Por meio de sua conta no Twitter, a ex-senadora Marina Silva (Rede) se posicionou sobre a quebra de patentes de vacinas contra a Covid-19. Segundo ela, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta impedir a vacinação dos brasileiros.

"A quebra de patentes permite baixar o preço das vacinas, fabricar internamente, sem depender de logística e gastos com importação. Mesmo assim, o governo Bolsonaro tenta impedir o avanço deste projeto de lei que visa reduzir o prazo de imunização dos brasileiros", escreveu.

Essa afirmação acontece porque o presidente e seus  aliados buscam engavetar na Câmara dos Deputados a proposta, aprovada no Senado, de quebra de patentes de vacinas contra o novo coronavírus. 

Esse engavetamento é uma tentativa de não causar um maior desgaste na imagem de Bolsonaro na condução da pandemia. Assessores disseram à Folha de São Paulo que a aprovação na Câmara forçaria o presidente a vetar integralmente o texto.

O temor é que esse veto dê mais força ao discurso de negacionista colocado contra Bolsonaro, além de passar a mensagem de que o presidente não estaria colaborando para a fabricação dos imunizantes no Brasil, sem depender da importação de insumos ou doses de outros países. 

Os governadores do Ceará, Maranhão e Pernambuco se manifestaram contra a negativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a liberação da vacina russa Sputnik V. Nessa segunda-feira (26), a agência reguladora negou, por unanimidade de seus diretores, a autorização da importação do imunizante por dez Estados por falta de dados básicos para análise do produto e por falhas identificadas pela área técnica.

O governador do Ceará, Camilo Santana (PT), declarou que respeita o veto da Anvisa, mas afirmou que não podia deixar de expressar "decepção e estranheza". Santana apontou que o produto tem eficácia comprovada e é utilizado em dezenas de países, tendo inclusive aval do Comitê Científico do Nordeste. Segundo ele, o Estado continuará na busca pela autorização, "principalmente diante da lentidão do Governo Federal no repasse de vacinas". "O que não aceitarei jamais é que haja qualquer tipo de politização desse processo", declarou no Twitter.

O discurso do gestor de Pernambuco, Paulo Câmara (PSB), também seguiu na linha de Santana, que destacou que vai continuar na busca pela autorização do imunizante. Já Flávio Dino (PCdoB), governador do Maranhão, declarou, na rede social, que irá "aguardar manifestação técnica de cientistas brasileiros e russos".

Relatórios

Na manhã desta terça-feira (27), governadores participam de uma reunião com o Fundo Soberano da Rússia para fornecer mais relatórios e documentos técnicos do imunizante para possibilitar a revisão da decisão da Anvisa. Segundo Dino, o encontro virtual será para avaliar fundamentos técnicos da vacina, a serem apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à própria agência reguladora para a liberação da vacina.

O veto integral do presidente Jair Bolsonaro à garantia de R$ 3,5 bilhões para o custeio de serviços de internet a estudantes e professores da escola pública fez um grupo de parlamentares iniciar um movimento pela derrubada da medida presidencial.

Deputados ligados à educação estão tentando reunir votos para que o veto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 19, seja derrubado em uma sessão do Congresso. O projeto rejeitado por Bolsonaro previa que os recursos viriam principalmente do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e de dotações orçamentárias do governo federal, seriam repassados a Estados, Distrito Federal e municípios e permitiriam a oferta de internet a alunos carentes por um prazo de seis meses.

"Como coordenador da Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação, tenho cobrado desde o ano passado um plano de conectividade para estudantes da rede pública. O projeto nasce a partir dessa urgência. É absurdo que, após tramitar nas duas Casas, o texto seja vetado integralmente", afirmou o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). O movimento tem o apoio também da presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO).

"Milhões de alunos estão há um ano longe das escolas, sem aprendizado adequado", disse a deputada Tabata Amaral (PDT-SP). "Os estudantes não podem esperar mais para que o MEC organize um programa de conectividade. A incompetência e falta de senso de urgência do governo estão minando o futuro dos estudantes e do Brasil. De novo, no Congresso, vamos lutar pelo acesso à educação e derrubar esse veto."

