O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o novo regime fiscal que substituirá o antigo Teto de Gastos, com dois vetos, conforme lei publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (31). Chamado de arcabouço fiscal durante toda a tramitação, o novo regime teve sua aprovação finalizada no Congresso no último dia 22, em uma segunda votação na Câmara, depois de ter passado também pelo Senado. Pela nova regra, as despesas serão limitadas a 70% do crescimento real das receitas em 12 meses até junho do ano anterior, com piso de 0,6% e teto de 2,5%.

"Fica instituído regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico", diz a ementa da Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, publicada hoje.

O presidente vetou o trecho que estabelecia que, na hipótese de limitação de empenho e pagamento prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, as despesas de investimentos, no âmbito do Poder Executivo federal, poderiam ser reduzidas em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

O governo alegou que a proposição legislativa, se fosse mantida na lei, iria contrariar o interesse público, "uma vez que amplia a rigidez dos processos de gestão orçamentária, com impacto potencial sobre despesas essenciais da União."

Também ficou de fora da lei o dispositivo que impedia a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Sobre esse veto, a Presidência argumentou que a LDO é o diploma competente, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer e gerir as metas de resultado fiscal e que a exclusão de despesa do cômputo da meta de resultado primário deve representar uma medida excepcional e, por esse motivo, deve ter autorização expressa na LDO.

Para reforçar à negativa ao trecho, o governo ainda citou lei que retira da contabilização da meta de resultado primário o impacto decorrente de operações com precatórios. "Essas transações podem ser vantajosas para o contribuinte e para a União, resultando, contudo, em impacto primário, seja pelo lado da receita ou da despesa. Portanto, a sanção do dispositivo inviabilizaria a realização de tais operações, reduzindo a eficiência econômica na gestão fiscal."

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (24) a medida provisória que aumentou o salário mínimo para R$ 1.320. O texto da MP 1.172/2023 segue para sanção.

Na comissão mista, o relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI) incluiu na MP uma política permanente de correção do mínimo com base no PIB e na inflação. Também incorporou a correção da tabela do Imposto de Renda. Como o teor inicial da medida mudou, o texto passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2023. 

Aumento real

Caso a lei seja sancionada, a partir de 1º de janeiro de 2024 o reajuste do salário mínimo seguirá os mesmos parâmetros que vigoraram até 2015: reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação positiva do PIB de dois anos antes. O objetivo é preservar o poder aquisitivo e até aumentá-lo, caso haja crescimento da economia.  Relator do texto no Senado, o líder do Governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), lembrou que essa política de reajuste foi adotada em mandatos anteriores do presidente Lula.

— [A política] foi aplicada durante vários anos e teve consequências benéficas para as famílias e a economia brasileira, na medida em que o aumento do salário mínimo com o ganho real implica em um volume maior no bolso do trabalhador e, portanto, movimenta mais o comércio, trazendo prosperidade para todas as famílias.

O líder da Oposição, senador Rogerio Marinho (PL-RN), disse que o aumento do salário mínimo impacta diversos gastos públicos e o governo não tem adotado postura adequada de responsabilidade fiscal. Para ele, o aumento real deveria ser analisado anualmente, respeitando o contexto de cada ano fiscal.

— Queremos alertar o governo que esse mecanismo impõe uma obrigatoriedade que deveria ser observada ano a ano, ao invés de uma política permanente que pode se voltar contra o próprio trabalhador, porque pode criar uma bomba fiscal, porque gera repercussão na questão dos juros, do emprego, da inflação. Esperamos que o governo faça sua parte para evitar que essa bomba fiscal não aumente, porque os maiores prejudicados são os mais pobres. Em 2015 e 2016, tivemos a maior inflação do período, grande fechamento de empresas — disse o senador, que retirou, após conversa com Wagner, seu pedido de votar separadamente a política de reajuste.

Diversas despesas públicas como a aposentadoria, pensão e o Bolsa-Família, são baseadas no salário mínimo e correspondem a grande parte do orçamento público. Segundo o Tesouro, em 2022 a Previdência Social correspondeu a 53% dos gastos relacionados a bens e serviços quando comparado a outras funções, como saúde, educação e despesas dos demais Poderes.

Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Renan Calheiros (MDB-AL) lembraram que o Senado já discutiu a dispensa da discussão anual do aumento do mínimo, à época em que Renan ocupava a Presidência da Casa.

Os novos valores que estão vigentes desde 1º de maio deste ano são: R$ 1.320 mensais, R$ 44 diários e R$ 6 por hora. Antes do reajuste, o mínimo valia R$ 1.302.

