Dividido em três volumes, o relatório final da Comissão da Verdade, entregue nesta quarta-feira, 10, à presidente Dilma Rousseff aponta uma lista com nomes de pessoas que, a serviço do Estado, são responsáveis diretos e indiretos por casos de graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, focalizando principalmente o período da ditadura militar, entre 1964 e 1988. Dos 377 listados, cerca de 200 ainda estão vivos.

Em suas conclusões, a comissão recomenda ao Estado brasileiro que as pessoas apontadas sejam responsabilizadas juridicamente - do ponto de vista civil, criminal e administrativo. O texto afirma que elas não podem ser beneficiadas pela Lei n.º 6683, de 1979, mais conhecida como Lei da Anistia.

A recomendação - a única que não teve a unanimidade dos votos dos comissionados, numa lista de 29 - não propõe diretamente a revisão da lei de 1979. Mas afirma que o Brasil deveria se sujeitar à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que em 2010 responsabilizou o País pelo desaparecimento de participantes da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Segundo a comissão, a sentença da corte deixou claro que "as disposições da Lei de Anistia de 1979 são manifestamente incompatíveis com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, carecem de efeitos jurídicos e não podem seguir representando um obstáculo para a investigação de graves violações de direitos humanos, nem para a identificação e punição dos responsáveis".

Foi uma forma indireta de propor a revisão da lei.

As graves violações de direitos humanos investigadas pela comissão e que não seriam passíveis de anistia, pelas convenções internacionais, envolvem prisões sem base legal, a tortura e as mortes dela decorrentes, as violências sexuais, as execuções e as ocultações de cadáveres e desaparecimentos forçados. Praticadas de forma massiva e sistemática contra a população, essas violações tornam-se crime contra a humanidade.

O terceiro volume do relatório apresenta uma lista, com uma pequena biografia e o histórico das circunstâncias em que morreram, de 434 mortos entre 1946 e 1988. Dessa lista, 210 continuam desaparecidos.

A comissão sugere que seja criado um órgão de governo para dar prosseguimento às buscas de seus restos mortais.

Novidades

O relatório condensa em grande parte outros levantamentos já feitos no País sobre graves violações de direitos humanos, mas também apresenta novidades. A lista de mortos e desaparecidos, com os nomes de 434 pessoas, das quais 210 continuam desaparecidas, é a mais extensa já produzida por organismos oficiais. A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos havia listado até agora 362 vítimas.

Uma das causas da diferença nos números é a mudança nos critérios de inclusão dos nomes. A pedido de familiares de mortos e desaparecidos, foram incluídas algumas vítimas da ditadura que não tinham ligações comprovadas com organizações de esquerda.

A lista de agentes de Estado apontados como autores de graves violações de direitos humanos também é a maior já produzida. As listas anteriores, que começaram a ser produzidas na década de 1970, quando ainda circulavam de maneira clandestina no País, continham na média cerca de duzentos nomes. A da Comissão da Verdade chegou a 377.

Isso também está relacionado a mudanças de critérios. Além dos agentes de Estado que, segundo as investigações da comissão, seriam os autores diretos de crimes como tortura, sequestro, execução sumária e ocultação de cadáver, a lista inclui os seus superiores - numa escala de comando que chega à Presidência da República. A justificativa é que os crimes registrados em instalações militares e em locais clandestinos de tortura, como a Casa da Morte, em Petrópolis, na região serrana do Rio, faziam parte de uma política de Estado.

Chama a atenção na lista a presença marcante de médicos que atuavam nos institutos médicos legais. Segundo as acusações da comissão, eles fraudavam laudos para dar cobertura às ações ilegais de agentes da repressão. Um dos nomes listados é o de Harry Shibata, que assinou o laudo do jornalista Vladimir Herzog, em 1975, em São Paulo, corroborando a versão de suicídio.

Voz às vítimas

De quase quarenta comissões da verdade já instaladas ao redor do mundo, a brasileira é uma das poucas que, além de dar voz às vítimas e descrever detalhadamente os casos de graves violações de direitos humanos, aponta os nomes das pessoas que seriam juridicamente responsáveis. Um exemplo semelhante ocorreu na África do Sul, na apuração dos crimes cometidos durante o regime de apartheid.

Outra diferença do relatório final é a ênfase dada a questões como violência sexual, violência de gênero e violência contra crianças e adolescentes na ditadura. Tratados de forma quase marginal em relatórios anteriores, esses temas ganharam um longo capítulo à parte no relatório. O grupo de trabalho que investigou essas questões ouviu 41 crianças e adolescentes que foram sequestradas, estiveram em prisões com os pais, ou foram submetidas diretamente a torturas.

No conjunto, desde sua instalação, há 31 meses, a comissão ouviu 1.116 depoimentos.

Antes da sessão da comissão mista que analisa a MP dos Portos, os parlamentares se reuniram na liderança do governo para tentar um acordo sobre o parecer do relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Esse encontro prévio causou o atraso da sessão, marcada inicialmente para as 14h30.

