A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mulher que ofendeu e agrediu sua inquilina, uma idosa de 70 anos. Ela terá que prestar serviços à comunidade.

A idosa alegou na ação que a proprietária do imóvel a chamava constantemente de 'velha ordinária e caloteira', apesar de estar em dia com o aluguel. Ao reclamar, foi agredida e só conseguiu escapar porque vizinhos interferiram e a socorreram, chamando a polícia. As informações foram divulgadas pela Assessoria de Comunicação Social do TJ/SP.

No processo, testemunhas confirmaram a denúncia da vítima. Condenada em primeira instância, a acusada entrou com apelação no Tribunal de Justiça do Estado.

O relator do recurso, desembargador Juvenal José Duarte, entendeu que, 'diante do teor dos xingamentos, ficou caracterizada a forma qualificada da injúria, por insulto discriminatório em decorrência da idade (da vítima)'.

"As penas não comportam ajuste, pois foram fixadas no piso e aquém desse patamar não podem ser reduzidas, sem desconsiderar que a recorrente foi beneficiada, ainda, com o regime aberto e com a substituição das carcerárias por prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e prestação pecuniária", concluiu.

Os desembargadores Antonio Carlos Tristão Ribeiro e Sérgio Antonio Ribas integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator.

A juíza Melissa Pinheiro Costa Lage, da 9.ª Vara Criminal de Belo Horizonte, declinou da competência e determinou a remessa de uma das ações penais do mensalão mineiro para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O processo que apura os crimes de peculato (desvio de recursos públicos) e lavagem de dinheiro ocorridos durante a campanha à reeleição do ex-governador Eduardo Azeredo (PSDB), em 1998, tem como réu o economista José Afonso Bicalho, que foi nomeado secretário estadual da Fazenda pelo atual governador Fernando Pimentel (PT).

Ao assumir o cargo de secretário em janeiro, Bicalho passou a gozar de foro privilegiado e só pode ser processado criminalmente no tribunal. A ação a que ele responde tem outros sete réus, entre eles Marcos Valério, que cumpre pena de 37 anos de prisão em regime fechado pela condenação no mensalão federal.

O Ministério Público Estadual deu parecer favorável à remessa da ação para o tribunal, que poderá decidir sobre eventual desmembramento do processo em relação aos outros réus sem foro privilegiado. "Aguardo o desmembramento, espero que aconteça", disse o promotor João Medeiros.

Denunciados nesta mesma ação penal, o ex-ministro Walfrido dos Mares Guia e Cláudio Mourão, ex-tesoureiro da campanha de Azeredo, dois personagens centrais do caso, já se livraram do processo após completarem 70 anos, em novembro de 2012 e janeiro de 2014, respectivamente. A Justiça determinou a extinção da punibilidade por prescrição dos dois.

Bicalho foi secretário de Finanças de Pimentel quando o petista foi prefeito de Belo Horizonte, entre 2004 e 2008. Ele também assessorou Pimentel no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Antes, tinha ligação com os tucanos e foi presidente do extinto Banco do Estado de Minas Gerais (Bemge) durante a gestão de Azeredo.

A denúncia do mensalão mineiro sustenta que R$ 3,5 milhões (R$ 9,7 milhões atualizados) de empresas estatais estaduais, incluindo o Bemge, foram desviados para a campanha do tucano, que não se reelegeu - ele foi derrotado por Itamar Franco. O então procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza classificou o esquema como "origem e laboratório" do mensalão federal, revelado durante o primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2005.

As outras duas ações penais do mensalão mineiro que tramitam na primeira instância têm como réus Azeredo e Clésio Andrade (PMDB). Ambos renunciaram aos mandatos de deputado e senador, respectivamente, e perderam o foro perante o Supremo Tribunal Federal.

Segundo a juíza Melissa Pinheiro, o processo do tucano está concluso para sentença, que será dada após análise dos 52 volumes dos autos. A ação de Clésio está ainda na fase de instrução. A reportagem não conseguiu contato nesta sexta-feira com a defesa de Bicalho. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a votação do pedido da defesa do ex-médico Roger Abdelmassih para que ele cumprisse o restante de sua pena em regime domiciliar. O pedido tinha como base a idade do médico, 71 anos, um a mais do que o mínimo para solicitar o benefício. Assim, ele continua cumprindo a pena de 278 anos em regime fechado, ao menos até o julgamento ser retomado, na próxima quinta-feira (9).

