A semana no Senado começará com pelo menos algumas pautas pré-definidas no plenário da Casa. A pedido dos governadores na última semana, o presidente Eunício Oliveira (PMDB-CE) se comprometeu a colocar em votação os projetos que tratam da repatriação de recursos enviados em sonegação fiscal por brasileiros ao exterior, e também o que permite a securitização das dívidas dos estados.

Os dois projetos prometem captar dinheiro para os cofres estaduais e um pouco de alívio para as crises financeiras cada vez mais agravadas nas contas públicas. O texto aprovado na Câmara sobre a repatriação permite que, mediante o pagamento de multa de 20% e Imposto de Renda de 15%, aqueles que enviaram dinheiro ao exterior sem declarar à Receita Federal possam regularizar os recursos. Parte do dinheiro arrecadado vai para os fundos de participação dos estados e municípios. Aprovado pelos senadores, o projeto vai a sanção, mas o prazo para adesão ao novo período de repatriação só será reaberto 120 dias depois da publicação

O projeto da securitização vai propiciar que os governos estaduais possam vender a instituições financeiras interessadas as dívidas que têm a receber de terceiros. Com isso, mediante a antecipação do valor da carteira pelos bancos, os estados passarão automaticamente para eles o dinheiro que entrar no futuro, referente aos pagamentos dessas dívidas. Se aprovada, a matéria ainda irá à Câmara dos Deputados.

Alexandre de Moraes

O plenário do Senado ainda deverá votar, nesta terça-feira (21), a indicação do ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal. A sabatina e votação do nome de Moraes na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ocorrerá amanhã de manhã, podendo se estender até o início da tarde. Eunício Oliveira já informou que pretende levar ao plenário no mesmo dia.

Comissões

Há ainda a expectativa de que nesta semana sejam finalmente instaladas as comissões permanentes do Senado. Apesar de o Ano Legislativo ter começado em 2 de fevereiro, até hoje somente a CCJ está funcionando. Para as outras 13 comissões faltam as indicações dos partidos políticos para os presidentes – conforme a regra da proporcionalidade das legendas na Casa – e dos membros titulares e suplentes delas.

A demora fez o presidente do Senado cobrar agilidade dos líderes partidários. “Eu pedi que os líderes fizessem um entendimento entre eles para finalizar a questão das comissões. Eu não quero fazer aqui a Agenda Brasil, não quero fazer uma pauta do presidente, eu quero fazer uma pauta da Casa. E pedi aos líderes que montem as comissões o mais rapidamente possível para que elas, instaladas, tenham condições de remeter matérias para o plenário do Senado para a gente continuar com pauta aqui”, disse o presidente.

No entanto, tudo indica que os trabalhos nos colegiados só comecem mesmo depois do carnaval. Os partidos não têm conseguido entrar em acordo sobre a divisão dos espaços. O PMDB, que tem a maior bancada, ficará com a presidência de mais três comissões, além da CCJ e, pela ordem, poderá fazer a segunda e a quarta escolhas. O PSDB, que tem a segunda maior bancada, escolherá em terceiro e quinto lugares. Em quarto virá o PT e depois o PSB, o PP e somente depois, partidos menores como o DEM, PTB e outros.

No entanto, a maior dificuldade tem sido os maiores partidos atenderem às demandas internas de suas bancadas para ocupar os postos mais importantes e ainda fazer acordos com partidos aliados menores, que também querem presidências de comissões mais relevantes.

O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), por exemplo, explica que o partido tem interesse em ocupar a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) – considerada a segunda mais importante do Senado, depois da CCJ – e outra de maior relevância, como a de Infraestrutura ou a de Relações Exteriores. No entanto, há disputa por esses espaços e a bancada tucana quer que o PMDB deixe livres as escolhas dessas comissões para seus atuais maiores aliados.

“O PMDB tem as presidências da República, do Senado, da CCJ do Senado, vai ter da Comissão Mista de Orçamento e ainda ocupará mais três comissões no Senado. Se o PMDB não praticar um gesto de aceitar o PSDB ocupando a presidência de duas comissões importantes, nós vamos fazer valer nosso direito de escolha sobre comissões em que eles têm interesse”, afirmar Bauer.

