O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, não encontrou "elementos concretos suficientes" para solicitar a abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer e o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha por causa da acusação feita pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero de que tenha sofrido pressão para permitir a construção de um prédio de luxo em Salvador.

Calero acusou Geddel Vieira Lima, então ministro da Secretaria de Governo, de tê-lo pressionado para rever uma decisão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) que embargava um empreendimento imobiliário no qual Geddel afirma ter comprado uma unidade. O ex-ministro da Cultura gravou conversas sobre o assunto, inclusive uma que manteve com o presidente.

O episódio fez lideranças da oposição e movimentos sociais se mobilizarem pelo pedido do impeachment de Temer, tendo como base a acusação de que o presidente teria cometido crime de responsabilidade, ao trazer para o governo o imbróglio envolvendo a liberação da construção do prédio.

Como Geddel deixou o governo e perdeu o foro privilegiado, Janot encaminhou à Procuradoria da República no Distrito Federal a análise das suspeitas envolvendo o ex-ministro da Secretaria de Governo.

Censura

Nesta quinta-feira, 15, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República aplicou, por unanimidade, a punição de "censura ética" por "conflito de interesse" a Geddel, por ter violado as normas de conduta ao não declarar que possuía a promessa de compra e venda de um apartamento em Salvador, o que, obrigatoriamente deveria ter feito.

A punição com "censura ética" não impedirá Geddel de assumir qualquer outro cargo público. Mas, para o relator do caso na Comissão de Ética, Marcelo Figueiredo, a decisão "é mais do que uma mancha no currículo, é uma repreensão pública à conduta equivocada da autoridade". O ex-ministro já foi comunicado oficialmente pela comissão sobre a decisão.

O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), minimizou as denúncias envolvendo o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Homem de confiança do presidente Michel Temer, ele é acusado de grilagem no Rio Grande do Sul. "Padilha continua gozando da confiança do presidente Temer e de todos os partidos da base aliada", disse Moura.

Pelo Twitter, o líder do PSOL na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), destacou a crise pela qual passa o governo Temer, que, em seis meses, já perdeu seis ministros, a maioria deles após denúncias envolvendo a Operação Lava Jato e outros escândalos de corrupção. Para ele, Padilha é "mais um ministro na corda bamba".

Grilagem

Como o jornal O Estado de S. Paulo revelou, Padilha disputa uma área de 1.929 hectares, o equivalente a 12 parques do Ibirapuera, em São Paulo, com a empresa Edusa Edificações Urbanas, do empresário João Perdomini. Acusado de ocupar irregularmente a área em Palmares do Sul (RS), o ministro alega ter direito à propriedade por usucapião.

No dia 30 de agosto deste ano, Perdomini, de 76 anos, registrou na sede da Polícia Civil em Palmares do Sul boletim de ocorrência por "lesão corporal leve e ameaça" e informou ter sido agredido por "indivíduos que trabalham para Eliseu Lemos Padilha". Nesta sexta-feira, 9, o Estado também mostrou que Padilha, quando era deputado federal, pediu a interferência do então ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para suspender projetos no local por meio da Empresa de Pesquisa Energética (EPE). O caso seria semelhante ao do ex-ministro Geddel Vieira Lima, que é acusado de tráfico de influência por ter pressionado o ex-ministro da Cultura Marcelo Calero a interceder junto ao Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para assegurar interesses pessoais.

Braço direito do presidente Michel Temer, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, é processado em ação que contesta a posse de uma propriedade que ele reivindica em Palmares do Sul, no litoral do Rio Grande do Sul. Padilha disputa uma área de 1.929 hectares, o equivalente 12 parques do Ibirapuera, com a empresa Edusa Edificações Urbanas, do empresário João Perdomini. O terreno fica numa região de dunas, de frente para o mar, cobiçada por empresas do setor elétrico por ser ideal para construção de um parque eólico.

Dois empreendimentos que tentaram se estabelecer na área foram frustrados. Em outubro 2007, a Girassol Florestamento e Imobiliária, controlada por Padilha, firmou uma parceria com a empresa Elebras Projetos Ltda para construir e operar o que seria chamado de Parque Eólico de Tramandaí.

