O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, retirou da pauta do plenário o julgamento sobre o marco temporal para demarcação de terras indígenas. A decisão do ministro gerou o quarto adiamento consecutivo do caso, que estava marcado para ir à votação no próximo dia 23. A Articulação dos Povo Indígenas do Brasil (Apib) havia convocado uma marcha até Brasília nesta data para acompanhar a análise do processo.

O coordenador jurídico da Apib, Eloy Terena, disse ao Estadão que a decisão de Fux não desmobiliza o movimento organizado contra o marco. "O julgamento era bastante esperado pelos povos indígenas, isto porque muitos processos demarcatório estão pendentes esperando decisão do STF", afirmou.

"Infelizmente, o tempo corre a favor do agronegócio. Esperando que o STF siga firme e comprometido com o que a Constituição garante aos povos indígenas, pois sabemos que o presidente Jair Bolsonaro estava pressionando, inclusive ameaçando não cumprir decisão do Supremo, caso a decisão fosse contra o marco temporal", completou.

O julgamento é tido como crucial por lideranças indígenas e por agentes do agronegócios porque pode impor um fim à tese do marco temporal, que defende a demarcação de terras indígenas apenas se ficar comprovado que as comunidades tradicionais ocupantes da área em disputa na Justiça estavam, de fato, naquele território na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Na prática, o reconhecimento do marco impede que milhares de aldeados tenham suas terras registradas pelo Estado, ficando sujeitos à expropriação.

Em junho do ano passado, o julgamento do recurso extraordinário sobre o marco temporal foi interrompido por um pedido de destaque (encaminhamento ao plenário físico) do ministro Alexandre de Moraes. O caso começou a ser votado presencialmente ainda naquele mês, mas precisou ser suspenso por causa do recesso no Poder Judiciário. A votação foi retomada em setembro, porém, houve nova interrupção, dessa vez por um pedido de vista (mais tempo de análise) apresentado por Moraes.

O julgamento do marco temporal se tornou um dos principais argumentos do presidente Jair Bolsonaro (PL) para atacar o Supremo. Nesta terça-feira, 31, o chefe do Executivo criticou a possível votação dos prazos legais para demarcação das terras indígenas no País e disse que "alguns" tentam mudar o regime democrático brasileiro, em referência aos ministros da Corte.

No final do ano passado, Bolsonaro chamou o relator da ação, ministro Edson Fachin, de "leninista" por votar contra a tese de que a data de promulgação da Constituição de 1988 serviu de baliza para definir todas as comunidades tradicionais com direito à demarcação. O termo se refere aos apoiadores do líder comunista Vladmir Lenin, líder da Revolução Russa de 1917. O presidente tem argumentado que a rejeição ao marco temporal pode inviabilizar o agronegócio brasileiro e afetar a segurança alimentar no País.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), uma organização privada que reúne as principais empresas do setor, criticou o projeto de lei 191/2020, que prevê a exploração de terras indígenas por projetos minerais, além de sua abertura para empreendimentos de infraestrutura e agronegócio.

Por meio de nota, o instituto afirmou que "entende que o PL 191/2020, encaminhado pelo poder Executivo ao Congresso Nacional, não é adequado para os fins a que se destina, que seria regulamentar o dispositivo constitucional que prevê a possibilidade de implantação de atividades econômicas em terras indígenas como geração de energia, produção de óleo, gás e mineração".

Trata-se, na prática, de uma crítica à proposta tal qual foi apresentada, e não contra a mineração em si, dentro dessas áreas demarcadas. "Uma vez que a mineração em terras indígenas está inscrita na Constituição Federal, artigos 176 e 231, a sua regulamentação precisa ser amplamente debatida pela sociedade brasileira, especialmente pelos próprios povos indígenas, respeitando seus direitos constitucionais, e pelo Parlamento brasileiro", afirma o Ibram.

O instituto diz que "a mineração industrial pode ser viabilizada em qualquer parte do território brasileiro, desde que condicionada aos requisitos de pesquisa geológica, estudos de viabilidade econômica, licenças ambientais embasadas em estudos e outras autorizações previstas em lei, de modo a preservar a vida e o meio ambiente, em especial na Amazônia, evitando o desmatamento".

Segundo o Ibram, "no caso de mineração em terras indígenas, quando regulamentada, é imprescindível o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI) dos indígenas".