A suspensão ocorreu após o desembargador Marco Antonio Marques da Silva, um dos três magistrados encarregados da decisão, fazer pedido de vistas do processo. O pedido ocorreu depois do voto do relator do caso, José Raul Gavião de Almeida. Ao manifestar-se sobre o caso, o relator recomendou a manutenção do médico na prisão.

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) impugnou 14 candidaturas com base na Lei da Ficha Limpa. Onze candidaturas não foram aprovadas por algum tipo de irregularidade na prestação de contas. Os outros três candidatos já foram condenados por improbidade administrativa, criminal ou abuso de poder econômico.

Entre os nomes, há um candidato ao Senado. Enquanto aguardam o julgamento dos recursos, eles podem continuar com as campanhas e seus nomes serão mantidos na urna eletrônica.

Ao todo, o Ministério Público Eleitoral contestou 38 registros. Metade foi deferida pelo TRE-RJ e cinco renunciaram à candidatura (Ademir Alves de Mello, Arnaldo França Vianna, João Barbosa Bravo, Ricardo Martins David e Wermer Bemotes Saraiva da Fonseca). O TRE-RJ julgou na quarta-feira (20) 132 processos de candidaturas, sendo 105 embargos de declaração, 15 pedidos de candidatura e dois agravos regimentais. Cinco pedidos foram indeferidos.

Desembargador vê "situações de inconstitucionalidade" em lei que autoriza Prefeitura de São Paulo a entregar imóvel por 99 anos

O Tribunal de Justiça manteve proibição imposta à Prefeitura de São Paulo de ceder imóvel avaliado em R$ 20 milhões ao Instituto Lula. Em despacho de quarta feira, 5, o desembargador Borelli Thomaz, da 13.ª Câmara de Direito Público do TJ, rejeitou recurso (agravo de instrumento) da Prefeitura contra liminar da primeira instância, de 10 de fevereiro, que acolheu ação civil proposta pelo Ministério Público.

Borelli Thomaz assinalou que "desde logo se entreveem situações de inconstitucionalidade" na cessão do terreno, situado no bairro da Luz, região central da Capital.

O desembargador negou o efeito suspensivo pretendido pela Prefeitura, mantendo de pé o veto à cessão do imóvel. Ele decretou a suspensão do processo até o julgamento de mérito do recurso.

A cessão do imóvel foi aprovada por lei municipal na gestão Gilberto Kassab (PSD), em 2011. Ele observou que a operação representa "perceptível atentado" aos artigos 37 da Constituição (violação aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade) e ofensa aos artigos 17 e 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Borelli Thomaz confirmou a liminar do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12.ª Vara da Fazenda Pública, que declarou ser possível "o controle da constitucionalidade e da legalidade" da Lei Municipal número 15.573/2012, que autorizou a Prefeitura a ceder o imóvel, sem licitação e pelo prazo de 99 anos, para instalação do "Memorial da Democracia", projeto do Instituto Lula.

Para o juiz, a iniciativa "viola a moralidade pública". Ele determinou à Prefeitura e ao Instituto que não iniciem ou continuem a execução do contrato, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

O juiz ordenou que o Município, com "seu poder de polícia", tome medidas para evitar a invasão do imóvel.

A ação civil é subscrita pelos promotores de Justiça Valter Foleto Santin e Nelson Luís Sampaio de Andrade, que integram os quadros da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga e combate improbidade.

Os promotores de Justiça advertem, nos autos da ação civil, que o caso se trata de concessão de um terreno público a instituto privado, para "divulgação do acervo privado do ex-presidente da República Lula". Eles destacam "inexistência de obrigatória lei municipal de interesse local sobre acervo presidencial, em lesão à legalidade".

Para os promotores, a cessão do terreno caracteriza "proteção unipessoal, desatenção e omissão da memória de outros presidentes da República, em ferimento à igualdade e à democracia".