A Frente Parlamentar da Educação deve se posicionar oficialmente, com uma nota, sobre a derrubada do veto.

Ao aprovar a matéria no fim de fevereiro, os parlamentares concordaram com o argumento do relator, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), de que a medida é urgente e necessária, já que 18 milhões de estudantes brasileiros pobres estão sem acesso à educação por causa da pandemia de covid-19. Professores do ensino fundamental e médio das redes estaduais e municipais e alunos da rede pública pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) seriam beneficiados, assim como escolas de comunidades indígenas e quilombolas.

Pelo projeto (PL 3.477/2020), os recursos deveriam atender a duas finalidades principais: contratação de soluções de conectividade móvel para a realização e o acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais; e utilização de, no máximo, 50% para aquisição de terminais portáteis, como tablets, que possibilitem acesso a rede de dados móveis.

Para a barrar a medida, Bolsonaro alegou que o projeto não apresenta a estimativa do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando regras constitucionais, fiscais e orçamentárias. "Além disso, a proposição aumenta a alta rigidez do orçamento, o que dificulta o cumprimento da meta fiscal e da Regra de Ouro", destacou o presidente na razão do veto enviada ao Congresso.

"Nosso texto foi construído a muitas mãos e, como sempre fazemos, não afeta o equilíbrio fiscal e tem amparo em evidências científicas. Vale lembrar que, embora agora negue R$ 3,5 bilhões para conectividade, o governo retirou R$ 1,4 bilhão da Educação no ano passado para alocar recursos até mesmo em projetos de energia nuclear. É um descaso contínuo com a educação pública brasileira", disse Rigoni em resposta à justificativa de Bolsonaro.

A vitória de Karol Conká na noite da última quinta-feira (11), no BBB21, já mexeu com os ânimos dos confinados. A líder logo foi comemorar seu reinado no quarto luxuoso, acompanhada de Pocah, Lumena e Nego Di. Enquanto exibia as fotos de sua família, disparou sobre os demais confinados não comemorarem sua liderança.

"Eles não querem ver, eu falei para vocês. É outro corre... No fundo, ninguém queria que eu ganhasse essa liderança. Primeira mulher Líder da casa, e a mulherada não está nem aí. O nome disso é recalque... Mas, na verdade, eu nem queria todo mundo aqui , porque é um bando de invejoso. É um bando de falso", disse.

Mais tarde, os brothers apareceram no jardim para ver as fotos através da janela. Karol agradeceu os elogios, mas sem que eles pudessem escutar, virou as costas e xingou Camilla de Lucas e Viih Tube: "Obrigada, suas falsas!"

Durante a noite, Karol ainda especulou quem iria indicar ao paredão, dando a entender que ainda está na dúvida. Ela sugeriu que poderia colocar Camilla na berlinda, mesmo não querendo que ela saia, ou então Sarah.

Veto

Já Fiuk não gostou nada de ter sido vetado da Prova do Líder por Arthur.

"Estranho, porque ele falou que não, então a falsidade a gente encontra por aqui, e eu ainda chamei ele. Ele não queria olhar no meu olho e eu falei: olha para mim. O cara está incomodado que eu gosto de cuidar de mim e das pessoas que estão comigo. Grande motivo para não gostar de mim", disse o cantor, que tem sido alvo de memes nas redes sociais recentemente.

Carla Diaz foi cobrar Arthur sobre a decisão de ver o cantor: "Você entendeu meu jogo, né? Então só abre seu olho. Porque talvez... eu não quero falar nada para depois não falarem que eu estou te influenciando, fazendo sua cabeça. Acho que você é homem suficiente para entender as situações... Agora você dar uma desculpa, de votar no Fiuk porque o garoto ficou falando... A gente estava brincando. Era papo dele com o Nego Di, não era nada com você. Me desculpa, eu acho que isso não é um motivo muito forte para você vetar uma pessoa, comparado a uma pessoa que fez algo muito grave. Mas ai é sua cabeça, sua sentença. Eu não sei o que é certo para você, Arthur. De verdade, eu tenho essa dúvida", disparou.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.118, de 2021, que cria o Programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida. Além do financiamento habitacional, o novo plano inclui regularização fundiária e crédito para reformas. A norma é resultado da medida provisória (MP) 996/2020, aprovada pelo Senado em dezembro. O texto foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13).

