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O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que a saúde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está se "restabelecendo bem" diante do tratamento médico. De acordo com ele, o chefe do Executivo está decidido em manter a ida à China.

A declaração do ministro ocorreu após um dia de agendas com ministros e líderes e, no começo da noite, com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater o rito das Medidas Provisórias (MPs) no Congresso Nacional.

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A jornalistas, Padilha afirmou que o presidente está bem e despachou durante o dia preparando sua viagem à China. "Está Decidido a manter a ida", disse.

O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que, entre as medidas tomadas pelo Governo Federal para ajudar a população atingida pelas fortes chuvas no litoral norte de São Paulo, está a liberação do FGTS para os moradores dos seis municípios em calamidade. O governo também orientou, disse, que os recursos do novo Minha Casa Minha Vida sejam alocados em locais mais seguros.

Neste primeiro momento, afirmou Padilha, está o apoio à população. "Nós temos uma situação muito crítica, é a maior chuva que já existiu nessa região", destacou o ministro em entrevista à CNN, acrescentando que há mais de 1000 pessoas desalojadas no litoral devido às chuvas.

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Padilha também destacou que o governo se reuniu com a Defesa Civil Nacional na última quinta-feira, 16, e alertou os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais alertando sobre as previsões de aumento de chuva. "Obviamente ninguém tinha a previsão do tamanho dessa chuva ... mas deixamos o sistema sob alerta", disse.

Segundo o ministro, há detalhamento ainda do orçamento necessário para recuperação da região, mas, segundo ele, será um "esforço grande", para recuperação de infraestrutura e estradas. O ministro destacou ainda que as ações do governo federal no litoral só foram possíveis por aprovação da PEC da Transição, que recompôs orçamento da Defesa Civil.

"O que o governo de transição encontrou de orçamento para desastres era gravíssimo", criticou.

O estado de calamidade pública foi decretado nos municípios de Guarujá; Bertioga; São Sebastião; Caraguatatuba; Ilhabela e Ubatuba. Segundo o ministro, o sobrevoo na região, feio por diversas autoridades ao longo desta manhã, deixa "evidente extensão da destruição".

O ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse desconhecer qualquer discussão no governo sobre mudar as metas de inflação. Após uma reunião na Câmara com a presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, Padilha afirmou que, nos encontros que teve com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, em nenhum momento o assunto veio à tona.

"Desconheço", respondeu Padilha, em coletiva de imprensa, ao ser questionado sobre uma eventual mudança nas metas de inflação. "Nas reuniões, nos contatos que tive com o presidente do Banco Central, em nenhum momento foi trazido esse tema para mim", emendou, ao ressaltar que o tema é de competência da Fazenda.

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Como mostrou nesta quinta-feira, 9, o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe econômica já tinha uma sinalização positiva de Campos Neto para um ajuste nas metas de inflação dos próximos anos, quando a escalada de críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à condução da política monetária pelo BC interrompeu o diálogo com a autarquia.

Além de Gleisi, também participou da reunião desta quinta o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

Ao sair do encontro, a presidente do PT disse que uma meta de inflação de 3% é "inexequível" e que discutir a política monetária não pode ser tabu. Mais cedo, Padilha também se encontrou com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Na Câmara, o ministro voltou a dizer que a meta de inflação não foi discutida na quarta na reunião do Conselho Político do governo com Lula, no Palácio do Planalto.

Ida ao Congresso

O ministro Alexandre Padilha afirmou ainda que no mundo inteiro representantes das autoridades monetárias vão ao Congresso prestar contas, em referência a um eventual convite do Legislativo ao presidente do Banco Central. Padilha ponderou, contudo, que o governo não interfere nesse assunto.

"Acho absolutamente natural que o Congresso, que aprovou a lei de independência do Banco Central, queira dialogar, ouvir, fazer reuniões. Faz parte da democracia, faz parte da lei de independência do Banco Central prestar contas", disse o ministro. "No mundo inteiro, as autoridades monetárias vão ao Congresso Nacional, vão para seminários, debatem publicamente. Acho que não deve ser nenhum tabu que qualquer parlamentar faça um convite ao presidente do Banco Central", emendou Padilha.

O ministro também citou a ata do Comitê de Política Monetária (Copom) como uma forma de o BC prestar contas à sociedade.

Gleisi defendeu que Campos Neto vá ao Congresso explicar a meta de inflação, que ela considera "inexequível". Na quarta, líderes petistas na Câmara decidiram apoiar um convite para o presidente do BC ir ao Legislativo. Pela lei da autonomia, ele não pode ser convocado, como ocorre com ministros de Estado.

"O governo não interfere nesse debate. O governo quando quer conversar com o Banco Central, convida, dialoga, marca agenda, respeitando a independência do BC. O fluxo de diálogo é livre, harmônico, permanente, quando for necessário", ponderou Padilha.

O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo federal já possui informações sobre quem financiou os atos golpistas ocorridos em Brasília no último domingo (8). "Ministério da Justiça tem dados de quem financiava ônibus, quem financiava acampamento, deslocamento. Temos dados de quem estava nos hotéis, ônibus, um processo de apuração firme das pessoas que estão detidas", afirmou o ministro em entrevista à CNN Brasil na manhã desta quinta-feira.

Questionado sobre uma possível extensão do prazo da intervenção federal na segurança do DF, que termina no dia 31 de janeiro, Padilha afirmou que o debate sobre o assunto é "muito precoce". "Presidente Lula foi muito preciso, cirúrgico (ao decretar intervenção). O interventor está tendo trabalho muito intenso, grande colaboração com a governadora Celina (Leão). À evolução dos passos, vai poder ver-se se é necessário algum tipo de prorrogação", pontuou.

