Em seminário promovido pelo jornal em parceria com Instituto Não Aceito Corrupção, especialistas criticam captura dos recursos públicos por interesses da classe política

A persistente captura de recursos públicos por interesses parlamentares - o orçamento secreto - revela a necessidade de o novo governo promover uma ruptura deste tipo de mecanismo, apontam especialistas que participaram do sétimo seminário "Caminhos contra a corrupção", realizado pelo Estadão em parceria com o Instituto Não Aceito Corrupção.

A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo, Élida Graziano, o pesquisador da Universidade de Lugano, na Suíça, Fabiano Angélico, e o chefe de reportagem do Estadão em Brasília, Leonêncio Nossa, defenderam que as emendas de relator prejudicam a execução de políticas públicas.

Segundo os analistas, o resgate orçamentário deve passar por planejamento, obediência às instituições e máxima transparência. Eles participaram de um painel mediado pela jornalista Kátia Brembatti, editoria do Estadão Verifica e presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji).

Para Élida Graziano, a origem da corrupção vem de uma fragilidade do planejamento. "Sociedade que não planeja aceita qualquer resultado", disse. Ela acredita que a lei orçamentária deveria ser tomada como a lei mais importante do País.

"O núcleo do desafio é ordenação legítima de prioridades. A gente tem um diagnóstico consensual dos nossos problemas, tem um bom quadro de prognósticos. O problema é a identificação do que vem primeiro, porque os parlamentares se habituaram a criar dificuldade para vender facilidade", afirmou.

Como mostrou o Estadão, ao mesmo tempo em que a constitucionalidade do orçamento secreto é analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) parlamentares estudam mudar as regras orçamentárias para evitar que o mecanismo seja barrado pela Corte.

O projeto de Orçamento do próximo ano reserva R$ 19,4 bilhões para essas emendas. O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) negocia a formação de uma base no Congresso e já foi avisado de que, sem o orçamento secreto, dificilmente conseguirá passar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição para pagar as despesas do Bolsa Família.

"O custo de barganha agora é em PEC, por isso estão cobrando tão mais caro", disse Graziano. "O custo de transação do Congresso se tornou mais caro que o teto (de gastos), porque o teto agora tem que abrir uma margem de formas cada vez mais episódicas. São atravessadores do debate orçamentário", completou.

Já Fabiano Angélico citou três grupos de atores cuja articulação e demanda por recursos podem facilitar mecanismos como o orçamento secreto: os municípios, o Legislativo e os partidos políticos.

No âmbito municipal, Angélico acredita que o pacto federativo precisa ser revisto, de modo a impedir gastos sem controle dos municípios, cuja autonomia sem transparência pode levar à corrupção e ineficiência. Ele cita, por exemplo, a necessidade das prefeituras por recursos. Como revelou o Estadão, grande parte do montante do orçamento secreto é distribuído a prefeituras locais para fortalecer colégios eleitorais dos parlamentares.

Já no caso do Legislativo, Angélico cita o aumento do poder discricionário da mesa diretora do Congresso Nacional que, segundo ele, se fortaleceu de maneira exacerbada. "Para a gente eleger o presidente da Câmara e do Senado é preciso ter mais transparência. Sendo dessa forma (sem fiscalização), há elementos que depois vão negociar com os prefeitos às escuras", disse.

Sobre o orçamento secreto, o pesquisador aponta que o repasse sem transparência das emendas de relator se tornou um símbolo de corrupção e compra de votos institucionalizada que leva à ineficiência das políticas públicas.

Leonêncio Nossa concorda e aponta o mecanismo como um "dano grave para o sistema democrático". "Quando você repasse esse dinheiro sem critério, você tira do Executivo o papel de repassar ou distribuir o dinheiro, você está tornando obsoleta políticas públicas sociais que garantiram a melhoria dos indicativos socioeconômicos", disse.

