O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), usou o Twitter para afirmar que “não tem cabimento” duvidar da legitimidade das eleições no Brasil. O processo é conduzido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), órgão que Pacheco afirmou ser empenhado em dar transparência ao pleito desde o momento atual.

“Não tem cabimento levantar qualquer dúvida sobre as eleições no Brasil. O Congresso Nacional é o guardião da democracia!”, escreveu no Twitter o presidente da Casa Alta.

Rodrigo Pacheco ainda destacou a confiabilidade das urnas eletrônicas.

“As instituições e a sociedade podem ter convicção da normalidade do processo eleitoral. A Justiça Eleitoral é eficiente e as urnas eletrônicas confiáveis. Ainda assim, o TSE está empenhado em dar toda transparência ao processo desde agora, inclusive com a participação do Senado”, emendou.

[@#video#@]

O posicionamento do presidente do Congresso Nacional acontece um dia depois que o presidente Jair Bolsonaro (PL) disse as Forças Armadas sugeriram ao TSE uma apuração paralela dos votos feita por militares. Bolsonaro é crítico do sistema eleitoral brasileiro, mesmo com diversas provas e testes de confiabilidade pelo qual o processo de elegibilidade para cargos públicos no país vem passando desde que foi instalado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a investigação de denúncias de irregularidades envolvendo o atual governo. Entretanto, apontou que o caminho seria pela Polícia Federal, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).  

Segundo Pacheco, é preciso aguardar a formalização de um pedido de CPI, para assim poder se posicionar sobre o requerimento. Em rápida entrevista coletiva na noite desta terça-feira (12), ele ressaltou que nenhum pedido chegou à presidência da Casa, mas que não poderia afirmar se algum requerimento já foi protocolado na Mesa do Senado.

Pacheco argumentou que o País está muito próximo de uma eleição e criticou o possível uso eleitoral de uma CPI. Para o presidente do Senado, não seria o ideal utilizar o Parlamento, por meio de uma CPI, para “enviesar a discussão do processo eleitoral”.

"Tenhamos prudência e muita cautela, para que tenhamos uma legitimidade do processo eleitoral, dentro do campo das propostas",  recomendou.

Pacheco fez questão de afirmar que não está acusando nenhum grupo de senadores, mas destacou que o Senado precisa se guiar pela moderação. O parlamentar sugeriu tranquilidade e sabedoria para a solução dos problemas reais que atingem a população brasileira. Citou como exemplos a alta inflação, que atinge principalmente os mais pobres e vulneráveis, o desemprego e os constantes aumentos do preço dos combustíveis.

"O Senado tem esse papel a cumprir em problemas que são muito concretos. Temos que apartar a discussão eleitoral da pauta política", instou.

CPIs

Do lado governista, há a intenção de instalar uma comissão para investigar obras inacabadas da era petista na área da educação. O senador Carlos Portinho (Pl-RJ) anunciou em Plenário que já protocolou o requerimento para essa CPI.

Já a oposição quer uma CPI para investigar possíveis irregularidades no Ministério da Educação e no Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE). O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ainda luta para conseguir o mínimo necessário de 27 assinaturas para apoiar essa investigação.

*Da Agência Senado

A oposição no Senado Federal conseguiu o número de assinaturas — 27 — exigido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que quer investigar denúncias de corrupção e improbidade no Ministério da Educação. O requerimento foi proposto pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição na Casa Legislativa.

O pedido de abertura da CPI do MEC agora depende da decisão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que pode ou não permitir a criação de uma comissão. Em caso de recusa, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode ser acionado para garantir a investigação parlamentar. Pacheco se manifestou sobre a possível CPI e afirmou que é preciso "ter um fato que justifique" a eventual criação de uma Comissão.

"Os critérios de CPI [são] assinaturas, o fato determinado, o orçamento previsto. Então, quando se exige a existência de fato determinado, há um crivo, sim, da presidência de se entender se aquele fato determinado deve justificar uma CPI ou não. Então, há esse critério, sim. [Não é] qualquer fato. Tem que ter um fato que justifique uma CPI", afirmou o congressista.

O anúncio do envio de requerimento foi feito pelos senadores Randolfe Rodrigues, autor do pedido, e Veneziano Vital (MDB-PB), último a assinar o documento. “Com nossa assinatura, foi alcançado o número regimental para a instalação. Sempre fui um defensor de investigações, em casos como este, para que se obtenha a verdade dos fatos. Não poderia ser diferente agora”, escreveu Vital em uma rede social.

