A Polícia Federal (PF) oferece gratuitamente a emissão da certidão de antecedentes criminais. O documento é necessário para que o cidadão possa comprovar que não responde a nenhum crime federal. O documento serve para apresentar a informação quando for solicitada por um órgão público ou para fins privados. O serviço pode ser solicitado no site do governo federal.

Para dar início ao processo de emissão, o interessado deve preencher o formulário eletrônico com dados como nome completo, nome do pai e da mãe, números do documento de identificação, do passaporte e do CPF. Em seguida, basta clicar no ícone Pesquisar para que os dados sejam buscados na base de dados da PF e a certidão possa ser impressa imediatamente. 

Não é necessário ter em mãos todos os documentos para preencher a certidão, no entanto, o documento será emitido somente com as informações que forem inseridas. O cidadão deve fazer o preenchimento com o maior número de dados possíveis, como nome completo, RG, CPF, nome da mãe. 

A certidão tem validade de 90 dias. O documento também pode ser obtido nos sites dos tribunais de Justiça dos estados, tribunais regionais federais e das polícias civis dos estados.

Dificuldades

Caso o solicitante tenha dificuldades na emissão do documento, por motivos como o sistema identificar uma pessoa com mesmo nome (homônima) ou alguma pendência no CPF, é preciso ir a uma unidade física do órgão. 

 No próximo sábado (19), o programa Balcão de Direitos, vinculado à Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH), proporcionará a emissão gratuita de segundas vias das certidões de nascimento, casamento e óbito. A ação acontecerá das 8h às 12h, na Escola Estadual Professor José dos Anjos, localizada na Avenida Hidelbrando Vasconcelos, s/n, bairro de Dois Unidos, na Zona Norte do Recife.

Na ocasião, também serão realizados serviços para certidão negativa de roubos e furtos de veículos, seguro desemprego, emissão de carteira de identidade 1ª e 2ª vias (sendo a primeira gratuita e após a segunda será paga), atendimento com a Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa), Procon-PE, Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), orientação ao empreendedor, recebimento da carteira de trabalho e outros. Para consultar os serviços disponíveis e realizar o agendamento os interessados deverão acessar o site PE Cidadão.

Devido a situação pandêmica, para que o atendimento possa ser concluído será obrigatório o uso de máscaras. O distanciamento social será seguido, assim como a disponibilização de álcool 70%, medição de temperatura e a frequente higienização do ambiente.

Todas as vagas para o serviço de certidão já foram preenchidas e a população que optou pelo atendimento deverá comparecer ao local de posse do documento antigo ou de identidade, original ou xerox.

Desde junho de 2018, é garantida a toda população transexual e travesti do Brasil, a possibilidade de alterar o nome e o gênero em documentos oficiais, de uma forma menos burocrática. O provimento assinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) facilitou o processo, e pretende coibir situações discriminatórias e constrangedoras no cotidiano. O LeiaJá conversou com personagens que iniciaram a mudança para certificar se, em um ano da medida, realmente houve melhoria.

Antes da mudança proposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o pedido devia ser ‘judicializado’ em um processo desgastante, no qual eram necessários laudo psiquiátrico e exames que comprovassem que a solicitante realizou cirurgia de mudança de sexo ou tratamento hormonal. Mirela Thalia já havia tentado dar entrada, porém, era encaminhada para diversos órgãos e nenhum resolvia a questão. Após a ação promovida pelo Centro Estadual de Combate à Homofobia do Recife, no último dia 5, conseguiu reuniu todos registros e foi encaminhada ao Fórum do Recife. Ela está mais próxima da conquista e acredita que, em menos de um mês, receberá a nova documentação.

"É importante para que as pessoas consigam respeitar e ser reconhecidas como se enxergam. Essa retificação traz essa dignidade e esse reconhecimento social", afirmou a advogada da Secretaria Executiva de Direitos Humanos (SEDH) Natalia Kajiya. Ela explicou que o Estado entende que a população trans vive em situação de vulnerabilidade, por isso, oferece atendimento multidisciplinar com assistentes sociais, psicólogos e profissionais de saúde. Para iniciar o processo, a solicitante deve procurar a própria secretaria, a Defensoria Pública ou o cartório. Mas, a advogada recomenda ir aos órgãos públicos para receber orientações na documentação e gratuidade nas emissões.

