saída de Miguel, enquanto estava distraída fazendo as unhas; durante o ato do abandono, ao desistir de segurar a porta do elevador, permitindo o seu fechamento; bem como após o fato, ao retornar ao apartamento, sem tomar qualquer medida para evitar o resultado lesivo, como acionar novamente o elevador para retornar ao seu andar, avisar à portaria sobre o ocorrido ou, ao menos, monitorar o painel do elevador para acompanhar o seu deslocamento", destacam ainda os juristas em outro trecho do parecer.

Já com relação à qualificadora de resultado morte, Miguel Reale Júnior e Helena Regina Lobo da Costa apontaram que a 'indiferença' de Sarí com relação aos riscos à vida e à integridade física de Miguel é 'patente', indicando a 'consciência e vontade ao assentir na criação de situação perigosa para a vítima, mesmo diante de visível possibilidade de se estender o fato ao surgimento de uma efetiva lesão à sua integridade física'.

"Sem sombra de dúvida pode-se verificar, no caso em análise, haver um nexo de continuidade, sendo o resultado menos grave, periclitação à vida, absorvido pelo resultado mais grave, morte. A linha de progressão do perigo à lesão à integridade física brota evidente ao se abandonar o peralta Miguel no elevador de um prédio com tantas zonas de risco. Acresce-se a circunstância de não se ter acionado a portaria ou chamado o elevador para voltar ao seu andar, limitando-se a tentar contato com a mãe do garoto que se achava distante".

O novo relator do parecer do voto impresso na comissão especial é o deputado Raul Henry (MDB-PE). Ele prepara o texto pedindo o arquivamento da proposta de emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF) para ser apresentado ao colegiado nesta sexta-feira, 6, na reunião marcada para às 18 horas (de Brasília).

Henry acredita que o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pode levar a proposta para o plenário da Casa, mas não sabe dizer ao certo qual texto iria para apreciação dos 513 deputados, se o dele, o do deputado Filipe Barros (PSL-PR) ou se ainda pode vir a ser indicado um novo relator.

Lira fará um pronunciamento agora às 17h30 (de Brasília) no Salão Verde da Câmara.

O tema não foi divulgado, mas deputados acreditam ser sobre a PEC do voto impresso.

Aliado do presidente da República Jair Bolsonaro, o deputado Filipe Barros (PSL-PR) leu um parecer pela adoção do voto impresso e pela apuração dos resultados das eleições feita pelo papel. O relatório foi apresentado na comissão especial da Câmara sobre o tema nesta segunda-feira (28).

A proposta é bandeira do presidente da República Jair Bolsonaro, que alega fraudes na urna eletrônica, sem apresentar provas. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, é contra a mudança, mas disse que irá adotá-la, caso o Congresso aprove. No fim de semana, 11 partidos se posicionaram contrários ao voto impresso.

O parecer de Barros só deverá ser votado nas próximas sessões e tem como base a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da deputada Bia Kicis (PSL-SP), também bolsonarista. Após essa fase, precisa ainda ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara e depois no Senado. Para valer para as eleições de 2022, precisa concluir todas as etapas até no máximo um ano antes das eleições, ou seja, outubro deste ano.

Kicis e Barros tiveram um encontro com Bolsonaro no Palácio da Alvorada, na manhã desta segunda-feira, antes da apresentação do parecer e dois dias depois de presidentes de partidos se posicionarem formalmente contra a adoção do voto impresso. Os signatários do manifesto são do PSL, Progressistas, PL, PSD, MDB, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, Avante e Cidadania.

"Enquanto estiver em andamento o processo de implantação gradual, a apuração nas seções eleitorais equipadas com módulo impressor será realizada, exclusivamente, com base nesses registros. Nas demais seções eleitorais em que registro impresso do voto não estiver ainda implementado, a apuração ocorrerá com base nos registros eletrônicos", diz o texto do relator. A apuração terá de ser feita imediatamente após o fim da votação, em cada seção eleitoral, segundo o deputado.

Apesar de desacreditar a segurança do sistema eletrônico utilizado pelo TSE no seu parecer, Barros propõe que a apuração dos registros impressos de voto seja automatizada e com utilização de equipamentos de contagem que permitam a verificação visual do conteúdo de cada voto.

A ideia do relatório de Barros e da proposta de Kicis é acoplar uma segunda urna às já existentes para guardar uma impressão, em papel, do voto registrado eletronicamente pelos eleitores. Esse registro poderá ser visto pelo eleitor, mas ele não terá acesso.