Essa consulta é um princípio previsto na Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu artigo 169, e outras diretivas internacionais que definem que cada povo indígena, considerando sua autonomia e autodeterminação, pode estabelecer seu próprio protocolo de consulta para autorizar as atividades que impactem suas terras e seus modos de vida.

"É importante destacar que o Ibram condena qualquer atividade de garimpo ilegal em terras indígenas, na Amazônia ou em qualquer parte do território nacional, e acredita que esta atividade deve ser rigorosamente combatida e seus promotores responsabilizados penalmente. A preservação da Amazônia é condição necessária para as discussões de todos os temas relativos à mineração no Brasil", afirmou o instituto.

Na semana passada, a Coalização Brasil Clima, movimento que reúne 324 nomes de companhias ligadas a diversos setores - como o agronegócio e financeiro - também criticou publicamente o projeto de lei que autoriza o acesso irrestrito de exploração de terras indígenas.

Por meio de uma nota pública, o grupo declarou que "a integridade ambiental das terras indígenas, áreas importantíssimas para a estabilidade climática e proteção da diversidade cultural do país, pode estar em risco se a Câmara dos Deputados aprovar, sem discussões mais aprofundadas e melhorias substanciais, o Projeto de Lei (PL) 191/2020, que permite a lavra de recursos minerais, a construção de hidrelétricas e a agricultura industrial naqueles territórios".

A Câmara dos Deputados aprovou o requerimento para que o projeto seja votado em regime de urgência pelo Plenário, ou seja, sem passar por nenhuma de suas comissões técnicas. A proposta final do PL 191 será submetida a um Grupo de Trabalho (GT) formado para analisar o mérito da matéria. Após a aprovação do parecer do relator do GT, o projeto será analisado no Plenário da Casa. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), isso deve ocorrer até a primeira quinzena de abril. Se for aprovado pela Câmara, o texto seguirá para o Senado.

Levantamento feito pelo Estadão mostra que, no Amazonas, a maioria das principais minas de potássio, substância usada em fertilizantes para o agronegócio, está localizada fora de terras indígenas. Os dados contrariam declarações do presidente Jair Bolsonaro, que tem defendido a aprovação de projeto de lei que libera a mineração em áreas demarcadas como forma de superar a dependência brasileira da Rússia no acesso a fertilizantes.

Bolsonaro alega que os locais mais importantes para extração de potássio do Brasil estão bloqueados por estarem dentro de aldeias. "Como deputado, discursei sobre nossa dependência do potássio da Rússia. Citei três problemas: ambiental, indígena e a quem pertencia o direito exploratório na foz do Rio Madeira. Nosso Projeto de Lei 191 permite a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em terras indígenas. Uma vez aprovado, resolve-se um desses problemas", disse o presidente na semana passada.

Para pressionar o Congresso, o líder do governo pediu então urgência na votação do projeto de lei. Ontem, Bolsonaro voltou a dizer que a guerra entre Rússia e Ucrânia trouxe uma "boa oportunidade" para o Brasil aprovar a exploração de terras indígenas.

Desde a foz do Rio Madeira, que deságua no Rio Amazonas, passando por municípios como Autazes, Nova Olinda do Norte e Borba, há dezenas de áreas, em diferentes etapas de pesquisa mineral, em nome da Petrobras e da companhia Potássio do Brasil, controlada pelo banco canadense Forbes & Manhattan. As duas empresas praticamente controlam os projetos de potássio na região, concentrando a maioria dos títulos minerários do insumo.

Esses dados fazem parte do levantamento feito pela reportagem nos registros de pedidos de pesquisa e lavra de potássio ativos na Agência Nacional de Mineração (ANM). O Estadão também solicitou à Associação Brasileira das Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM) que elaborasse um mapa com pedidos ativos ao longo da calha do Rio Madeira, no Amazonas, que concentra as maiores minas de potássio do Brasil. Foi feito cruzamento com a localização das terras indígenas da região.

O resultado mostra que não há sobreposição na imensa maioria dos casos, o que significa que não são as terras indígenas que impedem a exploração de potássio no País. O levantamento mostra que um pequeno número de blocos de exploração teria impacto direto em terras demarcadas, como ocorre na região de Nova Olinda do Norte, em áreas que estão em fase de pesquisa na região das terras indígenas Gavião, Jauary e Murutinga/Tracajá.