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Padilha classificou o governador afastado Ibaneis Rocha (MDB) como "grande responsável" pelo ocorrido no domingo e disse que seu pedido de desculpas é "a maior prova que ele reconhece sua responsabilidade".

O ministro defendeu ainda ver "espírito" no Congresso Nacional para punição de envolvidos nos atos antidemocráticos. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já confirmou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) em fevereiro para investigar a tentativa de golpe. A Comissão de Ética da Casa também deve abrir processos para apurar a conduta de parlamentares em exercício que incitaram ou participaram dos atos.

"Cabe ao Congresso poder discutir instrumentos de apuração de fatos gravíssimos que aconteceram no Brasil. Quem tiver relação provada com esse crime contra o estado democrático de direito tem que ser veementemente punido. Eu sinto esse espírito também no Congresso Nacional, nos governadores de todo o País."

Prioridades no Congresso

As prioridades do novo governo no Congresso Nacional se dividem entre uma agenda de políticas sociais e de projetos que podem melhor o ambiente para investimentos no País, segundo Padilha. Na agenda econômica, a gestão Lula quer aprovar a reforma tributária e um novo marco fiscal.

A Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo defendeu que seja negado um recurso eleitoral impetrado pelo deputado Alexandre Padilha e o Diretório Municipal do PT de São Paulo contra a transferência do domicílio eleitoral do ex-juiz Sérgio Moro de Curitiba para a capital paulista.

Padilha e o diretório do PT em São Paulo também pediam que fosse apurada eventual conduta criminal de Moro com a transferência, mas o procurador regional eleitoral substituto Paulo Taubemblatt lembrou que já existe investigação em tal sentido, conduzida pelo promotor Reynaldo Mapelli Júnior.

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Como mostrou o Estadão, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu que a Polícia Federal investigue se Moro e sua mulher, Rosângela, cometeram fraude na transferência eleitoral por considerar que as primeiras explicações apresentadas pelo casal "não convencem", sendo necessário aprofundar a investigação "para melhor compreensão dos fatos".

No parecer assinado no final da tarde desta segunda-feira, 23, referente ao recurso eleitoral do PT, Paulo Taubemblatt diz que os requisitos referentes à transferência de domicílio foram atendidos por Moro com documentos que "atestam permanência superior a três meses no local em questão".

No âmbito do recurso eleitoral, Moro apresentou à Justiça, com o intuito de demonstrar vínculos profissionais e políticos com o município: uma declaração emitida pelo Hotel InterContinental atestando a utilização de quartos e salas de reunião, entre dezembro de 2021 e março de 2022, hospedando-se pessoalmente, com sua esposa e com profissionais da sua equipe; certificado de título de Cidadão Honorário de cidades paulistas e diploma do grau de Grã-Cruz da Ordem do Ipiranga, a mais elevada honraria do Estado de São Paulo; e um contrato de locação de imóvel residencial situado na capital paulista, firmado pela mulher do ex-juiz, Rosângela Moro.

Nessa linha, Taubemblatt registrou que o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral é o de que o local de exercício profissional é passível de constituir domicílio eleitoral. "Tais elementos de prova são suficientes para comprovar o vínculo de forma satisfatória com a municipalidade para a qual pretende transferir o seu domicílio eleitoral, não tendo os argumentos trazidos pelos recorrentes o condão de obstar a transferência eleitoral já deferida", registrou.

O ex-juiz Sérgio Moro de manifestou sobre a decisão. "O Ministério Público Federal Eleitoral manifestou-se pela regularidade da transferência do domicílio eleitoral de Sergio Moro e pelo indeferimento da impugnação feita pelo PT. Segundo a manifestação os requisitos do art. 55 do Código Eleitoral foram atendidos, sem irregularidades, visto que documentos juntados aos autos comprovam a permanência superior a 3 (três) meses no local em questão, além de outros vínculos. Procurador Regional Eleitoral responsável pelo parecer destacou: 'Tais elementos de prova são suficientes para comprovar o vínculo de forma satisfatória com a municipalidade para a qual pretende transferir o seu domicílio eleitoral, não tendo os argumentos trazidos pelos recorrentes o condão de obstar a transferência eleitoral já deferida.' Sergio Moro reafirma que realizou a transferência do domicílio eleitoral como é direito de todo brasileiro. Fico feliz pela análise técnica realizada pelo Ministério Público Eleitoral. Foi desmascarada a manobra eleitoral do PT que me teme como candidato em São Paulo", escreveu.

As urnas começaram a ser apuradas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) logo após às 17h, quando a votação do segundo turno foi encerrada em Paulista. De acordo com o site do TSE, com 48,72% das urnas apuradas, o candidato pelo MDB e ex-prefeito da cidade, Yves Ribeiro sai na frente com 63,38% e Francisco Padilha (PSB) tem 36,62% dos votos válidos.

Já foram computados para Yves tem 45.383 votos, enquanto Padilha tem 26.219votos.

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A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, em parecer enviado ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (3) afirmou que os pagamentos feitos pela empreiteira Odebrecht ao presidente Michel Temer e aos ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, de Minas e Energia, configuram crime de corrupção passiva praticado em conluio, e não crime de caixa dois eleitoral. No documento enviado a Fachin, responsável pelos processos da Lava Jato no Supremo, Dodge pede que o ministro reveja sua decisão de enviar à Justiça Eleitoral as investigação contra Padilha e Moreira.