Caso o PIB não apresente crescimento real, o salário mínimo será reajustado apenas pelo INPC. Os reajustes serão realizados por decreto do governo federal. Como não há data para o fim desse mecanismo, ele valerá até que outra lei o modifique.

Imposto de Renda

O texto incorporou trechos da MP 1.171/2023 que trata da isenção no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A medida, que perde validade neste domingo (27), nem chegou a ter relator designado pela comissão mista.

O texto aprovado no Plenário isenta do IRPF, de forma permanente e já em 2023, quem recebe até R$ 2.112 por mês. Antes, a isenção valia para salários até R$ 1.903,98.

Também foi estabelecida a possibilidade de os contribuintes não isentos optarem por um desconto de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita. Isso quer dizer que as pessoas físicas que recebem mensalmente até R$ 2.640, se decidirem por essa dedução simplificada, também não terão de pagar IRPF.

Não foram alteradas as alíquotas para as demais faixas de rendimentos mensais, que, porém, também serão beneficiadas com o aumento da faixa de isenção, já que pagam o IRPF com base no que excede a esse valor. A mudança da faixa de isenção tem efeitos no Imposto de Renda do ano que vem, mas quem tem desconto na fonte já deverá observar a mudança no valor retido no salário do próximo mês.

Prazo apertado

Os parlamentares criticaram o pouco tempo disponível para discutir o projeto. A MP, que perderia vigência nesta segunda-feira (28), foi analisada na Câmara apenas na semana passada e enviada ao Senado nessa quarta (23). Renan cobrou uma postura mais rígida do Senado para evitar a prática e foi elogiado pelos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Girão (NOVO-CE), Jorge Seif (PL-SC), entre outros. 

— Se fosse algo que aconteceu uma vez ou outra... [Mas] não, virou agora praxe. Eles mandam para cá e nós somos convalidadores, praticamente isso. Eu quero pedir realmente às outras instituições e à Casa irmã que respeitem o Senado Federal porque, se nós não falarmos nada e não tomarmos medidas, e hoje não podemos tomar porque trata-se do salário mínimo do brasileiro, sabe o que vai acontecer? Nós vamos sumir ou cada vez ficar menores — disse Seif.

Para Renan, a inclusão dos artigos sobre Imposto de Renda na MP são “jabutis” (termo que se refere à inclusão de trechos com assuntos diferentes do projeto) e merecem atenção por estarem “criando um precedente” indesejado.  Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, os parlamentares tiveram acesso às discussões desde a instauração da comissão mista, em maio.

De acordo com ele, o problema maior é a demora para instalação dos colegiados.

— Ambas as Casas tiveram, com suas representações, a oportunidade de debater sobre essa MP. [A demora] não é uma obra só da Câmara dos Deputados, mas também do Senado. Talvez o principal problema que estamos enfrentando hoje seja a não aceitação de uma MP e a não instalação de uma comissão mista, com a não indicação de membros. Desde o começo do ano temos enfrentado [esse] problema. Estou absolutamente atento.

“Enxertos” [em referência à fusão de MPs] não é prática razoável, deve ser evitada, salvo situação muito excepcional e sempre condicionada à pertinência temática. Qualquer situação que estabeleça uma matéria impertinente merece da Presidência do Congresso a imediata impugnação. Não o fiz nessa porque seria sacrificial à sociedade, além de que, na minha opinião, houve pertinência temática.

Fundos e contas no exterior

A tributação sobre rendimentos de aplicações no exterior, em trusts ou fundos offshore, que também havia sido incorporada ao texto da MP 1.172/1023, foi retirada do texto na votação da Câmara.

Segundo o líder do Governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o Executivo deve enviar uma proposta específica para tratar da tributação dos offshores, termo que se refere a aplicações no exterior, normalmente em paraísos fiscais.

— O governo quer, no dia de amanhã, junto com a sanção dessa medida provisória, encaminhar um projeto de lei de tributação dos offshores.   

*Da Agência Senado/ Com Agência Câmara 

O ex-ministro da Saúde do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Marcelo Queiroga, disse que a sanção da ozonioterapia feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi "inadequada para um processo que "não tem a menor evidência científica".

"Qual a evidência científica que há da ozonioterapia? Leis para instituir tratamentos, sob a nossa ótica, não é adequado. Eu jamais recomendaria a sanção de uma lei dessa natureza", disse.

Ele lembrou que durante a sua gestão da pasta, diferente do que aconteceu com Lula, Bolsonaro atendeu aos vetos sugeridos pelo chefe da pasta. "Para essa gente, são dois pesos e duas medidas", afirmou.

