A Superintendência de Seguros Privados (Susep) anunciou a abertura de quatro novos processos de consulta pública. O editais foram publicados na edição desta segunda-feira, 17, do Diário Oficial da União. Dentre os temas que serão discutidos estão as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor.
A consulta pública nº 10/2013 trata de "minuta de Resolução CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) que dispõe sobre as regras e os critérios para operação do seguro de garantia estendida, quando da aquisição de bens ou durante a vigência da garantia do fornecedor, e dá outras providências". A Susep explica que, dentre as propostas apresentadas, destacam-se a obrigatoriedade das sociedades seguradoras e organizações varejistas de promover a capacitação e certificação de todos os vendedores envolvidos nas atividades de atendimento ao consumidor. O objetivo é que seja prestada, adequadamente, toda orientação sobre os tipos de planos de seguros ofertados.
##RECOMENDA##As organizações varejistas que venderem planos de seguros em nome de sociedades seguradoras passarão a ser denominadas como agentes de seguro. Estas deverão agir de acordo com as orientações passadas pelas seguradoras. Dessa forma, as lojas de varejo ficam proibidas de atuar como estipulantes.
A consulta pública nº 9/2013, por sua vez, apresenta "minuta de Circular Susep que disciplina a oferta de planos de seguro por organizações varejistas em nome de sociedades seguradoras". A consulta pública nº 11/2013 trata de "minuta de Resolução CNSP que disciplina a atuação do representante, pessoa jurídica, das sociedades seguradoras, denominado agente de seguros e dá outras providências". A consulta pública nº 12/2013 traz "minuta de Resolução CNSP que estabelece requisitos mínimos para a certificação técnica de prepostos de corretores de seguros e de empregados de agentes de seguros e de empregados de sociedades seguradoras, de sociedades de capitalização e de entidades abertas de previdência Complementar".
Os interessados poderão encaminhar sugestões dentro de um prazo de 30 dias, contando a partir desta segunda. Material sobre as quatro consultas públicas estão disponíveis na página da Susep na internet.