"No modelo proposto, o eleitor vota na urna eletrônica, que efetua o registro digital do voto, imprime o registro do voto e o deposita em urna indevassável, após a conferência pelo eleitor, sem qualquer contato manual", diz o texto. O relator sugere ainda que os votos sejam depositados nesta segunda e nova urna de forma separada para cada cargo, como presidente, governador ou deputados federal e estadual.

O deputado prevê ainda que os votos impressos, depois da apuração, vão ser guardados nas sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) até a diplomação dos eleitos, um período de pouco mais de dois meses.

Levantamento feito pelo Broadcast Político no início de junho apontou maioria na comissão pela aprovação do voto impresso. No entanto, a coalizão contra a medida, que inclui partidos da base bolsonarista, é uma derrota para Bolsonaro. Defensor do voto impresso desde que era deputado, o atual ocupante do Palácio do Planalto vem intensificando seu discurso contra a legitimidade das urnas eletrônicas. Desde 2018, ele alega que foi vítima de fraude na eleição, o que teria lhe tirado a vitória no primeiro turno. Mas nunca apresentou nenhuma prova a respeito.

O posicionamento dos partidos, porém, não deve ser seguido por todos. O deputado Marco Feliciano (Republicanos-SP), por exemplo, deve se manter favorável à proposta, apesar da sua sigla assinar a carta contra. O mesmo acontece com Pedro Lupion (DEM-PR), também a favor da proposta.

Custo

Segundo o deputado Filipe Barros, atualmente, 50% das urnas poderiam já ser adaptadas. Ele estimou um gasto de R$ 1,8 bilhão para a mudança, cifra prevista pelo TSE, em 2015.

O TSE e especialistas avaliam que, na prática, a adoção do novo modelo de urna com impressão do voto é que pode aumentar o risco de fraude.

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), classificou a ideia do presidente Jair Bolsonaro de desobrigar pessoas vacinadas ou que já tenham sido contaminadas por Covid-19 a usarem máscaras, como "mais um ato de irresponsabilidade". Segundo o governador, Bolsonaro reafirma sua condição de negacionista e irresponsável. "Jair Bolsonaro não tem compaixão e não tem nenhum apreço pela vida, principalmente pela vida do povo brasileiro", afirmou.

O uso do equipamento de proteção é obrigatório no Estado de São Paulo, para evitar a propagação do novo coronavírus, transmitido pelo ar. A posição de Doria foi reforçada pelos membros do governo, como o Secretário da Saúde Jean Gorinchteyn, que destacou a necessidade do uso de equipamentos de proteção mesmo para pessoas vacinadas ou que já tenham sido infectadas pela doença.

O governador esteve nesta manhã na sede do Instituto Butantan para acompanhar a entrega de mais 800 mil doses da Coronavac, imunizante contra Covid-19 produzido pelo centro de pesquisas em parceria com a chinesa Sinovac. Segundo o governador, 48 milhões de doses do imunizante já foram entregues ao Programa Nacional de Imunização e até o final de setembro é esperado que se conclua o contrato feito com a Saúde, com a entrega de 100 milhões de doses.

A deputada Magda Mofatto (PL-GO) apresentou parecer favorável à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ)​ decretada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. Ela lembrou que, no vídeo, Silveira pede a cassação dos membros do Supremo e defende a ditadura.

Relatora do caso, Moffatto lembrou que o deputado já é investigado por atos considerados crimes no inquérito em andamento na Corte, como incitação contra as instituições.

A relatora ressaltou que nenhuma autoridade está imune a críticas, mas “é preciso traçar uma linha e deixar clara entre uma crítica contundente e um verdadeiro ataques às instituições democráticas”. Ela afirmou que o comportamento de Daniel Silveira tem se mostrado frequente no ataque a minorias e ao Estado democrático de direito.

A deputada citou o exemplo dos Estados Unidos e da Europa, cujas leis não amparam esse tipo de ataque contra a democracia e a ordem constitucional, usando a liberdade que a própria democracia concede aos cidadãos e aos parlamentares.

Para exemplificar a gravidade da situação, Magda Moffatto leu a transcrição do vídeo, no qual Silveira defende, por exemplo, que o ministro Edson Fachin deveria “levar uma surra”, usando palavras de baixo calão e reafirmando opiniões relacionadas à defesa da cassação dos ministros como foi feito na ditadura militar.

Para a relatora, essas ameaças visam a impedir o livre exercício de um Poder da União, devendo ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional porque têm a intenção de “intimidar os ministros do Supremo Tribunal Federal e de criar animosidade entre a Corte e as Forças Armadas”.

*Da Agência Câmara de Notícias

O Ministério Público do Rio de Janeiro deu um parecer favorável a manutenção da decisão da 33ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que proibiu a TV Globo de exibir qualquer documento ou peça do processo sobre o esquema de rachadinhas no gabinete do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos) na época que ele era deputado estadual. 