Segundo ele, não há nada de grave no atraso para o início do funcionamento das comissões do Senado e as negociações entre os líderes partidários se delongam mesmo. “Sempre demorou, faz parte do processo legislativo”, afirma.

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira, 15, por 303 votos a 124, o texto-base do projeto que reabre um novo prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior. O texto aprovado faz algumas alterações em relação à redação aprovada pelo Senado, de onde o projeto foi originado, o que obrigará o tema a ser analisado novamente pelos senadores, que darão a palavra final.

Nesta noite, deputados começaram a votar as três emendas apresentadas ao texto-base pelo PCdoB, PSOL e PPS. A emenda do PCdoB visa retirar a permissão para que parentes de políticos possam aderir à segunda etapa do programa. Já a do PSOL pede a retirada de artigo que determina o prazo de reabertura do programa. A do PPS visa tornar nula a adesão de parentes de políticos na primeira fase, quando não podiam aderir.

O texto aprovado pela Câmara prevê que contribuintes poderão regularizar recursos que mantinham ilegalmente até 30 de junho de 2016 no exterior, pagando multa de 15% e imposto de 20% sobre o valor regularizado. Em troca, receberão anistia penal e tributária a crimes como evasão de divisas, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Os recursos regularizados não precisam necessariamente ser trazidos para o País. O câmbio da operação será o dólar de 30 de junho de 2016, de R$ 3,21.

Na proposta aprovada pelo Senado, os porcentuais da multa e do imposto eram de 17,5% cada. O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), porém, reduziu o imposto para 15%, sob o argumento de que é "inconstitucional" majorar o valor do imposto da segunda etapa do programa em relação à primeira, e aumentou a multa para 20%. Na primeira rodada, que teve período de adesão de 4 de abril a 31 de outubro de 2016, a multa e o imposto eram de 15% cada.

O texto da Câmara também manteve a previsão contida no texto do Senado de destinar 46% do montante arrecadado com as multas para Estados e municípios, que receberão o mesmo porcentual do imposto arrecadado por meio do Fundo de Participação de Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Na primeira fase do programa, o governo arrecadou R$ 46,8 bilhões, abaixo da previsão de R$ 50 bilhões. Na segunda etapa, a previsão da equipe econômica é garantir uma arrecadação próxima à da primeira fase.

Erro

O texto de Baldy prevê que os contribuintes que participaram da primeira fase poderão aderir novamente. Estabelece também que aqueles que errarem, propositalmente ou não, a declaração de repatriação não serão automaticamente excluídos do programa, como previam as regras da primeira etapa. A nova redação deixa claro que, em caso de erro, basta o contribuinte fazer uma declaração de correção, pagar o imposto e a multa sobre o valor acrescido, o que não constava no texto do Senado.

A proposta aprovada pela Câmara também continuou proibindo políticos e detentores cargos, emprego ou funções públicas de direção ou eletivas em 14 de janeiro de 2016 de aderirem ao programa. Deputados, porém, prometem apresentar emenda para derrubar esse impedimento. O texto permite parentes de políticos de regularizarem os recursos. A permissão para os parentes não constava na primeira etapa do programa e foi incluída durante a votação do projeto no Senado.

"Meu irmão, isso é um liberou geral. Isso é um escândalo", disse Silvio Costa (PT do B-PE). "É um prêmio para a corrupção sistêmica desse País", afirmou o deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) durante a discussão da matéria no plenário. Ele criticou ainda o fato de o imposto pago pelos sonegadores para regularizar os recursos serem menores do que o que o trabalhador brasileiro paga de Imposto de Renda (IR), cuja alíquota máxima cobrada é de 27,5%.

A segunda fase do programa vai durar 120 dias, que começarão a contar 30 dias após a sanção presidencial do projeto. Em reunião com governadores nesta quarta-feira, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comprometeu-se em fazer de forma rápida a segunda votação do projeto. Segundo o peemedebista, o texto aprovado pela Câmara pode ser votado amanhã, 16, ou na próxima semana pelos senadores.