No relatório final do inquérito aberto para apurar propinas de R$ 14 milhões da Odebrecht para a cúpula do MDB, a Polícia Federal concluiu pela existência de indícios de que o presidente e os ministros cometeram os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

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O documento foi encaminhado ao Supremo no início de setembro. Em outubro, contudo, a procuradora-geral pediu a suspensão das investigações envolvendo o presidente Michel Temer. O principal argumento utilizado por Dodge para embasar o pedido a Fachin à época foi a imunidade constitucional temporária à persecução penal que o presidente possui. A procuradora-geral lembrou que a Constituição Federal proíbe que o presidente seja denunciado por atos anteriores ao mandato.

"A Constituição veda, portanto, a possibilidade de responsabilizar o Presidente da República e de promover ação penal por atos anteriores ao mandato e estranho ao exercício de suas funções, enquanto este durar", escreveu à época Dodge, escolhida para o cargo de procuradora-geral da República por Temer, em junho de 2017.

No parecer enviado ao Supremo nesta segunda, no entanto, Dodge afirma que o presidente Michel Temer recebeu, por meio do coronel João Baptista Lima Filho, seu amigo, vantagem indevida de R$ 1,43 milhão nos dias 19, 20 e 21 de março de 2014, em São Paulo. "A relação entre Michel Temer e João Baptista Lima Filho também mostra-se escusa e perniciosa, conforme Informação Policial", escreveu. Esta é a primeira vez que Raquel Dodge demonstra, de forma clara, que o presidente pode ser processado pelo crime de corrupção após deixar o cargo, em 31 de dezembro.

A procuradora-geral narra que, no início de 2014, em Brasília, Moreira Franco, que chefiava a Secretaria da Aviação Civil, solicitou vantagem indevida de R$ 4 milhões para beneficiar a empreiteira no contrato de concessão do Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. De acordo com a procuradora-geral, Temer, Padilha e Moreira atuaram em conjunto e cientes da origem ilícita dos valores. "Os investigados tinham plena ciência do esquema criminoso e da origem das quantias ilícitas, tendo atuado concertadamente, em divisão de tarefas, de modo livre, consciente e voluntário."

Após detalhar o pagamento a Temer, Dodge mostra que Padilha cobrou a vantagem indevida e recebeu R$ 1 milhão. O recebimento do dinheiro ocorreu por meio de Luciano Celaro Begni, em 14 e 19 de março de 2014, em Porto Alegre. Moreira Franco solicitou, em Brasília, no primeiro quadrimestre de 2014, vantagem indevida a Paulo Cesena e Claudio Melo Filho em reunião na Secretaria de Aviação Civil.

"Não há nos autos qualquer elemento probatório que dê suporte à afirmação de que, além do crime de corrupção passiva praticado em conluio por Moreira Franco, Eliseu Padilha e Michel Temer, eles também praticaram o crime eleitoral previsto no art. 350 do Código eleitoral", escreveu Dodge no parecer.

Dodge ponderou que a investigação não apresenta indícios que esclareçam a destinação que de fato foi conferida pelos investigados aos R$ 2,5 milhões que, juntos, receberam da Odebrecht em março de 2014. "Não se sabe a destinação dada aos pagamentos de vantagem indevida efetuados pela Odebrecht a Eliseu Padilha e a Michel Temer, não sendo possível se afirmar que os valores recebidos foram destinados a custear despesas de campanha não declaradas à Justiça Eleitoral. Não há qualquer elemento nos autos que aponte nesse sentido. Por isso mesmo, não há como afirmar que esses dois pagamentos também configuram crime eleitoral, além de corrupção passiva, consumado com a solicitação da vantagem indevida feita por Michel Temer e Eliseu Padilha no Palácio do Jaburu e posterior recebimento."

A chefe do Ministério Público Federal diz ainda que, em jantar no Palácio do Jaburu, em 2014, e que foi detalhado nos acordos de delação de executivos da Odebrecht, uma nova solicitação de valores indevidos foi feita com a presença de Claudio Melo Filho e Marcelo Odebrecht. "Eliseu Padilha efetivamente recebeu, via Ibanez Filter, a quantia de R$ 1.000.000,00, nos dias 15/08/2014 e 18/08/2014, em Porto Alegre. Por sua vez, Michel Temer recebeu, por meio de José Yunes, o valor de R$ 1 milhão em 04/09/2014. Para completar o pagamento da vantagem indevida, Paulo Skaf recebeu, via Duda Mendonça, o montante de R$ 5.169.160,00", descreve Dodge. Em seguida, a procuradora-geral salienta que Temer, enquanto vice-presidente e articulador político do MDB, "foi o responsável pela indicação de Moreira Franco e Eliseu Padilha para a Secretaria de Aviação Civil".

A procuradora-geral destaca depoimento de Marcelo Odebrecht, a respeito do "pedido" que teria sido feito por Padilha e Temer. "Que, na impressão do declarante, o apoio prestado pela área de infraestrutura ao grupo de Michel Temer era consequência das interações que a Odebrecht vinha tendo com a Secretaria da Aviação Civil, desde as primeiras licitações de aeroportos, com a apresentação de diversas demandas à correspondente área", mostra o trecho.

"O significado que o 'pedido' de Eliseu Padilha e Michel Temer teve para Marcelo Odebrecht revela que o propósito dos executivos da Odebrecht, ao se reunirem com os denunciados, era de mercancia da função pública, uma clara manutenção de um esquema de corrupção que se prolongava no tempo e funcionava como modo de perpetuação do poder, econômico para a Odebrecht e político para Eliseu Padilha e Michel Temer", diz a chefe da PGR.