Valter Santin e Nelson Andrade advertem, ainda, que a parceria entre a Prefeitura e o Instituto Lula representa "promoção e favorecimento pessoal de um único ex-presidente à custa do patrimônio público, em lesão à impessoalidade e à moralidade". Apontam "custo elevado e benefício público restrito e direcionado, contra a eficiência".

Os promotores que defendem o patrimônio público avaliam. "Falta interesse público de divulgação de acervo de apenas um (Lula)."

Para eles, está configurado o "desvio de finalidade pela contratação danosa e lesiva ao Tesouro". Além disso, destacam, não houve licitação, apesar da existência de "inúmeras entidades em condições de concorrer pelo mesmo espaço público e finalidade, com ofensa à eficiência e outros princípios da boa administração e correta utilização de recursos e bens públicos".

A Prefeitura, autora do agravo de instrumento, deverá aguardar o julgamento de mérito do recurso.

O Tribunal de Justiça (TJ-SP) concedeu nesta quarta-feira, 11, liminar que suspende o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) anunciado pelo prefeito de São Paulo, Fernando Haddad. O TJ-SP acatou o pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp), ao lado de outras 25 entidades, em novembro, para a suspensão do aumento do imposto.

Para o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, o aumento "fere o princípio da razoabilidade por onde quer que se analise". "Não é razoável aumentar um imposto acima dos ganhos de renda da população, assim como não é razoável usar critérios para reavaliar os imóveis que não foram discutidos e, portanto, são obscuros", afirmou Skaf, que é pré-candidato ao governo de São Paulo pelo PMDB.

Skaf disse ainda que para o paulistano o aumento do IPTU é algo injusto, uma vez que o retorno em cuidados, melhorias e serviços públicos tem sido muito abaixo das expectativas. "Basta andar pela cidade e ver como estão as ruas, as calçadas, as praças e parques, o transporte público, a saúde e a educação de responsabilidade do município. Se a Prefeitura quer cobrar impostos altíssimos, deveria oferecer serviços de primeiríssima qualidade à população", diz ele. "Não é o que acontece."

Ontem, durante balanço anual da entidade, Skaf comentou sobre a possibilidade de obter a liminar, citou os desvios de recursos da máfia do ISS e afirmou que a Prefeitura deveria lutar para recuperar o prejuízo. "Já que a Prefeitura declara que tem corrupção, uma boa solução seria ir atrás desse rombo e com isso não precisaria aumentar impostos", disse.

A medida contra o IPTU teve apoio de outras entidades de classe, como a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). As entidades reclamavam que o aumento, de até 35%, era abusivo e feria o princípio da capacidade para contribuir com os impostos.

O Tribunal de Justiça revogou a ordem de prisão preventiva dos empresários Nemr Abdul Massih e Simon Abdul Massih - pai e filho, controladores do Grupo Sina -, apontados como mentores de fraude de R$ 2,7 bilhões na área de processamento de soja. Eles estavam foragidos desde 9 de maio, quando foi desencadeada a Operação Yellow, força-tarefa do Ministério Público Estadual, Secretaria da Fazenda e Polícia Civil.

A decisão que permite a Nemr e a Simon responderem ao processo criminal em liberdade foi tomada pela 1.ª Câmara Criminal do TJ, em decisão de mérito. O desembargador Mário Devienne Ferraz, relator, e seus pares, acolheram os argumentos da defesa e derrubaram o decreto de prisão imposto pela Vara Criminal de Bauru, onde fica o Grupo Sina, principal beneficiário da criação de créditos fictícios de ICMS.

Nemr e Simon Massih são acusados de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Quatro agentes fiscais de Rendas são apontados como integrantes da organização - três deles foram denunciados por quadrilha e corrupção passiva, um por violação de sigilo funcional porque teria alertado os empresários sobre a operação.

"O desembargador Devienne Ferraz (relator) e os outros magistrados acolheram nosso argumento de que o juiz (de Bauru) estabeleceu um prejulgamento e extraiu ilações, sem nenhuma base nas provas do processo, de que (os empresários) continuariam a cometer crimes, aliciariam testemunhas", declarou o criminalista Alberto Zacharias Toron, que defende os donos do Sina.