Fiscalização

Em outro painel do seminário, o auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Ismar Viana, o deputado federal Israel Batista e o professor associado de Direito da USP, José Maurício Conti, debateram o PLP79/2022, que estabelece uma simetria na forma de fiscalizar dos Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos municípios.

A regulamentação também abrange regras de controle interno, do sistema nacional de auditoria do SUS e controle social, quando a sociedade monitora a administração dos recursos públicos.

De relatoria de Batista, o projeto prevê padronizar a organização e a fiscalização dos tribunais, estabelecendo, por exemplo, um prazo máximo de 90 dias para que as contas anuais dos governantes sejam julgadas.

"Isso significa que vai dar rastreabilidade para as auditorias e fiscalizações que acontecem nos Estados. Vamos garantir compatibilidade. O PLP define que o Tribunal de Contas vai dar um padrão para a exposição desses dados, e aí você passa a conseguir operar em conjunto porque falam a mesma língua", disse. Atualmente os tribunais seguem as leis estaduais, o que resulta em formas diferentes de atuação.

Sem essas regras padronizadas, para o deputado, os Estados conseguem burlar o limite de gastos com pessoal, maquiar dados de endividamento, e até gastos de investimento obrigatório.

"Não se concebe, hoje, um processo em que o juiz diga ao promotor como ele deve agir ou ao investigador como ele deve investigar", comparou Ismar Batista. Ele reforça que o PLP não cria subordinação dos tribunais regionais ao TCU. "Os tribunais permanecem autônomos. O que se quer é afastar essa preocupação. Há uma crise de legitimidade por um mau funcionamento. O que se quer é que funcionem dentro de um modelo simétrico ao TCU, isso não vai implicar em quebra de autonomia federativa", completou.

Os especialistas defendem que, com simetria definida, a sociedade pode auditar de maneira mais efetiva. O projeto também prevê que somente servidores concursados possam assumir cargos de auditoria, hoje nomeados por meio de indicação de conselheiros e, muitas vezes, indicados por políticos.

José Conti acredita que o atual modelo isolou os tribunais e criou organizações separadas por regras próprias, o que seria incompatível com a realidade do Brasil, em que uma mesma empresa participa de licitações em diversos estados.

"É preciso que tenham regras mínimas, e essa possibilidade discricionária tem que estar diminuída para não gerar excessos e que não tenha atuação isolada, que resulta na falta de possibilidade de comunicação", completou.

Os debates seguem nesta quinta-feira no auditório do Estadão e também são transmitidos pela TV Estadão. Na sexta, o seminário ocorre de maneira virtual. O evento ocorre em comemoração ao dia internacional de combate à corrupção, que é celebrado nesta sexta-feira, 9.

Horas antes da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal que deve dar início ao julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto, as Advocacias da Câmara e do Senado alegaram à Corte máxima que adotaram 'sucessivas medidas para ampliar a publicidade, a transparência e os mecanismos de controle institucional e social' na indicação das emendas de relator-geral do orçamento (RP-9) - dispositivo principal do esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro, em 2020, em troca de apoio no Congresso.

Em memorial de 10 páginas, as Casas legislativas informaram que o foco das ações tomadas para dar publicidade ao orçamento secreto foi a 'obrigatoriedade de identificação do parlamentar solicitante ou apoiador'. O Congresso diz ter previsto, de forma expressa e clara, na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, 'diversas balizas para a indicação e a execução das emendas de relator-geral'.

Segundo o parlamento, o Sistema de indicação orçamentária RP 9 vai exigir, a partir de 2023, 'a identificação do parlamentar solicitante, ainda que em apoiamento a demanda de agente público ou representante da sociedade civil'.

Documento

MEMORIAIS DO CONGRESSO PARA O JULGAMENTO NO STF

O mecanismo, no entanto, foi implantado para blindar a identidade dos deputados e senadores que indicam as verbas. Como mostrou o Estadão, desde 2020, o governo Bolsonaro já liberou mais de R$ 50 bilhões por meio das emendas de relator, beneficiando em especial caciques do Centrão.