O processo corre na Justiça em supersigilo. O parecer do MP beneficia ainda mais o filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que não terá - segundo essas determinações - os atos de corrupção que é suspeito divulgados na mídia. 

Segundo a Veja, a procuradora de Justiça Heloisa Maria Alcofra Miguel foi quem assinou o parecer favorável ao senador. "No caso, busca-se resguardar o interesse público de que a investigação seja feita de forma escorreita, célere e imparcial para que ao final se possa conhecer a realidade dos fatos e aplicar as sanções cabíveis aos autores das práticas ilícitas", diz a procuradora em seu parecer.

Essa já é a terceira derrota da Globo. No dia 16 de setembro, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o recurso apresentado pela emissora, que pedia a suspensão da determinação da 33ª Vara Cível do TJ-RJ.

Não satisfeita, a Globo acionou o Supremo Tribunal Federal contra a decisão. Nesta última segunda-feira (19), o ministro Ricardo Lewandowski negou o recurso. 

Sem data marcada, agora caberá a três desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro devem definir se proibirá definitivamente ou não a veiculação dos documentos das rachadinhas.

A comissão especial da Assembleia Legislativa do Rio que analisou o impeachment de Wilson Witzel (PSC) aprovou na tarde desta quinta-feira, 17, o parecer favorável ao afastamento. O mandatário já está afastado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e enfrenta agora o processo político. O documento do relator Rodrigo Bacellar (SD) vai a plenário na semana que vem, provavelmente na quarta-feira, quando a Casa deve impor a Witzel nova derrota.

Até o fechamento deste texto, a comissão de 25 deputados já tinha os 13 votos necessários para dar andamento ao processo - nenhum deputado votou contra. No plenário, a maioria precisará ser de dois terços, ou seja, 47 parlamentares. Se houver esse quórum, a Casa formará um tribunal misto com desembargadores para analisar a cassação em si do mandato.

No parecer aprovado nesta quinta, Bacellar fala em "descaso com a vida e oportunismo com a desgraça", já que Witzel é acusado, entre outros desvios, de aproveitar a pandemia para praticar atos de corrupção. Nas 77 páginas, o relator destaca principalmente os momentos em que o governador afastado teria atuado para firmar contratos com as organizações sociais Unir Saúde e Iabas, acusadas de terem como sócio o empresário Mário Peixoto, pivô dos recentes escândalos de corrupção na Saúde.

No caso da Unir, Witzel assinou, em março, a requalificação da empresa. Em outubro de 2019, após pareceres, as secretarias de Casa Civil e de Saúde a haviam desqualificado, dados os indícios de irregularidades.

O mandatário já foi alvo de duas denúncias do Ministério Público Federal. Na primeira, por corrupção e lavagem de dinheiro. Na segunda, por supostamente liderar a organização criminosa. Witzel nega as acusações, que considera "levianas". Ele diz que vai provar sua inocência, mas alega que está tendo o direito de defesa cerceado.

A sessão desta manhã foi semipresencial: 18 deputados estiveram no plenário e seis participaram por vídeo. O presidente da comissão, Chico Machado (PSD), está com covid-19 e presidiu a votação de casa. Também com covid, mas internado, João Peixoto (DC) não participou.

Até o correligionário de Witzel na comissão, Léo Vieira, votou com o relator. Ele chamou o parecer de "brilhante". Autor do pedido de impeachment, o tucano Luiz Paulo, decano da Alerj, também parabenizou Bacellar e lembrou ainda papel do presidente da Casa, André Ceciliano (PT), na condução dos trabalhos.

"É chegada a hora da gente dar um basta a essa plutocracia corrupta que está instalada no Rio de Janeiro, essa aliança espúria entre setores empresariais e setores políticos", disse.

PRÓXIMOS PASSOS DO IMPEACHMENT DE WITZEL

- O resultado da votação de hoje será publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira, 18

- A partir da próxima segunda-feira, 21, começa a contar o prazo de 48 horas para o parecer ser inserido na pauta da Alerj

- O documento deve ser votado na quarta-feira, 23, mas a votação pode levar mais de um dia

- O texto elaborado na votação é publicado no Diário Oficial

- Se o resultado for favorável ao afastamento do governador, o Tribunal de Justiça é convocado para formar um tribunal misto com cinco desembargadores e cinco deputados

- Com o tribunal formado para analisar a cassação do mandato de Witzel, o governador fica afastado por até 180 dias (atualmente, ele já está fora do cargo por decisão do Superior Tribunal de Justiça)