Bolsonaro vetou apenas um artigo do projeto de lei de conversão. O dispositivo permitia que construtoras contratadas pelo Programa Casa Verde e Amarela para erguer casas no valor de até R$ 124 mil pagassem tributos equivalentes a 4% da receita mensal. A alíquota unificaria o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Com o veto, o benefício permanece valendo apenas para empresas contratadas pelo antigo Minha Casa, Minha Vida e com obras já iniciadas. De acordo com o presidente da República, “apesar de meritória”, a proposição não apresenta a estimativa de impacto orçamentário e as medidas compensatórias, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000).

Além disso, segundo Bolsonaro, a unificação de tributos descumpre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 14.116, de 2020). Ela estabelece que o prazo de vigência de benefício fiscal deve conter cláusula de, no máximo, cinco anos.

O Casa Verde e Amarela alcança famílias com renda mensal de até R$ 7 mil, em áreas urbanas, e renda anual de até R$ 84 mil, em áreas rurais. O programa divide o público-alvo em três faixas de renda familiar: até R$ 2 mil mensais, de R$ 2 mil a R$ 4 mil, e de R$ 4 mil a R$ 7 mil. Somente aqueles com renda até R$ 4 mil em área urbana ou com renda anual de até R$ 48 mil em área rural poderão contar com subvenção da União para adequar as parcelas ao orçamento familiar. Os valores recebidos temporariamente — como o auxílio emergencial — não entram no cálculo da renda.

As taxas de juros serão diferentes para as regiões do país: no Norte e no Nordeste elas ficam entre 4,25% e 4,5% ao ano, a depender da faixa de renda familiar, enquanto no restante do país serão de 5%.

Um regulamento do Poder Executivo ainda vai definir os critérios de seleção dos beneficiários, as regras de preferência aplicáveis a famílias em situação de risco ou vulnerabilidade, que tenham a mulher como responsável pela unidade familiar ou de que façam parte pessoas com deficiência ou idosos. O regulamento também vai incluir critérios para selecionar entidades privadas sem fins lucrativos, micros e pequenas empresas locais e microempreendedores individuais (MEI) de construção para atuarem no programa.

Reaproveitamento

Os contratos referentes ao Minha Casa, Minha Vida, criado em 2009, continuam regidos pelas regras originais, mesmo aqueles assinados depois da edição da MP 996/2020. O Casa Verde e Amarela permite a transferência de imóveis construídos pelo Minha Casa, Minha Vida e retomados por falta de pagamento. Essas unidades habitacionais serão destinadas à compra por outro beneficiário a ser indicado “conforme as políticas habitacionais e normas vigentes”.

Outra hipótese é a doação aos estados e municípios, se eles pagarem a dívida para que a família devedora permaneça no imóvel ou para serem destinados a outros programas de interesse social. Já as moradias sem condições de serem habitadas poderão ser vendidas conforme definir o regulamento. A prioridade será para uso em programas habitacionais e para pessoas que cumpram os requisitos do programa habitacional.

As unidades habitacionais produzidas no âmbito do programa poderão ser vendidas aos beneficiários, com financiamento subsidiado ou não, ou mesmo cedidas, doadas ou alugadas, conforme regulamento. Essa subvenção poderá ser acumulada com os descontos concedidos nas operações com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com outras concedidas por programas habitacionais estaduais, distrital ou municipais.

Na regularização fundiária, as subvenções com dinheiro do Orçamento da União poderão beneficiar somente famílias de baixa renda em núcleos informais urbanos assim declarados pela prefeitura da localidade.