[@#video#@]

As denúncias

Uma primeira denúncia apontou para um suposto tráfico de influência que visou favorecer aliados políticos de pastores evangélicos ligados ao ex-ministro Milton Ribeiro e ao presidente Jair Bolsonaro (PL). O chefe do Executivo teria, inclusive, feito pedidos para privilegiar o lobby evangélico diretamente. Com o escândalo chegando ao público, surgiram também denúncias de emprego irregular de verbas públicas, advocacia administrativa, corrupção ativa e passiva, usurpação de função pública e crimes de responsabilidade.

Em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, três prefeitos confirmaram o suposto esquema envolvendo pastores na pasta sob a gestão do ex-ministro Milton Ribeiro, que, em áudio vazado, indica que eles teriam o aval de Bolsonaro para atuar.

Os prefeitos Gilberto Braga (PSDB), de Luís Domingues (MA); José Manoel de Souza (PP), de Boa Esperança do Sul (SP); e Kelton Pinheiro (Cidadania), de Bonfinópolis (GO) relataram que receberam pedidos de propina dos pastores para a liberação de recursos.

No último dia 28 de março, Milton Ribeiro se demitiu. O pedido de exoneração foi feito por meio de carta ao presidente Jair Bolsonaro. A decisão de Ribeiro aconteceu após o vazamento de vídeo em que ele aparece realizando lobby, com verbas do ministério, com pastores evangélicos.

- - > LeiaJá também: ‘Governo age para barrar CPI do MEC, suspeito de corrupção’

A comissão de juristas para atualizar a lei do impeachment, que é de 1950, foi instalada nesta sexta-feira (11) no Senado. Criado pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o colegiado terá prazo de 180 dias para apresentar um anteprojeto de lei. Pacheco afirmou que a revisão é importante para que o impeachment não siga como um elemento gerador de crise. Ele também destacou que a norma foi promulgada sob a vigência da Constituição Federal de 1946, e não foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988.   

"Se abalos e sobressaltos fazem parte da dinâmica política, a figura do impeachment não deve operar como fator de seu agravamento. Seja com a sua mera previsão normativa, seja na hipótese extremada de sua aplicação prática, o impeachment deve ser solução, e não parte de um problema nacional",  apontou o presidente do Senado. 

Além de definir quais são os crimes de responsabilidade, a Lei do Impeachment  (Lei 1.079, de 1950) regula a apresentação de denúncia e o processo de julgamento da autoridade que incorrer nessas práticas. Podem ser enquadrados o presidente da República, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República. 

Presidido pelo ministro do STF Ricardo Lewandowski, o colegiado é composto por 12 integrantes. O magistrado presidiu, em 2016, a sessão de julgamento do Senado que determinou o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Lewandowski reforçou que a legislação precisa garantir aos denunciados "o direito ao contraditório e à ampla defesa" conforme prevê a Constituição promulgada em 1988, 38 anos após a entrada em vigor da lei do impeachment. 

 Ele apontou ainda que a norma é “pobre” em termos de procedimento e lembrou que o processo que levou ao afastamento de Dilma Rousseff exigiu um acordo de lideranças sobre o funcionamento dos trabalhos. Na ocasião, lembrou o presidente do colegiado, foram utilizados dispositivos previstos nos regimentos do Senado e da Câmara, precedentes do STF e preceitos do tribunal do júri previstos no Código Penal.   

"Nós enfrentamos uma questão muito séria que é quanto ao procedimento a ser adotado no impeachment. Se analisarmos com cuidado a lei, veremos que ela é muito pobre no que diz respeito ao procedimento", apontou Lewandowski ao falar à imprensa antes da reunião. 

 A relatora é Fabiane Pereira de Oliveira, assessora no STF. Durante a reunião desta sexta-feira (11), o colegiado escolheu o nome do advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho para o cargo de vice-presidente. 

 Segundo o cronograma apresentado por Lewandowski, a comissão se reunirá a cada 15 dias de forma virtual e 1 vez por mês de forma presencial. No início do trabalho, os integrantes deverão analisar propostas sobre o tema em tramitação no Congresso.   O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia também fará parte do grupo. Ele era senador em 2016 e atuou como relator do processo de Dilma no Senado. 

Os membros não serão remunerados, mas o Senado vai custear as despesas logísticas de funcionamento da comissão, como transporte e hospedagem.  Impeachment Dois presidentes do Brasil já passaram por processo de impeachment com base na lei: Fernando Collor, em 1992, e Dilma Rousseff, em 2016. Ambos perderam o cargo. Outros dois presidentes, Carlos Luz e Café Filho, sofreram impeachments durante a vigência da lei (ambos em 1955), mas ela não foi aplicada nos casos deles porque o Congresso entendeu que era necessário um julgamento sumário. 