Ao Supremo, o Congresso sustenta que o esquema não viola qualquer preceito fundamental, na contramão do que alegam os partidos de oposição que acionaram o a Corte máxima. A Advocacia da Câmara e do Senado diz que as indicações das emendas de relator 'representam a síntese de decisões de política orçamentária no âmbito do Congresso Nacional que observam os pressupostos constitucionais, legais e regimentais.'

"Resta inegável o esforço empreendido pelo Congresso Nacional, por inúmeras providências adotadas durante a tramitação destas arguições, para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, a transparência, a impessoalidade e o controle institucional e social na execução das emendas de resultado primário RP 9, do que resulta a constitucionalidade dos atos normativos e das práticas institucionais impugnadas e, em consequência, a improcedência dos pedidos iniciais", sustenta o Congresso.

O documento ainda defende as emendas de relator sob o argumento que trata-se de uma 'ampliação da influência do Poder Legislativo na alocação de recursos orçamentários e na descentralização de políticas públicas a pequenos e médios municípios, atendendo o interesse público'.

"É uma escolha democrática, aprovada pelas Casas do Congresso Nacional e referendada pelo Chefe do Poder Executivo, e que está em total consonância com as competências legislativas asseguradas à União, por meio desses Poderes, de legislar sobre o orçamento federal (art. 24, inc. II, da CF), e, em especial, às Casas do Congresso Nacional de oferecer emendas aos projetos de lei em matéria orçamentária", registra a manifestação levada ao STF.

O texto é assinado por Gabriela Tatith Pereira, coordenadora do núcleo de assessoramento e estudos técnicos, Jules Michele P. Queiroz e Silva, advogado da Câmara dos Deputados, e Fernando Cesar Souza, advogado-geral adjunto de contencioso do Senado.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, é a protagonista das discussões sobre o orçamento secreto no Poder Judiciário. Foi a ministra quem concedeu a primeira liminar suspendendo a liberação de recursos federais envolvidos no esquema que beneficia redutos eleitorais de deputados e senadores. Na votação definitiva sobre o tema marcada para esta quarta-feira (7), Rosa Weber será novamente uma das principais formadoras da tese que será julgada pelo STF. Entre os auxiliares próximos à ministra já é dito que ela defenderá em seu voto que a falta de transparência do orçamento secreto é inconstitucional.

A ministra ainda terá de avaliar uma segunda questão e submeter aos colegas da Corte: a legalidade da forma com que os recursos públicos são distribuídos entre os parlamentares por meio do relator do orçamento. No modelo montado no orçamento secreto, um grupo de deputados e senadores ligados aos presidentes da Câmara e do Senado ganha direito de destinar mais verbas para suas bases eleitorais, sem qualquer critério técnico.

Como mostrou o Estadão, o Congresso começou a articular na véspera da votação um projeto para mudar as regras do orçamento secreto, que passaria a distribuir os recursos entre bancadas e parlamentares proporcionalmente ao tamanho dos partidos na Câmara e no Senado, em vez de concentrar o dinheiro nas mãos da cúpula do Congresso. Além disso, uma fatia das verbas seria obrigatoriamente destinada às áreas de saúde e assistência social. O movimento busca se precaver à possibilidade de o STF impor um fim ao esquema.

O orçamento secreto começou a ser discutido pelo STF em junho do ano passado, quando o PSOL apresentou a ação em que cobra que as emendas de relator sejam declaradas inconstitucionais por ferir preceitos fundamentais, como a isonomia entre os parlamentares.

O partido recorreu à Justiça após a série de reportagens do Estadão revelar que o dispositivo funcionava como uma moeda de troca entre o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e o Congresso. Os ministros e imediatos de Bolsonaro ordenavam o pagamento das emendas indicadas pelos parlamentares em troca de seus votos nas pautas de interesse do Planalto, num modelo de compra de apoio político, que transferiu prerrogativas do Executivo para os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD- MG).