LEGISLAÇÃO

Presidente da ABPM, Luís Maurício Ferraiuoli Azevedo afirmou que a questão indígena não tem sido entrave aos projetos. "O que nós vemos são essas áreas de amortecimento no entorno das minas, não impacto direto. A prova está aí, nos dados. O que é preciso é que haja uma análise técnica de cada empreendimento, apenas isso", disse ele.

Pelas regras do licenciamento ambiental, quando um empreendimento é instalado numa área próxima a terras indígenas e comunidades ribeirinhas, por exemplo, situações comuns ao longo do Rio Madeira, é preciso que o processo de autorização da obra contemple medidas para reduzir os impactos, já que são áreas que serão afetadas de alguma maneira pela exploração, com aumento de tráfego, poluição, ruídos etc. Para chegar a um acordo sobre compensações ambientais, realizam-se audiências públicas previamente à instalação do empreendimento. Isso não significa, portanto, que ele seja inviável. Basta que se cumpra a lei.

Apesar de boa parte do registro de exploração das reservas de potássio ser antiga, elas não são exploradas. Procurada, a Potássio do Brasil declarou que seu projeto na região de Autazes obteve licença prévia do governo estadual, mas que esta foi suspensa num acordo na Justiça Federal para que houvesse a consulta prévia ao povo indígena mura, que habita áreas a 8 quilômetros de distância do projeto. Trata-se de consulta obrigatória para busca de um acordo em relação ao impacto na região, mas não de inviabilidade do projeto, uma vez que não há sobreposição.

"Assim que a licença de instalação for obtida pela Potássio do Brasil, as obras de implantação do projeto serão iniciadas", afirmou a empresa. "A Potássio do Brasil tem como princípio respeitar as normas ambientais e os direitos dos povos indígenas e tradicionais e reconhece a importância da consulta prévia, livre e informada ao povo mura."

A reportagem questionou a Petrobras sobre as razões de a empresa manter dezenas de títulos minerários de potássio desde os anos 1970 na região, e quais as expectativas de exploração dessas áreas. Em nota, a companhia disse apenas que "mantém títulos de lavra e de pesquisa com potencial de potássio na Bacia do Amazonas" e que "estuda alternativas para os ativos, considerando sua estratégia de negócio".

O presidente da ABPM critica o fato de a Petrobras ter títulos minerários, mas não explorá-los. "A Petrobras está parada há mais de uma década com essas áreas. O que nós vemos é que esse é um negócio pequeno demais para a empresa, que tem saído de poços maduros de petróleo e ido para o pré-sal. O potássio seria uma distração para a empresa. Então, se ela não quer, tem que vender", disse Azevedo.

Em 2008, por pressão do Palácio do Planalto e da então ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a Petrobras voltou atrás em um negócio estimado em US$ 150 milhões que previa a venda de parte de uma mina de potássio em Nova Olinda do Norte, para a empresa canadense Falcon, também controlada pelo banco Forbes & Manhattan. O negócio acabou sendo cancelado, e a Petrobras se viu obrigada a pagar uma multa para rescindir o acordo. À época, declarou que "a alta administração, por razões estratégicas, decidiu não prosseguir com a venda".

JAZIDAS

O potássio é um elemento químico usado, majoritariamente, na agricultura, mas também tem aplicações na medicina e equipamentos de respiração, entre outras finalidades. O cloreto de potássio é formado na natureza, em lagos que estavam conectados ao mar há milhares de anos, e que secam. Na região de Autazes, esse lago existiu há cerca de 270 milhões de anos e, após secar, foi recoberto por outros sedimentos. Hoje, segundo a Potássio do Brasil, jazidas de sal de potássio no local estão localizadas a cerca de 800 metros de profundidade.

O Brasil adquire no exterior 85% do volume de fertilizantes aplicado anualmente nas lavouras. A Rússia é uma das principais exportadoras - em janeiro, respondeu por 30,1% do adubo que entrou em território nacional, segundo o Ministério da Economia. No ano passado, os russos foram responsáveis por 23,3% do fertilizante que chegou ao Brasil.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira, 8, o quarto dia de julgamento do chamado "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas, ainda sem dar início à votação da tese. A expectativa é que o ministro Edson Fachin, relator do caso, faça a leitura de seu voto na sessão de amanhã.