Contrapartidas

Quando a União destinar um terreno a entes privados no âmbito do programa, as contrapartidas serão definidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e poderão ser, por exemplo, criação de infraestrutura urbana para atender a área do imóvel e suas imediações, prestação de serviços relacionados aos imóveis que deverão ser construídos no local ou transferência direta das unidades aos beneficiários.

Após cumprir as contrapartidas, o empreendedor terá liberdade para explorar economicamente a parte do imóvel não vinculada a elas. Assim, um terreno grande poderá ser dividido para que uma parte seja destinada à construção de moradias para o programa e outra parte fique com a empresa, que poderá vender outras unidades produzidas.

O valor das contrapartidas deverá ser igual, no mínimo, ao valor do terreno avaliado antes de o município alterar o ordenamento jurídico para viabilizar seu uso para essa finalidade. Esse seria o caso de mudança de destinação de um setor da cidade de industrial para residencial, por exemplo.

Durante o tempo estipulado para a realização das contrapartidas, o empreendedor deverá prestar garantia de até 30% do valor do terreno. A verificação do cumprimento das obras poderá ser feita também por órgãos estaduais ou municipais por delegação.

Nova chance para empresas

A Lei 14.118, de 2021 concede uma segunda chance para as empresas que não entregaram moradias contratadas no programa Minha Casa, Minha Vida terminarem o empreendimento sem cobrança da dívida gerada por estourarem os prazos de entrega. Essas empresas terão mais um máximo de 30 meses para concluir as obras sem aumento de custos para a União, podendo contar com ajuda financeira do estado ou do município em conjunto com algum agente financeiro, como banco ou financiadora imobiliária.

Entretanto, ao manifestar o interesse pela conclusão das obras, o texto permite a declaração de quais unidades habitacionais têm “viabilidade de execução para conclusão e entrega”, abrindo a possibilidade de se entregar menos imóveis que o financiamento original previa. Parcelas pendentes de liberação retidas por descumprimento do contrato original dependerão da conclusão das obras, sem adiantamentos.

Saneamento e urbanização

O Casa Verde e Amarela usará recursos orçamentários da União, do FGTS e de outros três fundos criados para financiar programas habitacionais de governos passados: de arrendamento residencial (FAR), de desenvolvimento social (FDS) e de habitação de interesse social (FNHIS).

Respeitados os regulamentos de cada fundo, o Casa Verde e Amarela poderá financiar ainda estudos e projetos urbanísticos, habitacionais e paisagísticos; obras de saneamento e infraestrutura, se associadas às habitações construídas pelo programa; assistência técnica para melhoria de moradias; compra de bens para apoiar agentes públicos e privados envolvidos na implementação do programa; produção de unidades de uso comercial, se associadas às habitacionais; e seguro.

Os projetos e as obras deverão dar preferência ao uso de materiais de construção oriundos de reciclagem, como tijolos feitos com rejeitos de mineração, e prever condições de acessibilidade para pessoas com deficiência ou idosos.

Estados e municípios

Em obras produzidas com recursos do FAR ou do FDS, governos estaduais e municipais que aderirem ao programa deverão arcar com os custos de infraestrutura básica como pavimentação de ruas, escoamento das águas pluviais e redes de água, esgoto e energia.

Estados, municípios e Distrito Federal poderão também entrar com o terreno e obras para complementar o empreendimento ou mesmo assumir o valor da operação. Serão aceitos incentivos e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia, como redução de tributos para diminuir o custo final.

Outra condição para a participação dos entes da federação no programa é a aprovação e publicação de lei de isenção do tributo de transferência do imóvel (ITBI) nesses casos. O tributo é normalmente pago pelo comprador.

Para as contratações realizadas até 31 de dezembro de 2021, a lei deve produzir efeitos antes da entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas.