Após quase cinco meses de tramitação do processo no STF, a relatora do caso, Rosa Weber, proferiu a primeira decisão liminar que determinou a suspensão dos pagamentos feitos por meio do esquema. Ela determinou ainda que fossem identificados os nomes dos parlamentares que fizeram as indicações dos recursos do orçamento. Na ocasião, ela afirmou que o orçamento secreto "causa perplexidade" ao se constatar que uma parcela de parlamentares ligados às cúpulas da Câmara e do Senado têm acesso a recursos bilionários do Executivo, sem a adoção de critérios técnicos e de forma "obscura".

Os argumentos de Rosa na liminar foram seguidos integralmente por outros sete ministros no julgamento que referendou o despacho da ministra. Por oito votos a dois, a maioria do STF decidiu manter a suspensão do orçamento secreto e dar ampla publicidade às indicações feitas pelos parlamentares por meio do esquema.

Em dezembro daquele mesmo ano, porém, Rosa recuou da própria decisão em meio às pressões de Lira e Pacheco para manter o esquema de pé. A ministra concedeu uma nova liminar com a ordem de que fosse liberado o pagamento das verbas indicadas no orçamento secreto de 2021, sob a condição de que fosse mantida a transparência dos nomes dos parlamentares responsáveis pela destinação dos recursos. Esse entendimento de que é possível manter as emendas, desde que com a devida publicidade, havia sido defendido pelo ministro Gilmar Mendes. Com isso, todos os parlamentares beneficiados do esquema deveriam expor o destino das emendas indicadas nos dois últimos anos.

Rosa era vice-presidente do STF naquele momento e determinou o encaminhamento imediato da liminar para um novo julgamento no plenário virtual. Assim como da primeira vez, o voto da ministra ditou os rumos do resultado. Novamente pelo resultado de oito votos a dois, a Corte decidiu restabelecer a execução do orçamento secreto, desde que de forma transparente e com controle público.

Na ocasião, o voto de Rosa que ditou o julgamento acabou incorporando a interpretação de Gilmar, Lira e Pacheco, que defendiam ser necessário manter o pagamento das emendas diante do suposto risco de interrupção dos "serviços públicos essenciais à população".

Em setembro deste ano, Rosa assumiu a presidência da Corte e decidiu manter consigo a relatoria deste processo. Quando um ministro se torna presidente, as ações sob sua relatoria são distribuídas entre os colegas, mas alguns casos-chave ainda podem ser mantidos em sua alçada, num indicativo de que será um caso julgado pela nova presidência.

A presidente do STF esperou que fosse definido o cenário eleitoral e os novos acordos políticos começassem a ser traçados para, só então, retomar as discussões sobre o orçamento secreto. Após a eleição de Lula para presidente, Rosa teve um encontro com o petista, que prometeu durante a campanha dar fim ao esquema. Desde então, a ministra adotou o discurso de que era necessário dar tempo para a política encontrar uma solução própria para o dispositivo, antes que a Justiça tivesse de decidir sobre o caso. Passados dois meses do fim das eleições, Rosa decidiu liquidar ainda este ano as discussões sobre a manutenção ou o fim definitivo desse mecanismo de corrupção.

O deputado federal Ricardo Barros (PP-PR), líder do Governo Bolsonaro na Câmara dos Deputados, alegou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de julgar ações que questionam a legitimidade de parte das emendas de relator (orçamento secreto), não deve afetar a continuidade do orçamento. A iniciativa da Corte será julgada nesta quarta-feira (7) e preocupou a ala governista. 

