O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu aplicar uma multa no valor R$ 53 mil a presidente da Petrobras, Graça Foster, por conduta vedada a agente público. Por maioria de votos, os ministros entenderam, na sessão do órgão dessa quinta-feira (11), que uma propaganda sobre a gasolina comercializada pela empresa foi veiculada de forma irregular. Segundo a lei eleitoral, durante o período das eleições, são proibidas inserções institucionais de produtos que não têm concorrência.

A propaganda questionada diz: "A Petrobras conhece o brasileiro como ninguém. Por isso, só a gente poderia fazer uma gasolina sob medida para o seu carro e para você. Vem aí a gasolina com nome e sobrenome". No entendimento dos ministros, o anúncio promoveu a empresa, fato proibido durante o período eleitoral. A peça foi veiculada no dia 16 de julho, em uma emissora de televisão. 

A ação foi proposta pela coligação Muda Brasil, do candidato Aécio Neves (PSDB), sob alegação de que a lei eleitoral veda a publicidade institucional nos três meses que antecedem as eleições e que a propaganda reiterada "comprova intenção de uso sistemático dessa espécie de publicidade" para desequilibrar as eleições. Esta é a segunda multa que a presidente recebe em menos de 15 dias do TSE. No último dia 3, o órgão multou Foster em R$ 212 mil  por outra veiculação irregular de propaganda.

O ex-prefeito de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, Luiz Carlos de Oliveira, terá que devolver R$ 866.602,46 aos cofres públicos, após o Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgar irregular as contas da sua gestão em 2012.

De acordo com a assessoria do TCE, o voto do relator Carlos Pimentel foi seguido por unanimidade na Primeira Câmara. Entre as irregularidades apontadas estão: despesas realizadas sem processos licitatórios, ausência da comprovação efetiva da entrega de produtos, problemas na prestação de serviços referentes à locação de veículos para transporte de estudantes, de merenda às escolas municipais e da contratação de serviços funerários.

Também foi identificado que os veículos utilizados para transporte dos estudantes eram inadequados, inexigibilidade de empresa para fornecimento de materiais pedagógicos para a Secretaria Municipal de Educação e a contratação de serviços de hospedagem, assim como a ausência da comprovação efetiva de sua prestação.

Os ex-secretários de Educação e de Turismo também terão que devolver, junto com o prefeito, R$ 109.500 e R$ 29.950, respectivamente. A decisão ainda cabe recurso.

O senador Humberto Costa (PT) classificou, nesta quarta-feira (6), como "bobagem" denúncias de uma suposta fraude nos depoimentos concedidos a Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga denúncias de irregularidades na Petrobras.

Para ele, a imprensa está alimentando a oposição, que quer "criar um escândalo em algo corriqueiro", que são encontros de assessores e parlamentares de qualquer CPI para obtenção de subsídios sobre o fato investigado.

Humberto Costa criticou, especialmente, uma matéria publicada hoje em um jornal paulista que revela a suposta fraude sendo combinada com assessores do Planalto. "Essa matéria tenta colocar a visão de que o fato de a Secretaria de Relações Institucionais ter acompanhado todo esse processo, fez com que esse processo tenha sido objeto de tentativa de controle", disse. "Descubram outra coisa para tentar transformar em escândalo porque essa não tem a mínima consistência. Isso é uma grande bobagem e é lamentável que órgãos da imprensa, com credibilidade, estejam neste momento se prestando a esse papel", acrescentou.

*Com informações da Agência Senado

Na tarde desta segunda-feira (16), mais um estabelecimento irregular foi fechado no Recife. A casa de festa Amarelinha, localizada no bairro da Tamarineira, na Zona Norte do Recife, foi interditada depois que a Prefeitura do Recife constatou que o local funcionava sem o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros. A interdição foi feita por uma equipe da Secretaria-Executiva de Controle Urbano (Secon)

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Desde o início de 2013, 100 estabelecimentos já foram vistoriados e 32 interditados no mesmo período. Destes, 7 continuam fechados. Os demais estabelecimentos se adequaram às normase foram liberados.

O diretório do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) do Pará, ajuizou nesta semana uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com pedido de liminar contra o governador do Estado, Simão Jatene (PSDB). Segundo a legenda, há uma suposta prática de propaganda eleitoral antecipada na propaganda institucional do governo paraense, veiculada em janeiro e fevereiro deste ano, nas principais emissoras de TV do Pará.