Ele também criticou os ataques do presidente à gestão da Saúde durante o governo Bolsonaro. "Falaram que sequestraram o Zé Gotinha. Nós fizemos a família gotinha", afirmou. Segundo ele, Lula veio para "destruir tudo de bom" que foi feito no governo Bolsonaro.

Queiroga esteve na biblioteca do Senado na noite desta quarta-feira (9) para o lançamento do livro Queiroga: o homem, o médico e a pandemia. O livro, de quase 400 páginas conta a trajetória dele no comando do ministério da saúde enquanto o Brasil enfrentava a pandemia de Covid-19.

"Sou o primeiro ministro da Saúde que saiu de um plantão noturno para assumir o comando da pasta", disse. A ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, prestigiou o evento assim como ex-ministros do governo Bolsonaro e senadores bolsonaristas. Estiveram, entre eles, Sérgio Moro, Walter Braga Netto, João Roma, Tereza Cristina e Damares Alves.

"Ele escreveu aqui: Para a ministra mais bonita do Brasil", brincou Damares sobre a dedicatória escrita por Queiroga no exemplar do livro dela.

O prefácio da obra é escrito por Bolsonaro. "Fizemos a maior campanha de vacinação do mundo, e só não tomou a vacina quem não quis", escreveu. "Queiroga seguiu minha diretriz em assegurar que as pessoas não fossem forçadas a se vacinar. Ele cumpriu tão fielmente que jamais interveio na minha escolha".

Queiroga afirma que seguirá caminho na política. Para o futuro, citou o ex-senador paraibano Ruy Carneiro, morto em 1977. "O plano na política quem decide é o povo", afirmou.

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei (PL) 1.438/2022, que autoriza a prescrição de ozonioterapia como tratamento de saúde de caráter complementar em todo o país. O texto aprovado é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 227/2017, do ex-senador Valdir Raupp (RO). Agora, o projeto segue para sanção.

O texto original previa a aplicação desse tipo de terapia por médicos. Os deputados alteraram o texto do Senado para autorizar que não apenas médicos, mas também profissionais da saúde de nível superior inscritos nos conselhos de fiscalização profissional, incluindo farmacêuticos, atuem na especialidade. As mudanças da Câmara foram aprovadas conforme o voto favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA), relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“Como a ozonioterapia ainda não foi devidamente regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina, consideramos adequado permitir, pela via legal, que os profissionais de saúde de nível superior devidamente treinados em sua utilização possam oferecê-la a seus pacientes, se entenderem que pode ser benéfica à melhora do quadro clínico”, afirma o senador no relatório.

A ozonioterapia emprega ozônio como agente terapêutico. Uma das propriedades mais reconhecidas do ozônio é a ação germicida. De acordo com o texto aprovado, esse tratamento só pode ser aplicado por meio de equipamento de produção de ozônio medicinal devidamente regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgão que a substitua. O profissional responsável pela aplicação deve informar ao paciente que o procedimento possui caráter complementar.

O senador Dr. Hiran (PP-RR), que é médico, demonstrou preocupação com o projeto. Para ele, o Congresso Nacional não é o local adequado para a aprovação processos terapêuticos, técnicas médicas e tratamentos, que precisam passar por avaliação de eficácia. Ele lembrou que a ozonioterapia não dispensa o tratamento convencional para as doenças.

"Vou dar um exemplo. Quando se diz: 'olha, a ozonioterapia é boa para tratar câncer', uma pessoa pouco esclarecida pode fazer ozonioterapia achando que está tratando uma doença extremamente grave e negligenciar tratamentos mais eficazes. Eu queria aqui deixar aqui essa preocupação. Que a gente possa realmente encarar a ozonioterapia como um tratamento absolutamente complementar e que não tem um consenso técnico, um consenso científico em nenhum lugar desse mundo", alertou o senador.

Tratamento

O uso do ozônio no tratamento de infecções é observado desde o século 19. Os defensores dessa utilização alegam que a aplicação – local, subcutânea, intramuscular, venosa ou retal – atua contra bactérias e fungos que não possuem sistemas de proteção contra a atividade oxidativa do ozônio. Alguns pesquisadores acreditam que o uso da ozonioterapia pode ter efeitos anti-infecciosos, anti-inflamatórios e analgésicos. 