Integrantes da comissão: Ricardo Lewandowski, ministro do STF e presidente do colegiado;  Fabiane Pereira de Oliveira,  assessora do STF e relatora do grupo. Foi secretária-geral da Presidência do STF durante o impeachment de 2016;  Marcus Vinicius Furtado Coêlho, advogado,  ex-presidente da OAB Nacional e vice-presidente da comissão de juristas;  Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça e secretário-geral da Mesa do Senado durante o impeachment de Dilma;  Rogério Schietti Machado Cruz, ministro do STJ;  Antonio Anastasia, ministro do TCU, ex-senador e relator do impeachment de Dilma Rousseff;  Heleno Taveira Torres, professor da Faculdade de Direito da USP;  Fabiano Augusto Martins Silveira, consultor legislativo do Senado e ex-ministro de Transparência, Fiscalização e Controle;  Maurício de Oliveira Campos Júnior, advogado;  Carlos Eduardo Frazão do Amaral, advogado e ex-secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);  Gregório Assagra de Almeida, promotor do Ministério Público de MG e doutor em direito pela PUC-SP;  Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista e professor universitário. 

*Da Agência Senado

Depois de dois adiamentos, o Senado faz uma nova tentativa de votar os projetos que visam frear a alta dos preços dos combustíveis no mercado interno. O presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, pautou as duas propostas para a sessão desta quarta-feira (9). A Ordem do Dia começa às 16h. 

O PLP 11/2020  determina alíquota unificada e em valor fixo para o ICMS sobre combustíveis em todo o país, enquanto que  o PL 1.472/2021 cria uma conta para financiar a estabilização dos preços. Por falta de acordo, os dois projetos tiveram votação adiada no último dia 23. Alguns senadores apontaram possíveis prejuízos aos estados, outros manifestaram preocupação com o preço ao consumidor. No dia 16, as propostas já tinham sido retiradas de pauta para que o relator, Jean Paul (PT-RN), construísse um texto consensual. 

Diante da escalada do preço do barril de petróleo registrado nos últimos dias, o presidente do Senado e o relator reforçaram a urgência na aprovação das medidas. Depois de subir cerca de 20% na semana passada, o preço do barril chegou perto dos US$ 140 na manhã desta segunda-feira (7), o nível mais alto desde 2008. O aumento ocorre perante a perspetiva de o Ocidente banir a compra de petróleo e gás da Rússia. Jean Paul Prates afirmou que está aberto a receber sugestões de aperfeiçoamento para viabilizar a aprovação dos projetos.

“Estamos trabalhando desde a última sessão do Senado no constante aperfeiçoamento dos relatórios de cada um deles. As mudanças se resumem por enquanto a tornar mais clara toda essa mecânica para todos os cidadãos e cidadãs. O nosso gabinete está aberto a examinar qualquer sugestão tantos dos senadores e senadoras quanto do próprio governo. Os combustíveis não precisam estar tão caros. Não precisamos estar tão submetidos a essa volatilidade, mesmo em tempos de crise”, disse.  

ICMS

No projeto de lei complementar (PLP) que uniformiza o ICMS, a proposta é que os estados definam em conjunto uma alíquota sobre combustíveis que todos aplicariam. Essa decisão seria tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda de todos os estados, até o fim de 2022.

O ICMS passaria a ser um valor unitário cobrado sobre o litro de combustível, em vez de um percentual sobre o valor final da compra. Além disso, o cálculo do imposto seria feito uma única vez, na refinaria ou na importação do combustível, e não mais ao final de toda a cadeia de distribuição. Isso eliminaria o chamado “efeito cascata” de incidência do ICMS.

Os combustíveis abrangidos pela mudança seriam a gasolina, o etanol, o diesel e o biodiesel, a querosene de aviação e o gás liquefeito de petróleo e de gás natural.

Estabilização de preços

Por sua vez, o PL cria a Conta de Estabilização de Preços de Combustíveis (CEP-Combustíveis), que será usada para financiar um sistema de bandas de preços para proteger o consumidor final da variação do preço de mercado dos combustíveis. Pelo sistema, o Executivo definirá limites mínimo e máximo para os preços dos derivados de petróleo. Quando os preços de mercado estiverem abaixo do limite inferior da banda, os recursos correspondentes à diferença serão acumulados na conta; quando estiverem acima do limite superior, a conta servirá para manter o preço real dentro da margem regulamentar.