O julgamento foi suspenso cerca de uma hora e meia antes do previsto. De acordo com a assessoria do tribunal, os ministros foram consultados e concordaram em deixar o voto do relator para a próxima sessão, em razão da extensão da fundamentação.

A análise foi retomada após o discurso do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, em resposta ao "ultimato" do presidente Jair Bolsonaro nas manifestações do feriado de 7 de Setembro. Coube a Fachin, na condição de relator, resgatar os pareceres e sustentações orais das entidades e associações que se inscreverem para contribuir com os votos dos ministros.

Pelo entendimento do marco temporal, uma terra só pode ser demarcada se ficar comprovado que os indígenas estavam naquele território na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. Os defensores da tese, muitos deles ligados ao agronegócio, argumentam que o uso do verbo "ocupar" no tempo presente no texto da Constituição Federal é a prova de que as comunidades indígenas só poderiam reivindicar a posse sobre as terras que ocupavam no momento da aprovação da Carta. Já as lideranças indígenas afirmam que a Assembleia Constituinte trabalhou com critérios de tradicionalidade. Caso os povos originários interessados na demarcação não consigam provar a posse das terras, eles poderão ser submetidos a remoções e impedidos de solicitar novos territórios.

Fachin chamou atenção para a importância do tribunal bater o martelo sobre o direito à posse de terras pelas comunidades indígenas. "Se faz necessário que este tribunal desempenhe sua tarefa de guardião da Constituição", afirmou.

Na avaliação do ministro, apesar da previsão constitucional,os direitos possessórios das comunidades indígenas ainda encontram entraves.

"A despeito dessa tutela das terras e do próprio modo de vida indígena pelo texto constitucional vigente, e mesmo pelas previsões constitucionais e legais a ele anteriores, o contexto social e político jamais espelhou referida proteção. Ao revés, é fato notório as condições graves e de por vezes trágicas nas quais, até os dias atuais, vivem os índios em nosso País", disse.

Ele já havia se manifestado contra o marco temporal no julgamento iniciado no plenário virtual, mas precisará reler a fundamentação da decisão, e até poderá mudá-la, porque houve um pedido de destaque, apresentado em junho pelo ministro Alexandre de Moraes, para levar a discussão para a sessão por videoconferência.

Os primeiros dias de julgamento ficaram restritos aos pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), além das 39 manifestações de interessados no tema e partes no processo. Antes disso, houve ainda uma sessão reservada à leitura do relatório do processo.

Até aqui, o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, defendeu o marco temporal sob argumento de que a derrubada da tese poderia gerar insegurança jurídica. Em sentido oposto, o procurador-geral da República, Augusto Aras disse ser contra a aplicação do entendimento. Ele defendeu que a Constituição registrou a importância do reconhecimento dos indígenas como os primeiros ocupantes das terras e que o reconhecimento da 'posse permanente e usufruto das riquezas', garantido constitucionalmente aos indígenas, dispensa até mesmo a necessidade da demarcação - que, em sua avaliação, funciona mais como um instrumento para facilitar a reivindicação das terras em eventuais conflitos de posse.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, nesta quarta-feira (1º), o julgamento sobre a aplicação da tese de "marco temporal" em demarcações de terras indígenas. O caso deve começar a ser votado pelos ministros, mas não há perspectiva de quando o processo será concluído. Todos os sinais são de que algum integrante da Corte pedirá mais tempo para análise. A avaliação nos bastidores é de que o País vive uma crise entre os poderes, e a situação exige cautela.

A decisão da Corte, seja ela qual for, terá impacto nas relações entre as instituições. A bancada ruralista no Congresso aposta na suspensão do julgamento como forma de ganhar tempo para correr em paralelo com um projeto de lei (PL 490) que trata do mesmo assunto, na Câmara. Acampados em Brasília desde 22 de agosto, cerca de 6 mil indígenas aguardam o encerramento do processo iniciado em 2016.

Na avaliação da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a palavra final sobre a demarcação de terras deve ser do Congresso, e não do Supremo. O texto em tramitação na Câmara admite a tese do marco temporal e permite a exploração de territórios indígenas por iniciativas do agronegócio, da mineração e da infraestrutura. Caso o julgamento seja suspenso, a FPA pretende avançar com esse projeto.