*Da Agência Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reestrutura os ministérios e vetou trechos que havia prometido à ministra do Meio Ambiente, Mariana Silva, para preservar a atuação da pasta em áreas estratégicas do ponto de vista ambiental e evitar o esvaziamento das funções da ministra. Lula barrou trechos que deixavam a cargo do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional de Segurança Hídrica e a gestão de recursos hídricos, ações historicamente coordenadas pelo Meio Ambiente.

"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a gestão das águas é tema central e transversal da política ambiental, da qual a água constitui um dos recursos ambientais da Política Nacional do Meio Ambiente", diz a razão do veto apresentada pelo Palácio do Planalto ao Congresso. "O êxito da implementação das Políticas Nacionais de Recursos Hídricos e de Meio Ambiente, que historicamente no Brasil foram desenvolvidas de forma alinhada, serviu de referência para a construção dos modelos estaduais de gerenciamento de recursos hídricos e meio ambiente, inspirados no modelo da União, facilitou a articulação e o alinhamento necessários para a gestão das águas em suas diferentes dominialidades", reforça.

Sobre a gestão dos recursos hídricos, o governo alega que a questão abrange aspectos que vão além da garantia da infraestrutura hídrica, "o que pressupõe compreender a água como um bem de domínio público, cuja disponibilidade em qualidade e em quantidade, como insumo para as atividades humanas, é indissociável da manutenção dos processos ecológicos e sua interação com a adaptação às mudanças climáticas."

A nova lei é fruto do projeto de conversão de medida provisória editada por Lula no primeiro dia seu terceiro mandato para dar um novo desenho à Esplanada. O texto, porém, sofreu várias alterações na Câmara, desfigurando a proposta original pensada pelo governo Lula. A transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos do Ministério do Meio Ambiente para a pasta da Integração e Desenvolvimento Regional, por exemplo, é um desejo do chamado Centrão, mas muito criticada por ambientalistas. As mudanças no texto causaram impasses e embates entre governo e parlamentares, resultando, ao final, em uma aprovação no limite do prazo de vencimento da MP.

Lula vetou também o dispositivo que previa como competência do Ministério das Cidades o planejamento, a coordenação, a execução, o monitoramento, a supervisão e a avaliação das ações referentes ao saneamento e às edificações nos territórios Indígenas. "A proposição legislativa contraria o interesse público, pois inviabilizaria a utilização do saneamento ambiental e das edificações indígenas como determinantes ambientais de saúde, indicadores fundamentais para embasar as tomadas de decisão em dados epidemiológicos, conforme estabelecido pela Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas e geraria impactos negativos diretos na saúde das populações indígenas", defende o Planalto.

Abin

Um outro ponto vetado por Lula diz respeito à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposição rejeitada estabelece que competiria ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República coordenar as atividades de inteligência federal. No entanto, argumenta o governo, a Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, estabelece que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é o órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência, responsável por planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de inteligência do País. "A supressão do inciso elide, assim, o conflito de competência".

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, prometeu que o governo irá promover concursos em várias carreiras além de garantir uma melhora do salário das pessoas. Ao afirmar que o País está em reconstrução, ele disse não ser possível competir com empresas privadas.

"Temos que melhorar, não tem saída, temos que melhorar o salário das pessoas", disse o presidente, em evento de sanção de Projeto de Lei (PL) que reajusta em 9% o salário dos servidores.

Ao criticar o estereótipo que os servidores públicos têm no Brasil, ele disse que a sociedade faz "mau juízo dos funcionários públicos". De acordo com ele, até o final do mandato, o funcionalismo público será respeitado.

Durante a fala, Lula prometeu que seu governo irá promover concursos de várias carreiras e negou que isso seja sinônimo de "gastança". "Você não melhora o serviço público sem contratar mais gente", afirmou.

Em críticas ao governo do ex-presidente da República Jair Bolsonaro, Lula classificou a gestão passada como "desgoverno" e disse que o Brasil passou a valorizar a democracia.

De acordo com ele, é preciso entender que o País passa atualmente por uma fase de construção.

"Esse processo de reconstrução vai demorar um pouco ainda, porque tem muita coisa", disse Lula, criticando que servidores são mal remunerados, minando a concorrência com empresas privadas. "Muitas vezes, a gente quer contratar uma pessoa e ela diz que não irá pois não consegue sobreviver com o salário."

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vai sancionar, em cerimônia na sexta-feira, 28, o projeto de lei que reajusta em 9% os salários dos servidores públicos federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. O aumento foi aprovado na quarta, 26, pelo Congresso Nacional e começa a contar na folha de 1º de maio, sendo pago a partir de 1º de junho.