Outros projetos

Também estão na Ordem do Dia de quarta-feira o  projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (PLP 235/2019) e o projeto (PL 1.561/2020) que cria novas loterias para financiar o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).

O objetivo do SNE é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade; erradicar o analfabetismo; garantir equalização de oportunidades educacionais; articular os níveis, etapas e modalidades de ensino; cumprir os planos de educação em todos os níveis da federação; e valorizar os profissionais da educação, entre outras ações. O texto trata de princípios, diretrizes, objetivos e prevê a criação de conselhos e instâncias para trabalhar em favor da educação.

De autoria do senador Flávio Arns (Podemos-PR), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/2019 tem parecer pela aprovação na forma de um substitutivo. O relator é Dário Berger (MDB-SC).

Saúde e Turismo

Já o PL 1.561/2020, do deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE), autoriza a criação da Loteria da Saúde para financiar ações de combate à pandemia da covid-19. O projeto também prevê a criação da Loteria do Turismo, cujos recursos financiarão o setor até 31 de dezembro de 2021. No caso da Loteria do Turismo, a renda líquida e os prêmios não resgatados ficarão com o Fundo Geral do Turismo (Fungetur). O relator é o senador Weverton (PDT-MA).

*Da Agência Senado

Após o Sistema Valores a Receber (SVR), programa do Banco Central (BC), voltar ao ar, a população começou a descobrir se tem ou não dinheiro a receber. Até o momento, pelo menos duas autoridades brasileiras admitiram ter quantias “esquecidas” em bancos, segundo o programa desenvolvido pelo Banco Central, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). 

O Correio Braziliense também descobriu que o deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) tem valores a receber.

A identificação e resgate dos valores poderá ser feita pelo cidadão brasileiro incluído no sistema bancário. O último balanço realizado pelo Banco Central às 18h da terça-feira (15), mostrou que 66.150.837 pessoas e empresas fizeram consulta no site.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou neste domingo (16) governadores que cobraram soluções do Congresso Nacional para segurar a alta do preço dos combustíveis. Ele lembrou que a Câmara aprovou, no ano passado, um projeto que estabelece valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis (Projeto de Lei Complementar 11/20). 

Na prática, a proposta torna o imposto invariável frente a reajustes do preço do combustível na refinaria ou a mudanças do câmbio. 

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente (as distribuidoras pagam o tributo dos postos); e a base de cálculo é estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado. 

Por meio de suas redes sociais, Lira disse que, na época, muitos consideraram a proposta “intervencionista e eleitoreira”. “Agora, no início de um ano eleitoral, governadores, com Wellington Dias [governador do Piauí] à frente, cobram soluções do Congresso. Com os cofres dos estados abarrotados de tanta arrecadação e mirando em outubro, decidiram que é hora de reduzir o preço”, tuitou o presidente da Câmara. 

“Podiam ter pressionado ainda ano passado. Por isso, lembro aqui a resistência dos governadores em reduzir o ICMS na ocasião. Registro também que fizemos nossa parte. Cobranças, dirijam-se ao Senado”, disse Arthur. Aprovado pela Câmara em outubro o projeto ainda não foi votado no Senado.  Na última sexta-feira (14), os secretários estaduais da Fazenda decidiram descongelar o valor do ICMS cobrado nas vendas dos combustíveis. O imposto estava congelado desde novembro. 

*Da Agência Câmara de Notícias

Além da intensa produção legislativa, o ano do Senado foi marcado pela defesa do diálogo e pelo enfrentamento dos problemas do país, segundo avaliou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. Ao longo do ano de 2021, foram 38 medidas provisórias, 182 projetos de lei, 13 propostas de emendas à Constituição e 15 projetos de lei complementar aprovados na Casa. Esses números significam um crescimento de cerca de 45% em relação ao ano passado.

"Fica aqui um agradecimento especial a todos os senadores e senadoras, por entregar uma produção legislativa de alto nível, oferecendo soluções efetivas para os mais variados problemas que se fazem presentes em nosso país", registrou Pacheco, que também elogiou a dedicação dos servidores do Senado.

A Casa legislativa também registrou um aumento de mais de 50% em relação a indicações de autoridade e projetos de decreto legislativo e de resolução: foram 101 aprovados em 2020 e 153 neste ano. Nas comissões, o número de projetos aprovados mais que dobrou: de 33 no ano passado para 69 em 2021.