"Nosso nome importa. Ele faz referência de quem somos", afirmou Maria Elisa   Foto: Arthur Souza/ LeiaJá Imagens arquivo 

"Ter a oportunidade de poder resolver todas as situações burocráticas pra que as pessoas entendam que o nosso nome importa, faz toda diferença na vida de uma pessoa e evita constrangimento que passamos em diversos espaços, e faz com que a gente se sinta mais realizada como pessoa", pontuou Maria Elisa, que aguarda pela alteração.

Documentos necessários

Para dar entrada no processo, é necessário reunir 17 certidões para apontadas no documento da CNJ, são elas:

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

III – cópia do registro geral de identidade (RG);

IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

VII – cópia do título de eleitor;

IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

X – comprovante de residência;

XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

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A vereadora do Recife Irmã Aimée Carvalho (PSB), nesta quarta-feira (22), soltou o verbo contra os novos modelos de certidões de nascimento, casamento e óbito que já podem ser adotados pelos cartórios de registro civil, após definição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No campo filiação, haverá indicação dos nomes dos pais, que podem ser heterossexuais ou homossexuais, além de poder ser incluso o nome de pais socioafetivos. 

Na tribuna da Câmara Municipal do Recife, Irmã Aimée classificou a novidade como “um absurdo”. “As novas certidões não possuem mais os tradicionais quadros pré-estabelecidos para o nome dos genitores. Ao invés de pai e de mãe, trás apenas filiação, o que possibilita além do arranjo tradicional de um pai e de uma mãe, a ideia de filiação pode acomodar duas pessoas do mesmo sexo ou até uma filiação entre três pessoas. Em todos os casos, será formalmente reconhecida a formação de um novo núcleo familiar. Percebam que absurdo. Em meio a tantas afrontas, uma má notícia para os que investem contra a família: nós estamos firmes, atentos e dispostos a defender os valores cristãos”, declarou. 

A parlamentar não parou por aí. Ela repercutiu outros temas polêmicos como aborto, casamento gay e regulamentação das drogas, ao comentar que uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou uma primeira versão da proposta que amplia a licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. “O Colegiado defende a vida desde o momento da concepção. Esse é um importante trabalho em defesa da vida. Sim, nós que defendemos a vida precisamos unir forças para conter as ondas da chamada tolerância intolerante. Essa onda da tolerância admite a descriminalização do aborto, casamento gay, a regulamentação das drogas e a liberdade da mudança de sexo. Ao mesmo tempo é uma tolerância que não pode aceitar a família, a religião, a moral, os bons costumes e os princípios cristãos”, discursou.

Aimée falou que há uma tentativa de inversão de valores. “Mas tentativas nem sempre se efetivam como realidade e fico feliz em ver que há uma forte reação contra esses grupos que tentam desvalorizar os valores da família tradicional”. 

A vereadora também garantiu que não se importa em ser chamada de “retrógrada, intolerante e religiosa”. “Minha posição sempre foi clara. Não poucas vezes fui chamada de intolerante, de religiosa, de fundamentalista e de retrógrada. Discursos para desmerecer as pautas da família são sempre os mesmos e não me incomoda ser taxada de conservadora quando eu estou certa de que represento aqui a voz de tantos pais e de tantas mães, a voz da família. A reação conservadora é mais do que necessária e vem em excelente momento”, disse. 

Aborto

Ela também citou uma decisão da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no final do ano passado. “Que determinou que não é crime a interrupção da gestação até os três primeiros meses de gravidez em um caso específico. Os protestos contra a PEC são muitos e sempre bastante agressivos, além de usar falácias para justificar a matança dos fetos”. 