Em 2011, as empresas Ventos do Cabo Verde I e Ventos do Cabo Verde II venceram um leilão realizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para instalar três parques eólicos na terra, com investimentos avaliados, à época, R$ 341,7 milhões. As geradoras tinham firmado um acordo com a Edusa Edificações Urbanas, propriedade da família Perdomini, que trava a disputa judicial com Padilha pelo terreno no litoral do Rio Grande do Sul.

O litígio

Acusado de ocupar irregularmente a área em Palmares do Sul (RS), o ministro alega ter direito à propriedade por usucapião, instituto legal que ocorre quando a aquisição de uma propriedade se dá pela posse prolongada da terra, e não pela sua compra. A família Perdomini acusa o ministro de ocupar irregularmente as terras.

Segundo Giovani Perdomini, filho de João Perdomini, sua família comprou as terras no início dos anos 1970 e possui uma matrícula registrada em cartório que atesta a posse e permanência na área, documento que é contestado por Padilha.

Na Justiça, o empresário Giovani Perdomini acusa Padilha de ser grileiro. O processo tramita na 9.ª Vara Federal de Porto Alegre desde 2007. A disputa é acompanhada pelo Ministério Público Federal, que verificou que a área em litígio pode envolver terras da Marinha, ou seja, bens que pertencem à União e que, consequentemente, não poderiam ser tomados por usucapião, como requer o ministro. Por lei, é considerada faixa de domínio da Marinha toda área de 190 metros de largura, ao longo do litoral, contada a partir da praia.

"Nossa família comprou e defende a área desde 1973. Já foram dezenas de processos contra a nossa propriedade, de vários autores e todos foram perdidos", diz Giovani Perdomini. "Temos a concordância de todos os lindeiros (pessoas que vivem na fronteira com a área) em planta registrada no registro de imóveis. Então não há dúvida que somos os donos da terra", afirma.

Em 2012, quando era deputado do PMDB pelo Rio Grande do Sul e já disputava a área, Padilha apresentou projeto de lei na Câmara que estabelecia novos critérios para demarcação de terrenos de Marinha e autorizava a transferência da administração dessas áreas a seus municípios. O projeto foi arquivado em janeiro de 2015. A legislação não impede congressistas de apresentarem projetos que podem beneficiá-los.

A Justiça Federal determinou a realização de "prova testemunhal e perícia topográfica e planimétrica" da área que a Edusa e o ministro Eliseu Padilha alegam serem donos. O caso segue em análise.

Os empreendimentos

Apesar de o projeto da Girasol Florestamento e Imobiliária para erguer um parque eólico na terra em disputa ter malogrado, o ministro não descartou completamente ter novos projetos. Questionado pelo Estado se tinha interesse comercial na área, Padilha declarou que "por enquanto, não".

Para concorrer com o projeto eólico, as empresas Ventos do Cabo Verde I e II apresentaram as matrículas de imóvel cedidas pela Edusa, da família Perdomini. Os documentos foram analisados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), autarquia vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que habilitou a participação dos projetos no leilão. Padilha, que à época era deputado federal, pediu a interferência do então ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, seu colega de partido no PMDB. O objetivo era questionar a legalidade do resultado do leilão.

Lobão acionou, por meio de ofício, a EPE. O órgão, no entanto, voltou a garantir a legalidade dos empreendimentos, reafirmando que "houve observância das normas legais e regulamentares que regem o leilão", além de ser a decisão estar calçada em "documentação emitida por cartório de registro de imóveis, devidamente válida e vigente".

Ainda assim, no dia 11 de julho de 2012, Lobão ignorou o parecer da EPE e publicou um despacho no qual suspendia os projetos baseado exatamente no pleito de Padilha: "Em razão de denúncias a respeito da titularidade das áreas nas quais seriam construídos os empreendimentos", afirmou à época.

A partir daí, os projetos sofreram sucessivos adiamentos, até acumularem 540 dias de atraso e restarem completamente inviabilizados, conforme reconhecido pela Aneel.

Em maio deste ano, quando Padilha passou a ser ministro da Casa Civil, as donas dos projetos finalmente jogaram a toalha e "comunicaram a desistência dos pedidos de postergação dos cronogramas de implantação".