Os investigados têm negado qualquer prática de irregularidade. O advogado de Padilha, Daniel Gerber, afirmou em nota que "não existe sequer hipótese de corrupção nos autos, e todos os delatores são claros em afirmar que jamais receberam solicitações em tal sentido". "Espera-se, portanto, que tal ponto, de caráter exclusivamente especulativo, não seja aceito pela Suprema Corte como causa de decidir", disse.

"O recurso da PGR contraria a jurisprudência firmada do Supremo. É mais uma prova do uso político da persecução penal em face do Ministro Moreira Franco", disse Antônio Sérgio Pitombo, que faz a defesa de Moreira Franco.

A reportagem buscou contato com a defesa de Temer e com a Secretária de Comunicação da Presidência da República, mas não obteve retorno.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do inquérito que investiga o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposta prática dos crimes de prevaricação ou advocacia administrativa.

"Acolho o pedido da Procuradora-Geral da República e, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, decreto a extinção da punibilidade dos crimes de prevaricação e advocacia administrativa investigados nos presentes autos, tendo em vista o decurso do prazo estabelecido no art. 109, V, c/c art. 115, ambos do Código Penal, e as penas abstratas cominadas aos tipos penais dos artigos 319 e 321 do Código Penal", escreveu Fux em sua decisão.

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O inquérito foi instaurado no início de outubro para apurar tratativas com a possível participação de Padilha para a pactuação de acordo extrajudicial celebrado com dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para desapropriação do imóvel rural "Fazenda Estreito Ponte de Pedra", localizada nos municípios de Paraúna e Rio Verde (GO), com prejuízo ao erário.

Um mês depois de pedir a abertura do inquérito para investigar o ministro-chefe da Casa Civil, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro-relator Luiz Fux o arquivamento do caso no início desta semana. Em seu parecer, a chefe do Ministério Público Federal diz que houve prescrição da pretensão punitiva estatal devido à idade do ministro. A solicitação de arquivamento do inquérito está em linha com o pedido feito pela defesa do ministro no final de outubro.

O prazo prescricional para os crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, ambos com pena máxima fixada em abstrato um ano é de quatro anos. Os advogados alegaram que Padilha é maior de 70 anos, o que faz com que a pena para os dois supostos delitos caia pela metade, fixando-se em dois anos. "Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 8 de setembro de 2016, concretizando o lapso temporal prescricional", afirmou a defesa.

"Eliseu Padilha nasceu em 23/12/1945 e, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, o cálculo do prazo prescricional é reduzido pela metade em relação aos maiores de 70 anos", escreveu Raquel Dodge.

"Portanto, como os fatos em apuração ocorreram em oito de setembro de 2016 - data do suposto encontro reservado ocorrido no Palácio do Planalto entre o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o advogado Djalma Rezende para tratar da multicitada indenização -, mister reconhecer a ocorrência da prescrição pretensão punitiva do Estado em relação aos referidos tipos penais", concluiu.

Outro lado

Em nota, a defesa de Eliseu Padilha afirmou que a posição da PGR adotada pelo ministro-relator "demonstra o absoluto respeito aos ditames que regem nossa lei processual".

Um mês depois de pedir a abertura de um inquérito para investigar o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, por suposta prática dos crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, o arquivamento do caso.

O inquérito foi instaurado no início de outubro para apurar tratativas com a possível participação de Padilha para a pactuação de acordo extrajudicial celebrado com dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para desapropriação do imóvel rural "Fazenda Estreito Ponte de Pedra", localizada nos municípios de PAraúna e Rio Verde (GO), com prejuízo ao erário.

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Em seu parecer, a chefe do Ministério Público Federal diz que houve prescrição da pretensão punitiva estatal devido à idade do ministro. A solicitação de arquivamento do inquérito está em linha com o pedido feito pela defesa do ministro no final de outubro.

O prazo prescricional para os crimes de prevaricação ou advocacia administrativa, ambos com pena máxima fixada em abstrato um ano, é de quatro anos. Os advogados alegaram que Padilha é maior de 70 anos, o que faz com que a pena para os dois supostos delitos caia pela metade, fixando-se em dois anos. "Considerando-se que o fato narrado teria ocorrido no dia 8 de setembro de 2016, concretizando o lapso temporal prescricional", afirmou a defesa.

"Eliseu Padilha nasceu em 23/12/1945 e, de acordo com o artigo 115 do Código Penal, o cálculo do prazo prescricional é reduzido pela metade em relação aos maiores de 70 anos", escreveu Raquel Dodge.

"Portanto, como os fatos em apuração ocorreram em oito de setembro de 2016 - data do suposto encontro reservado ocorrido no Palácio do Planalto entre o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o advogado Djalma Rezende para tratar da multicitada indenização -, mister reconhecer a ocorrência da prescrição pretensão punitiva do Estado em relação aos referidos tipos penais", concluiu.

Outro lado

A defesa do ministro Eliseu Padilha afirma que o parecer apenas reforça os argumentos apresentados e que, sem dúvida, autoriza o arquivamento do inquérito.

No relatório final do inquérito sobre repasses de R$ 10 milhões da Odebrecht para integrantes do MDB, a Polícia Federal concluiu pela existência de indícios de que o presidente Michel Temer cometeu crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 5, e também indica a prática dos mesmos crimes pelos ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia). Outro citado é candidato ao governo de São Paulo pelo MDB, Paulo Skaf. No caso dele, a PF aponta indício de prática de caixa 2.

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O caso está relacionado com o jantar no Palácio do Jaburu, em 2014, e que foi detalhado nos acordos de delação de executivos da Odebrecht. Então vice-presidente, Temer teria participado do encontro em que os valores foram solicitados.