"Apesar da frieza dos números, há neles um sinal importante. Sua magnitude representa uma retomada das atividades, uma certa superação de algumas das dificuldades impostas pelos últimos acontecimentos, que tanto impactaram a vida de todo o planeta", afirmou.

Avanços

Entre as matérias aprovadas, o presidente destacou avanços em questões sociais, econômicas, estruturais, na defesa das minorias e na saúde. Pacheco citou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/2021, que concedeu facilidades nas regras de refinanciamento das dívidas de estados com a União. A proposta deu origem à Lei Complementar 181, de 2021, um socorro aos entes federativos durante a crise sanitária e econômica decorrentes da pandemia do novo coronavírus. A norma oferece, por exemplo, prazo adicional para a celebração de aditivos contratuais e mudanças nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas.

Outra matéria que mereceu destaque por parte do presidente foi a proposta de emenda à Constituição (PEC) 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. Já convertida em Emenda Constitucional, a norma permitiu ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. No mesmo sentido, o presidente lembrou a aprovação da MP 1.061/2021 que instituiu o Programa Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, elevando as linhas de extrema pobreza e de pobreza para que mais famílias participassem do programa.

Pacheco ainda destacou matérias como o projeto (PL 795/2021) que se tornou a Lei Paulo Gustavo, prorrogando o auxílio devido aos trabalhadores e empresas do setor cultural; e o PL 5.638/2020, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, possibilitando “a sobrevivência de empresas que tiveram de fechar as portas durante a pandemia”.

Pandemia

Na visão de Pacheco, o ano de 2021 será marcado pela tristeza da pandemia do coronavírus, assim como foi o ano de 2020. Ele lamentou a morte de mais de 600 mil "irmãos brasileiros e brasileiras” pelo vírus e citou as mortes dos senadores Arolde de Oliveira, José Maranhão e Major Olimpio, também vítimas da Covid-19.

Pacheco destacou as medidas de distanciamento adotadas pelo Senado e lembrou a aprovação do projeto que trata das condições para garantir e acelerar a vacinação da população, autorizando o poder público a assumir riscos de responsabilidade civil nos contratos de aquisição de vacinas durante a pandemia (PL 534/2021).

Outra iniciativa autorizou o governo federal a aderir ao consórcio global para aquisição de novos imunizantes por meio do Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19, o Covax Facility (MP 1.003/2020). Além disso, Pacheco citou a medida provisória (MP 1.026/2021) que instituiu ações excepcionais para a vacinação e dispôs sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.

Compromisso

O presidente Pacheco também fez questão de ressaltar que a aprovação de leis em benefício do país somente é possível “com o mais absoluto e fiel compromisso com a ordem democrática”. Ele destacou a importância da busca constante de convergência entre os atores políticos, com foco no diálogo e no consenso. Segundo o presidente, a sociedade brasileira sempre poderá contar com o Senado, assim como foi durante todo este ano que está se encerrando.

"Colocamo-nos a todo momento à disposição da sociedade brasileira para endereçar as soluções necessárias ao enfrentamento das crises graves e reais pelas quais passamos. Sempre buscamos oferecer respostas de forma eficiente, dando cumprimento ao papel do Congresso Nacional", afirmou.

Pacheco ainda destacou a criação oficial da bancada feminina e a aprovação de vários projetos voltados para os direitos das mulheres, o combate ao racismo, a defesa do meio ambiente e a proteção aos mais pobres. Ele ainda reafirmou seu compromisso contra os retrocessos democráticos e manifestou esperança na retomada do crescimento econômico e social do país.

"O Brasil e o seu povo, com certeza, são muito maiores que todas essas dificuldades. Seguiremos trilhando nossos caminhos como grande nação. Portanto, os convoco a essa cruzada de defesa da política, de defesa dos interesses brasileiros, do Brasil. É muito importante que nos mantenhamos unidos nesse propósito", concluiu.

*Da Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu um alinhamento entre os três poderes que seja capaz de conjugar a execução do Orçamento e ao mesmo tempo conferir transparência na utilização dos recursos em favor da população.

Pacheco defendeu a elaboração, pelo Congresso, de um projeto de resolução a fim de definir, a partir de agora, os critérios adotados pelo relator em relação a cada emenda e a importância desses recursos para cada município brasileiro, com o máximo de transparência possível, que leve em conta a decisão liminar da ministra do STF Rosa Weber, que suspendeu a execução das emendas de relator, conhecidas como “Orçamento secreto”.