A Aneel avalia agora se essas empresas serão alvo de alguma punição financeira, por não terem entregado a energia que se comprometeram em gerar para o consumidor.

Defesa

Procurado pela reportagem, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou, por meio de sua assessoria, que "como advogado, promoveu muitas ações de usucapião" em Palmares do Sul (RS) e que "agora alega usucapião da área em disputa antes mencionada".

A respeito de ter apresentado um projeto de lei que tratava justamente de mudanças em terras da Marinha, a assessoria de Padilha afirmou que as alterações propostas "não teriam nenhum efeito na ação, onde o ministro Padilha é réu". "A área onde se situa o terreno em disputa não tem a demarcação da faixa de Marinha", informou.

O ministro também disse que "nunca ouviu falar nas empresas Ventos do Cabo Verde I e II. Por óbvio nunca falou com nenhum ministro sobre elas ou sobre leilões do interesse delas".

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que defende o ex-ministro Edison Lobão, negou que ele tenha agido para atender aos interesses de Padilha. "A decisão foi tomada com base em análise técnica e jurídica como qualquer outro processo analisado no Ministério de Minas e Energia". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, passou mal na manhã desta terça-feira (29) e, por recomendações médicas, não trabalhará nesta data. Segundo a assessoria de Padilha, o ministro teve um aumento de pressão, foi ao serviço médico do Palácio para fazer um eletrocardiograma, mas o resultado não apresentou maiores complicações.

É a segunda vez que Padilha tem um mal-estar durante o expediente. Em setembro, o ministro também teve uma crise de hipertensão e labirintite e ficou alguns dias afastado.

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou nesta sexta-feira (18) que o plano de socorro aos Estados pode incluir parte dos recursos que devem ser devolvidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional. A instituição de fomento pretende pagar antecipadamente R$ 100 bilhões à União, mas o governo do presidente Michel Temer ainda estuda a "legalidade" de usar o dinheiro na equação com Estados.

"O presidente tem notícias de que a área econômica já identificou fontes (de recursos para socorrer Estados), está cuidando é da questão da legalidade", disse Padilha em entrevista à Rádio Gaúcha. Segundo o ministro, a crise dos governos estaduais tem sido tema prioritário para Temer nos últimos 15 dias. "Entra na conta todo o dinheiro da repatriação, mais recursos da devolução do BNDES", afirmou Padilha.

A devolução dos recursos do BNDES foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo governo Temer, ainda no mês de maio, como alternativa para reduzir a dívida pública. Isso porque a União emitiu títulos da dívida em favor do banco de fomento. Agora, a ideia é reaver os recursos e reduzir o endividamento - e consequentemente, pagar menos juros.

O Tribunal de Contas da União (TCU) ainda não julgou a consulta feita pelo Ministério da Fazenda sobre a legalidade da devolução dos recursos pelo BNDES ao Tesouro. Mas o relator, ministro Raimundo Carreiro, sinalizou em seu relatório que o governo terá de demonstrar que os R$ 100 bilhões serão "efetivamente utilizados" na redução da dívida pública federal.

"(Determinar que o Ministério da Fazenda) encaminhe ao Tribunal de Contas da União, quando da utilização dos recursos, informações e documentos que evidenciem o tratamento orçamentário e contábil dado à operação, que permitam verificar se os recursos oriundos das operações de pagamento antecipado do BNDES foram efetivamente utilizados no resgate de títulos públicos em mercado, até o limite dos recursos recebidos nas respectivas operações", diz o relatório de Carreiro.

Repatriação

Só o dinheiro da repatriação para os Estados seria "pouco", reconheceu Padilha. "Esse é um dinheiro que deve entrar na composição, mas é pouco e não resolve", afirmou o ministro. "Ajuda em alguma coisa, mas não dá uma relativa tranquilidade." No caso do Rio Grande do Sul, por exemplo, Padilha citou que o repasse não paga sequer 10% da folha de salários dos servidores.

Na primeira edição da repatriação, encerrada em 31 de outubro deste ano, os Estados receberam R$ 4,026 bilhões, já descontados os repasses do Fundeb. O Rio de Janeiro, que vive uma das crises mais agudas, recebeu apenas R$ 88,9 milhões. O maior repasse foi feito para a Bahia (R$ 359,6 milhões).