O projeto também prevê reajuste de R$ 200 no auxílio-alimentação, que passa de R$ 458 para R$ 658.

Segundo o Ministério da Gestão, o impacto do aumento salarial nas contas públicas é de R$ 11 bilhões e já estava previsto no Orçamento deste ano. Mesmo assim, será necessário abrir um crédito adicional de R$ 280 milhões para complementar o pagamento. Esse é o primeiro reajuste para servidores públicos desde 2016.

De acordo com informações do Painel Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, há cerca de 560 mil servidores públicos na ativa no Executivo, sendo 47% na administração direta federal, 39,7% em autarquias federais e 12,9% em fundações federais.

A governadora de Pernambuco, Raquel Lyra, sancionou, nesta quarta-feira (18), a Lei da Reforma Administrativa, permitindo ao novo governo a composição de uma nova estrutura. O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), em duas sessões, na última terça-feira, com os votos favoráveis de 39 deputados estaduais. A lei estadual n° 18.139, de 18 de janeiro de 2023, faz alterações na estrutura governamental para atender áreas estratégicas da administração estadual, como Recursos Hídricos, Saneamento, Transformação Digital e Desenvolvimento Metropolitano.

“Sancionamos a nossa Reforma Administrativa que vai nos permitir colocar em prática os compromissos que temos para melhorar a qualidade de vida dos pernambucanos. Aproveito para agradecer a Alepe, que entendeu a necessidade destas mudanças para o novo momento que Pernambuco começar a viver”, enfatizou a governadora Raquel Lyra. 

Entre os destaques da reforma está a valorização dos professores e servidores da rede pública estadual de ensino, com o aumento em 43% a gratificação das funções técnico-pedagógicos das escolas. O teto das gratificações passa de R$ 2,1 mil para R$ 3 mil. A partir de agora, o detalhamento desses benefícios será normatizado via decreto, seguindo critérios de acordo com os cargos exercidos e o porte da escola. Na prática, a mudança irá beneficiar 3.681 servidores efetivos da educação estadual.

A Lei também tem foco em outras áreas estratégicas para o desenvolvimento do estado, como Mobilidade, Recursos Hídricos e Saneamento, Defesa Civil, Desenvolvimento Regional e Metropolitano e Transformação Digital. A partir de agora, a Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos terá uma pasta designada para priorização de cada tema. O texto da reforma ainda contempla a criação da Secretaria Executiva de Transparência e Controle e a Diretoria de Transparência e Participação Cidadã, ambas na Secretaria da Controladoria-Geral do Estado de Pernambuco (SCGE). Os dois órgãos irão assegurar o compromisso de fortalecer a confiança do cidadão pernambucano na gestão pública, garantindo a criação de ferramentas e soluções que fortaleçam o acesso às informações da administração estadual.

Com foco em um programa mais articulado de prevenção aos desastres, a Defesa Civil será transferida da Casa Militar para a Secretaria de Defesa Social. O reforço nas estratégias de desenvolvimento regional e metropolitano será efetivado por meio da Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional. A nova Secretaria de Comunicação substituirá a de Imprensa, e irá executar as políticas de transformação digital do governo. O novo organograma ainda prevê que a política de prevenção às drogas seja vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.

De acordo com a proposta aprovada pela Alepe, o ajuste no quadro de servidores é de 2,1%, sendo o impacto de R$ 25 milhões. Segundo a gestão, o gasto a mais será absorvido pela economia de R$ 150 milhões, já em execução, comandada pela Secretaria da Fazenda através do Plano de Qualidade do Gasto Público.

*Da assessoria de imprensa

O Cadastro de Pessoa Física (CPF) passará a ser adotado como um documento suficiente para identificar um cidadão no Brasil e promete facilitar o acesso das pessoas aos serviços públicos e ao cumprimento de algumas obrigações. A mudança ocorre após a sanção da Lei 14.534/2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas passará a valer depois de adequações.

A nova lei determina que fornecimento do número do CPF seja o suficiente para uma pessoa conseguir utilizar alguns serviços, como acessar os prontuários no Sistema Único de Saúde (SUS), informações fiscais e tributárias, se inscrever em programas de transferência de renda e, inclusive, votar. Na prática, ela vai substituir outras numerações de identificações utilizadas e exigidas por diferentes órgãos.

"A numeração do CPF será protagonista, e os indivíduos não mais terão que se recordar ou valer-se de diferentes números", afirma o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto que originou a lei. "Um número único capaz de interligar todas as dimensões do relacionamento do indivíduo com o Estado e com todas as suas manifestações", diz.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.