Servidores inativos e pensionistas da Prefeitura de Bezerros deverão comparecer ao Instituto de Previdência do município (IPREBE) para realizar o recadastramento anual. O procedimento será feito a partir da próxima terça-feira (1°) e segue até o dia 11 de abril.

Os beneficiados deverão ir até o IPREBE - Rua 15 de Novembro, nº 40, centro, munidos com o número do benefício. Outras informações podem ser obtidas através do telefone (81) 3728.6718.

A ex-primeira-dama Rosane Collor deverá receber por mais três anos uma pensão de cerca de R$ 20 mil mensais paga pelo ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL).

Os ministros da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram reformar decisão do Judiciário de Alagoas que tinha garantido à ex-mulher de Collor o direito de receber por tempo indeterminado pensão alimentícia equivalente a 30 salários mínimos.

Conforme a maioria dos ministros do STJ, o prazo de três anos é suficiente para que Roseane retome suas atividades profissionais. Além da pensão, ela ficará com dois imóveis.

O governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Procuradoria Geral do Estado, impetrou recurso a respeito da decisão judicial que determinou o pagamento de pensão alimentícia no valor de um salário mínimo por mês à família do pedreiro Amarildo de Souza, desaparecido desde 14 de julho, quando foi detido por policiais militares da Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da Rocinha, na zona sul do Rio.

O governo afirma ter ingressado com embargos de declaração não para contestar o pagamento, mas para esclarecer a quem o dinheiro deve ser entregue. "A decisão determina que o Estado pague um salário mínimo para a esposa e os seis filhos de Amarildo. No entanto, três dos seis filhos são maiores de idade e têm emprego, o que, em um primeiro momento, pressupõe a ausência de necessidade de receber pensão", afirma o governo, em nota.

"Como o valor deve ser dividido pelos autores da ação, o Estado solicitou esclarecimento para evitar uma possível diminuição de verbas que seriam destinadas a pessoas menores de idade", conclui. O governo esclarece que não vai contestar o pagamento da pensão.

A ordem para que a pensão seja paga foi anunciada no início de setembro pelo desembargador Lindolpho Morais Marinho, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). A decisão também obriga o Estado a pagar ou oferecer tratamento psicológico a nove familiares do pedreiro. O governo decidiu oferecer o tratamento por meio da rede pública.

Desde o último domingo (2), depois que a rede Globo exibiu em rede nacional uma pensão recebida pelo presidente da Câmara do Recife, o vereador Vicente André Gomes (PSB), o assunto aquece os corredores e o plenário da Casa José Mariano. Nessa quarta-feira (4), durante sessão, o socialista subiu à Tribuna para agradecer o apoio dos parlamentares e divulgar uma carta com esclarecimentos sobre o caso.

Na reportagem, foi comentada uma pensão do presidente da Casa Municipal no valor de R$ 26 mil por invalidez, quando atuava como deputado federal. Além disso, recentemente o parlamentar acumulou outro benefício – a aposentadoria da Prefeitura do Recife como médico, no valor de R$ 5,3 mil.Um dia após a veiculação, na segunda-feira (3), o parlamentar já tinha criticado a reportagem.

No discurso, o socialista agradeceu a todos os vereadores, funcionários, e também a imprensa escrita que, segundo ele, retratou corretamente o desdobramento dos fatos. “Ressalto aos parlamentares que tenho a consciência tranquila, dentro dos princípios da ética e da dignidade. Ao ocupar a presidência desta Casa, reafirmo o sentimento de respeito por cada um dos senhores”, reconheceu.

Vicente André Gomes também agradeceu o apoio recebido da família, sobretudo do pai, o ex-deputado Moacir André Gomes. “O meu pai que está com 89 anos, profundamente lúcido, acompanha os acontecimentos e, em nome dele, que sempre foi uma marca de respeito em nossa cidade e estado, sinto-me no dever de agradecer a todos”, disse.

O vereador falou que solicitou ao procurador geral da Câmara, Izael Nóbrega, que ele prestasse esclarecimentos jurídicos sobre as questões que tratam da pensão por invalidez e do mandato como vereador. Nóbrega confirmou a legalidade do benefício.

Ao término do discurso, o socialista deixou a disposição dos interessados uma carta aberta com alguns esclarecimentos. "Deixarei à disposição também, o meu último exame de cateterismo para elucidar dúvidas em relação à doença do coração", informou.

Veja a íntegra da carta abaixo:

Recife, 04 de junho de 2013

Ao povo do Recife

Diante das recentes notícias, sinto-me na obrigação de esclarecer alguns pontos que considero fundamentais para respaldar o meu compromisso e respeito para com a Cidade. Tenho um mandato conquistado democraticamente que se soma aos mais de 30 anos da minha vida pública:

Pensão por invalidez - A pensão por invalidez como deputado federal foi concedida pelo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1999, por conta de um enfarte ocorrido no plenário da Câmara Federal.