"Eles [ministros] sabem que isso vai ser feito e ficam querendo fazer graça", disse. "Tanto faz o que o STF decidir", opinou Ricardo Barros. A declaração foi feita ao Estadão. Barros também foi firme ao afirmar que, caso os ministros do Supremo julguem as emendas de relator como inconstitucionais, o Congresso irá dar um verniz legal a elas: colocá-las como um dos pontos da PEC de Transição do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Conhecida como “emendas de relator”, a situação se trata exatamente da distribuição de verba ou orçamento a parlamentares, através de uma decisão do relator do orçamento. Para Lula, que enfrenta um Congresso formado majoritariamente pela oposição, lidar com as emendas, que foram alvo de críticas durante sua campanha, tem sido complicado. 

O petista já acenou que irá apoiar a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) ao cargo de Presidente da Câmara e poderá ter que negociar o orçamento secreto em troca de governabilidade. Lira é um defensor das emendas de relator e rejeita o nome de "orçamento secreto”, o que o aproximou do presidente Jair Bolsonaro (PL). As emendas facilitaram a relação de Bolsonaro com o Congresso, o que levantou muitas suspeitas de corrupção por parte da oposição. 

O presidente Jair Bolsonaro (PL) mandou suspender o pagamento das emendas do orçamento secreto após seus aliados no Congresso fecharem alianças com o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva. A ordem no Palácio do Planalto é não pagar mais nada neste ano. Na prática, a medida deixa o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sem capacidade de honrar os acordos feitos para bancar sua reeleição ao comando da Casa. Além empurrar para Lula o ônus de ter que manter o esquema de toma lá, dá cá que condenou na campanha se quiser o apoio do Congresso para aprovar suas propostas.

A canetada de Bolsonaro ocorre um dia depois de o PT se aproximar de Lira anunciando apoio à sua recondução no comando da Câmara. O partido do presidente eleito também deve apoiar a reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) no Senado. Os dois foram eleitos para o comando das Casas legislativas com o apoio de Bolsonaro e operam a distribuição do orçamento secreto.

Revelado pelo Estadão, o esquema foi criado no governo Bolsonaro e repassou ao relator do orçamento a decisão sobre qual deputado ou senador poderia decidir o que fazer com bilhões do orçamento da União (dinheiro dos impostos). Até mesmo pessoas sem mandato foram contempladas. O relator do orçamento é indicado pelos presidentes da Câmara e do Senado, que, na prática, coloca na mão de três políticos a operação do dinheiro público. Só recebe quem votar de acordo com eles. E, como revelou o jornal, recursos foram distribuídos sem critérios técnicos e abasteceram prefeituras de aliados que compraram de tratores a caminhões de lixo sem necessidade e a preços superfaturados.

Dos R$ 16,5 bilhões reservados para o orçamento secreto neste ano, R$ 7,8 bilhões não foram liberados e estão bloqueados pelo governo federal. Líderes do Congresso agiam para destravar os recursos e pressionavam o Palácio do Planalto, mas foram pegos de surpresa por dois atos assinados por Bolsonaro nesta quarta-feira, 30, aos quais o Estadão teve acesso.

O presidente mandou suspender o pagamento do orçamento secreto com o argumento que faltam recursos para outras áreas com os sucessivos bloqueios que o governo precisou fazer para cumprir o teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

Bolsonaro assinou duas medidas nesta quarta-feira (30), para efetivar a decisão. Primeiro, enviou uma proposta ao Congresso para secar a fonte do orçamento secreto ao remanejar as verbas para outras áreas. Depois, editou um decreto autorizando a equipe do governo a fazer os cancelamentos em uma área e acrescentar em outra.

O projeto de lei tira os recursos do orçamento secreto e coloca a verba em despesas obrigatórias, entre elas o pagamento do salário de servidores públicos. Essa proposta depende de aprovação do Congresso e deixaria os parlamentares sem as emendas. O governo não divulgou os valores da movimentação, mas pode "secar" toda a fonte das emendas.