O PMDB descreve que as peças da propaganda destacam obras do governo estadual nas áreas de segurança pública, educação, asfaltamento e infraestrutura (pontes) e por isso, o partido pede ao TSE a concessão de liminar para que o governo do Pará cesse, imediatamente, a veiculação da publicidade institucional.

O pedido do partido ainda será analisado no Tribunal Superior Eleitoral e quem irá relatar o processo é a ministra Maria Thereza de Assis Moura.

A Vigilância Sanitária interditou o Carrefour do bairro de Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, na manhã desta quarta-feira (26). No local, os agentes do órgão encontraram equipamentos do setor de frios com temperatura fora dos padrões exigidos, produtos impróprios para consumos e alimentos com data de validade adulterada.

A inspeção foi realizada logo depois que consumidores denunciaram o centro de compras. Por conta da interdição, o estabelecimento ficará fechado durante três dias. Além de ser autuado pela Vigilância Sanitária, o Carrefour também recebeu sinal vermelho do Procon-PE e por causa disso deve pagar uma multa que varia de R$ 400 mil a R$ 4 milhões.

A chefe de cozinha Clécia Gomes da Silva, de 39 anos, foi ao supermercado quando soube da interdição. Ela conta que na última sexta-feira (21) comprou, pela terceira vez, carne estragada no Carrefour. 

“Desta vez foi pior porque de noite uma das minhas filhas passou mal e teve que ser socorrida. O médico disse que era a carne e normalmente quando isso acontece eu venho aqui e troco o produto por outro. Apenas o meu marido e outra filha, que não comeram a carne, não tiveram reação”, explicou.

O Procon-PE recomenda que os consumidores não deixem de observar a validade dos produtos comercializados. Em janeiro de 2012, o órgão firmou um convênio com a Associação Pernambucana de Supermercados (APES), o "De Olho na Validade", no qual está estabelecido que se o consumidor encontrar um produto fora da validade antes de passar pelo caixa terá o direito de levar o mesmo produto ou algum produto similar gratuitamente.

Com informações de Jorge Cosme

Está marcada para a próxima quarta-feira (12) a votação da representação do PSB que pede a cassação do mandato do deputado afastado Natan Donadon (sem partido-RO). O Plenário da Câmara dos Deputados vai decidir, pela segunda vez, se Donadon perderá ou não o mandato. Desta vez, no entanto, a votação será pelo voto aberto. É a primeira votação de um processo disciplinar sob o novo rito.

Em agosto do ano passado, com o voto secreto, os deputados preservaram o mandato de Donadon, que cumpre pena no presídio da Papuda, no Distrito Federal, desde junho de 2013. Ele foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e pelo desvio de cerca de R$ 8 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia.

Mesmo preservando o mandato, o deputado foi afastado por decisão do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que convocou o suplente, Amir Lando (PMDB-RO), e extinguiu os benefícios de Donadon. Com essa decisão, Natan Donadon não recebe salário, não tem direito a gabinete ou cota de exercício parlamentar e devolveu o apartamento funcional. Ele também não tem direito a nenhum benefício no sistema prisional, de acordo com a assessoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Votos necessários

A cassação do mandato de Natan Donadon depende do voto favorável de 257 deputados, ou seja, a maioria absoluta da Casa. Em agosto, o placar marcou 233 a favor da cassação, 131 contra, além de 41 abstenções. Se for cassado, Donadon deixará de ser deputado e Lando será efetivado no cargo.

Durante a sessão, será dada a palavra ao relator do processo, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), e ao próprio Natan Donadon, que poderá ser autorizado a sair da Papuda para vir se defender na Câmara, como fez no ano passado. A Vara de Execuções Penais, no entanto, ainda não recebeu nenhum pedido para que o deputado venha à Câmara.

Decoro x condenação

O processo que será votado na quarta-feira é diferente daquele analisado em agosto, embora os dois tenham como objeto o fato de Natan ter sido condenado pelo desvio de recursos da Assembleia de Rondônia. Ele vai responder por quebra de decoro parlamentar, condenado pelo Conselho de Ética. A votação do ano passado foi baseada na condenação criminal do deputado e foi analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

O PSB recorreu ao Conselho de Ética pouco tempo depois da manutenção do mandato de Donadon no ano passado, sob o argumento de que a condenação é considerada quebra de decoro parlamentar e também pelo fato de o deputado ter votado durante a sessão que analisou o seu caso – o que é proibido.