Pelo entendimento do marco temporal, uma terra indígena só pode ser demarcada se ficar comprovado que os índios estavam naquele território na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Ana Patté, do povo Xokleng, afirmou que o eventual pedido de suspensão do julgamento, por tempo indeterminado, seria um duro revés à mobilização indígena. "Querem deixar a gente no cansaço para ver se a gente desiste, mas não vai ser o pedido de vista que vai enfraquecer a nossa luta", disse ela.

O povo Xokleng está no centro da disputa de um território que hoje envolve uma reserva ambiental. A etnia divide a tutela da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ com os povos Kaigang e Guarani, mas a Fundação Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente, do governo de Santa Catarina, pede a reintegração de posse das terras.

É neste contexto que a Procuradoria-Geral de Santa Catarina passou a adotar a tese do marco temporal. Por ser uma pauta de repercussão geral, os ministros do Supremo também vão discutir a validade de um parecer editado pela Advocacia-Geral da União (AGU), em julho de 2017, que obrigou todos os órgãos do governo federal a seguir o entendimento do marco temporal, restringindo as demarcações de terras indígenas.

"O marco temporal não significa a extinção dos direitos dos indígenas. Pelo contrário: denota que as reivindicações das comunidades indígenas para demarcação de novas áreas deverão ser precedidas de prévia e justa indenização das propriedades privadas eventualmente afetadas, ou seja, reconhecendo o direito de todos os envolvidos, o que propiciará a solução pacífica dos conflitos", afirmou Rudy Ferraz, chefe da assessoria jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

O julgamento já foi postergado três vezes seguidas, desde que foi levado ao plenário do Supremo, antes do recesso no Judiciário. Há tanta divergência sobre o assunto que alguns ministros podem abandonar posições adotadas recentemente em decisões favoráveis aos indígenas. No ano passado o STF decidiu, por unanimidade, que o governo federal é obrigado a fornecer ajuda às comunidades indígenas no enfrentamento da pandemia de Covid-19. Além disso, reconheceu que o processo de demarcação é de competência exclusiva da Fundação Nacional do Índio (Funai), e não do Ministério da Agricultura.

Como mostrou o Estadão, porém, a Funai mudou de lado na polêmica do marco temporal. Antes, pregava a demarcação da terra do povo Xokleng, em Santa Catarina. No governo de Jair Bolsonaro, porém, já se mostrou a favor da tese defendida pelos produtores rurais.

Para a deputada Aline Sleutjes (PSL-PR), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara e integrante da FPA, a ação mais "responsável" a ser adotada pelo Supremo é a de reconhecer a constitucionalidade da tese do marco temporal. "É necessário dar segurança jurídica para quem detém a posse da terra", disse.

Os indígenas, porém, já planejam outro recurso, caso sejam derrotados. "Buscaremos o nível internacional, porque há necessidade de preservar", afirmou o líder Brasilio Pripra Xokleng.

Em meio à discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade de se adotar um "marco temporal" para a demarcação de terras indígenas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta segunda-feira (30) que o reconhecimento legal das áreas de tradicionais "acabou" com o Estado de Roraima. "Acabaram com Roraima por causa das demarcações. Tem alguma favela de índio lá? Tiraram o índio do local dele? Aqui tudo é complicado", disse Bolsonaro a apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada.

O STF retoma o julgamento do marco temporal, tese defendida pelo Palácio do Planalto, na próxima quarta-feira (1º), mas sem previsão de encerramento. Setores ligados aos ruralistas pressionam para que a Suprema Corte entenda que indígenas só podem ter direito sobre terras que já estavam ocupadas até a promulgação da Constituição, em 1988. Bolsonaro também vem afirmando que uma decisão contrária do STF pode inviabilizar o agronegócio brasileiro e afetar a segurança alimentar.

Especialistas, contudo, criticam a tese e dizem que ela despreza o histórico de expulsões de indígenas de suas terras tradicionais.

Governador 'gordo'

Em uma conversa de cerca de 20 minutos com apoiadores, Bolsonaro voltou a fazer críticas ao governador do Maranhão, Flávio Dino (PSB), e disse que o Estado é como um "carro bom, mas com um mau motorista". Reiterando ataques pessoais a Dino, Bolsonaro voltou a falar que, "quanto mais pobre o Estado, mais gordo é o governador".