“Dizer que o aborto defende as mulheres é simplesmente absurdo. Não se deve usar uma pauta tão séria e urgente como a defesa da dignidade da mulher para justificar o crime do aborto. Esse tipo de discurso é uma manobra irresponsável para manipular a opinião pública, mas manobrar não é uma dificuldade para aqueles que vivem na tentativa de desestabilizar a família”, alfinetou. 

A Certidão Negativa para Fins Eleitorais, exigida pela Justiça Eleitoral para quem deseja se candidatar às próximas eleições, já está disponível no site do Tribunal Regional da 5ª Região (TRF5). O documento vale para qualquer um dos seis estados que compõem a 5ª Região da Justiça Federal (AL, CE, PE, PB, RN, SE).

O serviço é gratuito apenas sendo necessário realizar a solicitação por meio do site www.trf5.jus.br e, à direita, na seção “Serviços Públicos”, clicar em “Certidão Negativa”. A validade é para todo o Brasil, por 90 dias, após a data de emissão. 

De acordo com o TRF5, em algumas situações, o documento pode não ser emitido, por existência de homônimos (pessoas com o mesmo nome e sobrenome) ou pelo candidato ter, de fato, um processo judicial em seu nome, o que, de acordo com a Lei da Ficha Limpa, pode torná-lo inelegível. Nesses casos, o cidadão deverá enviar um e-mail para trf5-certidaoeleitoral@trf5.jus.br. 

Existe um prazo de 48h para a análise dos problemas relatados. 

A partir desta segunda-feira (13) Pernambuco passa a disponibilizar aos cidadãos a possibilidades de solicitar certidões eletrônicas de nascimento, casamento e óbito no cartório mais próximo de sua casa. A novidade permitirá ao usuário realizar pedidos de documentos sem a necessidade de se deslocar até o cartório onde se encontra o registro original ou pagar por serviços de despachantes para obter estes documentos. Este se torna o primeiro Estado do Nordeste a oferecer esse tipo de serviço. 

A nova possibilidade implica, por exemplo, que uma pessoa que tenha sido registrada em Petrolina e hoje more em Recife possa se deslocar até o cartório mais próximo de sua residência e solicitar uma segunda via do registro que foi feito no cartório de Petrolina. Além disso, Pernambuco interliga-se com outros seis Estados da Federação (São Paulo, Acre, Distrito Federal, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina), possibilitando a transmissão interestadual de documentos entre cidades destes Estados.

O sistema passará a operar imediatamente em 171 dos 281 Cartórios de Registro Civil do Estado, excetuando-se apenas aqueles que ainda não dispõe de mecanismos adequados de conexão a internet e que deverão integrar-se ao sistema até o final do mês. Além disso, a previsão é que até setembro deste ano todos os Estados brasileiros estejam interligados.

Certidões Digitais - A CRC Nacional também disponibilizará à população de Pernambuco, além das transmissões eletrônicas em cartórios, a possibilidade de solicitação de certidões digitais de nascimento, casamento e óbito. Por meio do site www.registrocivil.org.br será possível ao cidadão localizar e solicitar o documento diretamente de seu computador, recebendo a certidão digital por e-mail criptografado. 

Com o código em mãos o usuário baixa a certidão em seu computador podendo enviá-la a órgãos do Poder Público e Judiciário que já estejam adaptadas ao processo eletrônico, como Receita Federal e as petições eletrônicas para advogados.

A plataforma eletrônica de certidões permitirá ainda ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo o fácil acesso à pesquisa de óbitos, visando à extinção de processos ou mesmo de benefícios irregulares pagos pela Previdência Social, além da rápida solicitação de documentos para a continuidade de processos em andamento.

Com informações da assessoria.

Os moradores da comunidade dos Coelhos, que tiveram seus pertences destruídos pelo incêndio da última segunda-feira (5), terão a oportunidade de recuperar parte do que foi perdido. Até esta sexta-feira (9) eles poderão emitir os documentos de forma gratuita na Escola Municipal dos Coelhos.