O próprio governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, chegou a dizer em uma de suas visitas a Brasília que o valor da repatriação não ajudaria o Estado a melhorar suas finanças. "Os critérios de divisão do fundo de participação dos estados são muito cruéis com o Rio de Janeiro e com São Paulo, unidades da Federação que mais recolhem tributos no país. Mas já não contávamos com esses recursos", afirmou na ocasião.

Demonstração clara

O ministro-chefe da Casa Civil disse que o governo federal está empenhado em encontrar uma maneira de ajudar os Estados e o Distrito Federal a sair da crise pela qual passam. Mas, segundo o ministro, o presidente Michel Temer quer uma demonstração clara de que os Estados vão ajustar suas contas. Padilha relatou que, há pelo menos 15 dias, esse é o tema número um de Temer, para quem o plano de socorro em estudo precisa necessariamente contemplar as 27 Unidades da Federação e não apenas um ou outro ente.

"Há, sim, vontade política do governo em encontrar uma solução, sob o ponto de vista legal, amparável, e sob o ponto de vista fático, viável", disse Padilha em entrevista concedida à Rádio Gaúcha, acrescentando que Temer quer começar a conversar com os governadores na próxima semana.

Padilha ressaltou mais de uma vez durante a entrevista que ainda não há uma solução definida, que as possibilidades estão em estudo, e que a maior preocupação agora é encontrar uma fórmula que esteja dentro da "legalidade".

A orientação de Temer, segundo Padilha, é que esta "fórmula" possibilite aos Estados equacionar suas dívidas, para que eles consigam adaptar gastos à receita. Diante disso, como "eles não conseguem fazer isso de uma hora para outra", o plano consiste em uma espécie de "calendário", com liberação progressiva de recursos federais, mediante o cumprimento de metas pelos Estados. "Os governadores terão de ter presente que eles terão de levar ao presidente uma demonstração clara de que vão ajustar as suas contas".

"A ideia do presidente Michel é pactuar com os Estados um ajuste das contas e com isso vai havendo liberação progressiva de recursos. Vai liberando conforme o cumprimento de metas, mês a mês", explicou Padilha. "Vai ser um trabalho meticuloso, dedicado, mas vale a pena. O Brasil só vai ser grande e forte no dia em que seus Estados forem grandes e fortes".

Padilha disse que os recursos totais da repatriação e parte dos valores que serão devolvidos pelo BNDES ao Tesouro Nacional devem entrar na composição de receitas para resolver tanto os problemas dos Estados quanto da União, que também tenta implementar um ajuste fiscal. O governo está ainda estudando a legalidade dessas receitas como solução de socorro aos governadores.

O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, afirmou na tarde desta sexta-feira, 21, que uma eventual delação premiada do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) "não está em pauta". Foi a primeira vez que um ministro do governo do presidente Michel Temer se manifestou desde que o ex-presidente da Câmara dos Deputados foi preso, na quarta-feira, 19. Com receio de impacto na agenda de reformas do ajuste fiscal, a ordem no Palácio do Planalto é de silêncio.

A rápida declaração de Padilha foi feita a jornalistas, ao ser questionado se o governo não teme uma possível delação de Cunha. Ele compareceu a um evento em São Paulo sobre infraestrutura, promovido pela Câmara Americana de Comércio Brasil-Estados Unidos (Amcham) e Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib). Chegou de helicóptero, discursou e foi embora.

Mais cedo, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, também esteve no evento e defendeu o ajuste fiscal. Questionado se a prisão de Cunha poderia afetar a aprovação de medidas como a PEC do Teto, com votação prevista para a próxima terça, 25, o ministro disse apenas que "não é uma matéria da minha área, não acho que tenha a ver com orçamento". Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, que foi muito aplaudido pela plateia, restringiu sua fala à área econômica e à PEC do Teto.

O evento teria a presença do presidente Michel Temer, do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e de Moreira Franco, secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), mas eles cancelaram suas participações.