'Imbrochável'

A conversa também contou com uma oração feita por um apoiador. Na fala, o aliado disse que tanto Bolsonaro quanto sua família são perseguidos e classificou o presidente como "salvador da Pátria". Após uma apoiadora garantir voto nas próximas eleições e desejar saúde a Bolsonaro, o presidente repetiu: "Sou imbrochável".

Com aproximadamente 6 mil indígenas aguardando a decisão em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento sobre a tese do "marco temporal" das demarcações de terras tradicionalmente ocupadas por povos originários foi novamente adiado. A pauta será retomada na quarta-feira, 1º, mas ainda sem previsão de encerramento a curto prazo.

Até que os ministros possam finalmente votar, os 39 advogados e instituições inscritas na Corte para orientar o processo terão direito a fazer sustentação pelo tempo regimental de 15 minutos. O presidente do Supremo, Luiz Fux, afirmou no encerramento da sessão desta quinta-feira, 26, ser impossível que todos se manifestem a tempo de finalizar o julgamento em um só dia. Dessa forma, um arranjo deve ser feito para encurtar as manifestações. A pauta é vista como prioridade no STF.

Esta é a terceira vez seguida em que o julgamento acaba postergado, desde que foi levado ao plenário do Supremo, sem nem mesmo um voto proferido. O ministro Edson Fachin, relator da ação, teve tempo de ler o relatório, mas não conseguiu dar novamente o voto já manifestado contra a constitucionalidade da tese do marco temporal.

Fachin argumentou no voto proferido ainda no plenário virtual da Corte que a tese promove um progressivo "etnocídio" entre os povos indígenas, com a eliminação de elementos culturais de determinado grupo.

A frase dura e a mobilização de indígenas na última semana pela Esplanada dos Ministérios dão dimensão do que está em disputa no Supremo. O julgamento é aguardado desde julho, quando foi pautado e suspenso por falta de tempo para análise em razão do recesso no Judiciário. O recurso extraordinário a ser analisado pelos ministros gira em torno de uma disputa entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) e o governo do Estado de Santa Catarina.

A Fundação Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (Fatma), do governo de Santa Catarina, pede a reintegração de posse das terras sob tutela das etnias Xokleng, Kaigang e Guarani, que exigem a demarcação da Reserva Indígena de Ibirama-La Klanõ.

O argumento principal que embasa o pedido é a tese do Marco Temporal, na qual seus defensores, muitos deles ruralistas, argumentam que uma terra indígena só pode ser demarcada se for comprovado que as comunidades originárias já estavam estabelecidas sobre o território requerido na data da promulgação da Constituição, ou seja, em 5 de outubro de 1988. As centenas de povos que não conseguirem comprovar legalmente a ocupação das terras nesta data não terão direito a pedir demarcação e poderão ser removidas compulsoriamente dos territórios que ocupam há décadas.

A decisão a ser tomada pelos ministros do Supremo na próxima semana deve impactar o futuro de 303 demarcações de terras indígenas em andamento no País, um direito fundamental dos povos originários, previsto na Constituição. Dados publicados no Diário Oficial da União (DOU) mostram que essas terras ainda não foram analisadas pelo poder público, a fim de obter homologação presidencial. Diante da falta de avaliação, o processo de demarcação está pendente para cerca de 197 mil indígenas que ocupam os 11 milhões de hectares de terras não demarcadas.

A tese do marco temporal é há muito tempo aplicada em casos diversos de disputas contra comunidades indígenas. Em 2013, por exemplo, o ex-procurador-geral de Mato Grosso Jenz Prochnow Junior entrou com ação no Supremo pela anulação de um decreto assinado pela então presidente Dilma Roussef (PT), que homologou a demarcação da terra indígena Kayabi. O caso segue em tramitação na Corte.

"O marco temporal de ocupação: a Constituição Federal trabalhou com data certa - a data da promulgação dela própria (5 de outubro de 1988) - como insubstituível referencial para o dado da ocupação de um determinado espaço geográfico por essa ou aquela etnia aborígene", escreveu o procurador-geral. O termo aborígene é geralmente usado com conotação pejorativa.