A manutenção do mandato de Donadon também levou deputados à Justiça. Provocado pelo PSDB, que defende a cassação imediata de deputados condenados, o ministro do STF Luís Roberto Barroso anulou, por liminar, os efeitos da sessão que manteve o mandato do deputado preso.

Segundo o ministro, no caso de Donadon, a perda de mandato deveria ter sido declarada de ofício porque o tempo de prisão em regime fechado é superior ao do tempo do mandato do parlamentar. “Em tal situação, a perda do mandato se dá automaticamente, por força da impossibilidade jurídica e física de seu exercício”, afirmou Barroso. A decisão ainda não teve o mérito analisado pelo Supremo Tribunal Federal.

*Com informações da Agência Câmara

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) instaurou inquérito civil para apurar se a Caixa Econômica Federal cometeu alguma irregularidade ao decidir encerrar quase 500 mil cadernetas de poupança em 2012 e incorporar o saldo dessas contas - R$ 420 milhões, descontados os impostos - ao lucro do banco. O banco estatal não conseguiu escapar de investigação do MP, que pretende apurar a conduta do banco e de seus dirigentes não só na área civil como também na criminal. Por outro lado, o Banco Central (BC), órgão de fiscalização do sistema financeiro, deve poupar a Caixa de responder a um processo administrativo pela operação. O BC, porém, terá que se manifestar sobre o caso no inquérito civil, de acordo com o Ministério Público.

A Caixa tem quinze dias para prestar os esclarecimentos pedidos pelo MP. O inquérito civil, cujo prazo de conclusão é de um ano, prorrogável, vai apurar se o banco estatal descumpriu alguma regulamentação do BC ou do Conselho Monetário Nacional (CMN). No ofício encaminhado à Caixa ontem, o MP solicita informações detalhadas sobre a forma como o banco agiu para identificar e regularizar as contas com irregularidades cadastrais encerradas em 2012.

Na versão do banco estatal, foram encerradas 496.776 contas cujos CPF tinham sido cancelados, suspensos ou pendentes de regularização com a Receita Federal. No conjunto, as cadernetas encerradas detinham R$ 719 milhões, que, descontados os impostos, aumentaram o lucro líquido da instituição em R$ 420 milhões, o que representa em torno de 7% do lucro apresentado naquele ano.

Auditoria - O MP ainda vai avaliar o impacto da incorporação do saldo dessas cadernetas no resultado do banco e, consequentemente, nos repasses de dividendos ao Tesouro Nacional e na participação de lucros e resultados aos empregados. A operação foi descoberta em uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Depois de vir a público, por determinação do BC, a Caixa disse ter expurgado do lucro de 2012 o saldo dessas contas. Na única manifestação sobre a operação, o Banco Central disse que, como não houve qualquer prejuízo para correntistas e poupadores do banco estatal, não se pode falar em confisco.

Para comparar o que a Caixa fez, o MP requisitou aos 17 maiores bancos comerciais do País informações sobre como cumprem as regras do CMN e do BC ao encerrarem contas com problemas cadastrais.

Em nota, a Caixa informou que está à disposição do MP para prestar os esclarecimentos necessários à investigação. "A Caixa confia que ao final da investigação estará comprovada a regularidade dos procedimentos adotados pelo banco".

Mais uma casa de show sofreu interdição pela Prefeitura do Recife através da Secretaria-Executiva de Controle Urbano. Em 2014, o primeiro local fechado por descumprir as ordens do decreto 27.248/2013 foi o Saint Paul Bar, localizado na Rua Conselheiro Nabuco, no bairro do Parnamirim.

Segundo a PCR, o local não possui cartaz padrão com a capacidade máxima permitida nem a indicação correta para as saídas de emergência. O estabelecimento foi fechado depois de fiscais terem visitado o espaço em dezembro do ano passado. Na ocasião, o responsável foi avisado das irregularidades. 

Desde o início do ano passado, 15 casas de festas foram fechadas pela PCR. A fiscalização teve início após um incidente com vítimas fatais em uma boate em Santa Maria, no Rio Grande do Sul.