Pressa

Tanto o governo federal quanto os Estados e municípios têm pressa em reabrir o prazo do programa de repatriação para que possam receber o mais rápido possível os recursos arrecadados com a multa e imposto. A União conta com esses recursos para o cumprimento da meta fiscal deste ano. Já a pressa dos governadores e prefeitos é explicada pela perspectiva de que o processo ajudará os caixas de Estados e municípios, que passam por grave crise financeira.

Com a alta crise econômica, os novos prefeitos das cidades pernambucanas têm reclamado das dívidas deixadas pelas gestões anteriores. Durante o IV Seminário de Novos Gestores Municipais, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira (10), era este o assunto que mais norteava a conversa entre os novos gestores. Das 82 prefeituras já identificadas pelo TCE com problemas na transição, a maioria está fazendo uma auditoria nas contas públicas para fechar o valor das dívidas herdadas pelos antecessores. 

À frente da prefeitura de Petrolina, no Sertão, Miguel Coelho (PSB) disse que o estudo financeiro não é um “embate com a gestão passada”, comandada pelo ex-prefeito Julio Lossio (PMDB), mas uma forma de dar “transparência neste início de governo”. “Ainda não terminamos o levantamento, mas o débito já vai para mais de R$ 65 milhões e é um número que continua crescendo, até porque se formos contabilizar os empréstimos têm mais R$ 30 milhões, já são R$ 95 milhões. Além da folha de dezembro da saúde que ficou em aberto e temos que tirar do Tesouro próprio este mês”, observou. 

Na Região Metropolitana do Recife (RMR), o mesmo quadro é visto em São Lourenço da Mata. Segundo o prefeito Bruno Pereira (PTB), o montante vai ultrapassar a casa dos R$ 7 milhões, total das três folhas de pagamento deixadas em aberto pelo ex-gestor Gino Albanez (PSB). O balancete das contas deve ser concluído até o fim de janeiro. “Estamos fazendo uma auditoria, mas já posso dizer que temos um déficit nas folhas de pagamento, são dois meses dos efetivos ativos e inativos, mais o 13°. O que chega a R$ 7 milhões. Além dos três meses de comissionados e contratados, dos fornecedores, ainda não contabilizados, o fundo próprio e a previdência municipal, que fica em torno de R$ 1,7 milhão”, detalhou Pereira. 

Segundo o prefeito, outro fator que pesou durante os primeiros dias da administração dele e dificultará na quitação das dívidas, foi o uso da maior parte da primeira parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento do INSS. “De R$ 1 milhão só ficou R$ 21 mil. O dinheiro que seria para gente tomar pé da situação e pagar as contas da nossa gestão foi usado para pagar uma dívida. Agora a segunda parcela [do FPM] é o duodécimo da Câmara e a terceira é bem menor. Já temos uma folha alta e não temos dinheiro em caixa, ficamos numa situação complicada. Se tivesse zerado e sem dívidas ainda seria bom, mas com débitos de que forma iremos pagar as nossas obrigações iniciadas no dia 1° de janeiro? Esta é a nossa maior preocupação”, destacou, pontuando que o Tesouro Municipal foi entregue com R$ 1 milhão em caixa. 

Denúncias formalizadas

Bruno Pereira reclamou ainda de não ter recebido estas informações durante o período de transição e pontuou que já fez denúncias contra a antiga gestão tanto no TCE quanto no Ministério Público de Pernambuco (MPPE). De acordo com ele, até os computadores da prefeitura foram retirados antes do dia 1°. “Tivemos muita dificuldade na transição, fizemos denúncias e estamos fazendo novamente. Vamos levar ao Ministério Público todos os pedidos que fizemos durante a transição e não fomos atendidos, inclusive, de má fé, eles aumentaram a Gefip do INSS, para ser paga na primeira parcela do FPM. A sorte foi que conseguimos um acordo com a Receita Federal para não debitar os R$ 2,7 milhões de uma vez. É um absurdo deixar o município sem condições de pagar o que precisa, como a folha de funcionários do mês de janeiro”, protestou. 