Proibições

De acordo com Lei 14.118, de 2021, não poderão receber ajuda para a compra do imóvel no âmbito do programa quem já tenha contrato de financiamento com recursos do FGTS ou em condições equivalentes do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), quem já tenha imóvel regular com infraestrutura urbana e padrão mínimo de edificação, ou quem tenha recebido benefícios similares nos últimos dez anos com recursos dos fundos participantes.

Essa proibição não se aplica, entretanto, ao atendimento de famílias com obras e serviços de melhoria habitacional, nem de famílias envolvidas em situações de reassentamento, remanejamento ou substituição de moradias (encostas, por exemplo), ou desabrigadas que tenham perdido seu único imóvel em razão de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pela União. Podem participar ainda as pessoas que tenham propriedade de imóvel residencial em fração de até 40%, ainda que seja por herança ou doação.

Mulher

Em famílias com casais de sexos diferentes, tanto o contrato quanto o registro do imóvel serão feitos, preferencialmente, em nome da mulher. Se ela for chefe de família, não precisará da concordância do marido ou companheiro. Prejuízos sofridos em razão da regra deverão ser resolvidos em causas de perdas e danos.

No caso de divórcio, a propriedade do imóvel comprado ou regularizado pelo programa durante o casamento ou união estável ficará com a mulher, independentemente do regime de bens (comunhão parcial ou total ou separação total de bens).

A exceção é para operações financiadas com recursos do FGTS e quando a guarda dos filhos for exclusiva do homem. Nessa última situação, o imóvel será registrado em seu nome ou transferido a ele.

Retomada

Tanto no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida quanto no Casa Verde e Amarela, a Lei 14.118, de 2021, inclui dispositivo para permitir o emprego de “atos de defesa”, inclusive com ajuda da polícia, para garantir a posse de imóveis ainda não vendidos aos beneficiários finais, mas ocupados por outros moradores. O uso da polícia pode ser previsto em instrumentos firmados entre a União e estados ou municípios.

Cartório

As famílias de baixa renda beneficiadas com as unidades construídas contarão com isenção no pagamento de taxas de escritura e registro dos imóveis, como previsto na Lei 11.977, de 2009, que criou o Minha Casa, Minha Vida.

O Casa Verde Amarela prevê que os fundos estaduais usados para compensar os cartórios pelo serviço gratuito poderão receber recursos de fundos federais de habitação sem necessidade de acordo, contrato ou qualquer outro instrumento.

Para isso, conselhos estaduais de habitação terão a responsabilidade de fiscalizar a aplicação desses recursos; os estados devem contribuir com o fundo e encaminhar prestação de contas ao controle interno do Poder Executivo federal e ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Já o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), criado pela Lei 13.465, de 2017, será financiado por um fundo criado pela nova lei. Esse sistema de registro pretende conectar todos os cartórios de imóveis do país, facilitando o acesso a consultas e serviços on-line. O fundo contará com recursos de todos os cartórios de imóveis por meio de contribuições a serem definidas pelo operador nacional do SREI.

Consulta Pública

Para elaborar o Plano Nacional de Habitação de Interesse Social, o Ministério do Desenvolvimento Regional foi dispensado de ouvir o Conselho das Cidades, bastando consulta pública. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu a extinção do conselho por decreto de Jair Bolsonaro.

Loteamentos

A Lei 14.118, de 2021, incluiu na Lei dos Loteamentos Urbanos (Lei 6.766, de 1979), novos agentes que podem ser considerados empreendedores responsáveis por parcelamentos do solo, como o próprio proprietário do imóvel a ser parcelado, a administração pública que fizer desapropriação, cooperativa ou associação de moradores ou empresa contratada para executar o parcelamento.

O texto também altera a lei para permitir a prorrogação, por igual período, do prazo de quatro anos que o loteador tem para realizar obras básicas na área do loteamento, como as ruas, a demarcação dos lotes, quadras e obras de escoamento das águas pluviais.

*Da Agência Senado

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 não afetarão a aquisição, desenvolvimento ou a distribuição de "quaisquer" vacinas, inclusive contra a covid-19, defendeu o governo federal em nota.