No caso do presidente, a PF mapeou a entrega de R$ 1,4 milhão para João Baptista Lima Filho, o coronel Lima, amigo do emedebista. Para sustentar a tese, a PF ouviu o doleiro Alvaro Novis, responsável pelas entregas, e anexou uma conversa em que o próprio Lima aparece em ligação para a empresa de Novis em dias das entrega dos valores. "Pelo teor da conversa, resta inconteste que, ao ser informado sobre a chegada da encomenda, João Baptista Lima Filho informou que estava distante do local, solicitando que o horário fosse remarcado para as 15h, informação que acabou se refletindo nos diálogos mantidos via Skype", diz trecho do relatório.

A ligação para a empresa do doleiro foi às 10h25 de 19 de março de 2014. Às 11h35, Lima ligou para um celular em nome de Temer e, às 11h37, o amigo de Temer recebeu outra ligação da empresa do doleiros responsável pelas entregas. Logo após esta conversa, às 11h51, Lima voltou a ligar para Temer com quem falou cerca de 5 minutos.

Além na entrega no dia 19, a PF mapeou outras duas realizadas nos dias 20 e 21. Sobre Skaf, o relatório da PF aponta que o candidato recebeu R$ 5.169.160,00 em 2014 por meio de Duda Mendonça como forma de custear gastos de campanha eleitoral não declarados.

O Palácio do Planalto afirmou que a conclusão do inquérito "é um atentado à lógica e à cronologia dos fatos". "A investigação se mostra a mais absoluta perseguição ao presidente", diz a nota.

O ministro Eliseu Padilha disse que não comentaria. Moreira Franco informou que não solicitou valores à Odebrecht e que "as conclusões da autoridade policial se baseiam em investigação marcada pela inconsistência". Skaf afirmou que todas as doações estão registradas na Justiça Eleitoral. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta sexta-feira (27), que o governo ainda não possui um candidato definido e que o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, que tenta obter maioria no MDB para disputar a Presidência da República, defende o trabalho realizado por ele na pasta - não o conjunto do governo Michel Temer.

Meirelles tem feito sua pré-campanha divulgando ações econômicas à frente do Ministério da Fazenda no governo Temer e do Banco Central no governo Lula. "O governo não tem candidato neste momento. Quem tem candidato é o MDB, e o candidato que leva a proposta do governo é o Meirelles. Ou nós estamos com o Meirelles ou não tem candidato", respondeu Padilha ao ser questionado se o governo teria dificuldades em se aliar ao tucano Geraldo Alckmin na disputa presidencial.

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Ao ser instado a explicar se o governo não tinha mesmo um candidato claro, o ministro deu a seguinte resposta: "O candidato claro do governo, que leva a proposta do governo, é o ministro Meirelles. Não que ele defenda o governo, ele defende o trabalho dele. O trabalho dele é o trabalho do governo, em tese. Então, ao defender a ele (mesmo), ele defende o governo junto".

Conforme o ministro, o Planalto não trabalha mais com a hipótese de mudanças entre os nomes que disputarão a sucessão de Temer nas eleições de outubro. "O quadro está cristalizado", afirmou o ministro, pouco antes de o presidente encerrar sua participação na 10ª Cúpula dos Brics, na África do Sul.

O MDB ainda tenta atrair um partido para compor aliança à pré-candidatura à Presidência da República do ex-ministro da Meirelles e busca um nome para compor uma chapa como candidato a vice-presidente. Padilha entende que abrir as negociações poderia prejudicar um eventual acordo. "O presidente (do MDB, Romero) Jucá e o ministro Meirelles ainda trabalham com a possibilidade de uma aliança. Vai ter que ter. Alguém que pudesse representar o Nordeste seria muito bom", disse.

Meirelles tem feito uma ofensiva sobre siglas nanicas, depois de ter sido preterido, com respaldo do Palácio do Planalto, pelo Centrão, que aderiu à candidatura do ex-governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB). O bloco é composto por DEM, PP, PR, PRB e Solidariedade, todos partidos de sustentação do governo Michel Temer. Nesta quinta-feira, 26, o presidente da República disse que, apesar de prejudicada, a candidatura de Meirelles continua.

A Polícia Federal (PF) deflagrou na manhã desta terça-feira, 17, a Operação Swindle contra um grupo criminoso que fazia clonagens de números telefônicos para aplicar golpes via aplicativo de trocas de mensagens. Em março, os alvos da investigação haviam clonado os celulares dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria de Governo, Carlos Marun, e do ex-ministro do Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra.

Os criminosos, diz a PF, se apossavam das contas de WhatsApp das vítimas e, fazendo-se passar pelos reais donos dos números, solicitavam transferências bancárias a pessoas de suas listas de contatos.

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De acordo com a investigação da PF, o grupo se valia de contas bancárias falsas e outras emprestadas por terceiros para receber os valores arrecadados com as fraudes. Ao todo, a PF cumpre cinco mandados de busca e apreensão e dois mandados de prisão preventiva no Maranhão e Mato Grosso do Sul expedidos pela Justiça Federal em Brasília.

O ministro Carlos Marun foi o primeiro dos ministros a ser alvo do grupo. Como mostrou o Estado em março, após ser acionado via o aplicativo, um amigo pessoal do ministro se dispôs a fazer um depósito. De acordo com o ministro, quem trocava mensagens com ele recebia de volta um pedido de "um favor" seguido da pergunta se o contato possuía conta do Banco do Brasil.

Braço direito do presidente Michel Temer, o ministro Eliseu Padilha foi alvo duas vezes do grupo criminoso. Após trocar pela segunda vez de celular por causa da clonagem, o emedebista enviou uma mensagem aos seus contatos. "Atenção: este meu celular foi clonado e soube que estão fazendo pedidos indevidos em meu nome. Não atendas nem mandes mensagens para este número. Vou tratar de responsabilizar criminalmente o clonador", escreveu Padilha.