Um terceiro exemplo de resquícios negativos da administração municipal anterior é em Itaquitinga, na Mata Norte do Estado. De acordo com o prefeito Geovani Oliveira (PMN), desde novembro até hoje ele não recebeu nenhuma informação sobre gestão. 

“Não tivemos acesso a parte contábil e financeira, não nos foi passado absolutamente nada, até agora. Sabemos que tem atrasos na saúde e que houveram demissões após as eleições. Esses funcionários, inclusive, ingressaram na Justiça dizendo que trabalharam em outubro e novembro e não receberam. Estamos herdando, além de dívidas, passivos judiciais, um levantamento preliminar já conta para mais de 400 processos judiciais contra a prefeitura”, ressaltou.

Oliveira informou ter comunicado todas estas questões foram comunicadas ao Ministério Público de Contas, ao Ministério Publico de Pernambuco e a Polícia. “Infelizmente somos um município cuja a transição administrativa não aconteceu de forma alguma”, salientou. 

Prefeito de Sertânia, no Sertão de Pernambuco, Ângelo Ferreira (PSB) afirmou que o dinheiro da repatriação recebido pelo governo municipal, no dia 30 de dezembro de 2016, foi “quase totalmente gasto”. Do valor, segundo o socialista, foram descontados diversos cheques sem empenho, já no dia 2 de janeiro, de materiais gráficos.  

Ferreira disse que o montante ultrapassa R$ 200 mil e “não se sabe qual material foi impresso”. Além destes, outros cheques, do dia 30 de dezembro, foram direcionados aos convênios da prefeitura. O valor, neste caso, teria sido devolução já que foi sacado anteriormente, o que não é permitido.  O ex-prefeito da cidade é o tucano Gustavo Lins, que perdeu a reeleição em outubro.

“Na conta em que foi recebido o valor da repatriação havia o saldo de mais de R$ 800 mil, no dia 30. No entanto, foram deixados cheques que chegavam a esse montante e que foram compensados no primeiro dia útil de meu governo. E eu tenho a cópia dos cheques”, afirmou o novo prefeito, após se reunir com representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Sertânia (Sintemuse), quando foram apresentados os extratos da conta. 

A utilização do montante contraria as recomendações do Tribunal de Constas do Estado (TCE-PE), com relação aos gastos dos ex-prefeitos no fim da gestão em 2016. Além disso, Ângelo Ferreira também apontou que não foram encontrados extratos bancários e empenhos, computadores foram formatados e o antecessor deixou um “verdadeiro buraco na previdência”. 

O Tesouro Nacional confirmou ter emitido na quinta-feira (29) as ordens de pagamento referentes a R$ 4,5 bilhões para fortalecer as contas dos municípios, após o Tribunal de Contas da União (TCU) recuar de decisão que impedia o repasse do dinheiro.

Os recursos são provenientes das multas pagas por contribuintes que regularizaram ativos mantidos no exterior, no programa que ficou conhecido como repatriação. Apesar de ser depositado hoje (30), os municípios só poderão ter acesso ao dinheiro no dia 2 de janeiro, pois nesta sexta-feira os bancos encontram-se fechados ao público. 

Fechamento do orçamento anual

Os prefeitos têm pressa para receber o dinheiro para poder contabilizá-lo ainda nos orçamentos municipais deste ano. Segundo o presidente da FNP, Marcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte que deixa o cargo no próximo domingo, entre 3 mil e 4 mil municípios não conseguiriam cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal caso não recebessem o reforço de caixa.

Na manhã de ontem (29), representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) foram surpreendidos durante reunião com o presidente Michel Temer, ao serem informados que uma decisão do TCU havia travado o cronogama do repasse.

Em atendimento a uma representação do Ministério Público do Maranhão, o presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, entendeu que a transferência do dinheiro só poderia ser feita em 2017, pelo fato do dia 30 de dezembro ser feriado bancário.

Os prefeitos saíram do Palácio do Planalto diretamente para uma reunião no TCU, na qual pediram a Carreiro que revisse sua decisão. Eles alegaram que, apesar de fechados ao público, os bancos possuem expediente interno, permitindo a movimentação entre contas oficiais. Após um agravo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro voltou atrás e autorizou a transação.