É de direito – o Artigo 40 da Lei 7.087/82 do IPC garante que é “permitida a acumulação da pensão do IPC com pensão e provento concedidos por outras instituições”.  

Sem salário - no ano de 2000 concorri à Prefeitura do Recife e registrei em cartório que, caso eleito, não receberia o salário do cargo. Quatro anos após, fui eleito vereador do Recife e cumpri o meu compromisso, mantendo-o até hoje, ou seja, exerço o mandato sem receber o salário.   

Aposentadoria como médico da Prefeitura - durante 37 anos atuei como médico  cardiologista da Prefeitura do Recife e, recentemente, solicitei  do órgão a aposentadoria  por tempo de serviço. A decisão foi para me dedicar exclusivamente ao cargo de presidente da Câmara Municipal do Recife que  exige grande  responsabilidade e  muito trabalho.

Coração e invalidez – sou portador de uma grave cardiopatia que me impossibilita viajar de avião com frequência, considerando o agravamento do problema por alterações que possam ocorrer por causa de despressurizações. Além disso, a baixa umidade em Brasília dificulta a capacidade respiratória e de oxigenação. Dessa forma, não posso exercer um mandato no Congresso Nacional.

Por tudo isso reafirmo que, como qualquer cidadão, tenho o direito de votar e ser votado. Estou consciente de respeitar as leis do meu país, exercendo o mandato de vereador e presidente da Câmara. Aproveito para reafirmar meus compromissos de sempre, por uma melhor qualidade de vida para a população e, consequentemente, por um Recife melhor.

Respeitosamente,

Vicente André Gomes

Vereador e Presidente da Câmara Municipal do Recife

Petra Mattar, filha do galã Maurício Mattar com Fabiana Sá, deu entrada no hospital devido a uma forte febre e postou uma foto no Instagram em que aparecia tomando soro. A garota foi centro de uma polêmica com seu pai ainda no começo deste ano, e segundo ele a garota estava sendo exposta na mídia de uma maneira que ele não aprovava. 

"Quando faz pelo caminho certo, fico feliz e confortável, mas tem certas coisas que a Petra faz que eu, particulamente, não aprovo. É um caminho mais fácil, da exposição do corpo. Tem que tomar cuidado porque não tem volta", disse ele na ocasião. Mas agora o artista volta a ser centro de mais uma polêmica envolvendo sua herdeira: segunda sua ex-mulher ele estaria devendo três meses de pensão alimentícia.

Segundo informações do site EGO, o advogado Rogério Rayol, que representa o ator, ele estaria tentando a exoneração da pensão, já que a dívida chega a R$ 34 mil. "Uma vez sendo reduzido o valor da pensão , ela atingirá as pensões em atraso. Ele também está ajuizando uma ação buscando a exoneração da pensão alimentícia, mas mantendo a  responsabilidade financeira pelos estudos de sua filha, desde que ela deseje estudar. Vamos aguardar o desfecho dessas ações. Com a certeza de que o mesmo pagará o que é devido, mas dentro da legalidade, posto que, durante os 18 anos de vida de sua filha jamais deixou de pagar os valores absurdos de pensão alimenticia", explicou o advogado do ator a publicação.

Em decisão inédita, a Justiça de Santa Catarina determinou que um engenheiro de 54 anos pague pensão à filha de sua ex-companheira. A jovem, de 16 anos, é filha do primeiro casamento da mãe e conviveu com o padrasto por dez anos. A decisão, em caráter liminar, endossa uma nova visão do Direito de Família: pai é quem cria, independentemente do nome que consta na certidão de nascimento.

A mãe, Madalena (nome fictício), de 41 anos, conta que o engenheiro arcou com as despesas da família, incluindo colégio particular, alimentação, viagens e presentes, desde que a filha tinha 6 anos. As duas constam como dependentes no Imposto de Renda do engenheiro.

O valor estipulado pela Justiça é de 20% dos rendimentos do padrasto, aproximadamente de R$ 1,5 mil. A jovem já recebe pensão do pai biológico, de 1 salário mínimo. A mãe se separou do primeiro marido quando a jovem tinha 2 anos.

Na decisão, a juíza Adriana Mendes Bertoncini, da 1.ª Vara de Família de São José, argumenta que "mesmo que a menor receba tal auxílio, nada impede que, pelo elo afetivo existente entre ela e o requerido, este continue a contribuir financeiramente para suas necessidades básicas".

Adriana presumiu o que chama de "paternidade socioafetiva" pelo fato de o engenheiro ser o responsável pelo contrato escolar da adolescente. Cabe recurso da liminar, concedida sem que o padrasto fosse ouvido.