Segundo o ministro da Casa Civil, o secretário não pôde vir, porque estava em viagem fora do País e não chegaria a tempo. No lugar de Moreira Franco, veio Tarcísio Freitas, secretário de Coordenação de Projetos da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Desafeto de Cunha, Moreira Franco foi acusado pelo deputado cassado de irregularidades na operação de financiamento do Porto Maravilha, no Rio, quando era vice-presidente da Caixa. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em setembro, Cunha ainda afirmou que o programa de privatização conduzido por Moreira Franco no governo Temer "nasce sob suspeição".

PEC do Teto

Durante sua fala aos empresários, Padilha reforçou a importância da aprovação da PEC do Teto junto com a reforma da Previdência. Ele afirmou que Temer tem uma ampla base no Congresso para a aprovação das medidas, maior até que dos governos Lula e Fernando Henrique Cardoso.

Ao ser questionado sobre a prisão de Cunha, Padilha disse que o governo está "pensando na PEC do teto e na reforma da Previdência".

"Penso que a gente tem que trabalhar com os dados que a gente tem. Hoje a gente tem confiança absoluta que vamos ter mais que 308 votos", afirmou. Ele fazia referência ao segundo turno da votação da PC do Teto, que esta marcada para a próxima terça, 25.

Durante o discurso aos empresários, mais de uma vez o ministro falou que o País vive clima de "normalidade institucional". Padilha também elogiou Temer, responsável, segundo ele, por ter pacificado a Nação".

Após uma série de adiamentos, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quinta-feira (6) que o governo pretende enviar ainda em outubro a reforma da Previdência para o Congresso. "Deve chegar no Congresso ainda antes de nós termos concluído a votação da PEC 241 (Teto dos gastos) na Câmara. Presumivelmente agora em outubro", disse.

Após sucessivos adiamentos, o ministro disse que não gostaria de "fixar uma data", porque o presidente Michel Temer ainda quer discutir a proposta com as centrais sindicais, as confederações de empregadores e os líderes da base aliada. "Política tem o seu tempo", afirmou.

As declarações do ministro foram dadas após participar de uma homenagem a Ulysses Guimarães, na Câmara de Deputados. Um dos fundadores do PMDB, o político completaria 100 anos nesta quinta-feira.

Citando o ex-presidente do partido, Padilha disse que o governo atual precisa de "coragem" para colocar em curso as reformas necessárias, como a da Previdência e o ajuste fiscal representado pela PEC que estabelece um teto para os gastos públicos.

"Tem algumas palavras que definem bem Ulysses, político tem que ter coragem. Hoje, quem faz política no Brasil tem que ter coragem de enfrentar o desafio que aí está. Precisa ter coragem para assumirmos o controle das contas públicas, ou elas ficarem incontroláveis para sempre.", disse.

O ministro se mostrou confiante de que os deputados irão aprovar a PEC do Teto na próxima semana. Segundo ele, a campanha publicitária que o governo lançou na TV e a atuação de convencimento dos parlamentares vai garantir uma votação expressiva. "Nós não podemos correr o risco, nós temos que ter responsabilidade máxima com o dinheiro do cidadão, não tem dinheiro público, quem paga a conta sempre é o cidadão", afirmou.

Nesta segunda-feira (12), o senador Humberto Costa (PT) declarou que irá entrar com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha (PMDB) seja investigado. Segundo o petista, é preciso apurar as denúncias de que Padilha e a nova chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Grace Mendonça, estariam agindo para abafar a Operação Lava Jato.  

“As revelações de que o governo do presidente Michel Temer quer encobrir malfeitos de seus integrantes foram dadas à imprensa no fim de semana pelo antecessor de Grace na pasta, Fabio Medina Osório. O ex-AGU de Temer foi demitido na própria sexta-feira porque, segundo ele, quis aprofundar as investigações da operação, dentro do Executivo, e ampliar o papel do órgão na reparação dos danos provocados ao erário”, declarou Humberto.

O senador também apresentará requerimento de convite para que o ex-ministro da AGU Fabio Medina Osório explique as denúncias. “Nós queremos que o ex-advogado-geral da União venha reiterar aqui o que disse à imprensa. E o ministro Eliseu Padilha, que está na cozinha do presidente, que é uma espécie de alter ego seu, precisa explicar porque exonerou um colega que, segundo o próprio demitido atesta, estava fazendo a coisa certa”, declarou.