Para esta quarta-feira (24) está previsto o encerramento da discussão sobre o relatório final. Na sessão dessa terça (23), o prolongamento do debate foi solicitado, a fim de que os integrantes da comissão pudessem se manifestar caso o relator fizesse algum adendo ou retificação.

A medida provisória 595/2012 estabelece um novo marco regulatório para o setor portuário. Ela recebeu cerca de 640 emendas dos parlamentares. Dessas, 137 foram acolhidas pelo relator. “Construímos um parecer feito não pelo relator, mas pela comissão, pelo governo, pela sociedade, pelas entidades de classe, enfim, pelo povo brasileiro”, frisou Eduardo Braga.

Na sessão dessa terça, Humberto se mostrou favorável a aprovação da matéria porque ela "ataca os principais problemas do setor portuário atualmente: a ineficiência e o alto custo na movimentação de portos brasileiros".

Na semana passada, o relator já havia confirmado que atenderia às solicitações da bancada de Pernambuco, que pediu que a MP incluísse a possibilidade de os governos estaduais e municipais responsáveis por portos delegados pela União continuar tendo poder sobre os editais e processos licitatórios, com as devidas autorizações da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Esse artigo atende aos anseios do Governo de Pernambuco, responsável pelo Porto de Suape.

De acordo com o relator, para os pontos-chave da medida provisória já há um compromisso de não-veto pela Presidência da República para o texto apresentado por ele. A MP precisa ser aprovada ainda nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 16 de maio, para, então, seguir para a sanção presidencial.

Por 21 votos a 7, os integrantes da Comisssão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira aprovaram o relatório paralelo do deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), encerrando os trabalhos da comissão depois de oito meses.

O texto aprovado tem apenas uma página e meia e não indicia ninguém. O voto não cita nenhum nome de pessoas investigadas, mas critica o trabalho da comissão e pede que todos os documentos recolhidos, inclusive os sigilos bancários e telefônicos, sejam encaminhados ao Ministério Público Federal e à Polícia Federal, para que as investigações sejam aprofundadas. Luiz Pitiman defendeu o relatório por dar andamento ao que já foi feito. "Penso que a única solução seria encaminhar todos os trabalhos realizados pela CPI para o Ministério Público Federal", indica o texto.

Segundo ele, com a aprovação, a CPMI chegou a um resultado. "Uma página e meia com encaminhamento de tudo. Nós poderemos sim, nessas duas instituições (PF e MP), separados do calor político, separados da questão do momento, termos todas as condições de que haja realmente a continuidade das investigações", declarou.

A decisão de envio os documentos para o MPF foi criticada pelo deputado Silvio Costa (PTB-PE). "Isso já veio de lá. Isso é a maior piada que eu já ouvi, uma brincadeira. Não dá para transformar a CPI numa papagaiada dessas", frisou. Já o deputado Armando Vergílio (PSD-GO) disse que novas informações foram coletadas pela comissão, como as quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico de diversos investigados. Segundo ele, o texto conseguiu reunir o pensamento da CPI, para que a comissão não passe em branco.

Mais cedo, a comissão rejeitou o relatório do deputado Odair Cunha, por 18 votos a 16. Em mais de cinco mil páginas, ele acusava 41 pessoas por relação com as ações ilícitas da organização criminosa chefiada pelo contraventor Carlinhos Cachoeira, preso em fevereiro pela Operação Monte Carlo, da Polícia Federal. Odair pediu o indiciamento de 29 pessoas e a responsabilização de outras 12, que têm foro privilegiado.

Com a rejeição do parecer do relator, o voto em separado de Luiz Pitiman tornou-se o relatório final.

O presidente da CPI do Cachoeira, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), abriu nesta terça-feira (18) a reunião na qual deverá ser votado o relatório final das investigações apresentado pelo deputado Odair Cunha (PT-MG), relator da comissão. É a terceira tentativa de votação do parecer, que corre o risco de encerrar os trabalhos sem aprovação do texto, uma vez que o prazo final para a conclusão da CPI é no dia 22 próximo. Esta semana o Congresso, caso aprove o Orçamento da União, entrará em recesso parlamentar.

A proposta de Odair Cunha sugere ao Ministério Público o indiciamento de 29 pessoas e a responsabilização de outras 12 por participar ou se envolver criminosamente com a quadrilha comandada pelo contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Na lista de indiciados estão o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), o prefeito de Palmas, Raul Filho (PT), o deputado federal Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) e o senador cassado Demóstenes Torres (sem partido-GO).

Bombardeado por críticas quando apresentou pela primeira vez, no final de novembro, o relator da CPI retirou do seu relatório os pedidos de indiciamento de jornalistas e de investigação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Mas, ainda assim, a proposta de Cunha deve ir à votação sem o apoio unânime dos parlamentares.