O texto foi divulgado neste domingo, dois dias depois de o presidente ter vetado um dispositivo que blindava de cortes e bloqueios as despesas relacionadas ao combate à covid-19 ou vinculadas à produção ou aquisição de vacinas contra a doença. O trecho havia sido incluído pelo Congresso Nacional na LDO.

"Em relação aos vetos (...), cabe esclarecer que o governo federal abriu, no ano passado, um crédito extraordinário de R$ 20 bilhões destinados à compra de vacinas contra a covid-19 e à campanha de imunização da população, valor que ainda não foi utilizado e estará disponível para uso, na íntegra, no ano corrente", afirma a nota, assinada pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelos ministérios das Comunicações e da Economia.

O governo alega ainda que não haverá suspensão de execução de recursos destinados para vacinas pois a LDO já prevê que imunobiológicos para prevenção e controle de doenças constituem obrigações legais da União que não são passíveis de contingenciamento.

"Isso inclui todas as vacinas, para toda e qualquer doença contagiosa que integre o Programa Nacional de Imunizações previsto na Lei 6.259. Portanto, os vetos à LDO não afetarão a aquisição, o desenvolvimento ou a distribuição de vacinas, quaisquer que sejam, inclusive as contra a covid-19", completa a nota.

Durante a votação da LDO, os parlamentares decidiram proteger algumas áreas de cortes, entre elas "despesas relacionadas com o combate à pandemia da covid-19 e o combate à pobreza" e "despesas com ações vinculadas à produção e disponibilização de vacinas contra o coronavírus (covid-19) e a imunização da população brasileira". O dispositivo, porém, foi vetado por Bolsonaro na sanção da lei.

De acordo com a nota do governo, essa blindagem era "redundante", pois todas as vacinas já estão protegidas de contingenciamento na LDO. "A redundância de previsões em seções diversas, além de ser desnecessária, poderia dar origem a interpretações divergentes sobre a forma de tratamento orçamentário da campanha de vacinação da covid, pois incluía a vacina da covid na seção de despesas que não são legalmente obrigatórias", completa.

O governo ressalta que o presidente sancionou 83 itens que não poderão ser contingenciados. "Esses itens 'blindados' não poderão ter sua execução restrita mesmo em caso de queda da arrecadação, seja por serem legalmente obrigatórios, seja por serem considerados estratégicos", ressalta o governo.

A lista inclui alimentação escolar, piso da atenção básica à Saúde, benefícios do INSS, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), assistência farmacêutica e insumos estratégicos na atenção básica em Saúde, abono salarial, seguro desemprego, aquisição de caças pela Aeronáutica (projeto FX2), novo Cargueiro Tático Militar da Embraer KC-390, programa de desenvolvimento de submarinos (PROSUB), programa nuclear da Marinha e outros.

"No caso da Defesa, foram ressalvados aqueles programas considerados estratégicos.Os demais programas da Defesa também estão sujeitos a contingenciamento", completa a nota.

O presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 que criava as emendas do relator-geral do Orçamento e de comissão. Na prática, essas denominações ampliariam o poder dos parlamentares na distribuição dos recursos do Orçamento, permitindo a escolha de obras ou serviços que contemplassem seus redutos eleitorais.

O veto deve provocar desgaste junto ao Congresso Nacional, num momento em que o Palácio do Planalto tenta consolidar sua base de apoio no Legislativo e influenciar as eleições para o comando das duas Casas.

Como informou o Broadcast Político, congressistas inseriram o trecho repetindo a investida feita na LDO de 2020, quando o mesmo mecanismo foi incorporado à lei. Na época, o relator-geral do Orçamento chegou a indicar R$ 30 bilhões em recursos - praticamente um quarto de todas as despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos, do governo federal. O montante é adicional às emendas individuais e de bancada, a que os parlamentares já têm direito.

Para 2021, o relator-geral do Orçamento é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que também é o responsável por dar parecer às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) emergencial e do pacto federativo, reformas em que o governo aposta para reforçar mecanismos de contenção de gastos e garantir a sustentabilidade fiscal do País.