O Palácio do Planalto confirmou, na noite desta quinta-feira, 5, que o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, acumulará a função de ministro interino do Trabalho por tempo indeterminado. A nomeação de Padilha, antecipada pela Coluna do Estadão, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).

Em outro ato, o presidente Michel Temer exonerou Helton Yomura, que pediu demissão do comando do ministério depois de ter sido afastado do cargo, pela manhã, por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. "Diante das circunstâncias, e para evitar que o Ministério do Trabalho fique acéfalo, coloco o cargo à disposição para que delibere aquilo que melhor atenda ao interesse público", escreveu Yomura ao presidente.

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O governo, em uma decisão acertada com o próprio PTB, não pretende manter um nome indicado pelo partido, como era o caso de Yomura. Ele é considerado apadrinhado político do presidente nacional da legenda, Roberto Jefferson. O ex-deputado e sua filha, a deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), foram alvo de fases anteriores da Registro Espúrio.

Ao Estadão/Broadcast, antes do anúncio de que assumiria a pasta do Trabalho interinamente, "sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa", Padilha afirmou que o PTB colocou a vaga à disposição de Temer, que, segundo ele, aceitou o pedido e "vai buscar um novo nome" em definitivo.

Com o afastamento e posterior pedido de demissão de Yomura, a cúpula do governo tomou a decisão de substituí-lo provisoriamente por Padilha para evitar que o Ministério do Trabalho ficasse sem comando. Isso porque o posto de secretário executivo, que seria o sucessor natural do titular da pasta, também está vago.

Há pouco mais de um mês, o então número 2 da pasta, Leonardo Arantes, foi preso após ter a prisão preventiva decretada por Fachin na primeira fase da Registro Espúrio. Leonardo é sobrinho do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), líder do partido na Câmara e também investigado na operação. Ambos negam irregularidades.

Na manhã desta quinta, Jefferson falou sobre a demissão de Yomura do ministério. "A Executiva Nacional do PTB coloca o Ministério do Trabalho à disposição do governo Michel Temer", escreveu o ex-deputado no Twitter. Ele disse ainda que sua atuação "restringiu-se a apoio político ao governo para que o PTB comandasse a pasta", mas negou participação em possíveis irregularidades.

Cautelares

A pedido da Procuradoria-Geral da República, ainda serão impostas aos alvos da terceira fase da Registro Espúrio medidas cautelares, como a proibição de frequentar o Ministério do Trabalho e de manter contato com os demais investigados ou servidores da pasta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não atender ao pedido da Polícia Federal de quebrar o sigilo telefônico do presidente Michel Temer no âmbito de um inquérito instaurado com base na delação da Odebrecht.

Fachin determinou a quebra do sigilo telefônico dos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha (MDB), e de Minas e Energia, Moreira Franco (MDB), alvos da mesma investigação. A decisão de Fachin é sigilosa, mas foi confirmada pelo Broadcast Político, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, por fontes com acesso à investigação.

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A investigação foi aberta para apurar relatos de delatores da empreiteira sobre suposto pagamento de R$ 10 milhões em doações ilícitas para campanhas do MDB em troca de favorecimento da empresa. O acordo, segundo a delação, foi firmado durante reunião no Palácio do Jaburu em 2014, quando Temer era vice-presidente.

O pedido de quebra de sigilo da PF, feito em março ao Supremo, abrange o período de 2014, quando teriam ocorrido os repasses por meio de operadores da empreiteira.

A quebra de sigilo telefônico não possibilita a recuperação do conteúdo das conversas, mas consegue identificar os horários e para quem foram feitas ligações do número do presidente e de seus aliados. O objetivo desse tipo de medida é mapear se os investigados se comunicaram na época em que, segundo os delatores, teria havido a negociação.

A PF também pediu a quebra do sigilo telefônico de operadores da empreiteira que teriam realizado as supostas entregas do dinheiro. No caso dos R$ 10 milhões, segundo a Odebrecht repassados ao grupo político de Temer, as entregas teriam sido feitas por um operador do Rio Grande do Sul e no escritório do amigo e ex-assessor de Temer, o advogado José Yunes.

Portos

No início de março, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo, autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Temer no inquérito que investiga suspeitas de irregularidades na edição do chamado Decreto dos Portos, assinado por ele em maio de 2017.

A decisão de Barroso atendeu a um pedido do delegado da PF Cleyber Malta, responsável pelo inquérito. O delegado reiterou a necessidade da quebra de sigilo e disse que a medida era imprescindível. Segundo ele, sem o acesso aos dados bancários, não seria possível alcançar a finalidade da investigação.

A quebra de sigilo bancário no caso dos Portos abrange o período entre 2013 e 2017. A solicitação feita pelo delegado, em dezembro do ano passado, diverge do pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que solicitou quebras de sigilo no inquérito dos Portos, mas não incluiu Temer.

Defesas

Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto informou que não vai se manifestar.

O advogado Daniel Gerber, que defende Padilha, disse que "o ministro nada deve, não está preocupado e se manifestará apenas nos autos".

A defesa de Moreira Franco não havia se manifestado até a publicação deste texto.

O presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, Luiz Navarro de Britto Filho, pediu ao ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), acesso à íntegra de um inquérito instaurado com base na delação da Odebrecht que investiga o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Minas e Energia).