A família, afirma Madalena, morou a maior parte do tempo em casas separadas. Apenas por um ano os três viveram juntos. "Era um relacionamento como marido e mulher, mas cada um tinha o seu espaço."

Presentes

A mãe reforça a presença do ex-companheiro como figura paterna. "Ele participava de datas comemorativas, como o Dia dos Pais. Era ele quem recebia os presentes que ela fazia e as homenagens, não o pai biológico." Segundo Madalena, o ex-companheiro lhe deu um carro para que buscasse a filha no colégio e pagou prestações do financiamento do imóvel onde morava.

No fim de 2011, o engenheiro arcou com todas as despesas de uma viagem que mãe e filha fizeram à Disney, nos Estados Unidos. As duas viajaram em março, um mês depois do fim do relacionamento. "Desde fevereiro, quando nos separamos, ele nunca mais fez nenhum contato com ela, nem mesmo pelo telefone. Foi uma separação brusca, que deixou minha filha desorientada", diz Madalena.

A mãe procurou, então, uma advogada para pleitear a pensão. Agora, ela também vai requisitar à Justiça, a pedido da filha, que determine que o engenheiro faça visitas regulares à jovem, que conta à mãe ter saudades do padrasto. Após a separação, o pai biológico formou outra família e mantém contatos esporádicos com a adolescente. "Ele a convida para sair, mas, na maioria das vezes, ela não quer. Ela só sente falta do padrasto."

Procurado, o engenheiro não quis comentar o assunto, argumentando que não tinha sido citado na decisão. "Eu nem sabia disso, para mim é novidade." As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Uma jovem de 20 anos, grávida de 9 meses, foi detida esta semana em Taubaté, no Vale do Paraíba (SP), por não pagar pensão a uma filha de 4 anos que vive com o ex-marido. Suellen dos Santos foi detida ao se apresentar na delegacia depois de ser intimada pela Justiça de Taubaté, em mandado expedido pelo juiz Gustavo de Campos Machado. Na sentença, o juiz aponta uma dívida de R$ 613,31, referente aos meses de julho/2011 a janeiro/2012.

Desempregada e já sentindo as contrações, Suellen só foi liberada após pagar R$ 884 ao ex-marido, referente a todos os meses em atraso. "Juntamos o dinheiro que tínhamos de contas, emprestamos do patrão da minha mãe, vizinhos, foi uma loucura", comenta a cunhada Elidamaris Carpinetti da Silva Ferreira.

Suellen, que vive em um quarto simples, apenas com colchões ao chão, divide espaço com a sogra e o atual marido, que está preso por porte ilegal de armas. No espaço, o berço aguarda o menino que está para nascer de parto cesárea na manhã desta quinta-feira (10), fruto do segundo casamento.

Suellen afirma que no início da separação, há dois anos, pagava a pensão mensalmente. "Nos primeiros meses eu dava o que podia, mas como estava desempregada parei de pagar, mas sempre entregava o dinheiro direto a ele, nem fazia recibo", diz a jovem enquanto tentava encontrar uma posição para sentar. "Não imaginava que ele entraria na justiça, nem que estava nisso, nunca me neguei a pagar", comenta a ex-balconista, que só ficou sabendo do processo movido pelo ex-marido após comparecer à delegacia.

Identificado apenas pelo nome de Gabriel, o ex-marido é vigilante de agência bancária e recebeu a guarda da filha depois que Suellen afirmou não ter condições de criar a menina. "Ela nem vê a menina, ele esconde ela, poucas vezes ela viu a criança", defende a cunhada.

Vivendo de favor com a sogra e a cunhada, Suellen passou a quarta-feira atendendo a imprensa e ainda não constituiu advogado para defendê-la. Segundo a jovem, o juiz estipulou uma pensão mensal no valor de R$ 81. O juiz não foi localizado para comentar o caso.

A Justiça Federal condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o beneficio de "pensão por morte" a um homem que mantinha união homoafetiva com o falecido até a data do óbito. A determinação foi dada pelo juiz federal Fernando Henrique Correa Custódio, da 4ª Vara, Gabinete do Juizado Especial Federal em São Paulo/SP.

O INSS terá 45 dias para implantar o benefício, pagar uma renda mensal de R$ 1.834,19, além do montante das prestações vencidas no valor de R$ 48.964,91, de acordo com a Justiça Federal.

Para Fernando Custódio, "mesmo que não esteja de forma explícita no texto constitucional, das bordas de seus princípios e objetivos deve se extrair a conclusão de que a união homoafetiva deve ser amparada e protegida pelo Estado". Ainda, considerando que o requerente apresentou documentos suficientes comprovando que na data do óbito do companheiro estava configurada a união estável, o juiz entendeu que é devido o benefício desde a data do requerimento administrativo.