A ação está sendo realizadas das 9h às 12h, através do Programa Resgatando Cidadania da Secretaria de Defesa Social (SDS). No local é possível retirar carteira de identidade, de trabalho e certidão de nascimento.

O casal Elias Germano Lúcio, de 35 anos, e Vanessa Gomes Lúcio, de 27, foi o primeiro do Estado de São Paulo a conseguir registrar o nome da filha - Sara - na certidão de natimorto, emitida ontem pelo cartório de Barueri.

O bebê morreu ainda na barriga da mãe, com 37 semanas de gestação, e só teve o direito a ter o nome registrado graças às novas Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que entraram em vigor na sexta-feira.

Segundo a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), o Estado registra cerca de 5 mil natimortos por ano. Antes dessas normas entrarem em vigor, os natimortos não tinham o nome registrado na certidão (constava apenas o nome dos pais e a data do óbito). Isso provocava constrangimento nas famílias, que eram pegas de surpresa ao saber que o bebê não poderia ter o nome registrado.

A demanda de pais nessa situação foi até mesmo tema do projeto de pós-graduação da oficial de registro civil Mariana Undiciatti Barbieri Santos, que trabalha no cartório em Ribeirão Bonito.

"Eu vivenciei uma situação dessas como oficial de cartório e também com a moça que trabalha em casa e teve um natimorto.

Resolvi pesquisar e vi que esse era um problema mais comum do que pensamos. Essas crianças eram tratadas como alguém sem personalidade, e a personalidade começa na concepção. Ter um nome é um dos direitos."

Mariana apresentou o projeto à Corregedoria-Geral de Justiça, que rege os cartórios, e o tema foi debatido pela primeira vez. Pouco tempo depois, vieram as mudanças. "Agora todo pai pode colocar nome no seu filho natimorto, se assim desejar", diz.

O vendedor Elias, pai de Sara, diz que sair do cartório com um documento no qual consta o nome da filha foi um alívio e deu uma sensação de conforto. Eles tinham tentado registrar o óbito de Sara há duas semanas, mas voltaram ontem, por orientação da funcionária, que explicou as mudanças nas normas.

"A gente já tinha perdido nossa filha, estávamos totalmente fragilizados. Ontem, saímos do cartório com a sensação de que essa é mais uma conquista. O que parecia uma coisa tão óbvia, tão normal, antes era tratado como se o natimorto fosse uma coisa descartável", desabafa Elias. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) resolveu questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade da lei que estabeleceu a certidão negativa de débito trabalhista. A Confederação quer evitar que empresas sejam incluídas no banco nacional de devedores trabalhistas, uma vez que ficariam impedidos de participar de licitações públicas.

A CNI argumenta que a Constituição estabelece que nas licitações públicas só são permitidas exigências de qualificação técnica e econômica. Por isso, seria inconstitucional exigir a certidão negativa de débitos trabalhistas, instituída em julho do ano passado. Para a CNI, a lei que instituiu a certidão "desrespeita os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da livre iniciativa".

Segundo o gerente-executivo da Diretoria Jurídica da CNI, Cássio Borges, a proibição das empresas de participar de processos licitatórios por não apresentarem a certidão é um "mecanismo coercitivo" para que paguem antecipadamente dívidas trabalhistas. Além disso, a Confederação alega que a proibição de empresas inscritas no banco nacional de devedores trabalhistas de participar de licitações afeta o "interesse público" de haver o maior número de licitantes e, dessa forma, inibe a obtenção da proposta mais vantajosa.

Na avaliação da CNI, a nova exigência não conseguirá evitar a inadimplência dos débitos trabalhistas e prejudicará principalmente as micros e pequenas empresas. Segundo Borges, pode haver um efeito negativo, o de impedir o pagamento dos débitos, pois a empresa que for eliminada de uma concorrência pública pela falta de pagamento de uma dívida trabalhista corre o risco de encerrar atividades, demitir e aumentar os débitos com seus trabalhadores.