A AGU argumentou que a não transferência poderia afetar a ordem pública, sob o risco de impedir a continuidade de serviços prestados pelas prefeituras, e acarretaria prejuízo ao cofres da União, pois se o depósito fosse realizado apenas no próximo ano, o governo teria que desembolsar mais R$ 100 milhões a título de juros pelo atraso.

Os municípios vão receber os recursos do programa de repatriação nesta quinta-feira (29). De acordo com o Ministério da Fazenda, as ordens de pagamento serão emitidas nesta quinta-feira para que os municípios possam contabilizar os recursos ainda em 2016. Segundo a pasta, serão depositados ao todo R$ 4,449 bilhões.

Os prefeitos estavam receosos de que os recursos só entrassem efetivamente nos cofres municipais em 2017. A Frente Nacional de Municípios (FNP) e o PSB chegaram a entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para antecipar esses recursos, mas a corte negou o pedido.

Se o Tesouro Nacional autorizasse o pagamento apenas no dia 30 de dezembro, que, para o sistema bancário, é considerado o último dia útil do ano para realização de operações financeiras, haveria risco de que esses recursos só entrassem nas contas das prefeituras em janeiro. O Ministério da Fazenda descartou essa possibilidade.

Para evitar atrasos, o dinheiro da repatriação integrará a terceira parcela mensal de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Nessa mesma data, o governo também vai depositar o valor devido aos municípios pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esse pagamento somará R$ 1,053 bilhão.

Ao todo, considerando o dinheiro da multa da repatriação e do Fundeb, os municípios vão receber R$ 5,502 bilhões.

Inicialmente, o governo federal pretendia repassar os recursos da repatriação aos municípios apenas em 2017. Diante da reação dos prefeitos, a União retificou a Medida Provisória 753, que trata da divisão dos recursos.

Pela nova versão, publicada no dia 20 de dezembro, um dia depois da primeira publicação, os efeitos da medida para os municípios passam a valer ainda neste ano.

Impostos

O presidente Michel Temer vai receber hoje, às 10 horas, um grupo de prefeitos no Palácio do Planalto. Devem comparecer ao Planalto o prefeito de Belo Horizonte (MG), Márcio Lacerda; de Aparecida de Goiânia (GO), Maguito Vilela; de Canoas (RS), Jairo Jorge; de São Bernardo do Campo (SP), Luiz Marinho; de Manaus (AM), Arthur Virgílio; e de Palmas (TO), Carlos Amastha.

Os prefeitos defendem o aumento da lista de serviços submetidos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que não é atualizada há dez anos. Também estão na proposta a criação de uma espécie de Cide municipal, que incidiria sobre combustíveis, e a securitização de dívidas dos municípios.

Os prefeitos também exigem "esclarecimentos" e possíveis alterações no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O trecho proíbe os prefeitos de, "nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito". (Colaborou Carla Araújo)

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em ação na qual o PSB e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) questionam as regras fixadas pela Medida Provisória 753, de 19 de dezembro de 2016, que trata das multas decorrentes da repatriação de ativos. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5636 é questionado o tratamento diferenciado entre Estados, que recebem os recursos da repatriação referentes a multas a partir da data da publicação da MP, e os municípios, que recebem os valores a partir de 1.º de janeiro de 2017, informou o site do Supremo.

Na decisão, tomada pela presidente no exercício do plantão do Tribunal - a ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello -, Cármen negou o pedido de liminar e requisitou informações à Presidência da República.

Para Cármen, não ficou demonstrado que o impacto decorrente da não transferência dos recursos para o caixa dos municípios em 2016 seja insolúvel, em razão da imprevisibilidade da arrecadação extraordinária decorrente do regime de repatriação nas leis orçamentárias locais.

A ministra também entendeu que o pedido dos autores da ação para que os recursos sejam transferidos aos municípios até 29 de dezembro, último dia de expediente bancário, "equivale a pedir-se ao Poder Judiciário o que ele não pode fazer numa ação direta de inconstitucionalidade".

Segundo ela, ao Judiciário compete desfazer o que contraria a Constituição, não criar normas faltantes para viabilizar seu cumprimento. "O Judiciário não dispõe de competência para substituir norma que conclua inconstitucional por outra sobre a mesma matéria que lhe pareça coerente com os princípios e regras constitucionais", afirmou.