Os defensores da tese apontam o uso do verbo "ocupar" no tempo presente para justificar a necessidade de os indígenas estarem ocupando as terras no momento da promulgação do texto constitucional.

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, que defende o governo estadual contra o povo Xokleng na disputa pela reintegração de posse, diz que, caso a tese do marco temporal se torne inconstitucional, cerca de 2 mil pessoas, dentre eles produtores rurais, que vivem na área desejada serão atingidas.

"Este julgamento pode ser capaz de equacionar as questões sociais, culturais, antropológicas e federativas que envolvem a matéria. A Constituição incentiva o resgate da dignidade dos povos indígenas, superando a ‘diretriz de integração’ e constituindo o ‘paradigma da interação’, mas sem que para isso se violem outros direitos fundamentais igualmente relevantes à sociedade brasileira e decorrentes da Carta", declarou a Procuradoria-Geral de Santa Catarina, por meio de nota.

Em análise mais ampla dos impactos, Eloy Terena, advogado da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), afirma que o reconhecimento da legitimidade faria com que povos isolados fossem "condenados ao extermínio" no processo de tomada das terras que ocupam. Segundo Terena, o marco temporal pode intensificar os assassinatos no campo.

"Nos tempos em que estamos vivendo, eu não duvido que no dia seguinte os fazendeiros, os garimpeiros não iriam nem esperar a publicação da decisão e, tampouco, uma decisão da Funai. Eles iriam com as próprias mãos fazer a retirada de comunidades inteiras", disse o advogado.

O encontro de mais de 6 mil indígenas em Brasília, reunidos para protestar contra a aprovação do marco temporal, que vai à votação pelo Supremo Tribunal Federal, passou a contar com a presença do DJ e produtor musical Alok Petrillo.

Alok, que é reconhecido internacionalmente pelo mundo dos DJs, fez uma defesa da causa indígena e ligou as picapes na Praça dos 3 Poderes.

"Primeiro eu quero começar dizendo que é uma enorme satisfação em estar aqui com vocês. Eu estou junto de vocês. Ao longo da minha vida, eu nunca fui profundamente conectado com a cultura indígena, assim como muitos que conviveram comigo. Eu aprendi na minha vida, na escola, uma narrativa totalmente distorcida de um legado colonizador", declarou Alok, em um palco que foi montado em uma das tendas dos indígenas. "A gente aprende que o Brasil foi descoberto em 1.500, quando ele foi, na verdade, invadido. Os valores são totalmente distorcidos no olhar do colonizador. O que eu descobri foi que, por mais de cem anos, o que vocês fizeram foi socorrer os brancos que chegavam flagelados e doentes."

O DJ citou a passagem que fez em junho, pela aldeia dos Yawanawá, no Acre. No local, ele gravou um álbum inspirado nas origens sonoras dos povos originários. "Fui até a aldeia dos Yawanawá, no Acre. Eu tinha vários olhares de julgamentos e preconceitos. Enquanto eu estava fazendo música para me encaixar na indústria da música, vocês estavam fazendo musica para trazer a cura. Aquilo ressignificou tudo em minha carreira", disse Alok. "Eu passei a entender a minha relação com a natureza."

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Nas mãos dos ministros da Corte está a decisão sobre o futuro de 303 demarcações de terras indígenas em andamento no País, um direito fundamental dos povos originários, previsto na Constituição Federal.

O processo vai determinar se cabe ou não aplicar sobre as demarcações novas ou em andamento a regra do "marco temporal". Trata-se de uma linha de corte. Pelo entendimento do marco temporal, que é defendido por ruralistas, uma terra indígena só poderia ser demarcada se for comprovado que os indígenas estavam sobre a terra requerida na data da promulgação da Constituição, ou seja, no dia 5 de outubro de 1988. Quem estivesse fora da área nesta data ou chegasse depois deste dia, não teria direito a pedir sua demarcação.

Atualmente, o Brasil tem 421 terras indígenas devidamente homologadas, que somam 106,6 milhões de hectares e onde vivem cerca de 466 mil indígenas. Há, porém, outras 303 terras indígenas que ainda não conseguiram obter a homologação presidencial, ou seja, que estão em alguma fase do processo de demarcação, sem que este tenha sido concluído. Essas terras somam 11 milhões de hectares, onde vivem cerca de 197 mil indígenas.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo Bolsonaro complemente o Plano de Barreiras Sanitárias que foi elaborado pela União para conter o avanço do coronavírus nas comunidades indígenas sem incorporar pontos levantados pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. O ministro determinou que o novo material seja entregue até a próxima sexta, 14, juntamente com informações sobre a extensão do Subsistema de Saúde Indígena aos povos residentes em terras não homologadas.