“Vejam vocês: o ex-advogado-geral da União acusa a sua sucessora de ter sentado sobre o dossiê referente aos inquéritos que a AGU precisava ter em cópia, com a justificativa de que não conseguia encontrar um HD externo para copiar os arquivos. Agora, ela foi agraciada com a chefia da pasta”, acrescentou.

Humberto Costa ainda lembrou que se trata da quarta demissão de um ministro em menos de quatro meses do Governo Temer. “Esses fatos precisam ser imediatamente explicados e todos os envolvidos com prevaricação, punidos. Eles são extremamente graves e eu espero, sinceramente, que o Ministério Público e a Polícia Federal abram os procedimentos cabíveis para a apuração rigorosa desse episódio”, frisou.

Defesa

Nesta segunda (12), questionado por jornalistas, durante participação em evento, Padilha se defendeu sobre as acusações. “Este tema é um tema de ontem. Hoje, ontem e amanhã, não há absolutamente nada de parte do governo que não seja estimular a Lava Jato", afirmou.

Com receio do surgimento de um racha na base aliada em decorrência das disputas municipais deste ano, o presidente em exercício, Michel Temer (PMDB), estabeleceu algumas condutas que deverão ser seguidas pelos ministros de seu governo. As regras foram discutidas ao longo da última semana e encaminhadas na manhã deste sábado pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, aos integrantes do primeiro escalão do governo, por meio de mensagens no Whatsapp.

"Outro dia nós estávamos conversando sobre política e eleições e o presidente Michel disse que achava que o governo não deveria se meter na eleição municipal porque nós temos uma base de muitos partidos e na medida que há uma disputa entre eles, se você entrar a favor de um, o outro não vai gostar. Em resumo, para preservar a nossa base que é consistente, a gente não pode criar nenhum tipo de fissura, daí fiz um comunicado dizendo que estava seguindo uma orientação do presidente", afirmou Padilha.

No horizonte do governo está o fato de que a intensificação das disputas municipais deverá ocorrer no mesmo período em que o governo espera ter aprovadas algumas propostas no Congresso, que visam a reestruturação da economia. Entre as prioridades do Palácio do Planalto está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gatos públicos. O texto ainda está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e para que tenha efeito em 2017 deverá, além de ser aprovada na Casa, também pelo Senado até o próximo mês de dezembro.

"Comecei dizendo que a manutenção da base era a mais importante. Nós precisamos manter a base para aprovar as reformas que temos que fazer, aprovar a PEC do Teto, aprovar os projetos que são reestruturantes da nossa economia", afirmou Padilha.

Entre as orientações aos ministros está a de não subir em palanques onde haja candidatos de diferentes partidos da base disputando. Por outro lado, os integrantes do primeiro escalão ficam liberados de participar dos eventos internos das respectivas legendas.

"Nós sabemos que os ministros têm partidos, que aqueles que são políticos têm apoio dos vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, que contam com a participação deles. Então, sugerimos que eles participem de todos os atos internos, de reunião do partido com seus candidatos. Agora, palanque para abrir disputa com outro partido, com outro candidato que é da base, aí o governo deve evitar de fazer isso. Essa é a preocupação, para preservar a solidez da base que nós temos", ressaltou o ministro.

Além dos palanques, os ministros ficariam impedidos de participarem das propagandas eleitorais de rádio e TV em locais em que representantes de partidos da base estiverem disputando.

Apesar dessas restrições, não ficou vedada a gravação de vídeos e mensagens dos ministros para uso dos postulantes nas redes sociais. "Nestes casos é quase impossível você evitar. Mas também vamos avaliar isso. Eu inclusive pedi sugestões pra ver onde podemos aprimorar isso", considerou.

Acordo

Segundo o ministro, no comunicado enviado hoje, além de sugestões solicitadas, uma alternativa colocada para se liberar a participação dos ministros é a de ser feito um acordo local entre os candidatos dos partidos da base.

"Nos Estados em que os partidos da base acharem que é possível fazer um acordo, sem problemas. Basta os presidentes dos partidos nos Estados, deputados e senadores assinarem um documento com cópia para o ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) dizendo o que eles combinaram", afirmou.