Descontentes, oposicionistas e até parlamentares da base aliada apresentaram cinco relatórios em separado que pedem, entre outros fatos, o aprofundamento das investigações sobre a construtora Delta e também dos governadores do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB) e de Tocantins, Siqueira Campos (PSDB).

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Cachoeira tem reunião marcada nesta terça-feira (11), para a discussão e votação do parecer do relator Odair Cunha (PT-MG). A votação estava marcada para semana passada, mas foi adiada a pedido de lideranças partidárias, já que as atenções estavam voltadas para investigações da Operação Porto Seguro da Polícia Federal.

Outro motivo para o adiamento foi o pedido de vistas ao relatório, que contem 5.100 páginas. No final de novembro, Odair Cunha apresentou uma nova versão do relatório, em que retirou o pedido de indiciamento de jornalistas e de investigação do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Após as alterações, o parecer final pede o indiciamento de 29 pessoas e a responsabilização de 12 agentes com foro privilegiado na Justiça.

Apesar de o relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira já estar disponível aos parlamentares, a leitura do documento em sessão foi adiada mais uma vez. O relator, o deputado Odair Cunha (PT-MG), pretende fazer a apresentação na próxima quarta-feira (28).

Até lá, ele pretende conversar com os integrantes da comissão, a fim de chegar a um consenso. "Não jogarei fora o que escrevi. Pretendo continuar dialogando com o conjunto dos membros da comissão", disse. Odair Cunha admite que possa haver alterações no texto, mas não quis falar sobre o conteúdo das mudanças no relatório, que tem 5.100 páginas.

Mais uma vez, a decisão de adiar a leitura gerou críticas. "O ele vai fazer? Retirar o pedido de investigação contra o procurador-geral da República? Se o fizer vai se desmoralizar. O relatório é incorrigível. A investigação foi pessoal, direcionada e restrita. Não se apresenta relatório com essa intranquilidade. Demonstra insegurança e falta de compromisso com conteúdo", acusou o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP).

Já o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) aprovou o adiamento. "Se temos a chance de aprovar um relatório que mais se aproxime do pensamento médio dos integrantes da comissão, não acho que seja questão de insegurança", argumentou.

Desde o início dos trabalhos, a relatoria e a presidência da CPMI tem sido acusada de direcionar os trabalhos por critérios partidários. O PSDB elaborou uma espécie de relatório paralelo e protocolou uma representação para que a Procuradoria-Geral da República investigue a relação da Delta com 29 empresas de fachada que supostamente integravam o esquema do contraventor Carlinhos Cachoeira.

Entre as críticas sobre o relatório está a responsabilização do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), além do fato de o relator ter poupado o chefe do Executivo do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT). Odair Cunha também pediu que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) investigue a suposta demora do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em abrir investigação para apurar o elo do bicheiro Carlinhos Cachoeira com políticos de Goiás.

Na próxima terça-feira (20), a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira se reunirá para a apresentação do relatório final. O relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), não adiantou o posicionamento em relação às pessoas investigadas, como o dono da Delta Construtora, Fernando Cavendish, e o governador de Goiás, Marconi Perillo.

O relator poderá ler trechos ou a íntegra de seu relatório, que deverá ter aproximadamente duas mil páginas. Os integrantes da comissão podem solicitar ainda o pedido de vista - para exame mais detalhado do processo. Se isso ocorrer, a votação do relatório fica para a semana seguinte.

Depois de votado, o texto será remetido ao Ministério Público.

Cronologia - A CPI do Cachoeira foi instalada em abril, para investigar a relação de agentes públicos e privados com as atividades criminosas do contraventor Carlinhos Cachoeira, preso em fevereiro, na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal. Ele foi acusado de chefiar uma rede de exploração de jogos ilegais.

Ao longo das reuniões, os depoentes, amparados por habeas corpus conferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), usaram o direito de permanecerem calados para não produzirem provas contra si. O próprio Cachoeira decidiu permanencer em silêncio. Os governadores Marconi Perillo, de Goiás, e Agnelo Queiroz, do Distrito Federal, prestaram depoimentos, que dividiram a opinião dos parlamentares e evidenciou o conflito entre o PT e o PSDB.

Em julho, o senador Demóstenes Torres foi cassado, acusado de quebra de decoro parlamentar por usar o mandato para beneficiar os negócios ilícitos de Cachoeira. No segundo semestre legislativo, a CPI praticamente não andou com a interrupção dos trabalhos devido às eleições municipais. No retorno, a base de governo conseguiu reunir as assinaturas necessárias para prorrogar a comissão até dezembro, apenas para a votação do relatório final.

Inconformados com o rumo da comissão, os parlamentares do PSDB protocolam na Procuradoria-Geral da República representação para que sejam investigadas as conexões da empreiteira Delta com empresas laranjas ligadas ao esquema do contraventor goiano cujas relações não foram apuradas pela comissão.

Com informações da Agência Câmara.