O Congresso quer agora usar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição apresentada pela equipe de Lula para liberar recursos do Orçamento neste ano e forçar o governo Bolsonaro a bancar o orçamento secreto no fechamento do ano. As verbas são tratadas como prioritárias para abastecer as campanhas de Lira e Pacheco no comando do Legislativo. Além disso, o Centrão articula alterar a PEC para incluir uma regra que tornam as emendas secretas impositivas, o que obrigaria o Executivo a fazer os pagamentos e blindaria os repasses de cortes.

Lira

O controle do orçamento secreto garantiu a Arthur Lira apoio para se reeleger ao comando da Câmara no biênio 2023-2024. Ele conseguiu o apoio de dez partidos políticos, algo inédito na disputa por essa cadeira, das mais variadas correntes do Congresso. A defesa da manutenção do orçamento secreto é a principal plataforma de campanha de Lira para seguir no cargo. Nos dois anos de orçamento secreto, o Congresso pode decidir o destino de R$ 33 bilhões.

Na campanha, Lula condenou a prática que classificou de "usurpação do poder" e prometeu revê-la. A candidata do MDB, Simone Tebet, que se aliou ao petista disse na ocasião que o orçamento secreto é "o maior processo de institucionalização da corrupção no Brasil". Após a eleição, Lula não comentou mais sobre o esquema e os petistas aceitaram apoiar Lira que tem o orçamento secreto como sua principal promessa.

Lideranças do Centrão se movimentaram nessa quinta-feira (10) no Congresso para incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição uma flexibilização para liberar até o fim do ano R$ 7,9 bilhões de emendas do orçamento secreto que estão hoje bloqueadas.

Segundo apurou o Estadão, a articulação da proposta saiu da Casa Civil do governo Jair Bolsonaro (PL), comandada por Ciro Nogueira. Ele é aliado do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), que busca a sua reeleição para o comando da Casa e conta com a liberação dessas emendas como moeda de troca. Revelado pelo Estadão, o orçamento secreto consiste em um esquema de transferência de verbas a parlamentares sem critérios de transparência em troca de apoio político.

A própria PEC liberaria as emendas de relator, que sustentam o orçamento secreto - não de forma direta, mas abrindo espaço no limite do teto de gastos (regra que limita o crescimento das despesas à variação da inflação) em 2022.

As emendas foram bloqueadas pelo governo para o cumprimento do teto de gastos. A expectativa dos aliados do presidente Bolsonaro era de que elas fossem liberadas até o fim do ano para servir de apoio às negociações para as mesas da próxima legislatura tanto do Senado quanto da Câmara.

A chamada PEC da Transição foi proposta pelo governo de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para permitir aumento de gastos em 2023 e cumprir as promessas de campanha. No Congresso, porém, o tamanho da "licença" de gastos chegou a R$ 175 bilhões, com despesas que passam a ser permanentes não só em 2023, mas nos próximos anos.

No segundo bloco do confronto entre os candidatos ao governo de São Paulo na TV Globo, a nacionalização do debate se manteve no foco. Ao atacar o adversário, Tarcísio de Freitas (Republicanos), Fernando Haddad (PT) criticou o corte de verbas em programas sociais promovido pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) e disse que "vocês entendem é de orçamento secreto".

"Para onde vai o dinheiro ninguém sabe, mas para remédio, para casa e para merenda, não vai", provocou. "O mundo do Bolsonaro não existe nem em São Paulo e nem no Brasil, as pessoas estão passando necessidade, temos que falar sério com elas", disse Haddad a Tarcísio.

Em crítica ao adversário, Haddad afirmou que o ex-ministro não abordou, durante a campanha, pautas como salário mínimo e redução do ICMS sobre alimentos. "Agora quer colar nas minhas propostas para aparecer que você conhece São Paulo? Você não conhece São Paulo", reforçou. Tarcísio voltou a repetir que Haddad ganhou o título de "pior prefeito de São Paulo".