No inquérito, delatores da Odebrecht apontam que integrantes do grupo político liderado pelo presidente Michel Temer e por Padilha e Moreira Franco teriam recebido recursos ilícitos da empreiteira como contrapartida ao atendimento de interesses da Odebrecht pela Secretaria de Aviação Civil - pasta que foi comandada pelos dois ministros de Temer entre 2013 e 2015.

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Em despacho assinado no dia 28 de maio, o presidente da Comissão de Ética Pública da Presidência solicita a íntegra do processo para "instruir processo de apuração ética" da própria Comissão de Ética Pública da Presidência contra Moreira Franco e Eliseu Padilha. A comissão não tem poderes para investigar o presidente da República.

Em abril do ano passado, a Comissão de Ética Pública decidiu abrir investigação contra Moreira Franco e Padilha por supostas infrações éticas no relacionamento com a Odebrecht.

A decisão do grupo foi tomada após deputados petistas alegarem que há indícios "gravíssimos" de que os ministros apontados por delatores da Odebrecht estão envolvidos em "condutas aberrantes", o que seria incompatível com a ética e a probidade pública. Para os parlamentares, os ministros perderam as condições de continuar nos cargos.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse na noite desta quinta-feira (31) que o governo atuará para punir com multa de R$ 9,4 milhões postos de combustíveis que não repassarem, a partir de sábado, o desconto de R$ 0,46 centavos por litro de óleo diesel nas bombas. A redução foi uma das exigências do setor de cargas para encerrar a paralisação, que chegou a dez dias. Também estão previstas suspensão temporária do estabelecimentos e cassação da licença. Para garantir o cumprimento dos preços, o governo aposta num entendimento com federações de distribuidores e postos.

Uma portaria com as normas da fiscalização dos postos será publicada pelo Ministério da Justiça. Nas conversas com representantes de distribuidoras, o governo foi informado que os postos costumam renovar seus estoques em até 72 horas. Logo, estabelecimentos que ainda têm combustível comprados com valores antigos, ainda com impostos que foram cortados nas negociações, até a tarde desta sexta-feira estarão com óleo de preço reduzido.

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Ao anunciar o fim dos bloqueios nas estradas, Padilha não fez malabarismo para admitir que a conta do prejuízo pelo cumprimento das exigências do movimento será paga pelo contribuinte. "Quem paga a conta é sempre o cidadão", disse. "Todo mundo está bravo porque vai pagar."

Para redução de R$ 0,46 centavos no óleo, o governo acertou cortes nos impostos. Padilha disse que, do total do desconto, R$ 0,05 centavos foram tirados do imposto da Cide, R$ 0,11 centavos do Cofins e outros R$ 0,30 centavos serão subvencionados pelo Tesouro. É aí que o governo fará um "esforço hercúleo" no Orçamento. "O corte será horizontal", minimizou o ministro.

No balanço dos dez dias de paralisação, Padilha estimou a morte de 400 milhões de pintinhos de granjas e transtornos para setores de comércio e agricultura. Só evitou dar números do prejuízo político para o Planalto, que afundou um pouco mais em popularidade. "Muita gente surfou", desabafou.

"Diferentemente da greve de 1999, quando eu era ministro dos Transportes e fui o negociador do governo, o sindicalismo virtual teve força na paralisação de agora."

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, determinou a exoneração imediata do diretor de administração da Funai, Francisco José Nunes Ferreira. A exoneração será publicada nesta quinta-feira, 24, segundo a assessoria de Padilha.

A decisão foi tomada após publicação, na quarta-feira, 23, de reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que revelou áudios de conversas entre Ferreira e o ex-coordenador de tecnologia da informação da Funai Bruno Rebello.

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As gravações indicam que o diretor de Administração teria favorecido empresas predeterminadas para compras do setor de informática, orientado pedidos feitos por parlamentares, feito ingerências e solicitado a aquisição de itens sem relação com as atividades do órgão.

As gravações foram realizadas por Rebello entre setembro e outubro de 2017. Nos áudios, Ferreira menciona nomes de políticos como o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o senador e presidente nacional do MDB, Romero Jucá (RR), e do líder do governo no Congresso, deputado André Moura (PSC-SE). Procurados, Padilha e Jucá desautorizaram "uso indevido" de seus nomes.

Nos áudios, Ferreira pede a Rebello que ajude em contratações apontadas por parlamentares e promete que ambos poderão "se dar bem", porque ele assumiria, neste ano, a presidência da Dataprev, empresa de tecnologia da Previdência Social. Ferreira nega as irregularidades e acusa Rebello de "revanchismo".

Investigação

A atuação do diretor de administração da Funai Francisco Ferreira é investigada pela Polícia Federal. A informação foi confirmada pelo general Franklimberg Ribeiro de Freitas, ex-presidente da Funai . Procurada, a Polícia Federal afirma apenas que há uma "apuração em curso", sem dar maiores detalhes.

Segundo Freitas, um celular com as gravações das conversas foi entregue à PF, além de ter sido tomado o depoimento de um servidor da instituição.

Após publicação da gravação pelo Estado, o novo presidente da Funai, Wallace Bastos, encaminhou à Corregedoria da instituição os áudios das conversas gravadas entre Ferreira e Rebello. Bastos afirmou que serão "seguidos os trâmites exigidos legalmente e assegurada devida penalidade, caso a denúncia se comprove verídica".

"A Funai repudia qualquer desvio do padrão ético de atuação exigido aos servidores e colaboradores durante os 50 anos de atividade em prol dos direitos indígenas e reagirá contra todo ato que comprometa a seriedade empregada no cumprimento de sua missão", diz Bastos em nota.