Bolsonaro já havia vetado a criação das emendas de relator e comissão no ano passado e, com a pandemia do novo coronavírus, a polêmica arrefeceu. Boa parte dos recursos acabou sendo redirecionada ao combate à covid-19. Agora, o embate deve voltar a ganhar força. O veto na LDO de 2021 ainda pode ser derrubado pelo Congresso Nacional.

O veto atende a um pedido do Ministério da Economia, que argumentou que a medida ampliaria a rigidez já elevada do Orçamento, impedindo o remanejamento de recursos para áreas mais necessitadas. Segundo a pasta, a criação das emendas de relator e de comissão dificultaria não apenas o cumprimento da meta fiscal de déficit de R$ 247,1 bilhões, mas também do teto de gastos, regra que limita o avanço das despesas à inflação.

"Frise-se que os dispositivos em comento investem contra o princípio da impessoalidade que orienta a administração pública, ao fomentarem cunho personalístico nas indicações e priorizações das programações decorrentes de emendas, ampliando as dificuldades operacionais para a garantia da execução da despesa pública, o que contraria o interesse público", informou a Economia na justificativa do veto.

O presidente também rejeitou o dispositivo aprovado pelo Congresso que blindava 58 despesas de qualquer tipo de bloqueio em caso de frustração de receitas. Gastos com saneamento, reforma agrária, Censo Demográfico, demarcação de terras indígenas, educação infantil, assistência social, entre outros, ficariam livres de qualquer contingenciamento.

Na prática, em caso de arrecadação abaixo do esperado, a equipe econômica teria pouco espaço para cortes de despesa, colocando em risco o cumprimento da meta fiscal.

"Ressalta-se que o não cumprimento dessas regras fiscais, ou mesmo a mera existência de risco de não cumprimento, poderia provocar insegurança jurídica e impactos econômicos adversos para o País, como a elevação de taxas de juros, a inibição de investimentos externos e a elevação do endividamento", alertou o Ministério da Economia.

Bolsonaro também vetou todo o anexo de prioridades e metas da LDO, documento que lista despesas que devem ter preferência na execução do Orçamento, além de um trecho que priorizava gastos com saneamento.

Segundo a Economia, os parlamentares ampliaram o rol de prioridades para 126 ações, o que "dispersa os esforços do governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas, afetando, inclusive, o contexto fiscal que o País enfrenta", por isso a recomendação de veto.

O Congresso derrubou o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à desoneração da folha salarial e garantiu a prorrogação do benefício por mais um ano. A decisão foi sacramentada em votação pelo Senado, com 64 votos contra o veto e 2 pela manutenção. Os deputados federais haviam votado para rejeitar o veto mais cedo.

O governo só concordou em pautar o veto da desoneração após o Congresso pautar projetos de interesses diretos do presidente Jair Bolsonaro.

As propostas remanejam recursos do Orçamento deste ano e garantem dinheiro para obras planejadas pelo Palácio do Planalto em redutos eleitorais de aliados, em negociação com o Centrão.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), agiu pessoalmente para viabilizar a articulação.

Por essa o cantor e compositor Nando Reis não esperava. O ex-vocalista dos Titãs teve que atender a um pedido do 'rei' Roberto Carlos, para retirar a música Nossa Senhora do seu disco Não Sou Nenhum Roberto, Mas às Vezes Chego Perto. E o projeto, que teve sua versão lançada em vinil na semana passada, ainda passou por mais interrupções.

Roberto pediu para que dois poemas não fossem mencionados no álbum. Segundo informações do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, a intervenção é de um texto de Nando, na canção Me Conte a Sua História, e outro de Jorge Mautner em A Guerra dos Meninos.

O trecho do poema na voz de Mautner, que foi retirado, dizia o seguinte: "Quem fizer mal a um destes pequeninos/ Que me acompanham/ Melhor seria se amarrassem uma mó de atafona/ Uma pedra muito pesada/ Ao redor do seu pescoço/ E o jogassem no fundo do mar".