O candidato à reeleição à Presidência da República pelo PL, Jair Bolsonaro, afirmou que pretende negociar a extinção do chamado orçamento secreto em um próximo mandato. Ele foi entrevistado, na tarde desta segunda-feira (24), pelo portal Metrópoles. 

“Esse tal orçamento, que alguns chamam de secreto, tirou poder de mim. No passado, eu liberava emendas. Agora passou a ser impositivo. E o dono da caneta, dono de R$ 16 bilhões, é o relator. O verdadeiro dono desse orçamento não sou eu, é o parlamento brasileiro. Com um novo parlamento, muito mais para o centro-direita, eu pretendo negociar, o ano que vem, se eu for reeleito, a extinção desse dito orçamento secreto. É um desgaste para todo mundo e quem está pagando a conta sou eu”, disse o presidente. 

Perguntado sobre como seria essa negociação com o Congresso, para reduzir ou extinguir o orçamento secreto, Bolsonaro disse que vai dialogar com as lideranças políticas. 

“Vamos negociar com o parlamento até que ponto nós podemos discutir quem vai liberar esse recurso. No momento é uma pessoa, um deputado federal num ano, um senador no outro, que tem mais poder do que eu. O meu orçamento é completamente engessado. Hoje em dia, um deputado federal ou um senador passou a ser o dono da função mais importante do Brasil. Isto não é justo. Se procurar, através da LAI [Lei de Acesso da Informação], vocês vão ver certos nomes enviando R$ 200, R$ 300, R$ 400, R$ 500 milhões para o seu estado. Não sabemos ao certo para onde vai esse recurso. A CGU [Controladoria Geral da União] faz esse acompanhamento”, explicou. 

O presidente admitiu que a atual sistemática orçamentária retirou poderes do Executivo e que ele vai negociar ou, se não for possível, vetar a destinação de verbas, contando para isso com uma composição política mais favorável. 

“Eu não posso continuar perdendo poderes. Os parlamentares já têm, aproximadamente, R$ 15 milhões por ano pelas emendas impositivas. Tem muito recurso bem direcionado, mas eu não quero continuar perdendo poder, como perdi. Buscando alteração na feitura do orçamento no ano que vem. Vamos tentar negociar, reduzir esse valor, passar uma parte para mim. Se não for possível, eu vou para o veto. A derrubada do veto vai ser mais difícil pelo perfil do novo parlamento”, disse. 

Bolsonaro considerou que poderá conquistar a votação perdida no primeiro turno, quando ficou cerca de 6 milhões de votos atrás de Luiz Inácio Lula da Silva, do PT, com a possível desmobilização de eleitores que votaram na esquerda mas não vão voltar às urnas e também com o reforço junto ao eleitorado religioso. Segundo o presidente, seus eleitores são bastante fiéis e devem dar uma forte resposta no domingo (2).

A senadora e ex-candidata à presidência no primeiro turno, Simone Tebet (MDB), disse há pouco que a corrupção por meio do chamado orçamento secreto está institucionalizada. Ela responsabilizou o governo federal por isso ao dizer que o Planalto é artífice do esquema.

"Eu não tenho dúvida que o esquema de corrupção está institucionalizado. Sem dúvida nenhuma. Eu fui vítima do Orçamento Secreto. Eu sei exatamente como ele foi criado, por quem ele foi criado e para quem ele foi criado. O governo federal está envolvido, é o artífice de todo esse esquema lamentável", disse durante caminhada com apoiadores no Rio na qual pediu votos no ex-presidente Lula.

Tebet voltou a dizer que os desvios por meio do repasse do controle de parte importante do orçamento ao Congresso Nacional, de forma pouco transparente, pode ser o maior escândalo da história do País.

"Nós podemos estar sim diante do maior esquema de corrupção da história do Brasil. Só num único ano são R$ 19 bilhões que foram tirados da Educação, da Saúde, de obras públicas e serviços públicos que fazem tanta falta para o povo brasileiro", completou.