"O TJ considerou inadmissível a prisão. Até o Ministério Público concordou com a tese da defesa e se manifestou pela concessão da ordem (revogação da custódia)." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As autuações feitas por agentes do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra casas noturnas que executam obras musicais sem pagar direitos autorais precisam ser acompanhadas de provas. Documentos, como termos de verificação e requerimentos para execução musical emitidos pelo próprio órgão, não bastam para dar suporte à imposição da autuação, pois os agentes do Ecad não têm fé pública, decidiu a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo em publicação na terça-feira (26). Com base nesse entendimento, o TJ anulou a decisão que havia condenado a casa noturna Anzu, de Itu, a 98 km de São Paulo, a pagar R$ 56 mil em direitos autorais. O Ecad vai entrar com recurso.

A ação tramita desde 2005. De acordo com o advogado da casa noturna, Jaime Rodrigues de Almeida Neto, a decisão foi dada em embargos de declaração para sanar omissões apontadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a validade de documentos usados pelo Ecad na autuação da Anzu. O relator, desembargador José Percival Albano, apontou que os documentos emitidos pelo Ecad não possuem força probatória apta a gerar obrigação pecuniária. Albano salientou a jurisprudência indicando que os atos dos agentes não gozam da presunção de veracidade, pois eles não possuem fé pública.

O Ecad informou, por meio de comunicado da assessoria de imprensa, que a discussão no caso da Anzu não envolve a fé pública dos técnicos do órgão, mas se os documentos apresentados pelo Ecad seriam suficientes para comprovar o débito da casa noturna. "O Ecad não concorda com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e irá, no prazo legal, apresentar o recurso cabível", informou.

De acordo com a nota, a instituição é responsável por defender os direitos autorais de milhares de artistas que têm suas músicas tocadas publicamente. "É função do Ecad garantir que autores, intérpretes, músicos e outros titulares sejam remunerados e valorizados pelo seu trabalho."

Mais de 300 veículos modelo Doblò, "a serviço do Poder Judiciário", estão parados há três meses no amplo estacionamento do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, em São Paulo, à espera de uma destinação. Os veículos deveriam estar sendo usados para transportar processos, funcionários, jurados e assistentes sociais que apoiam Varas de Infância e Família em São Paulo.

Juízes do fórum disseram que a maior parte da frota foi estacionada ali em fins de outubro e, desde então, não teve nenhum uso.

O Tribunal de Justiça do Estado, responsável pela compra, informou que a renovação da frota faz parte da "eficiência de gestão" implementada em todos os setores da corte implementada pelo presidente Ivan Sartori, há um ano no comando do TJ.

Ao todo, são 323 Fiat Doblò parados, com preço unitário de R$ 41.385, - foram R$ 13,36 milhões por todo o comboio. Segundo o tribunal, a aquisição foi realizada pelo critério do "menor preço".

Servidores e magistrados consideram que veículos oficiais parados podem caracterizar desperdício de recursos públicos se não tiverem uso imediato ou no mais curto espaço de tempo após sua compra. Os carros estão estacionados lado a lado sem proteção, castigados pela chuva e pelo sol.

O Tribunal de Justiça do Estado destaca que os carros foram comprados para "substituição da frota obsoleta". Segundo o TJ, receberão os novos veículos as unidades judiciárias cuja frota é do período de 1998 a 2003 - os veículos são Kombis, Pálio, Corsa, Gol e Santana.

Os Fiat Doblò "estão estacionados no local em que o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou adequado para o abrigo enquanto a documentação de cada veículo, necessária à circulação, não se completa", segundo o tribunal.

"Em prazo máximo de 40 dias estarão em seus destinos, as unidades judiciárias entregarão os antigos e retirarão os novos", informou a Assessoria de Imprensa do TJ. "O Tribunal de Justiça adquiriu esses veículos para renovar a frota de comarcas do interior e da capital", observa Rosangela Sanches, diretora de Comunicação Social do TJ-SP. "Serão utilizados, e muito." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo