Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que estabelece procedimentos simplificados para licenciamento ambiental em assentamentos de reforma agrária.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava violação ao ordenamento constitucional ambiental e ao dever da União e dos demais entes federados de proteção do ambiente. Segundo a PGR, ao fragmentar o licenciamento ambiental para os assentamentos e determinar, como regra, a realização do procedimento de modo simplificado, a resolução afrontou ainda os princípios constitucionais da vedação ao retrocesso ambiental, da proibição à proteção deficiente e da exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras.

Função socioambiental da propriedade

O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin. A seu ver, a simplificação busca afastar a redundância de estudos e tornar o processo de licenciamento mais eficiente, atendendo, assim, à função socioambiental da propriedade.

Fachin apontou que, diante das características da maioria dos assentamentos, a exigência irrestrita burocratiza e atrasa a sua implantação e dificulta a concretização da finalidade social da terra. O ministro frisou que o licenciamento pressupõe algumas etapas, que podem incluir, conforme o caso, o estudo prévio para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente.

Especificidades

Segundo o relator, é equivocado equiparar a criação de um projeto de assentamento a um empreendimento ou atividade poluidora ou potencialmente poluidora, desconsiderando as especificidades que envolvem a sua criação no âmbito da política de reforma agrária. Esse motivo levou o Conama, em diálogo com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a editar sucessivas resoluções para ajustar o procedimento.

“Não há aí qualquer retrocesso, encontrando-se devidamente justificadas as razões que levaram à edição da norma”, afirmou. “Simplificar não é necessariamente vulnerar, mas conformar a técnica de proteção à finalidade socioambiental, atendendo, ademais, ao princípio da eficiência”.

Baixo impacto ambiental

De acordo com o relator, a resolução define como assentamento o conjunto de atividades e empreendimentos planejados e desenvolvidos em área destinada à reforma agrária, de modo a promover a justiça social e o cumprimento da função social da propriedade. Na sua avaliação, essas características, aliadas à função de reordenamento agrário para fins de desconcentração fundiária destinadas à agricultura familiar, indicam baixo impacto ambiental.

Fachin destacou, ainda, que a norma prevê, como regra, o licenciamento ambiental simplificado para os empreendimentos de infraestrutura e as atividades agrossilvipastoris, mas ressalva que, caso o órgão ambiental competente identifique potencial impacto ambiental, deverá exigir o procedimento ordinário. “Deve-se compreender, portanto, o projeto de assentamento não como empreendimento em si potencialmente poluidor. Caberá aos órgãos de fiscalização e ao Ministério Público, concretamente, fiscalizar eventual vulneração do meio ambiente”, concluiu.

Da assessoria do STF

O governo de Israel afirmou nesta segunda-feira (6) que iniciou a demolição das casas de um assentamento na Cisjordânia esvaziado na semana passada em meio a confrontos entre colonos e forças de segurança.

Segundo o porta-voz Micky Rosenfeld, as autoridades estão em Amona para "prevenir incidentes".

A Suprema Corte de Israel decidiu em 2014 que Amona era um assentamento ilegal, pois foi construído sobre um terreno privado palestino e, por isso, deveria ser desmantelado.

Na mesma semana em que os colonos começaram a ser retirados do assentamento ilegal, o primeiro-ministro Benjamin Netanyahu anunciou um novo assentamento, o primeiro em duas décadas, em resposta à decisão da Justiça em Amona.

A maior parte da comunidade internacional vê os assentamentos como ilegais e um impeditivo para a solução de dois Estados. Fonte: Associated Press.

O presidente Michel Temer pediu ao Congresso Nacional que retire de tramitação o Projeto de Lei 4.960/2016, que faz alterações na lei que trata do Programa Minha Casa, Minha Vida e da regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

O projeto foi enviado aos parlamentares em abril pela então presidente Dilma Rousseff. A mensagem de Temer pedindo o cancelamento da tramitação do texto está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (11).

BNDES

O governo federal nomeou Marcos Jorge Lima para exercer a função de membro efetivo do Conselho Fiscal do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A nomeação está publicada no DOU desta terça-feira.

Israel anunciou nesta sexta-feira o projeto para a construção de novas 1.400 residências em assentamentos judaicos na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, territórios que os palestinos querem para seu futuro Estado. Embora o anúncio não seja uma surpresa, ele deve irritar os palestinos e prejudicar aos esforços de paz liderados pelos Estados Unidos, retomados em julho pelo secretário de Estado norte-americano John Kerry.

O Ministério da Habitação de Israel disse que 800 novas moradias serão construídas na Cisjordânia e 600 em Jerusalém Oriental. A anúncio era esperado, principalmente depois de Israel libertar, no final de dezembro, 26 prisioneiros palestinos que cumpriam longas penas. A ação é parte de um acordo fechado entre Israel e os palestinos quando as negociações foram retomadas.

O primeiro-ministro Benjamin Netanyahu já fez anúncios desse tipo anteriormente para conter as críticas sobre a libertação de prisioneiros palestinos, muitos dos quais condenados pelo assassinato de civis e soldados israelenses.

As novas construções devem ser erguidas em Ramat Shlomo, um enclave em Jerusalém Oriental, e em vários assentamentos na Cisjordânia.

Desde que as negociações de paz foram retomadas, Israel divulgou projetos para a construção de 5.500 novas moradias na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental, disse Yariv Oppenheimer, do grupo contrário aos assentamentos Peace Now. Isso é um aumento significativo, comparado à média anual de 2 mil a 3 mil nos anos anteriores.

"O novo plano de construção em assentamentos é uma mensagem de Netanyahu para Kerry não voltar à região para levar adiante seus esforços para as negociações de paz entre Israel e palestinos", afirmou Saeb Erekat, que há anos atua como negociador palestino nas conversações com o govenro israelense.

"Cada vez que Kerry intensifica seus esforços, voltando à região (para mais conversações), Netanyahu intensifica seus esforços para destruir o processo de paz. Netanyahu está determinado a destruir a solução de dois Estados. É hora de responsabilizarmos Israel por seus crimes", afirmou. Fonte: Associated Press e Dow Jones Newswires.

Uma autoridade israelense disse que o governo planeja anunciar, na próxima semana, novas construções em seus assentamentos na Cisjordânia, o que deve provocar protesto internacional e ameaçar as conversas de paz com os palestinos.

O momento do anúncio vai coincidir com a esperada libertação de um grupo de prisioneiros palestinos. Dessa forma, o governo espera diminuir as críticas internas em razão da liberação dos presos.

A autoridade israelense disse que "espera" um anúncio sobre as novas construções para a próxima semana, sem dar detalhes. Emissores locais de TV informaram que o plano deve englobar de 1 mil a 2 mil casas. Fonte: Associated Press.

O secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, declarou-se hoje "profundamente preocupado" com o fato de Israel continuar expandindo colônias judaicas nos territórios palestinos ocupados.

Numa entrevista coletiva concedida ao lado do presidente da Autoridade Nacional Palestina (ANP), Mahmud Abbas, em Ramallah, Ban advertiu que a continuidade das obras nos assentamentos judaicos pode acabar por impedir o estabelecimento de um Estado palestino.

Ban fez os comentários apenas um dia depois de israelenses e palestinos terem retomado as negociações diretas de paz após cinco anos de paralisação.

O diálogo acabou ofuscado por recentes anúncios de que Israel está levando adiante os planos de construção de mais de 3 mil habitações para judeus em colônias na Cisjordânia ocupada.

Ban acrescentou que a atividade de assentamentos está "aprofundando a desconfiança dos palestinos com relação à seriedade dos israelenses no que diz respeito à busca pela paz". Fonte: Associated Press.

O governo de Israel anunciou que acrescentou 20 assentamentos no território palestino ocupado da Cisjordânia a uma lista de comunidades judaicas que terão prioridade para receber ajuda econômica. O anúncio acrescenta uma nova complicação às negociações de paz com a Autoridade Nacional Palestina, que tomam como base a tese da restauração das fronteiras israelenses existentes em 1967.

Segundo o jornal israelense Haaretz, entre os assentamentos incluídos na lista estão comunidades localizadas fora dos principais blocos de terras árabes ocupadas que Israel pretende continuar controlando se e quando houver um acordo de paz com os palestinos. A maioria desses assentamentos tem vínculos com o partido nacionalista Pátria Judaica, que faz parte da coalizão de governo liderada pelo primeiro-ministro Binyamin Netanyahu.

As negociações de paz entre israelenses e palestinos foram retomadas na semana passada, por iniciativa dos EUA, depois de ficarem paralisadas por três anos. O principal obstáculo à retomada das conversações era a insistência de Israel em continuar a construir e expandir assentamentos judaicos em terras tomadas dos palestinos.

As informações são da Dow Jones.

Cinco nações europeias convocaram os embaixadores israelenses em seus respectivos Estados nesta segunda-feira para denunciar o plano de Israel de construir três mil casas de assentamentos judaicos na Cisjordânia e Jerusalém Oriental.

As convocações de França, Reino Unido, Suécia, Dinamarca e Espanha aumentam as tensões entre os Estado judeu e os aliados europeus que ajudaram a Palestina ser reconhecida como Estado na Organização das Nações Unidas.

Ainda que a Europa considere ilegais todas as construções de assentamentos israelense, a convocação é uma maneira forte e pouco comum de chamar atenção a um determinado tema.

Por meio de nota, a assessoria de imprensa do primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, informou que seu governo levará os planos adiante e continuará a defender seus "interesses essenciais, apesar da pressão internacional".

A França, primeiro grande país europeu a anunciar apoio a busca pelo reconhecimento da Palestina, também enviou uma carta ao governo de Israel, chamando a decisão dos assentamentos como "um obstáculo considerável para a solução de dois Estados".

O embaixador israelense em Londres, Daniel Taub, foi convocado pelo governo do Reino Unido para uma reunião no Ministério de Relações Exteriores com o ministro de assuntos do Oriente Médio, Alistair Burt, para aprofundar as discussões, apontou o ministério em um comunicado, divulgado hoje após avisos de "fortes reações" à proposta de Israel.

Nenhuma das cinco nações europeias ameaçou abertamente tomar qualquer medida para punir Israel. As informações são da Dow Jones e da Associated Press.

A organização Peace Now acusou, nesta segunda-feira, o governo de Israel e estar silenciosamente legalizando um posto avançado no Vale do Jordão, medida que deve atrair críticas internacionais. O Peace Now disse que o Ministério da Defesa deu aprovação tácita para o posto avançado de Givat Salit, na parte norte do Vale do Jordão.

"No último mês, o Ministério da Defesa deu autorização ao posto avançado ilegal de Givat Salit, apesar do compromisso de Israel em evacuá-lo", diz um comunicado do grupo.

Sob os termos do mapa do caminho, apoiado pelos Estados Unidos e que foi lançado pelo Quarteto para o Oriente Médio em junho de 2003, Israel se compromete a remover todos os postos avançados não autorizados a partir de março de 2001.

Não foi possível entrar em contato com a Cogat, a unidade do Ministério da Defesa responsável por assuntos civis na Cisjordânia.

"O governo não quer emitir uma decisão oficial legalizando o posto avançado porque isso pode levar a críticas internacionais. A autorização não foi anunciada publicamente e foi descoberta pelo Peace Now", diz o documento.

Israel faz diferença entre assentamentos "legais" e postos avançados "ilegais", estabelecidos sem permissão do governo, mas a comunidade internacional vê todos os assentamentos em territórios ocupados como uma violação da lei internacional.

Givat Salit foi estabelecido em setembro de 2001 e hoje abriga 14 famílias. Segundo o Peace Now, Givat Salit foi legalizado ao ser considerado uma bairro do assentamento de Mechola, apesar da existência de uma importante rodovia entre as duas localidades.

O grupo afirma que o Ministério usou o mesmo método em fevereiro para conferir status legal a outro posto, chamado Shvut Rachel, que foi considerado um "bairro" do assentamento de Shilo.

Dois meses mais tarde, Israel atraiu críticas internacionais ao conferir status legal a outros três postos avançados - Bruchin, Rechelim e Sansana - que se somaram aos atuais 120 assentamentos oficiais espalhados pela Cisjordânia ocupada, e que abrigam mais de 342 mil pessoas. De acordo com o Peace Now, há mais de 100 postos avançados "ilegais" estabelecidos por vários governos israelenses desde a década de 1990. As informações são da Dow Jones.