A ministra rejeitou o argumento do PSB sobre o uso da Medida Provisória como "ferramenta política", uma vez que ela favorece os novos prefeitos, mas prejudica os antigos. O argumento, enfatizou, não pode ser usado como fundamento para a decisão judicial, porque a transferência da data dos repasses para o dia 29 de dezembro não deixaria de ser "ferramenta política".

Cármen observou ainda o curto prazo para que as administrações municipais utilizem os recursos para reverter eventuais problemas na prestação de serviços à população, e que eventuais atrasos de pagamentos poderão ser sanados posteriormente com o repasse programado.

Após a pressão de prefeitos, que promoveram um verdadeiro levante diante da decisão do governo federal de repassar a parcela da multa da repatriação aos municípios apenas em 2017, foi publicada na tarde desta terça-feira, 20, uma retificação na Medida Provisória n.º 753/2016, que trata da divisão dos recursos. Pela nova versão, veiculada em edição extra do Diário Oficial da União, os efeitos da medida para os municípios passam a valer a partir de 30 de dezembro deste ano.

Na prática, o governo alterou o texto para viabilizar o repasse ainda este ano, via Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Antes, o texto publicado ontem, também em edição extra do DOU, previa o pagamento a partir de 1º de janeiro de 2017.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, comemorou a decisão. Desde ontem à noite, ele articulou com outros prefeitos, principalmente do PMDB (partido do presidente Michel Temer), para tentar reverter a determinação do governo e cobrar o pagamento ainda este ano, conforme realizado com a parcela dos Estados, que receberam o dinheiro hoje.

Os prefeitos estão com a corda no pescoço: sem dinheiro em caixa, enfrentam dificuldades para pagar as contas e, de outro lado, precisam perseguir as normas dispostas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Em fim de mandato, não podem deixar restos a pagar (dívidas) sem que haja verba suficiente para honrá-los, mesmo que sejam eles próprios os próximos mandatários do município.

Por isso, o repasse dos R$ 5,6 bilhões da multa da repatriação aos municípios é crucial. Desse valor, a expectativa da CNM é que R$ 5,3 bilhões entrem nos cofres dos prefeitos ainda este ano, enquanto R$ 300 milhões serão repassados na metade de 2017 devido a previsões constitucionais.

"Não é justo o que o governo fez, foi uma discriminação odiosa", criticou Ziulkoski, que acusava o governo de querer garantir o resultado primário em cima dos municípios. Para este ano, a meta da União é um déficit de R$ 170,5 bilhões.

Em meio à insatisfação, prefeitos do PMDB em diversos Estados, como no Rio Grande do Norte, chegaram a ameaçar com a desfiliação do partido em repúdio à decisão, contou o presidente da CNM. A pressão também incidiu sobre deputados federais e o próprio Palácio do Planalto.

Antes de iniciar a reunião marcada por Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas, nessa sexta-feira (25), o governador de Alagoas, Renan Filho (PMDB), conversou com a imprensa. Ele ressaltou a necessidade de chegar a um entendimento com relação aos recursos da multa da repatriação.

"O importante é que os estados discutam e achem um caminho que permita seguir no sentido da austeridade fiscal para a retomada do crescimento do Brasil. Isso é praticamente uma questão pacífica, mas que mantém a autonomia dos estados", disse.

Renan Filho também relatou que essa unidade é fundamental "para que o Brasil possa encontrar, federativamente, uma saída para a crise". O governador ainda declarou a urgência de debater a questão da seca. "Que é muito dura, se arrasta há muitos anos e a gente vai precisar da colaboração da União também", acrescentou.

Buscando melhores dias para o País, ele ainda afirmou que a situação econômica tem que ser discutida em conjunto. "Qualquer conjunto de iniciativa pode ter o contraditório. Não quer dizer que não vamos aceitar ou que o Ministério da Fazenda não vai aceitar o que venhamos a propor. O que eu digo é ter o direito de opinar, de apresentar um caminho. É assim que pensou", concluiu.

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