O despacho tem relação com a medida cautelar deferida pelo ministro no início de julho, que determinou cinco medidas a serem adotadas pelo governo federal para conter o contágio e a mortandade por covid-19 entre a população indígena. Tal decisão foi dada horas após o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetar uma série de dispositivos da lei que regulamenta o combate ao novo coronavírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

Entre as medidas determinadas por Barroso está a instalação de barreiras sanitárias para conter a disseminação da Covid-19 nas áreas ocupadas pelas comunidades indígenas. O governo encaminhou ao plano ao Supremo, mas sem incorporar as considerações feitas pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil. A AGU alegou 'exiguidade do tempo', dizendo que os pontos da APIB foram apresentados na véspera da data de entrega do documento, e pediu prazo adicional para complementação.

Ao analisar o caso, Barroso destacou que o material apresentado pela APIB confirma a imprescindibilidade da participação das comunidades indígenas na formulação dos planos e políticas que lhe são direcionados.

"De fato, impressionam a densidade, o detalhamento e a precisão do material, bem como a disponibilidade de informações que não foram trazidas por nenhum dos demais atores e que são essenciais para a efetividade das ações de proteção aos Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato"

Do documento enviado ao governo, a entidade apontou falhas no plano elaborado pela União, entre elas 'confusão conceitual entre barreiras sanitárias e Bases de Proteção Etnoambiental'. A Procuradoria-Geral da República e a Defensoria Pública da União também criticaram o plano, afirmando que ele se mostrava 'ineficaz' e 'genérico'.

Além disso, a APIB alegou o Supremo que uma das cautelares deferidas por Barroso no início de julho não estava sendo cumprida: determinação de que o Subsistema de Saúde Indígena preste atendimento a indígenas aldeados, ainda que residentes em terras indígenas não homologadas. A informação motivou o ministro relator a cobrar informações do governo.

Em sua decisão, Barroso apontou que as barreiras sanitárias não só constituem instrumento de defesa territorial e de limitação da movimentação nas terras indígenas, mas devem 'desempenhar, igualmente, o papel de gestão e contenção da crise sanitária que está sendo enfrentada, sem o que a finalidade para a qual foram instituídas não se veria cumprida'.

"Saliento que estamos diante de um quadro gravíssimo e emergencial, de modo que, sem prejuízo do enorme esforço de diálogo institucional e intercultural empreendido até aqui, é preciso que ações concretas sejam efetivadas. Portanto, após transcorrido o prazo para complementação do Plano, este Juízo decidirá sobre seu conteúdo e alcance, seguindo-se a fase de sua implementação", frisou ainda o ministro.

Barroso também especificou elementos mínimos que as barreiras sanitárias devem reunir, ressaltando ainda que os protocolos, princípios e diretrizes devem levar em consideração as particularidades e vulnerabilidades de cada povo e região:

- medidas de proteção do território

- EPI para os profissionais que atuarão na área

- quarentena em local adequado para quem for adentrar terras indígenas

- ingresso em tais terras apenas após testagem

- redução da movimentação de equipes

- monitoramento epidemiológico do entorno

- retirada de pessoa sintomática não indígena da área

- preferência por tratamento de pessoa indígena na própria área

- condições de comunicação adequadas (radiofonia)

- plano de contingência para o caso de contato entre PIIRCs e terceiros

Na decisão Barroso ainda mencionou que todas as manifestações juntadas aos autos tornam evidente que os problemas estruturais que acompanham a questão indígena há décadas - "histórica inoperância do Estado brasileiro na regularização dos seus territórios, na contenção de invasores e no desenvolvimento de políticas públicas de reconhecimento e proteção" - agravam a vulnerabilidade de tais povos à pandemia.

"Por isso, o problema é de difícil solução e, independentemente das medidas imediatas que se venham a determinar, é preciso não perder de vista a necessidade de um planejamento de médio prazo que enderece os referidos problemas estruturais - a exemplo da desintrusão de invasores, tão logo possível", indicou.