"Super tranquilo." Assim a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu nesta sexta-feira o clima na corte mais alta do País após o colega Marco Aurélio Mello impedir o arquivamento, de forma sutil e quase despercebida, do pedido de impeachment do também ministro Gilmar Mendes, ex-presidente do tribunal.

A denúncia do advogado Alberto de Oliveira Piovesan contra o ministro já havia sido arquivada em maio pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), mas o advogado entrou com dois recursos no STF. O primeiro já havia sido negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que votou pelo mesmo fim para o último. O voto foi seguido por Luiz Fux e pela própria Cármen Lúcia, mas a atitude de Marco Aurélio Mello impediu o fim da tramitação.

Cármen Lúcia descartou a possibilidade de o colega ter pedido vista do processo para acirrar os ânimos internamente. "Esses pedidos às vezes decorrem exclusivamente de um ponto que a pessoa prefere esclarecer melhor. Pedido de vista é regimental e não cria nenhum tipo de constrangimento nem de nada", disse a ministra.

Piovesam questiona a isenção de Gilmar Mendes e acusou o ministro de favorecer advogados. A ministra, porém, classificou o caso de "político". "O ato que era questionado era um ato político, que não se sujeita a nossa jurisdição", declarou.

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que as pessoas aprovadas em concurso público têm o direito de ser nomeadas nas vagas abertas pelo certame (com exceção do cadastro de reserva). A decisão foi sobre um caso específico em Mato Grosso do Sul, mas será aplicada em todo o País, porque o caso tinha o status de repercussão geral.

O estado alegava que o candidato não tem direito certo de ser nomeado, apenas uma expectativa de que isso aconteça. E que isso serve para preservar a autonomia da administração pública para decidir se a nomeação é útil ou não. No entanto, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, que acrescentou que a única liberdade da administração pública é decidir quando o candidato será nomeado, dentro do prazo de validade do concurso.

Para o relator, apenas situações excepcionais justificam a não nomeação, como fatos importantes e imprevisíveis posteriores à abertura do edital, como crises econômicas, guerras e fenômenos naturais que causem calamidade pública.

A definição sobre a divisão dos royalties que serão cobrados na exploração do pré-sal pode acabar na Justiça. O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que, se os governadores não chegarem a um acordo sobre como repartir os recursos arrecadados com a cobrança da compensação financeira e o Congresso insistir em manter a sistemática de rateio vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a decisão acabará nas mãos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

"Se o Congresso derrubar o veto, o Palácio do Planalto só tem um recurso: recorrer ao STF para ver se consegue uma solução", disse Lobão. O embate sobre os royalties voltou a ganhar espaço depois que os governadores do Norte e do Nordeste ameaçaram forçar suas bancadas no Congresso a derrubar o veto do ex-presidente Lula, caso um novo modelo de distribuição do dinheiro não seja definido até meados de julho, quando se inicia o recesso parlamentar.

"Se o Congresso derrubar o veto, o Palácio do Planalto só tem um recurso: recorrer ao STF para ver se consegue uma solução"

Um dos porta-vozes do grupo, o governador de Sergipe, Marcelo Déda, admite que os chamados Estados produtores - como Rio e Espírito Santo - têm direito a uma parcela maior dos recursos. Porém, segundo ele, diante do potencial de petróleo a ser retirado da região, um novo modelo de distribuição precisa ser definido.

Ao sancionar a lei que definiu o modelo de exploração do pré-sal no fim do ano passado, o ex-presidente Lula acabou vetando o sistema de divisão de royalties aprovado pelos parlamentares. A fórmula previa um rateio dos recursos seguindo as regras dos fundos de participação de Estados e municípios (FPE e FPM), o que provocaria uma grande perda de receita para os cofres fluminense e capixaba.

Em seu lugar, Lula enviou um projeto restabelecendo a divisão acordada entre o Planalto e os governadores do Rio e do Espírito Santo em novembro de 2009. A proposta está encalhada na Comissão de Minas e Energia da Câmara desde o início do ano. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.