A declaração foi feita por Pacheco após visita institucional ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, com quem esteve reunido na noite dessa quarta-feira (17). O presidente do Senado adiantou que, nos próximos dias, pretende manter encontro com Rosa Weber para discutir a questão orçamentária.

Em entrevista à imprensa após o encontro com Fux, Pacheco disse que o mais importante é levar em conta o compromisso de executar o Orçamento em proveito da própria sociedade, lançando luz ao destino de cada centavo em favor de 210 milhões de cidadãos.

"O mais importante é que a aferição da indicação dos recursos pode ser acompanhada pelo Ministério Público, pela Polícia Federal. No caso do desvio de qualquer rubrica, isso é papel das instâncias investigatórias, mas não adotar regra que impeça a aplicação do Orçamento. Não podemos pegar a presunção de má fé para estabelecer regra. Essa é a razão do diálogo para destravar o Orçamento", afirmou.

Pacheco frisou que pretende buscar consenso em relação à execução orçamentária e disse que a interlocução com os demais poderes é importante para tratar de um tema que vai além dos interesses de cada um dos Poderes e atinge toda a sociedade.

"Há um impasse hoje e estamos buscando resolver tomando as providências no Congresso, para que possamos alinhar os Três Poderes em função de uma solução. A decisão do Supremo que suspendeu a execução gera reflexos nos municípios e diversos hospitais na Federação. É necessário identificar como convergir a necessidade da execução orçamentaria e ter máxima transparência. Há uma situação em relação a 2020 e ao ano corrente de 2021. Nossa intenção é fazer um ato conjunto com a Câmara que possa aferir com detalhes a destinação dos recursos do Orçamento e pensar para 2022, à luz da decisão do Supremo. Uma alteração da resolução [1/2006, do Congresso], que vise conferir mecanismos e outros métodos em acréscimo à legislação. As emendas de relator têm lógica e razão de ser, da discricionariedade, e agora poderiam ser incrementadas com novos critérios", afirmou.

Pacheco avaliou que é plenamente possível a elaboração de emendas de relator, individuais, de comissões e de bancadas a partir de um critério político, ao mesmo tempo em que se reconhece a razão de ser da decisão do STF, que busca sobretudo a transparência.

"Nossa intenção é o cumprimento da decisão e apresentar um modelo mais inovador, o mais transparente possível com um projeto de resolução das duas Casas. Há um impasse e é importante resolver porque tratamos de orçamentos públicos, o que significa remédios nos hospitais, cirurgias eletivas, recursos para a educação, pavimentação, desenvolvimento regional, benefícios de servidores públicos. É importante encontrarmos o caminho para a solução do impasse, pois precisamos retomar o crescimento, as políticas públicas, e por isso precisamos destravar o Orçamento, apresentar alterações de ordem legislativa para permitir que a decisão do STF seja materializada no Orçamento de 2020. (...) A decisão do Supremo acaba sendo um instrumento de reflexão para que possamos dar mais transparência às emendas de relator. Há necessidade de os recursos chegarem a tempo a todos os cantos do Brasil. São 210 milhões de brasileiros que querem ver o Orçamento executado em favor da sociedade", declarou.

Preços dos combustíveis

Pacheco também anunciou a constituição de um grupo de trabalho entre o Senado e a Petrobras para tratar da política de preços de combustíveis. O presidente do Senado teve uma reunião na manhã desta quarta com o presidente da empresa, general Joaquim Silva e Luna, e alguns diretores.

Segundo relatou Pacheco, o grupo apresentou “o seu lado” e explicou como funciona o regime de preços da Petrobras, mencionando questões tributárias e a alta do câmbio. Também anunciou que a companhia deve se desfazer de oito refinarias, com o objetivo de aumentar a concorrência na produção de combustíveis.

O presidente do Senado encorajou um diálogo “franco, respeitoso e produtivo” entre a Petrobras e os parlamentares, e afirmou que o grupo de trabalho vai atuar para buscar uma solução equilibrada para o problema.

"A Petrobras é uma empresa que pertence a todos os brasileiros. Ela não pode ser desvalorizada, enxovalhada, mas tem que cumprir a sua função social. Ela dá dividendos muito substanciais para a União. Esses dividendos poderiam ser revertidos para algum fundo de equalização que possa garantir um pouco mais de estabilidade no preço dos combustíveis. Não tem cabimento um caminhoneiro levar uma carga do Sol para o Nordeste e no caminho ter tantas alterações no preço. Isso gera uma imprevisibilidade lamentável no frete", avaliou.

*Da Agência Senado