Francisco José Nunes Ferreira chegou ao cargo de diretor de administração da Funai em maio do ano passado, por meio de indicação do PSC e da bancada ruralista. Ele já era alvo de críticas dentro da Funai. Em dezembro passado, a diretoria da Associação Nacional dos Servidores da Funai (Ansef) encaminhou um ofício ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, para criticar a atuação do diretor de administração e gestão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

As denúncias feitas pelo executivo Joesley Batista, em maio de 2017, que envolveram o presidente Michel Temer, trouxeram prejuízo político para o governo e também para a aprovação da reforma da Previdência. A afirmação foi feita nesta quinta-feira, 17, pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista a jornalistas de agências internacionais, quando questionado sobre a influência dessas denúncias na política e economia do País.

"Não posso ignorar que isso trouxe prejuízo político para o governo porque, durante algum tempo, tivemos de gastar energia para fazer com que o Congresso Nacional se ocupasse da análise e da negativa de autorização para que o presidente não fosse processado. O fato não existia, isso foi esclarecido e o Congresso não recebeu a denúncia", afirmou.

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Padilha reconheceu que, mesmo com a recusa da denúncia por parte da Câmara, o episódio trouxe prejuízos porque se perdeu tempo analisando o tópico. "A reforma da Previdência estava praticamente aprovada quando esse tópico veio à luz. Se tivéssemos aprovado a reforma da Previdência, seguramente a situação fiscal brasileira e inclusive a projeção de crescimento do PIB teria sido muito diferente. Então, houve prejuízo na aprovação da reforma da Previdência", enfatizou o ministro.

Padilha aproveitou para defender a necessidade da reforma da Previdência e disse que "não se pode pensar em estabilidade fiscal no Brasil sem ter coragem de se enfrentar a questão previdenciária". Ele lembrou que mais de 50% do orçamento da União hoje está comprometido com a seguridade social, especificamente com a Previdência Social. "Não podemos continuar com isso. Temos de seguir no rumo da reforma", afirmou, lembrando que talvez não seja possível mais fazer no governo Temer, em razão da intervenção na área de segurança do Rio de Janeiro, o que impede a votação de emendas constitucionais. Mas, destacou, o próximo governo terá de debater e ter propostas para a questão. "Como ocorreu em outras nações do mundo, que tiveram que enfrentar esse tópico, nós teremos de enfrentar", afirmou.

Popularidade

Padilha foi questionado sobre as razões da popularidade do presidente Michel Temer continuar tão baixa, apesar dos avanços observados na economia do País. Segundo ele, uma das razões para isso é a denúncia de maio de 2017, feita por Joesley, e toda a sua repercussão na sociedade. "Tivemos e temos aquela tradução do episódio de maio de 2017, que acaba reverberando até hoje, o presidente é atacado moralmente. E, em que pese que tenha se defendido, que a Câmara tenha rechaçado a denúncia, o episódio acabou nos trazendo prejuízos políticos", disse. Segundo ele, os avanços são percebidos pela população, mas não creditados ao presidente Temer.

Depois dos ministros Carlos Marun (secretaria de Governo) e Osmar Terra (Desenvolvimento social), mais um ministro do governo Michel Temer teve o telefone clonado. Desta vez foi Eliseu Padilha, da Casa Civil.

Nesta sexta-feira, 23, ele enviou mensagens para seus contatos pedindo para desconsiderarem mensagens recebidas.

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"Atenção: este meu celular foi clonado e soube que estão fazendo pedidos indevidos em meu nome. Não atendas nem mandes mensagens para este número. Vou tratar de responsabilizar criminalmente o clonador", escreveu Padilha.

No último dia 21, Osmar Terra enviou mensagens informando que o seu telefone celular havia sido clonado e que vai processar a operadora de telefonia pela falha. Antes, Carlos Marun, também tomou a mesma providência pedindo para desconsiderar mensagens enviadas pelo clonador pedindo dinheiro.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, foi o porta voz do governo diante do apagão que atingiu Norte e Nordeste do Brasil nesta quarta-feira (21). Ele, que participava de uma reunião do conselhão no Palácio do Planalto, disse que o ministro de Minas e Energia, Fernando Filho, havia deixado o encontro para comandar a resolução do problema. Mas o responsável pela pasta que trata da energia no País estava, na verdade, na sua cerimônia de filiação ao MDB.

"O ministro saiu da reunião para que pudesse comandar o trabalho de recuperação para restabelecer a conexão da linha", disse Padilha, o que caiu por terra quando o MDB postou video dos senadores Romero Jucá e Fernando Bezerra Coelho, pai do ministro, no ato de filiação de Fernando Filho.

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Coube a Padilha atender a imprensa, a quem disse que o apagão registrado em algumas regiões do País nesta quarta-feira, 21, teria acontecido devido a uma queda da linha de transmissão de Belo Monte, mas que o problema já estaria sendo solucionado. "Tivemos a informação que caiu uma linha transmissora de Belo Monte e se cai a linha de transmissão, para onde era transmitida a energia, há apagão. E esse apagão é devido a isso", disse.

Ao ser questionado se havia um prazo para que a energia fosse estabelecida, Padilha disse que não. "Ontem era melhor que hoje e agora é melhor do daqui pouco", afirmou.

Pertubação - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que o apagão ocorrido na tarde desta quarta-feira atingiu áreas em todas as regiões do País, embora tenha se concentrado nas regiões Norte e Nordeste. Por meio de nota, o ONS, que é o órgão federal responsável por gerenciar a fiscalizar a entrega de energia em todo o Brasil, informou que, às 15h48, "uma perturbação" no Sistema Interligado Nacional (SIN), a rede nacional de distribuição de energia, causou o desligamento de cerca de 18 mil megawatts (MW), majoritariamente localizados nas regiões Norte e Nordeste.

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